6045609-97.2025.8.09.0163

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Valparaíso de Goiás

Juizado Especial Cível e Criminal

Processo: 6045609-97.2025.8.09.0163

Requerente: Alice Maria De Jesus Silveira

Requerido: Embracon Administradora De Consorcio S/a

Juiz: Renato Bueno de Camargo

Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.

SENTENÇA

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por ALICE MARIA DE JESUS SILVEIRA em desfavor de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

A parte autora, em apertada síntese, narra que aderiu a uma proposta de participação em grupo de consórcio ofertado pela empresa requerida. Aduz que, em razão de seu estado de saúde, necessita da rescisão do contrato e devolução de todos os valores pagos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido.

Inicialmente, esclareço que o valor da causa é requisito indispensável ao conhecimento da ação (artigo 319, V do Código Processual Civil). Tal elemento constitui o valor monetário atribuído à relação jurídica de direito material, nos limites estritos do pedido, devendo corresponder à totalidade do benefício econômico a que almeja pela parte autora.

O inciso I, do artigo 3º, da Lei nº. 9.099/95, por sua vez, prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo, que atualmente perfaz o importe de (sessenta mil setecentos e vinte reais).