Execução de Título Extrajudicial 0138455-34.1998.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0138455-34.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 0138455-34.1998.8.09.0051Parte autora: TOTALENERGIES MARKENTING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDAParte requerida: AUTO GIRO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por TOTALENERGIES MARKENTING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA em face de AUTO GIRO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA.Foi expedida carta precatória para avaliação e arrematação de dois imóveis penhorados, a saber: a) GLEBA de terras, situada no município de Araguaçu/TO, loteamento Água Bonita, parte do lote 06, com área de 59.67.50ha (R4-M1.670) e; b) GLEBA de terras, situada no município de Araguaçu/TO, parte do lote 06, loteamento Água Bonita, com área de 11.71.12ha (R5-M.1.935).Todavia, a exequente peticionou informando que houve a anulação da penhora e do leilão de bens promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o que alega ser indevido. Argumentou a usurpação de competência pelo TJTO, por anular atos jurisdicionais de Juízo de outro Estado, e requereu a convalidação dos atos praticados, a devolução imediata da carta precatória ou, alternativamente, a expedição de nova carta ou a reordenação da penhora.É o relatório.Passo a decidir.Verifica-se que o juízo deprecado determinou a expedição de mandado à Serventia Extrajudicial da Comarca de Araguaçu/TO, objetivando o cancelamento das penhoras registradas nas matrículas n.º 1.670 e n.º 1.935, bem como do eventual registro da Carta de Arrematação. Contudo, cumpre esclarecer que, embora ao juízo deprecado caiba a condução dos atos materiais de expropriação — como avaliação, leilão e registro da arrematação —, bem como a verificação da regularidade desses procedimentos, não lhe compete determinar o cancelamento da penhora, uma vez que esta constitui ato decisório típico do juízo deprecante, praticado no curso da execução originária, cuja competência para eventual desconstituição ou manutenção é exclusiva deste juízo.Ressalte-se, ainda, que, conforme já decidido nestes autos, toda e qualquer discussão acerca de avaliação, perícia, leilão e intimações relativas ao cumprimento da carta precatória devem ser formuladas e decididas exclusivamente pelo juízo deprecado (mov. 34), não competindo a este juízo deprecante deliberar sobre tais matérias ou revisar os atos praticados no curso do cumprimento da precatória. Assim, sendo a condução dos atos materiais da expropriação, bem como a aferição da sua regularidade, de competência do juízo deprecado, não cabe a este juízo rever ou anular a decisão que, naquele âmbito, reconheceu a nulidade do leilão anteriormente realizado ou determinou a realização de nova avaliação, tampouco obstar a sua execução.Por outro lado, como a penhora é ato que emana deste juízo deprecante, não pode o juízo deprecado e nem o Tribunal de Justiça ao qual está vinculado - como ocorreu no presente caso - determinar ou promover o seu cancelamento, porquanto tal providência está fora dos limites de sua competência, devendo restringir-se aos atos que lhe são inerentes no cumprimento da carta precatória. Assim, deve o juízo deprecado se abster de determinar ou executar o cancelamento das averbações de penhora constantes nas matrículas dos imóveis n.º 1.670 e n.º 1.935, incumbindo-lhe, no entanto, prosseguir com os atos expropriatórios necessários, especialmente no que tange à realização de nova avaliação, se necessária, bem como à designação e realização de novo leilão, com a observância das formalidades legais e garantias processuais inerentes ao procedimento.Diante do exposto, REITERO TODOS OS TERMOS DA PENHORA JÁ EFETIVADA NESTES AUTOS E DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para determinar o expedição de nova carta precatória, DEVENDO REPRODUÇÃO DA PRESENTE DECISÃO INSTRUIR A DEPRECATA, ficando desde já solicitado ao juízo deprecado que se abstenha de promover ou determinar o cancelamento das averbações de penhora, limitando-se à execução dos atos expropriatórios que lhe competem, notadamente a nova avaliação e a realização de novo leilão, em substituição aos atos anteriormente anulados.Ressalto, por fim, que se terceiro que se diz interessado impugnar os termos da penhora, deverá se valer do instrumento próprio neste Juízo deprecante para que tal questão seja dirimida, em razão da sua competência absoluta.Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

26/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(50)