Execução de Título Extrajudicial 0007020-20.1987.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0007020-20.1987.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte autora, por meio de seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas de locomoção para expedição do mandado requerido. Goiânia, 29 de abril de 2026. VICTOR MEDEIROS CARRIJO Analista Judiciário - NAC 1 - Decreto 1882/21 (assinado digitalmente)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 21:29

Ato ordinatório

29/04/2026, 20:16

Petição

24/04/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 13:23

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:14

Documento

22/04/2026, 00:48

Expedida/certificada

17/03/2026, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74.884-120, Tel: (62) 3018.6000 4a Vara Cível - 5° Andar - Sala 513 PROCESSO N°: 0007020-20.1987.8.09.0051 PROMOVENTE(S): BANCO COMERCIAL BANCESA S/A PROMOVIDO(S): AGROPECUARIA NELORE LTDA ANTONIO CARLOS LUSTOZA ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas postais a fim de promover a intimação dos requeridos a cerca da penhora online, bem como comprovar o seu recolhimento, nos termos do artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil. Observações: O acesso para emissão de guias junto ao Sistema de Processo Judicial Digital, fica a cargo da parte a qual poderá emitir em > "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "Item 16.VI". Goiânia, 12 de março de 2026. Viviane Guimarães de Oliveira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:29

Confirmada

12/03/2026, 12:41

Expedida/certificada

12/03/2026, 12:33

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Goiânia - GO, 10 de março de 2026. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

11/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 0007020-20.1987.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - CPF/CNPJ n. 07.814.999/0001-51. Polo passivo: AGROPECUARIA NELORE LTDA - CPF/CNPJ n. 01.461.326/0001-89 e ANTONIO CARLOS LUSTOZA ARAUJO CPF/CNPJ 094.000.521-20 DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO COMERCIAL BANCESA S/A em face de AGROPECUARIA NELORE LTDA e ANTONIO CARLOS LUSTOZA ARAUJO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. No evento nº 271, a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa de valores por meio do SISBAJUD e pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD, CRCJUD e CNIB, em nome da parte executada. Pugnou, ainda, pela inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD. É o relatório. Decido. Compulsando nos autos, verifico que até a presente data a obrigação de pagar ainda não fora satisfeita, mesmo com a citação da parte contrária - evento 20. Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram, por exemplo, os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade. O Código de Processo Civil criou um ato constritivo prévio à penhora, o qual denominou de apreensão de ativos financeiros, que traz como vantagem o fato de ser realizado sem dar ciência prévia ao executado, sendo realizada na própria conta do executado, havendo, primeiramente, um bloqueio do valor apresentado pelo exequente, que torna tal quantia indisponível. Tal ato somente será convolado em penhora, e, assim, poderá ser transferido em depositado em conta do juízo depois de decorrido o prazo, sem manifestação do executado, vejamos o que dispõe o artigo 854: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. §1º. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. §2º. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. §3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. §4º. Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º., o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. §5º. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. §6º. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. §7º. As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. §8º. A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. §9º. Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. Ademais, a medida de inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes é prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Conforme disposto no mencionado dispositivo legal, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes é autorizada mediante requerimento do credor. Registre-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça implementou o SERASAJUD com o fito de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I- O artigo 782, § 3º, do CPC possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. II- O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, através da troca eletrônica de dados. III - A exegese da norma sinaliza a intenção do legislador de fornecer ao juiz mecanismos efetivos e coercitivos a compelir a parte devedora ao adimplimento da dívida, podendo, assim, a requerimento do exequente, ordenar a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. IV - No caso concreto, é imperiosa a reforma da decisão recorrida, a fim de permitir a inclusão do nome do executado/agravado em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud ou através do encaminhamento de ofício. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5462495-06.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021). Dessa forma, considerando que já foram utilizados diversos sistemas eletrônicos na busca de bens passíveis de penhora ou ativos financeiros em nome da executada, todos infrutíferos, entendo ser realmente o caso de se deferir a medida pretendida pelo exequente, ordenando-se o respectiva inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD. No que concerne à pesquisa via CENSEC ressalto que esse sistema não é conveniado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não sendo operado pela Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia. Posto isto, DEFIRO o pedido do(a) exequente, determinando a indisponibilidade de ativos financeiros junto ao Sistema SISBAJUD e autorizando a pesquisa de bens junto ao Sistema RENAJUD, INFOJUD, CRCJUD e CNIB, em nome do(s) executado(s) AGROPECUARIA NELORE LTDA, CPF/CNPJ sob o nº 01.461.326/0001-89 E ANTONIO CARLOS LUSTOZA ARAUJO CPF/CNPJ 094.000.521-20, nos termos da fundamentação supra. Ademais, DETERMINO a inclusão do nome dos executados AGROPECUARIA NELORE LTDA, CPF/CNPJ sob o nº 01.461.326/0001-89 e ANTONIO CARLOS LUSTOZA ARAUJO CPF/CNPJ 094.000.521-20, junto ao SERASAJUD. 1. Sobre o sistema SISBAJUD: 1.1. Antes, porém, INTIME-SE a parte exequente para informar o valor atualizado da execução, juntando-se a respectiva planilha aos autos, caso ainda não tenha sido feito. 1.2. Após a juntada do valor atualizado, e comprovado o devido recolhimento das custas, se for o caso, REMETAM-SE os autos à Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia. 1.3. A ordem de penhora DEVERÁ realizar-se mediante a repetição automática das tentativas de bloqueio de valores, até que reste satisfeita a obrigação, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme entendimento deste juízo. 1.4. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte exequente, bem como os valores que não forem suficientes para cobrir as custas acima mencionadas (art. 836, do CPC), DEVEM ser imediatamente desbloqueados. 1.5. Quanto aos demais valores bloqueados, exceto aos acima mencionados, DETERMINO a transferência para conta judicial remunerada vinculada ao Banco do Brasil, também imediatamente, pois se trata de medida necessária ao cumprimento do princípio da menor onerosidade (art. 805, do CPC). 1.6. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado, se houver, ou pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), para manifestar-se, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. 1.7. No mesmo ato, o(a) executado(a) deve ser informado(a) que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, do CPC). 2. Sobre o Sistema RENAJUD: 2.1. Caso sejam encontrados veículos em nome do(s) executado(s), mesmo que com outras restrições, INSIRA-SE a restrição de circulação. ESCLAREÇO que trata-se de mera restrição administrativa, e não de deferimento de penhora do bem. 2.2. Antes, porém, INTIME-SE a parte exequente para informar o valor atualizado da execução, juntando-se a respectiva planilha aos autos, caso ainda não tenha sido feito. 2.3. Após a juntada do valor atualizado, e comprovado o devido recolhimento das custas, se for o caso, REMETAM-SE os autos à Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia. Não havendo bloqueio de valores, tampouco a existência de bens móveis em nome da parte executada, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, indicando outros bens do executado à penhora, de forma pormenorizada, livres e desembaraçados, sob pena de arquivamento, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

03/11/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0007020-20.1987.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO COMERCIAL BANCESA S/A.Polo passivo: AGROPECUARIA NELORE LTDA.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO COMERCIAL BANCESA S/A em face de AGROPECUARIA NELORE LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Sobre a contraproposta apresentada pela exequente no evento 247, intime-se a perita Cinthia Maria Moraes de Freitas para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, ouça-se o exequente, no mesmo prazo.No mesmo ato, a exequente deve se manifestar acerca do prosseguimento dos atos expropriatórios, sob pena de arquivamento.Em caso de inércia, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC. Transcorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, pelo prazo de 3 (três) anos, consoante § 2º do art. 921 do CPC. Decorridos o prazo do arquivamento provisório, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

02/07/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0007020-20.1987.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO COMERCIAL BANCESA S/A.Polo passivo: AGROPECUARIA NELORE LTDA.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO COMERCIAL BANCESA S/A em face de AGROPECUÁRIA NELORE LTDA e ANTONIO CARLOS LUSTOZA ARAUJO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Conforme determinado na decisão de mov. 217, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (dias), acerca dos documentos juntados nas movs. 224 e 227, requerendo o que for devido, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

28/03/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERITA JUDICIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSTRUMENTO APROPRIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por perita judicial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que determinou a restituição parcial de honorários periciais levantados, em razão da desistência da prova pericial pela parte exequente. A embargante aponta omissão e cerceamento de defesa, alegando não ter sido intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a perita judicial possui legitimidade para opor embargos de declaração visando modificar decisão que determinou a restituição parcial de honorários periciais e se há afronta ao contraditório e à ampla defesa em sua não intimação para manifestação no recurso interposto pela parte exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O perito judicial não é parte no processo, mas auxiliar da justiça, e sua atuação limita-se ao cumprimento do encargo técnico-científico que lhe foi designado.4. Nos termos do art. 996 do CPC, o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público, não se enquadrando o perito judicial em nenhuma dessas categorias.5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o perito judicial não possui legitimidade recursal, podendo impugnar decisões relacionadas aos seus honorários apenas por meio de mandado de segurança, caso, presentes os requisitos legais.6. Não há afronta o contraditório, a ampla defesa ou a regra da vedação à decisão surpresa, conforme os arts. 9º e 10 do CPC, uma vez que o perito judicial não integra o polo passivo do processo, nem possui direitos processuais equiparados aos das partes.IV. TESE7. Tese de Julgamento: "1. O perito judicial não possui legitimidade para interpor recursos contra decisões que tratam de seus honorários, cabendo-lhe, quando necessário, o manejo de mandado de segurança. 2. A não intimação do perito judicial para manifestação em recurso interposto pelas partes não viola o contraditório, a ampla defesa ou a regra da vedação à decisão surpresa, pois o perito atua como auxiliar da justiça e não como parte no processo."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 149, 996, e 468, § 2º; CF/1988, art. 5º, LV.9. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 21.546/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 05.05.2009; STJ, RMS 30.115/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10.08.2010; TJ-GO, Mandado de Segurança n. 0495123-94.2017.809.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 16.08.2018.VI. DISPOSITIVOEmbargos de declaração não conhecidos PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5556360-85.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: Cinthia Maria Moraes de FreitasEMBARGADA: Massa Falida do Banco Comercial – BANCESA S/ARELATOR: Clauber Costa Abreu – Juiz Substituto em Segundo GrauCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERITA JUDICIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSTRUMENTO APROPRIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por perita judicial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que determinou a restituição parcial de honorários periciais levantados, em razão da desistência da prova pericial pela parte exequente. A embargante aponta omissão e cerceamento de defesa, alegando não ter sido intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a perita judicial possui legitimidade para opor embargos de declaração visando modificar decisão que determinou a restituição parcial de honorários periciais e se há afronta ao contraditório e à ampla defesa em sua não intimação para manifestação no recurso interposto pela parte exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O perito judicial não é parte no processo, mas auxiliar da justiça, e sua atuação limita-se ao cumprimento do encargo técnico-científico que lhe foi designado.4. Nos termos do art. 996 do CPC, o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público, não se enquadrando o perito judicial em nenhuma dessas categorias.5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o perito judicial não possui legitimidade recursal, podendo impugnar decisões relacionadas aos seus honorários apenas por meio de mandado de segurança, caso, presentes os requisitos legais.6. Não há afronta o contraditório, a ampla defesa ou a regra da vedação à decisão surpresa, conforme os arts. 9º e 10 do CPC, uma vez que o perito judicial não integra o polo passivo do processo, nem possui direitos processuais equiparados aos das partes.IV. TESE7. Tese de Julgamento: "1. O perito judicial não possui legitimidade para interpor recursos contra decisões que tratam de seus honorários, cabendo-lhe, quando necessário, o manejo de mandado de segurança. 2. A não intimação do perito judicial para manifestação em recurso interposto pelas partes não viola o contraditório, a ampla defesa ou a regra da vedação à decisão surpresa, pois o perito atua como auxiliar da justiça e não como parte no processo."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 149, 996, e 468, § 2º; CF/1988, art. 5º, LV.9. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 21.546/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 05.05.2009; STJ, RMS 30.115/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10.08.2010; TJ-GO, Mandado de Segurança n. 0495123-94.2017.809.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 16.08.2018.VI. DISPOSITIVOEmbargos de declaração não conhecidos A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Agravo de Instrumento nº 5556360-85.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco.Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Esteve presente à sessão, a Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. De início, tem-se que a embargante postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária, em preliminar das razões do recurso, trazendo aos autos documentos idôneos à comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira, o que poderia autorizar a concessão da benesse neste momento processual.2. No entanto, considerando que os embargos de declaração dispensam o recolhimento de preparo, deixo de apreciar, por ora, o seu pedido.3. Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por Cinthia Maria Moraes de Freitas, em face do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento manejado em desproveito da ora embargantes e outro (s) por Massa Falida do Banco Comercial- BANCESA S/A, ora embargada.4. O acórdão embargado foi proferido nos seguintes termos (mov. 35):Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS LEVANTADOS. DESISTÊNCIA DA PERÍCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição integral dos honorários periciais em ação de execução de título extrajudicial, após desistência da produção da prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução dos honorários periciais levantados, diante da desistência da prova pericial e da alegada inaptidão técnica da perita nomeada para avaliação dos títulos penhorados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil estabelece que o perito deve restituir os valores recebidos por trabalhos não realizados (art. 468, § 2º, CPC).4. No caso, a perícia foi prejudicada pela desistência voluntária do exequente.5. O valor adiantado deve ser restituído, exceto pela quantia correspondente ao planejamento dos trabalhos já realizados pela perita, conforme comprovado nos autos.6. A impugnação à qualificação técnica da perita deve ser feita tempestivamente, sob pena de preclusão.IV. TESE7. Tese de Julgamento: "1. O perito deve restituir os valores adiantados por trabalho não realizado, para não ocorrer enriquecimento sem causa, excetuados os montantes correspondentes a fases já executadas. 2. A impugnação à qualificação técnica do perito deve ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 465, § 4º, e 468, §§ 2º e 3º; CC/2002, arts. 884 a 886.9. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Mandado de Segurança nº 04951239420178090051, Rel. Wilson Safatle Faiad, j. 16.08.2018; TJ-GO, Apelação Cível 5217298-87.2019.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos, j. 06.12.2023.VI. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.5. O acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a restituição integral dos honorários periciais levantados pela embargante, exceto pela quantia correspondente ao planejamento dos trabalhos efetivamente realizados pela expert, nos termos do art. 468, § 2º, do CPC.6. A embargante aponta omissão e cerceamento de defesa, sustentando que não foi intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, o que teria afrontado o contraditório e a ampla defesa, e violado os arts. 9º e 10 do CPC e art. 5º, LV, da Constituição Federal. 7. Os embargos de declaração disciplinados no art. 1.022 do CPC, como se sabe, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.8. No caso em tela, constata-se que a embargante, no exercício da função de perita nomeada pelo juízo, não precisaria ser regularmente intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, nem ser incluída no polo passivo do referido recurso, manejado pela Massa Falida do Banco Comercial – BANCESA S/A, exequente na ação de origem.9. Ocorre que a ora embargante, Cínthia Maria Moraes de Freitas, apenas foi incluída na relação processual, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, ao entendimento, do exequente/agravante, de que a decisão agravada atingiria seus interesses jurídicos e econômicos, em razão de ter sido nomeada perita judicial nos autos de origem.10. Ressalte-se, por oportuno, que o perito judicial não é parte no processo, mas um profissional especializado que atua em processos judiciais informando pontos que exigem conhecimento técnico e científico, como auxiliar do juiz.11. E, em não figurando como parte, no processo em que nomeado para a produção de trabalhos específicos, não há se cogitar de sua intimação prévia sobre a necessária devolução de parte dos honorários levantados, em decorrência da desistência da parte pela produção da prova.12. Rememora-se que o perito não possui legitimidade para recorrer visando a discussão de seus honorários, não se enquadrando, portanto, dentre os legitimados para interpor recursos na forma do artigo 996, do CPC, veja-se:Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. 13. Aliás, a jurisprudência consolidada no STJ consigna que o perito judicial não possui legitimidade para recorrer, ainda que se trate de seus honorários, uma vez que é auxiliar da justiça, ao teor do artigo 149 do CPC, e não parte, nem terceiro prejudicado, restando-lhe, tão somente, o manejo do mandado de segurança contra ato de juiz, eventualmente ilegal e/ou abusivo.14. A propósito, confira-se:PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. MULTA APLICADA AO PERITO JUDICIAL. ATUAÇÃO DESIDIOSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. EXAME PREJUDICADO.1. Busca-se, no mandamus, a nulidade do ato judicial que aplicou ao impetrante, perito judicial, multa de 10% sobre o valor da causa, em virtude de ter atuado de forma desidiosa na condução dos trabalhos que lhe foram confiados, contribuindo decisivamente para o retardo do julgamento da lide.2. Não tendo o perito legitimidade para recorrer nos autos da ação que lhe aplicou a multa, cabível é a impetração do mandado de segurança contra o ato judicial. Precedentes.3. (...)5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(RMS n. 21.546/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 15/5/2009.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIREITO DO AUXILIAR DO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE NEGA TAL PAGAMENTO POSSIBILIDADE EM TESE. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA. POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. 1. É cabível mandado de segurança impetrado por perito judicial contra ato que determina a devolução dos honorários periciais. Ordem judicial proferida após a conclusão da perícia.2. O ato que determina a devolução dos honorários periciais, quando já exercido o labor profissional pelo expert, configura ilegalidade manifesta que não pode ser combatida pelos meios recursais usuais, uma vez que o perito não é parte e nem interessado na causa.3. O perito judicial deve ser remunerado pelo trabalho que realiza, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.289/96 e art. 33 do CPC.4. Impetrado mandado de segurança contra ato judicial, impõe-se a citação de todos os litisconsortes passivos necessários, notadamente porque suportarão no processo principal o ônus financeiro pela paga dos honorários periciais.5. Ausente a citação dos litisconsortes passivos necessários, há violação do postulado do devido processo legal. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário improvido.(STJ - RMS: 30115 SP 2009/0122366-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2010)15. Coaduna-se com esse entendimento julgado deste Tribunal de Justiça:MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE PERITO. CABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO E DO PRAZO. MULTA. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS JÁ LEVANTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INTELIGÊNCIA DO ART. 468 DO CPC/2015. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o perito judicial não possui legitimidade para recorrer, mesmo quando lhe é imposta multa pelo Juízo, cabendo-lhe manejar o mandado de segurança, se presentes os requisitos a esse, inerentes.2. (…)SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - Mandado de Segurança nº 0495123-94.2017.809.0051, Relator: Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 16/08/2018, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2018)16. Saliente-se, ainda, que não houve afronta às regras da vedação da decisão surpresa e do direito ao contraditório, encartadas nos artigos 9º e 10 do CPC, porque ali se encontra consignado que não é possível proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja ouvida previamente, e que o juiz não pode decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não tenham sido ouvidas, uma vez que, como repisado, a embargante não é parte neste recurso, nem na ação de origem, mas auxiliar da justiça, no exercício do encargo (munus) de perita.17. Assim, com base nessas considerações, impende reconhecer a ilegitimidade da perita nomeada pelo juízo de primeiro grau, para ofertar o recurso de embargos de declaração, e nesse contexto, não conhecer do recurso, mantendo incólume o voto condutor do aresto embargado.18. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela perita judicial, visando modificar a decisão que determinou a restituição dos valores dos honorários periciais levantados, à exceção da quantia equivalente aos trabalhos efetivamente realizados.19. É o voto.Goiânia, 27 de janeiro de 2025. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

03/02/2025, 00:00

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