Execução de Título Extrajudicial 5030146-62.2025.8.09.0154 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5030146-62.2025.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Juizado Especial Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 5030146-62.2025.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Ausanir Ferreira De Aquino Polo Passivo: Roque Alves De Carvalho Junior DECISÃO Em petitório de evento n. 18, o exequente pugna pela penhora de valores nas contas bancárias da esposa do executado.À mov. 22, colacionada certidão de casamento, indicando o regime de bens do casamento, qual seja, comunhão parcial de bens.Vieram-me conclusos. Decido.Ao teor do que dispõe o art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida.Paralelamente, consoante regramento legal, o artigo 1.658 estabelece a comunicação entre os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento.No que concerne à possibilidade de penhora em conta bancária do casal, seja ela conjunta ou individual, mesmo que em nome do cônjuge do executado, esta é totalmente válida.A propósito, confira-se julgados sobre o tema: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO. CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM COMUM DO CASAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O mandado de segurança é admissível em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo ser observada, contudo, a disciplina da Lei 12.016/2009, para casos excepcionais de ilegalidade e abuso de poder. Possível, portanto, quando a decisão não seja atacável pela via recursal e nas hipóteses de ato ilegal ou praticado em evidente abuso de poder. 2. Na hipótese, insurge-se o impetrante em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora do valor devido em face do cônjuge da parte executada, ou em até 50% (cinquenta por cento) do valor, através do sistema SISBAJUD. 3. O pedido de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD foi pleiteado em desfavor do cônjuge da parte executada, que, porém, não participou da ação de conhecimento e não há demonstração de que a dívida contraída pelo executado tenha sido revertida em benefício da família, não podendo a execução se voltar contra parte estranha aos autos, ainda que parcial. 4. Entretanto, não há impedimento para buscas de ativos financeiros em conta bancária do casal, seja ela conjunta ou individual, ainda que em nome apenas do cônjuge do executado, e uma vez constatada a existência de quantia depositada, incumbirá àquele comprovar que a quantia encontrada está abrangida pelas exceções previstas no art. 1.659 do CC, pois, em caso contrário, presume-se como bem comum do casal, passível de bloqueio da meação do valor pertencente ao executado, litisconsorte neste mandamus. 5. Desta forma, ocorrendo penhora na conta bancária pleiteada, deverá o cônjuge, por meio de procedimento adequado de defesa, demonstrar a impossibilidade de bloqueio da quantia que porventura lhe pertença, na forma do regramento normativo vigente. 6. Ordem parcialmente concedida, para reformar em parte a decisão proferida no evento n.º 42 dos autos de origem (n.º 5241931.63.2021.8.09.0029), determinando a penhora de valores existentes em conta bancária do casal, conjunta ou individual, ainda que em nome apenas do cônjuge do executado, com a sua regular intimação. Sem custas e honorários advocatícios. [...] (TJGO, Processo nº 5425807-84.2022.8.09.0029, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/09/2022, DJ de 21/09/2022)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE BUSCA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Nos termos do art. 1.658, do CC c/c art. 790, IV, do CPC, em se tratando de casamento no regime de comunhão parcial de bens, é possível a realização de pesquisas e penhora de bens, adquiridos na constância do casamento, em nome do cônjuge do devedor executado para a solvência do crédito exequendo, ressalvando-se o direito de reserva da meação. Entendimento deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Processo nº 5130439-22.2022.8.09.0000, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022, DJ de 23/08/2022).É o quanto basta.Ante o exposto, DEFIRO os pedidos da parte autora/exequente.Para a realização das pesquisas, é necessário o número do CPF da parte em que realizará as buscas. Desta feita, sendo necessário, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o número do CPF da esposa do executado.DAS PESQUISAS DEFERIDASI - DA PESQUISA SISBAJUDConsiderando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder às pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:a) A busca de bens deve observar os seguintes dados: CPF/CNPJ:; Valor do Bloqueio: R$ 21.388,84; Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 dias; Valor ínfimo desbloqueável: inferior a R$ 200,00. b) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 200,00, de forma que, se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.c) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por 30 (trinta) dias;d) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal, Agência 1237 - URUANA/GO.Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, voltem os autos conclusos.II - DA PESQUISA VIA RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, proceda-se consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde constam nome, CPF do proprietário e endereço).Caso haja a informação de que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deve ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio.Junte-se ao CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema.III - DO SISTEMA INFOJUDFinalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado, devendo ser juntada aos autos apenas a parte dos bens da declaração.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, promova o bloqueio do evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado.IV - DA CONSULTA AO SNIPERFrustradas as consultas ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, DETERMINO a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados.Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.V - DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTESCaso a parte exequente peça, fica autorizada a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Em se tratando de pessoa física hipossuficiente, devidamente comprovado nos autos, autorizo a inclusão via sistema SERASAJUD. Sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou pessoa física a quem tenha sido negado o pedido de assistência judiciária, defiro a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes.Fica, desde já, estabelecido que é de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Ao CACE – a inclusão no SERASAJUD – só deve ser feita em caso de consulta de bens infrutíferas e depois de requerimento expresso pela parte exequente.VI - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃOSuperadas todas estas etapas e nada sendo requerido, renove-se a conclusão para análise do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)4

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação

Despacho -> Mero Expediente

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(77)