Execução de Título Extrajudicial 0253155-23.2015.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0253155-23.2015.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 0253155-23.2015.8.09.0117 Exequentes: Lêda Jerico de Carvalho e outros Executados: Paulo Rocha Carísio e outros Ação de Execução Autos de nº: 0252893-39.2016.8.09.0117 Embargante: Ricardo Gomes Moreira Embargados: Lêda Jerico de Carvalho e outros Embargos de terceiros. Autos de nº: 5722358-04.2024.8.09.0117 Embargante: Maria de Fátima dos Santos Ferreira Bueno Embargados: Lêda Jerico de Carvalho e outros Embargos de terceiros. Vistos os autos. Processo principal: 0253155-23.2015.8.09.0117 LÊDA JERICO DE CARVALHO, AGNALDO FAISSAL JERICO DE CARVALHO, DELMA BASTOS DE CARVALHO, SORAYA JERICO DE CARVALHO, HERALDO HEDER SANTOS, SILVANIA JERICO DE CARVALHO e DOUGLAS DOS REIS, devidamente qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDOS DE LIMINAR DE SEQUESTRO E ARRESTO em face de PAULO ROCHA CARÍSIO, JOSÉ ROCHA CARÍSIO e LENICE EVANGELINA CARÍSIO, igualmente qualificados, na qual pretendem a cobrança do saldo devedor remanescente de contrato de compra e venda de imóveis rurais, bem como a adoção de medidas acautelatórias para garantir a efetividade da execução. No curso do processo, JOÃO BATISTA GOMES VITTI e SILVIA CHRISTOFOLETTI VITTI, que haviam adquirido os imóveis dos executados, cumpriram ordem judicial anterior e realizaram depósito referente às notas promissórias emitidas no contexto do negócio jurídico, o que culminou na quitação da dívida quanto a eles (fls. 212/212 da mov. 3), tendo sido autorizada a liberação de 50% do montante em favor dos exequentes. Posteriormente, GUIDO JURCA NETO, na qualidade de garantidor em contrato firmado entre os executados e João Batista Vitti (fls. 235/238 da mov. 3), aduziu que não integrava a relação obrigacional diretamente com os exequentes e que nenhuma quantia lhe poderia ser bloqueada ou arrestada, pois a nota promissória que recebera de João Batista Vitti foi endossada para GRAZIELE APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, em razão de um mútuo sem relação com a dívida objeto desta execução. Ainda afirmou que tal título se encontrava apreendido em ação penal na Justiça Federal. Diante disto, pleiteou a liberação do valor correspondente, para depósito nos autos do processo criminal ou, sucessivamente, a intimação do Ministério Público Federal a fim de solucionar a destinação das verbas discutidas. Os exequentes, às fls. 246/252 da mov. 3, impugnaram as manifestações de Graziele e Guido, sustentando que as notas promissórias apreendidas em ação penal federal foram apenas dadas em garantia de contrato de mútuo entre Graziele e o executado Paulo Rocha Carísio, sem interferir na obrigação principal de pagamento pela alienação dos imóveis aos exequentes. Alegaram, além disto, que as áreas foram transferidas antes da quitação integral, em descumprimento à cláusula contratual que condicionava a transferência ao pagamento das parcelas pactuadas. Pugnaram por tal, pela liberação do valor depositado em juízo em seu favor. Na sequência, RICARDO GOMES MOREIRA (fls. 255/257 da mov. 3) alegou ter recebido, por endosso, nota promissória de R$1.239.000,00 emitida por João Batista Vitti em favor de Paulo Rocha Carísio, antes da propositura desta execução, desconhecendo eventual inadimplência dos executados para com os exequentes. Assim, anunciou a sua intenção de ajuizar embargos de terceiro visando impedir que a constrição judicial lhe causasse prejuízos. Sobreveio decisão (fls. 374/378 da mov. 3) na qual o Juízo esclareceu que a presente execução, inicialmente ajuizada por Leda Jerico de Carvalho e outros contra Paulo Rocha Carísio, tornou-se complexa em razão de inúmeros incidentes e intervenções de terceiros pleiteando direitos sobre o valor depositado. Observou-se que Paulo Rocha Carísio, antes de quitar o contrato firmado com os exequentes, alienou os imóveis a João Batista Vitti, que pagou parte das parcelas em juízo, endossando as promissórias a diversas pessoas (dentre elas, Graziele, Maria de Fátima dos Santos Ferreira Bueno e Ricardo Gomes Moreira). Ademais, algumas notas foram apreendidas em ação penal na Justiça Federal; e discutia-se, em outra demanda (na Comarca de São Miguel do Araguaia), o contrato firmado entre Carísio e Guido Jurca Neto. Em razão da multiplicidade de demandas, determinou-se que se suspendesse o andamento do feito até o esclarecimento completo dos fatos, solicitando informações da Justiça Federal e do Ministério Público Federal para definição da titularidade dos depósitos. Em ofício juntado às fls. 402 da mov. 3, o juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia, nos autos do processo criminal nº 0004250-62.2015.4.01.3500, informou que duas notas promissórias de R$1.176.000,00, emitidas por João Batista Vitti, foram declaradas perdidas em favor da União, requerendo a transferência de quaisquer valores depositados a elas vinculados para conta específica na Caixa Econômica Federal. Posteriormente, em cumprimento ao Decreto Judiciário n° 1.374/2019 do TJGO, houve a migração do processo físico para o meio digital (mov. 1). Logo após, na mov. 8, os exequentes manifestaram inconformismo quanto à suspensão do curso processual, alegando que não houve determinação expressa de suspensão por efeito suspensivo a embargos ou qualquer outra medida análoga. Afirmaram sofrer prejuízos pela demora, imputando aos devedores e a terceiros a criação de tumulto processual e a ocultação de informações importantes, como a existência de demanda em trâmite na 2ª Vara Cível de São Miguel do Araguaia (nº 0245627.20.2016.8.09.0143). No mérito, frisaram serem credores do contrato de compra e venda, que não foi integralmente quitado. Apontaram que, embora existam depósitos judiciais nos valores de R$2.188.516,00 (fls. 196) e R$2.478.000,00 (fls. 297), ainda haveria saldo devedor. Defenderam a possibilidade de levantamento de 50% do depósito mais recente (em analogia à deliberação que lhes liberou 50% do primeiro depósito). Na mov. 11 constou extrato atualizado da conta judicial. Na mov. 13 o TRT da 18ª Região pleiteou penhora “no rosto dos autos”, para satisfazer crédito em reclamação trabalhista em que Paulo Carísio figura como executado. Na mov. 19 GUIDO JURCA NETO se insurgiu contra o pedido de levantamento formulado pelos exequentes (movs. 8 e 17), sustentando que o dinheiro depositado correspondia a notas promissórias apreendidas em ação penal federal. Argumentou que a decisão de perdimento abrangeria os valores, que não poderiam ser destinados aos exequentes. Quanto à parcela vencida em 14/07/2016, explicou que as promissórias (cada uma de R$ 1.239.000,00) foram endossadas a terceiros (Maria de Fátima dos Santos Ferreira Bueno e Ricardo Gomes Moreira), os quais buscam seus direitos por meios próprios (inclusive embargos de terceiro). Pleiteou, ainda, a intimação do Ministério Público Federal e as providências necessárias para que se reconheça a perda dos títulos pela Justiça Federal, bem como a posterior liberação em favor dos endossatários legítimos, caso prevaleça a higidez dos referidos endossos. Em decisão registrada na mov. 21, o Juízo reconheceu o caráter “confuso” do feito em razão de intervenções de terceiros que alegam titularidade sobre valores depositados, mas reiterou que a finalidade desta execução é a satisfação do contrato firmado exclusivamente entre os exequentes e os executados. Diante disso, foi fixado que todas as questões envolvendo endossos e apreensões criminais deveriam ser dirimidas em ações próprias ou em embargos de terceiro, mantendo-se nesta demanda somente o foco na dívida principal. Assim, foi indeferido o levantamento pleiteado pelos credores e determinou-se a apresentação de planilha de cálculo atualizada após eventual trânsito em julgado, bem como a continuidade da execução contra os devedores originais. Na mov. 36 lavrou-se registro de penhora “no rosto dos autos” em favor de GASPAR DOS REIS, exequente em reclamatória trabalhista (nº 0012026-27.2016.5.18.0201), no valor de R$ 69.596,20, a ser reservado nestes autos. Após, na mov. 53, os exequentes afirmaram que a execução encontra-se paralisada há mais de sete anos, não obstante haja valores bloqueados em juízo. Mencionaram a existência de embargos à execução (nº 0256616.66.2016.8.09.0117, de LENICE EVANGELISTA CARISIO) e embargos de terceiro (nº 0252893.39.2016.8.09.0117, de RICARDO GOMES MOREIRA), mas salientaram a ausência de efeito suspensivo. Apresentaram planilha de cálculo atualizada até julho de 2022, indicando saldo devedor remanescente em torno de R$ 479.917,10, mesmo que integralmente liberados os depósitos de R$ 2.188.516,00 (fls. 196) e R$ 2.478.000,00 (fls. 297). Dessa forma, pediram o levantamento total dos depósitos ou, ao menos, a liberação de 50% do segundo depósito, conforme já deliberado anteriormente. Também postularam a expedição de extratos atualizados e, em caso de indeferimento, a adoção de atos expropriatórios em face dos executados. Sobre a representação processual dos executados (mov. 67), o Juízo observou que Paulo Rocha Carísio e Maria José Carísio constituíram um advogado, o qual substabeleceu poderes a outros profissionais, mas três renunciaram e apenas um não formalizou renúncia. Determinou-se a intimação do causídico remanescente para esclarecer se ainda exercia a defesa dos executados. Na mov. 70, PAULO DA ROCHA CARÍSIO e MARIA JOSÉ DA ROCHA CARÍSIO informaram o falecimento de LENICE EVANGELISTA CARISIO (em 25/09/2021) e confirmaram a representação pelo advogado Dr. Luís Henrique César Prata. Afirmaram, ainda, que houve sentença parcial de procedência nos Embargos à Execução nº 0256616-66.2016.8.09.0117 em 13/12/2023, afastando a multa de 20%, fixando a data de vencimento da parcela como marco inicial de mora e remetendo a apuração de saldo para estes autos. Em razão disso, postularam o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para recálculo, à luz do decidido nos embargos, do quantum debeatur. Na mov. 94, via outra, consta o extrato atualizado da conta judicial, atendendo ao despacho que requisitara informações bancárias. Em seguida, na mov. 104, os exequentes reiteraram o pedido de liberação de valores. Alegaram que, conforme os extratos (mov. 94), os depósitos de R$ 2.188.516,00 (fls. 205) e R$ 2.478.000,00 (fls. 297) acumulam, atualizados, R$ 5.503.270,35, porém defenderam a necessidade de se reservar R$ 247.800,00 para honorários sucumbenciais fixados nos embargos, mais R$ 1.239.000,00 controvertidos nos Embargos de Terceiro nº 0252893.39.2016.8.09.0117, resultando, ao final, em R$ 4.016.470,35 incontroversos, cuja liberação pleitearam em favor de Lêda Jericó de Carvalho, Douglas dos Reis, Soraya Jericó de Carvalho e Agnaldo Faissal Jericó de Carvalho, bem como parte a título de honorários contratuais para o patrono subscritor. Na mov. 106 corrigiram os dados bancários para contemplar também a exequente Lêda Jericó de Carvalho. Por sua vez, na mov. 107, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS FERREIRA BUENO, na qualidade de terceira interessada, se opôs ao pedido de levantamento dos exequentes, afirmando ser legítima endossatária de nota promissória de R$ 1.239.000,00, transferida originalmente a GUIDO JURCA NETO, refutando o direito dos exequentes de levantarem tal quantia. Alegou ter ajuizado Embargos de Terceiro nº 5722358-04.2024.8.09.0117, ainda pendentes de apreciação, para defesa de sua titularidade, e que já havia manifestação judicial determinando aos terceiros que buscassem seus direitos em processos autônomos, não podendo ser liberados valores originários de patrimônio estranho aos executados. No que tange ao ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA GOMES VITTI (mov. 113), a inventariante SÍLVIA CHRISTOFOLETTI VITTI comprovou o adimplemento integral do contrato firmado com Paulo Carísio, pleiteando a baixa das averbações constantes das matrículas dos imóveis (gravames e averbações premonitórias em nome de terceiros), dada a inexistência de vínculo obrigacional pendente por parte do espólio. Os exequentes, à mov. 114, rebateram as alegações da Embargante Maria de Fátima, asseverando não haver prova de boa-fé ou de regularidade na cadeia de endossos e apontando indícios de possível conluio. Reiteraram, por fim, o pleito de levantamento dos valores incontroversos (mov. 106). Na mov. 115, o Juízo manteve o indeferimento dos pedidos de liberação, considerando pendentes a solução definitiva dos embargos e as questões acessórias em trâmite. Porém, deferiu ao terceiro adquirente (João Batista Gomes Vitti) o cancelamento das restrições incidentes sobre as matrículas, reconhecendo a quitação do seu negócio. Sobrevieram novas manifestações (mov. 116) em que os exequentes reiteram o pedido de alvará para levantar as quantias incontroversas. Embargos de terceiros: 0252893-39.2016.8.09.0117 Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de liminar, ajuizados por RICARDO GOMES MOREIRA em face de LEDA JERICO DE CARVALHO, AGNALDO FAISSAL JERICO DE CARVALHO, DELMA BASTOS DE CARVALHO, SORAYA JERICO DE CARVALHO, HERALDO HEDER DOS SANTOS, SILVANIA JERICO DE CARVALHO e DOUGLAS DOS REIS, todos qualificados na petição inicial. Narra o embargante ser possuidor e titular de Nota Promissória, no valor de R$ 1.239.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil reais), emitida por JOÃO BATISTA GOMES VITTI em favor de PAULO DA ROCHA CARÍSIO, com vencimento em 14 de julho de 2016, posteriormente endossada em seu favor em 14 de fevereiro de 2014. Alega que o crédito foi objeto de arresto determinado nos autos de ação de execução (Processo n.º 201502531555), proposta pelos ora embargados contra os devedores originais — PAULO DA ROCHA CARÍSIO e MARIA JOSÉ DA ROCHA CARÍSIO —, ação esta em que não figura como parte. Sustenta que a Nota Promissória endossada constitui título autônomo, abstrato e circulável, de modo que a constrição judicial recaiu sobre bem de sua titularidade, adquirido de boa-fé antes do ajuizamento da execução e do próprio vencimento do título. Defende inexistir cláusula de inalienabilidade nas matrículas dos imóveis que deram origem ao negócio e, ainda, que não havia qualquer publicidade acerca de inadimplência ou litígio envolvendo os embargados e os emitentes originais. Ao final, requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do arresto e o impedimento de levantamento da quantia pelos embargados, pugnando, no mérito, pela desconstituição da constrição e pelo reconhecimento de sua titularidade exclusiva sobre o crédito. Às fls. 277/280 da mov. 3, este Juízo deferiu parcialmente a liminar, determinando a manutenção do valor relativo à promissória sob indisponibilidade até o julgamento definitivo do incidente, bem como a citação dos embargados. Em contestação (fls. 281/291) os embargados reconhecem a existência do título que fundamenta a pretensão, mas destacam que igualmente detêm legitimidade sobre o montante depositado em razão de inadimplemento contratual praticado pelos executados da ação principal. Argumentam ter alienado imóveis rurais (matrículas n.º 15.657, 7.717, 7.718, 7.719 e 5.426) a PAULO DA ROCHA CARÍSIO e MARIA JOSÉ DA ROCHA CARÍSIO, pelo valor de R$ 6.637.500,00, dividido em quatro parcelas, vencendo-se a última em 14 de julho de 2014, no montante de R$ 2.887.500,00, que não foi paga. Afirmam que, apesar do inadimplemento, os executados revenderam tais imóveis, emitindo notas promissórias que foram, em parte, transferidas a terceiros, dentre eles o embargante, por meio de endosso. Sustentam que tal operação ocorreu em manifesta má-fé, pois os imóveis foram vendidos como se estivessem livres de gravames, omitindo-se cláusulas contratuais de inalienabilidade e pacto comissório originalmente pactuadas. Assinalam, inclusive, possível falha grave do tabelião por não ter feito constar em cartório as referidas disposições, favorecendo injustamente os executados e terceiros adquirentes. Relatam, ainda, a existência de ação de rescisão contratual n.º 201602456270, em trâmite na Comarca de São Miguel do Araguaia/GO, proposta pelos próprios executados (PAULO E MARIA) contra GUIDO JURCA NETO, aduzindo que eventual procedência dessa demanda pode afetar a validade das notas promissórias e, consequentemente, o objeto destes embargos. Diante disso, requerem a suspensão do processo, com fulcro no art. 313, V, “a”, do CPC, até o julgamento da mencionada ação, ou, em última hipótese, a partilha proporcional do valor controvertido (art. 908 do CPC) entre os credores interessados. Em réplica, fls. 304/310 da mov. 3, o embargante assevera que os próprios embargados reconhecem a boa-fé dos primeiros adquirentes do imóvel (JOÃO BATISTA GOMES VITTI e sua esposa), além de atribuírem a ausência de publicidade da cláusula resolutiva expressa a possível falha do Oficial de Registro de Imóveis. Destaca que a responsabilidade por tal irregularidade deve ser apurada em ação própria, não podendo prejudicar terceiro de boa-fé. Ainda, defende que o título promissório em questão não se vincula ao litígio travado na Comarca de São Miguel do Araguaia/GO (ação de rescisão entre PAULO e GUIDO), de modo que eventual sentença ali proferida não produzirá efeitos sobre a legítima titularidade do embargante. Ademais, enfatiza que não houve qualquer pedido de anulação nem de reivindicação do título discutido nestes autos, tampouco se discute, naquele outro processo, a mesma relação jurídica que deu origem à presente cártula. Refuta a aplicabilidade do art. 908 do CPC, pois inexiste pluralidade de credores sobre o mesmo bem, afirmando que é o único credor do valor representado pela Nota Promissória, configurando-se direito líquido, certo, exigível e autônomo. Ao final, requer: I) a intimação dos embargados para regularizarem a sua representação processual; II) o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial, por ausência de impugnação específica; III) o indeferimento dos pedidos de suspensão e da aplicação do art. 908 do CPC; IV) o deferimento de caução para levantamento do valor penhorado; e V) a procedência integral dos embargos, com a consequente liberação da penhora que recaiu sobre a Nota Promissória de R$ 1.239.000,00, além da condenação dos embargados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Na mov. 17 os embargados apresentam novos argumentos, questionando a boa-fé do embargante e aduzindo que a Nota Promissória em questão seria oriunda de negócio viciado, pois derivaria de transação fraudulenta em que imóveis inadimplidos foram posteriormente negociados com terceiros. Reiteram o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação de rescisão contratual em São Miguel do Araguaia/GO. Subsidiariamente, invocam novamente o art. 908 do CPC, pugnando pela partilha proporcional do crédito se comprovada a pluralidade de credores, requerendo ainda a manutenção da quantia em depósito judicial até que se defina a origem do título. Na mov. 21 foi juntada cópia legível do título. O feito avançou, tendo sido designada AIJ, a qual acabou cancelada a pedido das partes (mov. 97). Posteriormente, apenas os embargados apresentaram alegações finais (mov. 109). Processo nº: 5722358-04.2024.8.09.0117 Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS FERREIRA BUENO em desfavor de LEDA JERICÓ DE CARVALHO e outros (qualificados nos autos), objetivando, em síntese, o reconhecimento de sua titularidade sobre crédito representado por nota promissória e a consequente liberação de valores depositados nos autos da ação de execução em apenso. Conforme exposto na petição inicial (mov. 1), a embargante afirma ser detentora e possuidora direta de nota promissória, emitida por JOÃO BATISTA GOMES VITTI em favor de GUIDO JURCA NETO, no valor de R$ 1.239.000,00 (com vencimento em 14/07/2016). A transferência do crédito teria ocorrido mediante endosso, formalizado em 30/06/2016, conforme termo de transferência de direitos. A autora alega que os embargados obtiveram o arresto do valor correspondente à referida cártula, no bojo da Ação de Execução n° 0253155-23.2015.8.09.0117, mas sustenta que tal constrição seria indevida, pois o título teria circulado legitimamente antes do vencimento, encontrando-se ela na condição de adquirente de boa-fé. A autora contextualiza o negócio, relatando que diversos contratos de compra e venda de imóveis rurais foram celebrados entre os executados PAULO DA ROCHA CARÁSIO e MARIA JOSÉ DA ROCHA CARÁSIO, JOÃO BATISTA GOMES VITTI e GUIDO JURCA NETO, ressaltando, porém, que a nota promissória em discussão não estaria vinculada às dívidas objeto da execução em apenso. Relata ainda haver ajuizado ação de execução própria contra GUIDO JURCA NETO, culminando em transação que ratificou a transferência dos direitos acerca da referida nota promissória. Ao final, requer o levantamento da quantia de R$ 1.239.000,00 depositada na ação principal e, em sede de tutela de urgência, pleiteia a imediata sustação de qualquer levantamento pelos embargados. No mov. 4 a Exmª Juíza ZULAIDE VIANA OLIVEIRA, respondente pela célula judiciária, adiou a apreciação do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório, determinando a citação dos embargados e a notificação do Juízo na ação principal. Adiante, uma Certidão (mov. 6) intimou a autora a providenciar o recolhimento das custas para viabilizar a citação dos embargados. Em resposta, a autora opôs Embargos de Declaração (mov. 8), apontando omissão na análise do pedido liminar. Simultaneamente, sustentou (mov. 9) que os embargados deveriam ser citados na pessoa de seu patrono constituído na demanda principal, de modo que não caberia o recolhimento de custas de citação postal. No mov. 11 este juízo indeferiu os embargos declaratórios, consignando que a decisão de postergar a apreciação da tutela não configuraria omissão. Ressaltou a natureza cautelar da medida constritiva determinada na ação principal e asseverou que eventual deferimento da liminar, naquele momento, poderia implicar indevida satisfação antecipada do mérito. Em nova manifestação, mov. 12, a autora requereu a comunicação do incidente ao Juízo da ação principal para alertar quanto à existência de terceiros credores de boa-fé, salientando o perigo de novos pedidos de levantamento dos depósitos judiciais realizados em nome de JOÃO BATISTA GOMES VITTI e sua esposa, haja vista supostos pleitos formulados pelos embargados no sentido de liberar tais valores. Em Impugnação aos Embargos de Terceiro (mov. 21 e 22), os embargados sustentam a improcedência da pretensão, argumentando que a nota promissória não possuiria autonomia por estar vinculada a contrato de mútuo, invocando a Súmula 258 do STJ. Alegam ausência de boa-fé na aquisição do título pela autora e põem em xeque a sua autenticidade, aduzindo que a embargante estaria a agir de má-fé, com o propósito de induzir o juízo em erro. Aduzem, por fim, que a demandante não comprovou cabalmente a veracidade das afirmações constantes da peça exordial. Em Réplica (mov. 24), a autora refuta as alegações de má-fé, reiterando a autonomia e exigibilidade da cártula, bem como a regularidade do endosso antes do vencimento. Pondera que não há prova concreta da alegada vinculação a negócio jurídico subjacente (contrato de abertura de crédito), e tampouco a data de registro do termo de transferência invalidaria o título. Conclui pela procedência dos embargos, com a desconstituição da constrição e o consequente levantamento do valor arrestado. Já no mov. 25, os embargados reiteram os fundamentos expostos na impugnação, insistindo que a nota promissória se trataria de título ao portador sem eficácia contra eles, opondo-se ao pedido da autora quanto à liberação dos valores. Defendem que a embargante deveria, se fosse o caso, buscar seu crédito em face das pessoas que efetivamente lhe transferiram o título. É o relatório. Tudo visto e joeirado passo à DECISÃO: Para se evitar decisões conflitantes, tem-se por bem o julgamento conjunto dos processos mencionados no relatório, nos termos do art. 55, §3º, NCPC. A presente execução foi ajuizada para satisfazer crédito decorrente de contrato de compra e venda de imóveis rurais que, não tendo sido integralmente adimplido pelos executados, culminou na adoção de medidas constritivas e no arresto de valores consignados em juízo. Posteriormente, surgiram intervenções de diversos terceiros, alegando possuir titularidade ou preferência sobre as quantias depositadas, por força de notas promissórias supostamente endossadas antes do ajuizamento desta demanda ou, ainda, apreendidas em ação penal. A priori, cumpre se assentar que a execução se desenvolve, por força de lei, no interesse do exequente, o que se apanha da redação do art. 797 do CPC, sendo que a penhora ou o arresto de crédito confere ao credor, em regra, a prioridade de recebimento em relação a outros sujeitos, ressalvada apenas a hipótese de concurso universal ou de existência de título legal de preferência mais forte. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o brocardo prior in tempore, potior in iure: quem primeiro constitui a constrição judicial obtém direito de precedência na satisfação do crédito. No caso, os exequentes validamente levaram ao Judiciário o inadimplemento contratual e efetivaram a constrição sobre o saldo devedor, tendo este Juízo determinado o depósito, em diferentes momentos, de quantias representativas das notas promissórias originárias do negócio entre os executados e terceiros adquirentes dos imóveis. Ainda que os títulos, por sua natureza, sejam abstratos e circuláveis, a prioridade dos exequentes decorre do fato do crédito ter sido penhorado judicialmente em primeiro lugar, pois eventual endosso não tem o condão de anular a constrição judicial. Some-se a isso que, como se extrai do conjunto probatório, vários destes endossos foram realizados sem transparência, quando ainda pendente o pagamento integral aos exequentes, ou se deram em contexto de aparente fraude, induzindo terceiros ou até mesmo configurando conluio. Assim, tanto nos Embargos de Terceiro opostos por Ricardo Gomes Moreira (n. 0252893-39.2016.8.09.0117), quanto nos que foram propostos por Maria de Fátima dos Santos Ferreira Bueno (n. 5722358-04.2024.8.09.0117), inexiste comprovação robusta de que os créditos em questão escapem da prioridade adquirida pelos exequentes no momento do arresto do saldo. E mais, o fato de algumas notas terem sido apreendidas em ação penal ou posteriormente declaradas perdidas em favor da União não interfere na legitimidade do arresto decretado em favor dos credores originais, pois, no que toca a este Juízo, prevalece o objetivo de satisfazer a dívida principal, firmada diretamente entre exequentes e executados. Não se trata, outrossim, de ignorar eventual direito de ressarcimento ou devolução que terceiros possam reclamar, mas esses eventuais interesses, se existentes, deverão ser exercidos contra quem lhes transferiu os títulos e em ações próprias, não cabendo obstar o direito de preferência dos exequentes que penhoraram, em momento anterior, o crédito objeto deste processo. Outrossim, não se olvida que o espólio de João Batista Gomes Vitti, devedor originário dos títulos de crédito endossados, por ter honrado a sua parte nos depósitos, não detém nenhum vínculo obrigacional com o objeto desta demanda, cuja quitação já foi reconhecida por este juízo. Consigno, como reforço, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a penhora efetivada anteriormente consolida o direito de preferência do exequente, não bastando a mera circulação do título para elidir a ordem de prioridade. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE. CRÉDITO. PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. "No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure." (AgRg no REsp n. 1195540/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 748.202/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 16/11/2015.). Tanto não bastasse, há se notar que as tentativas de discutir a validade ou a placenta das cártulas — seja no âmbito cível, seja no criminal — não se sobrepõem ao fato de que, no instante em que se promoveu a execução, a constrição incidiu sobre o saldo devedor reconhecido e, portanto, garantiu a primazia dos exequentes. O principal fundamento legal para tanto está no art. 797/NCPC, dogma segundo o qual a execução há se fazer no interesse do credor que, ao penhorar primeiro o bem ou direito do devedor, torna-se preferencialmente habilitado a receber. As ressalvas contidas em tal dispositivo — a hipótese de concurso universal na insolvência ou a existência de título legal de preferência mais privilegiado — não se aplicam à situação dos autos, pois não se está diante de falência ou recuperação judicial, nem se evidenciou qualquer outro crédito dotado de superpreferência. Também não se verifica conflito de competências com a Justiça Federal no que concerne ao destino do dinheiro depositado, pois o que se discute ali é a apreensão de notas promissórias vinculadas a uma suposta fraude, sendo que o tema da titularidade civil (ou direito creditório) foi validamente fixado, nesta execução e por força do arresto dos valores então devidos por JOÃO BATISTA VITTI, em favor dos credores originais e que detêm a garantia judicial. Não há, portanto, razão para se postergar ainda mais o desfecho desta demanda, sobretudo após anos de tramitação e de incontestável demonstração de que o depósito existente é suficiente, ao menos em parte, para satisfazer o crédito exequendo. Diante deste panorama, impõe-se a liberação dos valores em favor dos exequentes, assegurando-se que, se houver saldo ou disputa residual, a solução seguirá os trâmites regulares, mas sem prejudicar a ordem de preferência conquistada por estes. Já quanto aos terceiros que ajuizaram embargos de terceiro, tais demandas (aqui reunidas por força de apensamento) não encontram respaldo para invalidar a penhora ou o arresto determinados no umbral da execução, não cumprindo, pois, se obstar o pretendido alvará de levantamento. Pondere-se novamente: o emitente, Sr. JOÃO BATISTA VITTI, por força da decisão judicial que deferiu o arresto do que ainda devia ele a PAULO DA ROCHA CARÍSIO, aqui executado, promoveu o depósito dos montantes respectivos em juízo, desobrigando-se, por tal, do peso da dívida; os endossatários, portanto, deverão buscar seus direitos na cadeia regressiva de responsabilidades existente nos títulos, excluído, por óbvio, o emitente. A circulação dos títulos de forma desordenada e aparentemente sem lastro, bem como o seu suposto uso para a garantia de outros negócios, não pode nem deve servir de lastro para anular o direito de quem primeiro expropriou validamente o crédito mediante penhora eficaz e com a devida publicidade processual. Assim, aos embargantes, como o emitente foi desonerado pelo juízo a partir dos depósitos que realizou ele, por força do arresto, no âmbito destes autos de execução, sobejará a busca, na cadeia dos endossos, da percepção de seus possíveis direitos até o último vinculado no título (afora, como dito, o emitente). Ex positis, por tudo mais que dos autos consta e diante da realidade dos autos, invocando a regra do art. 797/NCPC, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiros apensados, DECLARANDO a higidez da presente execução no tocante à satisfação do crédito dos exequentes. Considerando que houve a procedência parcial dos Embargos à Execução, DETERMINO, antes da expedição de alvará, que a parte exequente apresente planilha de débitos atualizada, sobre a qual deverá haver manifestação do polo passivo no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, REITERO a REJEIÇÃO de qualquer pretensão de terceiros que objetive, nestes autos de execução, o bloqueio, a reserva ou a subtração de valores já judicialmente constritos, haja vista a prioridade estabelecida. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do objeto do litígio, forte no art. 85, §2º, do CPC, ressalvado o benefício da gratuidade, se for o caso. Por fim, determino que seja imediatamente comunicada a presente sentença tanto à Justiça Federal (nos autos do processo criminal nº 0004250-62.2015.4.01.3500, em trâmite na 11ª Vara Federal de Goiânia), quanto à Justiça do Trabalho (no bojo da reclamação trabalhista nº 0012026-27.2016.5.18.0201, vinculada ao TRT da 18ª Região), para ciência e adoção das providências que entenderem pertinentes. Junte-se cópia desta sentença nos autos apensados. É como decisum. P. R. I.. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

22/04/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

—

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(24)