6095716-63.2024.8.09.0137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 6095716-63.2024.8.09.0137Requerente: Lucia Rodrigues De Oliveira CostaRequerido: Carlos Augusto Alves

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Lucia Rodrigues De Oliveira Costa em desfavor do Carlos Augusto Alves, partes devidamente qualificadas.Documentos juntados no evento 01.No evento 10, foi indeferida a assistência judiciária.A autora pugnou pelo parcelamento das custas inicias (ev. 14).O pedido de parcelamento foi deferido e o autor foi intimado a comprovar o pagamento da primeira parcela (evento 16).

Entretanto, ao evento 20 manifestou pelo cancelamento da distribuição. Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado.

DECIDO.Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.Deixando a parte autora de promover o pagamento das custas iniciais no prazo legal, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo sua intimação pessoal para suprir a falta, sendo suficiente o expediente na pessoa do seu advogado, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.No presente caso, indeferido o pedido de gratuidade da justiça e tendo sido autorizado o parcelamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o pagamento da 1ª parcela, a inércia do(a) requerente acarretará a extinção do processo, e, consequentemente, o cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC.

Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito pelos fundamentos acima descritos e, por consequência, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, conforme e 485, IV, do CPC.Sem custas. Sem honorários.Transitada em julgada, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada.Intimem-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 6095716-63.2024.8.09.0137Requerente: Lucia Rodrigues De Oliveira CostaRequerido: Carlos Augusto Alves

DECISÃO

Visando assegurar o acesso à justiça e em observância aos termos dos artigos 1º, 2º e 4º, do Provimento 34/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com os dispostos do artigo 98, §6º do CPC, CONCEDO o fracionamento em 05 (cinco) parcelas mensais, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas, conforme artigo 2º do Provimento n.º 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Ressalvo que, as diligências do Oficial de Justiça não serão incluídas no valor parcelado, devendo a parte autora recolher a guia de locomoção.Desta forma, intime-se o requerente, por meio de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, devendo comprovar nos autos o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição.Ressalte-se que as demais parcelas deverão ser recolhidas na mesma data dos meses subsequentes.

Em caso de ausência de pagamento da primeira parcela, façam-se os autos conclusos.No caso de pagamento parcial, se alguma das outras parcelas estiver vencida, sem a devida comprovação do pagamento nos autos, intime-se a parte para o recolhimento do valor remanescente das custas (vencimento antecipado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 3º do Provimento n.º 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).Comprovado o pagamento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos.Atente-se a Escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos.À Escrivania para as devidas providências.Intimem-se.

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Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 6095716-63.2024.8.09.0137Requerente: Lucia Rodrigues De Oliveira CostaRequerido: Carlos Augusto Alves DECISÃOSabe-se que a gratuidade da justiça é deferida a quem não tem condições de suportar o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da própria subsistência (art. 98, CPC).Verifica-se que os proventos de aposentadoria brutos recebidos pela executada ultrapassam a quantia de R$ 5.000,00.A importância é suficiente para lhe permitir custear as despesas processuais oriundas da demanda – as quais, inclusive, serão pagas apenas em regime de adiantamento e poderão ser recuperadas do executado – e eventuais honorários sem que isso comprometa sua capacidade de subsistir.A elevada remuneração justifica o indeferimento da benesse e, nesse sentido, cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR . SALÁRIO MENSAL EM VALOR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. GASTOS MENSAIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO CONFIGURADA.

DECISÃO

MANTIDA .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJ-PR 00421937220248160000 Curitiba, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 29/07/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024)Diante do exposto, indefiro a gratuidade da justiça e determino a intimação da exequente para que promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (PC).