Execução de Título Extrajudicial 5302057-86.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5302057-86.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5302057-86.2016.8.09.0051Promovente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDAPromovido (a): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PADROSENTENÇATrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO e ADRIANA BUFAIÇAL RASSI DO PRADO, com base na Cédula de Crédito Bancário nº 210120, no valor original de R$ 1.342.479,29.Após diversas tentativas de constrição patrimonial (eventos 26, 126, 152, 308), os executados informaram a existência de recuperação judicial do Grupo Novo Horizonte, ao qual pertencem (evento 155).A exequente contestou tal alegação (evento 159), sustentando que seu crédito seria extraconcursal por possuir garantia fiduciária, tese inicialmente acolhida pelo juízo recuperacional (evento 225).Contra essa decisão, foi interposto Agravo de Instrumento nº 5485134.34.2022.8.09.0166 pelos recuperandos, que foi recebido com efeito suspensivo (evento 243).Inicialmente, o TJGO negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que reconhecia a extraconcursalidade do crédito (evento n. 254), de modo que a execução seguiu seu trâmite, com a penhora da Fazenda Novo Horizonte objeto da matrícula 3.903 (evento 258).Os executados se insurgiram alegando a essencialidade do referido bem para a recuperação judicial (evento 264) e interpuseram agravo de instrumento n. 5620808-04.2023.8.09.0051, que foi provido (evento 278), determinando a consulta ao juízo recuperacional sobre a essencialidade do bem, o qual respondeu afirmativamente (evento 301).Este juízo proferiu decisão ampla (evento 308) solucionando diversas questões: i) indeferiu a impugnação de Carlos Henrique sobre valores bloqueados no evento 26; ii) determinou o cancelamento da penhora da Fazenda Novo Horizonte; iii) deferiu a penhora das quotas sociais de Adriana em outras empresas e a penhora de 20% dos rendimentos de Carlos Henrique como médico.Após, os executados informaram (eventos 342 e 350) que, em sede de embargos de declaração, opostos no bojo do Agravo de Instrumento nº 5485134.34.2022.8.09.0166, o Tribunal de Justiça modificou seu entendimento, acolhendo os embargos com efeitos modificativos, para indeferir o pedido de exclusão dos créditos com garantia fiduciária da recuperação judicial. Requereram, por fim, a extinção da execução, com a desconstituição das penhoras anteriormente deferidas.A exequente, por sua vez, pleiteou o sobrestamento da execução e a manutenção das penhoras (eventos 344 e 351), comunicando a interposição de Recurso Especial contra a decisão do TJGO nos autos do Agravo de Instrumento nº 5485134.34.2022.8.09.0166.É o relatório. Decido.Pois bem.A questão nodal para resolução da controvérsia consiste em determinar se os créditos executados nesta ação devem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial dos executados, com consequente extinção ou suspensão da execução, bem como analisar o pedido de manutenção das penhoras formulado pela exequente.De acordo com o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.Por outro lado, os créditos concursais ficam sujeitos à recuperação, havendo novação dos mesmos após a homologação do plano recuperacional, conforme dispõe o art. 59 da referida lei, o que obsta o prosseguimento das execuções individuais.No presente caso, verifica-se que, originalmente, o juízo universal da recuperação judicial havia reconhecido a natureza extraconcursal do crédito da exequente, por entender que estava garantido por alienação fiduciária.Contudo, essa decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5485134-34.2022.8.09.0166, que reconheceu a natureza concursal do crédito, determinando sua inclusão no Quadro Geral de Credores (eventos 342 e 350).Dessa forma, considerando que os créditos executados estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, inviável a continuidade desta execução, conforme dispõe o art. 59 da Lei 11.101/2005.Neste viés, embora a exequente tenha interposto Recurso Especial contra essa decisão, tal circunstância não impede a produção imediata dos efeitos da decisão colegiada, uma vez que os recursos às instâncias superiores, em regra, não possuem efeito suspensivo automático, conforme previsão do art. 995, caput, do CPC.Por sua vez, o parágrafo único do referido dispositivo estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".Entretanto, não há nos autos comprovação de que tenha sido concedido efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, ou mesmo que este tenha sido requerido pelos recorrentes, de modo que os efeitos da decisão recorrida permanecem vigentes.Neste sentido já se manifestou o eg. TJ/GO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA LISTA GERAL DE CREDORES, EM CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO PROFERIDO NOUTRO RECURSO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os recursos especial e extraordinário não são dotados de efeito suspensivo ope legis, de forma que, se não houver decisão nesse sentido, o acórdão recorrido continuará a produzir seus efeitos, admitindo-se, inclusive, o cumprimento provisório do julgado. 2. Assim, imerece prevalecer a decisão recorrida que condicionou o pedido de retificação da lista geral de credores, determinada em outro recurso, ao trânsito em julgado do respectivo acórdão nele prolatado, pois, embora a recuperanda tenha interposto recurso especial, nem sequer tomou as cautelas de formular pedido de efeito suspensivo. Outrossim, o Magistrado de 1º grau não expôs fundamentos concretos que autorizassem a utilização do poder geral de cautela para a adoção de conclusão dessa natureza. 3. Assim, tem-se por ausente fundamento que obstaculize a produção de efeitos do acórdão que o agravante pretende executar, sendo imperativa a reforma da decisão agravada, sob pena de se emprestar, por via oblíqua, efeito suspensivo ao apelo excepcional manejado pela recuperanda. Agravo de instrumento provido. (TJ-GO – Agravo de Instrumento: 5409114-22.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). Grifei e sublinhei.Mais do que isso, destaco que, para além da discussão sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito, o juízo da recuperação judicial (autos nº 5401796-36.2020.8.09.0166) decidiu, na sentença de encerramento, pelo reconhecimento do pagamento integral da dívida aqui executada nos termos do plano recuperacional.O juízo recuperacional fundamentou detalhadamente seu entendimento, explicando que os pagamentos realizados pelo devedor solidário nas execuções em curso devem ser considerados para fins de quitação também na recuperação judicial, sob pena de beneficiar duplamente a credora, aplicando-se a sub-rogação nos termos dos arts. 346, III, e 349 do Código Civil.Destarte, tendo sido reconhecida a natureza concursal do crédito e sua integral quitação pelo juízo universal, não subsiste razão para o prosseguimento desta execução individual, sob pena de violação ao princípio da preservação da empresa, que constitui a pedra angular do sistema recuperacional, bem como ao princípio da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes no âmbito do Poder Judiciário.Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial é indivisível e competente para conhecer todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios do devedor, ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas em lei.No caso, não há dúvidas de que competia ao juízo universal definir a natureza do crédito e reconhecer sua quitação, decisões que vinculam este juízo.No tocante aos ônus sucumbenciais, apesar da extinção do procedimento executivo em virtude do reconhecimento do crédito como sujeito ao concurso de credores, impõe-se a observância do postulado da causalidade.Por este princípio, incumbe à parte que originou a necessidade de intervenção judicial suportar as despesas decorrentes do processo.Na situação sob exame, é certo que a parte executada foi responsável pela instauração do litígio, ao se omitir quanto ao adimplemento espontâneo da obrigação consubstanciada no título executivo que fundamentou a presente execução.Ressalto, ainda, que a execução foi proposta em 2016, anteriormente à recuperação judicial, proposta em 2020, havendo, portanto, legítimo interesse processual da exequente naquele momento.A jurisprudência dos Tribunais pátrios compartilha deste entendimento:APELAÇÃO – Embargos à Execução – Devedores em recuperação judicial – Decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou a inclusão dos produtores rurais – Crédito executado incluído no plano de recuperação judicial - Homologação do plano de recuperação judicial – Novação do crédito – Extinção da execução – Art. 59, da Lei nº 11.101/2005 - Ônus sucumbencial - Princípio da causalidade – Demanda executiva proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial – Executados/embargantes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios – Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017045720198260263 Itaí, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 15/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024). Grifei.Assim, os executados devem suportar integralmente as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a submissão do crédito ao regime da recuperação judicial.Por consequência, determino o cancelamento de todas as penhoras, arrestos, bloqueios ou constrições existentes em nome dos executados realizadas nestes autos, incluindo: a) A liberação das quotas sociais da executada ADRIANA BUFAIÇAL nas empresas MARINA ROYAL e BUFAIÇAL DECORAÇÕES; b) O cancelamento da ordem de penhora de 20% dos rendimentos do executado CARLOS HENRIQUE junto à ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS.Expeçam-se os ofícios necessários para o cumprimento das determinações acima.Condeno os executados ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, o tempo exigido e a natureza da demanda.Comunique-se ao juízo da recuperação judicial a extinção desta execução.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. LEAL DE SOUSAJuiz de Direito em Substituição Automática

07/05/2025, 00:00

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