Execução de Título Extrajudicial 5968186-43.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5968186-43.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5968186-43.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Agmar Lopes Junior REQUERIDO (S): Heloiza Menezes Soares Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial promovida por AGMAR LOPES JUNIOR em face de HELOIZA MENEZES SOARES, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios juntado à exordial. A executada apresentou contestação (evento 17), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, além de impugnar a validade do título e a exigibilidade da dívida. No mérito, nega a autenticidade do contrato e a prestação dos serviços. Requereu ainda a concessão da justiça gratuita e o efeito suspensivo da execução. O exequente apresentou réplica (evento 19), refutando os argumentos da parte executada e reiterando a validade do título, bem como a inexistência de prescrição. É o relatório. DECIDO Compulsando os autos, verifico que o título executivo que ampara a execução é um contrato de honorários advocatícios, firmado entre as partes em 07 de dezembro de 2012, na modalidade de êxito, tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula expressa de exigibilidade diferida. No caso em análise, o contrato acostado aos autos, em especial a cláusula segunda, estabelece expressamente: “[…]O presente contrato vigorará pelo período de 180 meses (15 anos), necessário ao fiel desempenho e cumprimento das obrigações contratadas na Cláusula Primeira deste instrumento. Considerando a hipossuficiência da Contratante, assim que esta obtiver o benefício da pensão junto ao INSS, deverá imediatamente comunicar o CONTRATADO para iniciar o pagamento de sua verba alimentícia, considerando o prazo limite de carência para início do cumprimento do contrato por parte da contratante, de até 130 meses após a assinatura deste termo, e após, deve-se iniciar o pagamento dos honorários independente de qualquer outro fator.” (grifos nossos). Como é sabido a ação de execução exige título revestido dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, de forma que a ausência de qualquer destes conduz à nulidade da execução e, consequentemente, na sua extinção. Nos termos do artigo 784, inciso VI, do CPC, para que um contrato particular de prestação de serviços advocatícios seja considerado título executivo extrajudicial, ele deve conter obrigação líquida, certa e exigível. No caso dos autos, o contrato apresentado: Subordina o início da obrigação de pagamento a evento futuro e incerto (concessão de pensão por morte ou decurso de 130 meses) — cláusula segunda; Contém múltiplas hipóteses condicionais de remuneração (hipóteses 1 e 2 da cláusula sexta), com valores a serem apurados futuramente, com base em parâmetros variáveis (salário mínimo à época do pagamento ou percentual sobre pensão); Determina o pagamento dos honorários com base em valores que dependem da verificação de proveito econômico, ainda a ser apurado (cláusula sétima). Logo, o contrato não atende ao requisito da liquidez, e tampouco apresenta certeza imediata da obrigação, uma vez que depende de circunstâncias que demandam cognição exauriente para definição de valores e exigibilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL N º 5417010-57.2023.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS-GO JUÍZA 1ª GRAU: DRª FRANCIELLY FARIA MORAIS1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: LUZIA SUSINEIDE MENDES SOUZA APELADOS: ESPÓLIO DE ARLETE PEREIRA DE MOURA,FERNANDO PEREIRA DE MOURA, LAILA CRISTINA MOURA, ALANNES JOSÉ MOURA RELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. 1. Desacolhe-se a tese de não conhecimento da apelação, pela não impugnação específica da sentença, suscitada pelo ora apelado na sua peça de contrarrazões, uma vez que o apelante expressou os fundamentos de fato e de direito que originaram o seu inconformismo quanto ao resultado decisório, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.2. Ainda que decorra de expressa disposição legal a executividade do contrato de honorários, o qual é considerado como título líquido, certo e exigível (artigo 24, da Lei n.º 8.906/94), no caso concreto, o título que instrui a execução intentada pela credora/apelante carece dos requisitos da exigibilidade e liquidez, justamente porque a revogação do mandato impediu a continuidade dos serviços contratados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5417010-57.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - ARTIGO 783, DO CPC/2015 ? TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC).(TJ-MS - AC: 08024138120168120001 MS 0802413-81.2016.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). Nesse contexto, é válido ressaltar que tal circunstância não tem o condão de privar o advogado do direito à percepção de remuneração pois, ao menos em tese, houve a prestação de serviços no caso em destaque. Todavia, os honorários devidos deverão ser postulados na via adequada, oportunidade em que será verificado o trabalho realizado e, se for o caso, fixada importância proporcional e compatível com os serviços efetivamente prestados Dessa forma, o instrumento apresentado não se qualifica como título executivo extrajudicial. Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e artigo 803, inciso I, ambos do CPC, EXTINGO a execução originária, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência, os quais, atenta ao disposto no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade, visto que a parte exequente está amparada pela gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

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