Execução de Título Extrajudicial 5048503-33.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5048503-33.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 08:53

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 08:53

Decurso de Prazo

17/09/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5048503-33.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Diego De Abreu CardosoRequerido(a): Luiz Carlos De Paiva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO, movida por Diego De Abreu Cardoso em desfavor de Luiz Carlos De Paiva, partes devidamente qualificadas.No evento n. 38, as partes acostaram termo de acordo.Vieram os autos conclusos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.O acordo realizado entre os demandantes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado pelo juiz, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil.No caso em exame, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes com as para que surta seus efeitos jurídicos e, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução de mérito.Sem custas remanescentes.Promova-se eventuais baixas das restrições.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5048503-33.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Diego De Abreu CardosoRequerido(a): Luiz Carlos De Paiva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO, movida por Diego De Abreu Cardoso em desfavor de Luiz Carlos De Paiva, partes devidamente qualificadas.No evento n. 38, as partes acostaram termo de acordo.Vieram os autos conclusos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.O acordo realizado entre os demandantes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado pelo juiz, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil.No caso em exame, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes com as para que surta seus efeitos jurídicos e, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução de mérito.Sem custas remanescentes.Promova-se eventuais baixas das restrições.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 16:44

Confirmada

22/08/2025, 16:44

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/08/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 15:02

Expedida/certificada

30/06/2025, 14:31

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5048503-33.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Diego De Abreu Cardoso em desfavor de Luiz Carlos De Paiva, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narra o exequente ser é credor do executado da quantia líquida, vencida e exigível de R$100.000,00 (cem mil reais), representado pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no importe de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), datado de 02 de maio de 2024, e vencimento para a data de 24 de outubro de 2024, qual seja, seis meses contados da venda do imóvel que ocorreu em 24 de abril de 2024.Logo, requer o recebimento da petição inicial e a concessão liminar para arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, especialmente o bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Os requisitos da tutela de urgência encontram-se previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da tutela de urgência, lecionam os renomados doutrinadores, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300 caput), conforme o caso concreto se apresente.(…) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p.857/858).Assim, para que a medida seja concedida (satisfativa ou cautelar) é necessário que o juiz se convença de que as alegações formuladas pela parte são plausíveis, verossímeis, prováveis. Ou seja, é preciso que a parte demonstre ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente mereça proteção judicial. Além disso, é necessário que a parte comprove a existência de perigo de dano (tutela satisfativa) ou risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar).Logo, em pese haja precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual admitindo a medida antes da citação, nos termos do julgado TJGO, AI 246518-82.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Escher, julgado em 29/09/2016, entendo que o pleito ao arresto cautelar nas contas dos executados, não preenche os requisitos legais exigidos.Isso porque o arresto cautelar exige, além da demonstração do crédito, indícios de que o executado esteja dilapidando seu patrimônio, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTERIOR À CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIADE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. O arresto é medida cautelar que tem a finalidade de preservar bens suficientes para garantir a realização do direito de crédito, afastando o risco de dilapidação do patrimônio antes da penhora. 2. O direito da parte de obter o arresto não decorre da simples condição de titular de uma obrigação pecuniária, sendo imperioso o preenchimento dos requisitos gerais das medidas cautelares, bem como daqueles específicos da medida, que não foram demonstrados no caso vertente na presente fase processual. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5016505- 91.2019.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2019, DJe de 13/02/2019).In casu, a parte autora requer o arresto de bens do executado, especialmente o bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, como medida cautelar para assegurar a efetividade da futura execução.No entanto, não houve indicação dos elementos da probabilidade do direito ou do perigo de dano, risco ao resultado útil do processo. Note-se, ainda, que o autor não comprovou a existência de indícios de dilapidação patrimonial por parte do requerido, tampouco de insolvência deste. Portanto, nessa fase perfunctória e pelos documentos acostados ao feito, não é possível verificar os requisitos necessários a concessão da tutela cautelar pleiteada.Ante o exposto, INDEFIRO, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado, diante da ausência de demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial por parte do executado.RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais.DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 829 do Código Processo Civil.FIXO os honorários do advogado da parte credora, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 827, Código Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1°, do Código Processo Civil).Poderá a parte executada apresentar defesa própria, oferecendo os seus embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 915 do Código Processo Civil.No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do Código Processo Civil.Destaque-se que as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do Código Processo Civil independem de autorização judicial.Se o Oficial de Justiça perceber que a parte executada esteja se ocultando para não ser citada, deverá citá-la por hora certa (art. 830, § 1º, do CPC).No mesmo mandado deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nesse caso, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Não havendo a citação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da parte executada, mediante a indicação de novo endereço ou a solicitação de realização de pesquisa de localização da parte executada por meio dos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, entre outros), sob pena de extinção do feito.Acaso frutífera a citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os meios expropriatórios que entende cabível, oportunidade na qual poderá requerer a pesquisa de bens por meio dos sistemas conveniados, mediante o prévio recolhimento de custas acaso não seja beneficiária da justiça gratuita.Silente(s) a parte exequente acerca dos meios expropriatórios, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, mediante baixa com averbação.Após o transcurso do primeiro ano, durante o qual o prazo prescricional permanecerá suspenso, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação.Localizados novos bens do devedor, poderá o credor requerer a retomada da marcha processual independentemente de novo recolhimento de custas.Advirto, no entanto, que a parte deverá expressamente indicar a providência requerida para fins de prosseguimento do feito no momento da manifestação, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo (TJ-GO, 5ª Câmara Cível - AI 5274632-04.2020.8.09.0000, Relator.: Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: 03/09/2020).Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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