Execução de Título Extrajudicial 5048503-33.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5048503-33.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5048503-33.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Diego De Abreu Cardoso em desfavor de Luiz Carlos De Paiva, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narra o exequente ser é credor do executado da quantia líquida, vencida e exigível de R$100.000,00 (cem mil reais), representado pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no importe de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), datado de 02 de maio de 2024, e vencimento para a data de 24 de outubro de 2024, qual seja, seis meses contados da venda do imóvel que ocorreu em 24 de abril de 2024.Logo, requer o recebimento da petição inicial e a concessão liminar para arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, especialmente o bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Os requisitos da tutela de urgência encontram-se previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da tutela de urgência, lecionam os renomados doutrinadores, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300 caput), conforme o caso concreto se apresente.(…) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p.857/858).Assim, para que a medida seja concedida (satisfativa ou cautelar) é necessário que o juiz se convença de que as alegações formuladas pela parte são plausíveis, verossímeis, prováveis. Ou seja, é preciso que a parte demonstre ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente mereça proteção judicial. Além disso, é necessário que a parte comprove a existência de perigo de dano (tutela satisfativa) ou risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar).Logo, em pese haja precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual admitindo a medida antes da citação, nos termos do julgado TJGO, AI 246518-82.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Escher, julgado em 29/09/2016, entendo que o pleito ao arresto cautelar nas contas dos executados, não preenche os requisitos legais exigidos.Isso porque o arresto cautelar exige, além da demonstração do crédito, indícios de que o executado esteja dilapidando seu patrimônio, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTERIOR À CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIADE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. O arresto é medida cautelar que tem a finalidade de preservar bens suficientes para garantir a realização do direito de crédito, afastando o risco de dilapidação do patrimônio antes da penhora. 2. O direito da parte de obter o arresto não decorre da simples condição de titular de uma obrigação pecuniária, sendo imperioso o preenchimento dos requisitos gerais das medidas cautelares, bem como daqueles específicos da medida, que não foram demonstrados no caso vertente na presente fase processual. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5016505- 91.2019.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2019, DJe de 13/02/2019).In casu, a parte autora requer o arresto de bens do executado, especialmente o bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, como medida cautelar para assegurar a efetividade da futura execução.No entanto, não houve indicação dos elementos da probabilidade do direito ou do perigo de dano, risco ao resultado útil do processo. Note-se, ainda, que o autor não comprovou a existência de indícios de dilapidação patrimonial por parte do requerido, tampouco de insolvência deste. Portanto, nessa fase perfunctória e pelos documentos acostados ao feito, não é possível verificar os requisitos necessários a concessão da tutela cautelar pleiteada.Ante o exposto, INDEFIRO, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado, diante da ausência de demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial por parte do executado.RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais.DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 829 do Código Processo Civil.FIXO os honorários do advogado da parte credora, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 827, Código Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1°, do Código Processo Civil).Poderá a parte executada apresentar defesa própria, oferecendo os seus embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 915 do Código Processo Civil.No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do Código Processo Civil.Destaque-se que as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do Código Processo Civil independem de autorização judicial.Se o Oficial de Justiça perceber que a parte executada esteja se ocultando para não ser citada, deverá citá-la por hora certa (art. 830, § 1º, do CPC).No mesmo mandado deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nesse caso, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Não havendo a citação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da parte executada, mediante a indicação de novo endereço ou a solicitação de realização de pesquisa de localização da parte executada por meio dos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, entre outros), sob pena de extinção do feito.Acaso frutífera a citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os meios expropriatórios que entende cabível, oportunidade na qual poderá requerer a pesquisa de bens por meio dos sistemas conveniados, mediante o prévio recolhimento de custas acaso não seja beneficiária da justiça gratuita.Silente(s) a parte exequente acerca dos meios expropriatórios, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, mediante baixa com averbação.Após o transcurso do primeiro ano, durante o qual o prazo prescricional permanecerá suspenso, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação.Localizados novos bens do devedor, poderá o credor requerer a retomada da marcha processual independentemente de novo recolhimento de custas.Advirto, no entanto, que a parte deverá expressamente indicar a providência requerida para fins de prosseguimento do feito no momento da manifestação, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo (TJ-GO, 5ª Câmara Cível - AI 5274632-04.2020.8.09.0000, Relator.: Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: 03/09/2020).Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

05/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(48)