Procedimento Comum Cível 5481893-54.2018.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5481893-54.2018.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5481893-54.2018.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: FABIANA PEREIRA MOURATO APELADA: ÁUREA PORTO DE SOUSA MATOS RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por FABIANA PEREIRA MOURATO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Goianésia, Vôlnei Silva Fraissat, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por ÁUREA PORTO DE SOUSA MATOS em desfavor da apelante. Após regular trâmite do feito, a sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 160): "[…] Narra a inicial, em síntese, que por das 12:10 horas do dia 08/09/2017, enquanto conduzia uma motocicleta colidiu com um veículo de propriedade da ré, que era dirigido por ela mesma. Cita que no momento do acidente a autora trafega na Avenida Mato Grosso, sentido oeste/leste, quando no cruzamento com a Rua 10 e a Rua 19, o veículo conduzido pela ré, que trafegava pela Rua 10, sentido leste/oeste, não obedecendo o sinal de parada obrigatória, avançou a pista por onde trafegava a autora, causando a colisão dos veículos. Afirma que o acidente causou danos materiais de pequena monta em ambas as partes, e fratura exposta na perda direita da autora, tendo sido levada ao UPA de Goianésia-Go, de onde foi transferida para o HUANA (Hospital de Urgência de Anápolis), devido à gravidade da lesão, para realização de cirurgia. Diz que o acidente, causado por culpa exclusiva da ré, causou-lhe sequela na perna direita da requerente, levando à incapacidade para o exercício de atividades laborativas e a invalidez. Requereu, liminarmente, que a ré seja impedida de transferir seus bens móveis e imóveis. No mérito, requereu a condenação da ré a pagar-lhe R$ 261.120,00 (duzentos e sessenta um mil e cento e cinte reais) de uma só vez, a título dano material por lucros cessantes, equivalente a pensão e 13º salário, no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), até completar 71 (setenta e um) anos de idade, e pagar-lhe o valor equivalente a 30 (trinta) salários-mínimos, a título de danos morais e estéticos. […] Firme nas razões acima expostas, na lide principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a ré Fabiana Pereira Mourato a pagar à autora Áurea Porto de Souza Matos, a quantia de R$ 14.310,00 (quatorze mil e trezentos e dez reais), a título de danos morais. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo INPC desde essa data (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data do acidente (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR a ré Fabiana Pereira Mourato a pagar à autora Áurea Porto de Souza Matos, a quantia de R$ 3.314,87 (três mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos), a título de danos estéticos. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo INPC desde essa data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data do acidente (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). c) CONDENAR a ré Fabiana Pereira Mourato a pagar à autora Áurea Porto de Souza Matos, R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), a título de pensão vitalícia. Devem as pensões compreendidas entre 08/09/2017 (data do acidente – evento danoso) e o trânsito em julgado serem pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária pelo INPC a partir de 08/09/2017 (data do acidente, e também do efetivo prejuízo – Súmula 43 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento da primeira parcela (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e sobre as parcelas vincendas, deve incidir correção monetária pelo INPC a partir da 08/09/2017 (data do acidente, e também do efetivo prejuízo – Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada parcela inadimplida, se ocorrer atraso no pagamento. Ante a sucumbência parcial, custas e honorários proporcionais a ambas as partes, nos seguintes termos: a) as custas serão devidas à razão de 25% (vinte e cinco por cento) pela parte autora e 75% (setenta e cinco por cento) pela parte ré; b) os honorários advocatícios ficam arbitrados em 12% (doze por cento) do valor da condenação, consoante determina o § 2º do art. 85, do CPC, devendo ser divididos à razão de 75% (setenta e cinco por cento) para o patrono da parte autora, a serem pagos pela parte ré, e 25% (vinte e cinco por cento) para o causídico que representa os interesses da parte ré, a serem pagos pela parte autora. Contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos a cobrança das custas e dos os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita a ela deferidos. Na confluência do exposto, na lide secundária, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação da lide, para condenar a Tokio Marine Seguradora S/A a pagar a Fabiana Pereira Mourato, a título de indenização securitária, em quantia equivalente às condenações impostas a Fabiana Pereira Mourato na lide principal a título de lucros cessantes, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data da contratação (Súmula 632 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Ante a sucumbência parcial, custas e honorários proporcionais a ambas as partes, nos seguintes termos: a) as custas serão devidas à razão de 35% (trinta e cinco por cento) pela parte denunciante e 65% (sessenta e cinco por cento) pela seguradora litisdenunciada; b) os honorários advocatícios ficam arbitrados em 12% (doze por cento) do valor da condenação, consoante determina o § 2º do art. 85, do CPC, devendo ser divididos à razão de 65% (sessenta e cinco por cento) para o patrono da denunciante, a serem pagos pela seguradora litisdenunciada, e 35% (trinta e cinco por cento) para o causídico que representa os interesses da seguradora litisdenunciada, a serem pagos pela denunciante.[...]” Como se vê, a sentença reconheceu a responsabilidade da condutora do veículo de propriedade da requerida, ora apelante, e julgou procedente a ação, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos, além de pensão vitalícia, enquanto que a Seguradora foi condenada em quantia equivalente ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nas razões do recurso que interpõe (mov. 171), a apelante defende, em suma: a) o afastamento de sua responsabilidade civil ou a aplicação da culpa concorrente; b) ausência de nexo causal na condenação em dano estético (fato x amputação); c) dedução do valor a título de seguro DPVAT; d) dedução de valores desembolsados à apelada à época do acidente; e) limitação do pagamento da pensão vitalícia à data que a recorrida complete 70 anos de idade e f) condenação da seguradora ao pagamento pelos danos estéticos. De início, observo que em relação aos argumentos relativos à dedução do seguro DPVAT, a apelante pugna pela sua dedução sobre os danos materiais a serem indenizados, contudo, verifico que o juízo de origem deferiu este pedido na sentença, veja-se: “Todavia, dos valores inerentes à condenação por danos estéticos devem ser decotados aqueles recebidos pela autora a título de seguro obrigatório DPVAT, quais sejam, R$ 10.995,13 (dez mil, novecentos e noventa e cinco reais e treze centavos), como se no evento n° 154, conforme determina a Súmula 246 do STJ, que em seu enunciado diz que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Portanto, a parte ré deverá pagar à autora a quantia de R$ 3.314,87 (três mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos), a título de danos estéticos.” A propósito: “[...]Não há interesse recursal no pedido de reforma da sentença para condenação de danos morais, quando do ato judicial se constata que o juízo concedeu o pedido.” APELAÇÃO CÍVEL EM PARTE CONHECIDA E NESTA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 10ª Câmara Cível, AC 5684924-91, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, DJ de 26/02/2024). Dessa forma, constatada a falta de interesse recursal, deixo de conhecer desta parte do recurso. Outrossim, no que diz respeito ao pleito de dedução de valores repassados à autora a título de auxílio à época do acidente, requerendo, por isso, a dedução de tais valores a título de danos materiais, observo que de tal questão, não houve insurgência pela requerida/apelante no curso da marcha processual, configurando verdadeira inovação recursal. O artigo 1.013 do CPC consagra o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual o recurso de apelação transfere para a instância superior apenas o conhecimento da matéria discutida e impugnada nos autos, de forma que qualquer argumento não levado ao conhecimento do juiz de 1º grau não poderá ser objeto de análise pela Corte Revisora. De consequência, impõe-se, o juízo negativo de admissibilidade concernente à matéria não deduzida/apreciada na origem. Outro não é o posicionamento adotado por este Tribunal, veja-se: “[...] 1. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. [...] A matéria deduzida exclusivamente na apelação configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso nessa parte, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ofensa ao artigo 1.014 do Código de Processo Civil. […]” (TJGO, 3ª Câmara Cível, AC 5039519-43, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, DJ de 01/11/2023). Assim, a matéria deduzida exclusivamente na apelação configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso nessa parte, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Superada estas questões, passo à análise do mérito recursal. - Da responsabilidade civil Em seu recurso, defendeu a apelante a tese de ausência de responsabilidade civil de sua parte, segundo suas palavras “houve insuficiência de provas que comprovassem que o fato originou, especificamente, pela conduta adotada pela Apelante” defende no máximo, seja reconhecida a culpa concorrente, argumentando que “caso considere como existente a responsabilidade da Apelante na ocorrência do infortúnio, tem-se como necessário o reconhecimento também da concorrência de culpa da Apelada no fato, visto que se encontrava inapta para conduzir a motocicleta, inclusive com permissão de direção irregular (vencida).” Pelo que dos autos consta, verifico que não assiste razão a apelante em seu inconformismo. Com efeito, na situação, afigura-se imprescindível o exame da dinâmica do sinistro e da norma de conduta exigida de ambas condutoras, não bastando a mera consideração de que uma das motoristas não possuía a carteira de habilitação para se entender por sua culpa concorrente. Feitas essas considerações, ressalto que as provas produzidas nos autos estão a demonstrar que a autora foi pega de surpresa com a entrada repentina do automóvel conduzido pela requerida/apelante que não obedeceu o sinal de 'pare', veja o relato do Boletim de Ocorrência do acidente, que teve o apoio externo da Polícia Militar: “RELATO PM: No local do fato, deparamos com os envolvidos, onde de acordo com condutor 01, trafegava pela avenida Mato Grosso sentido oeste/leste, quando no cruzamento com as ruas 10 e rua 19, VE 02 conduzido por condutor 02, trafegando pela Rua 10 sentido leste/oeste, não obedecendo o sinal de parada obrigatória na sinalização, avançou a pista de VE 01, colidindo-os, causando danos materiais em ambos conduzidos de pequena monta, e fratura exposta no condutor de VE 01 na perna direita, sendo socorrida pelo CBM para o UPA de acordo com condutor 02, trafegava pela rua 10, quando no cruzamento com as ruas 10 e avenida Mato Grosso, não percebeu a chegada de condutor 01, que ao perceber, tentou voltar seu conduzido para a pista onde se encontrava, porém não deu tempo.” (mov. 01) Da prova carreada, nota-se que, além do Boletim de Ocorrência Policial, que trouxe a versão dos fatos apresentada por ambas motoristas, apenas, o Sr. Márcio José de Jesus, foi testemunha ocular do acidente e quando ouvido confirmou a versão da autora/apelada (arquivo da Mídia, mov. 147). Como bem ressaltou a sentença, sobre o assunto: “ a única testemunha ocular do acidente, Márcio José de Jesus, confirmou a versão narrada na peça de ingresso. É dizer, a parte ré não trouxe aos autos provas de que fora por si alegado.” Dessa forma, havendo placa de parada obrigatória para a requerida, e não tendo esta obedecido, tenho que a pretensão autoral merece prosperar, pois a culpa da apelante, restou claramente delineada. Destarte, há toda evidência de que a condutora do automóvel não adotou as cautelas necessárias, conforme o comando dos artigos 28 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, agindo com culpa para o resultado lesivo, razão pela qual tem a parte requerida dever de indenizar os prejuízos experimentados pela autora. A propósito: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Sobre o tema, eis a jurisprudência: “[...]1. O artigo 371 do CPC permite ao juiz apreciar a prova constante nos autos, independente do sujeito que a tiver promovido, desde que indique as razões do seu convencimento, podendo utilizar o sistema de preponderância das provas. 2. Nessa linha de intelecção, ao considerar o Boletim de Ocorrência corroborado com as provas testemunhais, escorreito o posicionamento do julgador em condenar as recorrentes ao pagamento dos danos experimentados pela parte autora. 3. Sobre o depoimento de testemunha ocular do fato, cediço que este é suficiente para a compreensão da dinâmica do acidente e para a conclusão da responsabilidade do réu pelo evento danoso.[...]” (TJGO, 3ª Câmara Cível, AC 378862-16, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJ de 25/06/2024). De pronto, oportuno ressaltar, outrossim, que a condução de veículo sem a carteira nacional de habilitação (CNH) constitui infração administrativa gravíssima, consoante delineado no artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante, no caso dos autos, tal circunstância não implica a presunção de culpa da condutora não habilitada, haja vista a ausência de provas de que tivesse havido, de sua parte, a violação específica do dever de cautela. Como se sabe, os pressupostos da responsabilidade civil são aqueles insculpidos no artigo 186 do Código Civil, notadamente o ato ilícito, os danos e o nexo de causalidade entre o ato e os danos, não sendo relevante o preenchimento ou não dos requisitos administrativos exigidos na legislação de trânsito. Entendo que o fato da condutora da motocicleta não ser regularmente habilitada para tanto, como disse a apelante, não pode ser tido como a causa imediata do sinistro, assim, correta a sentença, quanto ao tema. Nesse contexto, a responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil), o que ocorreu na espécie. - Danos estéticos Adiante, insurgiu-se a apelante contra a sentença, alegando a ausência de nexo causal na condenação em dano estético, ao argumento de que a amputação do membro “medida extraordinária adveio da cumulação entre infecção não tratada com os devidos medicamentos necessários e a trombose – condição desencadeiada pela predisposição genética, estilo/qualidade de vida ou eventuais faltas de cuidados. Veja-se que o acidente ocorreu em 2017 e a referida amputação somente se deu no final de 2023, por fatos que não guardam relação com o abalroamento que deu ensejo à lide. E, caso guardasse, de rigor deveria ter a necessária dilação probatória para tanto, o que não restou configurado. Pelo contrário, apenas depreende-se que a Apelada sofreu com infortúnio que, em nada, a Apelante concorre.” Ao contrário do que quer fazer crer a apelante, em decorrência do acidente narrado e das lesões sofridas à época, estas evoluíram até a amputação de sua perna direita (vide fotos juntadas à mov. 148 (audiência) e 153 (memoriais finais), o que comprova que o que deu causa à amputação foram as lesões que sofreu com o acidente sofrido. Com efeito, embora na elaboração e conclusão do Laudo Pericial em 04/08/2023 (mov. 119), ainda não tivesse ocorrido a amputação, o que se colhe a toda evidência é que em decorrência das lesões sofridas no acidente, do qual foi vítima, estas lesões evoluíram até chegar ao acontecimento da amputação. Nesse contexto, com efeito, confira-se a conclusão do Laudo Pericial: “Trata-se de um caso de fratura de ossos da perna direita de etiologia traumática, provocado por acidente de trânsito em 08/09/2017. A fratura teve exposição óssea (lesão de partes moles com contaminação do foco de fratura) implicando na necessidade de tratamento em caráter de urgência com desbridamento e fixação externa provisória. Devido a características da lesão, houve a opção por tratamento cirúrgico com fixador externo circular. Após cerca de 13 meses, com consolidação da lesão óssea, foi retirado fixador externo. Nesse período, houve intervenções cirúrgicas adicionais, com enxertia óssea e revisões do fixador. O tratamento analisado neste ato pericial é compatível com o quadro clínico e amplamente utilizado. No decorrer do seguimento ambulatorial, foi identificada a ocorrência de complicação infecciosa tardia, Osteomielite Crônica. Tal complicação é frequente em casos de fatura exposta. Atualmente, em decorrência direta do traumatismo e a necessidade do emprego do tratamento descrito, há limitações funcionais decorrentes de rigidez articular.” Aos quesitos elaborados pela parte requerida o Médico Perito respondeu: 10- A periciada ficou com alguma cicatriz resultante do acidente? Há algum tratamento para curá-la ou amenizar seus sintomas? R. Sim. Tratamento adicionais não ocasionarão mehoras. 13- Há possibilidade de algum tratamento para médico para a recuperação de eventuais sequelas do acidente? R. Não.” (mov. 119) Da bem elaborada sentença, sobre o tema, corroborando o entendimento, o magistrado a quo assim pontificou: “Os danos sofridos pela autora, bem como o nexo de causalidade ficaram claramente demonstrados, tanto no laudo de exame pericial do evento n° 119 quanto nos documentos que acompanham a petição inicial e aqueles juntados nos eventos n° 148 e 153, que informam que as sequelas afligem a autora guardam relação direta com o acidente do qual foi vítima. De mais a mais, a parte ré não colacionou provas, sólidas e robustas, de que as lesões e sequelas que acometem a autora, inclusive a amputação da perna, decorrem de doenças pré existentes.” (mov. 160) Dessa forma, tenho que não merece reprimenda a sentença quanto à procedência da condenação da requerida/apelante por danos estéticos, considerando as particularidades do caso concreto, sobretudo as graves consequências do evento (que provocaram, inclusive, a amputação da perna direita da autora). - Da pensão vitalícia A apelante defende a limitação do pagamento da pensão vitalícia à data em que a recorrida complete 70 anos de idade. Pois bem, no tocante à limitação etária, o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral permanente, a pensão mensal é devida de forma vitalícia (pois não pode existir limitação etária ao pagamento de pensão quando não há óbito da vítima, mas apenas redução permanente de sua capacidade laborativa), pelo que não cabe limitação do seu pagamento até determinada idade. Nesse sentido: “[...] Na forma da jurisprudência desta Corte, "nos casos de incapacidade permanente, o pagamento de pensão deve ser vitalício" (STJ, AgRg no AREsp 388.448⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄03⁄2014). Assim, "no caso em que não houve óbito da vítima mas sim redução permanente da capacidade laborativa, inexiste razão para limitar a pensão a ela devida à data em que completar 65 anos" (STJ, EDcl no REsp 1.269.274⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄03⁄2013).” (STJ - AgInt no AREsp: 1162391 RJ 2017/0217951-9, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018). Nesse contexto, não pode mesmo existir limitação etária ao pagamento de pensão quando não há óbito da vítima, mas apenas redução permanente (total ou parcial) de sua capacidade laborativa, conforme consignado na sentença. - Cobertura da apólice Postula a apelante a condenação da seguradora ao pagamento pelos danos estéticos, pois abrangidos pelos danos corporais. Na sentença, a Seguradora foi condenada nos seguintes termos: “Na confluência do exposto, na lide secundária, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação da lide, para condenar a Tokio Marine Seguradora S/A a pagar a Fabiana Pereira Mourato, a título de indenização securitária, em quantia equivalente às condenações impostas a Fabiana Pereira Mourato na lide principal a título de lucros cessantes, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” Conforme se vê, não abarcou a sentença os danos estéticos, no entanto, devem ser observados os limites do contrato de seguro. A Seguradora em sede de contrarrazões esclarece que: “os danos estéticos e pensionamento (lucro cessantes) estão abarcados pela garantia de Danos Corporais.” (mov. 174) Nesse delinear, há de ser incluído, também os danos estéticos na condenação, além dos lucros cessantes (pensionamento), conforme requerido pela apelante. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. […] 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a única rubrica indenizatória expressamente excluída da cobertura securitária é a indenização por danos morais, razão pela qual é cabível a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos estéticos, compreendida nos danos corporais.” (STJ - AgInt no AREsp: 1856286 RS 2021/0074272-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021). No mais, de ofício complemento a sentença. Em relação aos consectários legais das condenações impostas à ré FABIANA PEREIRA MOURATO e à litisdenunciada TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, registro que, com a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir 30.08.2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (§1º do art. 406 CC). Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO EM PARTE, E NESTA PARTE, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para incluir, na condenação da Seguradora, os danos estéticos, além dos lucros cessantes (pensionamento), ficando mantida a sentença, nos seus demais termos. De ofício, complemento a sentença para fins de consignar que, em relação aos consectários legais das condenações impostas à ré FABIANA PEREIRA MOURATO e à litisdenunciada TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, com a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir 30.08.2024, deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC), com juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (§1º do art. 406 CC). Diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em honorários recursais à luz do precedente do STJ (Tema 1.059). É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 09/ju APELAÇÃO CÍVEL Nº 5481893-54.2018.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: FABIANA PEREIRA MOURATO APELADA: ÁUREA PORTO DE SOUSA MATOS RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL. RECONHECIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS ESTÉTICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES. I. CASO EM EXAME. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia, decorrentes de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa da condutora do veículo e condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária pelos lucros cessantes (pensionamento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade exclusiva da condutora do automóvel pelo acidente; (ii) saber se há nexo causal entre o acidente e a amputação da perna da vítima; (iii) saber se a pensão vitalícia pode ser limitada a 70 anos de idade da beneficiária; e (iv) saber se a indenização por danos estéticos deve ser coberta pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inovação recursal. A matéria deduzida exclusivamente na apelação configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso nessa parte, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ofensa ao artigo 1.014 do Código de Processo Civil. 4. Interesse recursal. Não há interesse recursal no pedido de reforma da sentença para que sejam deduzidos os valores a título de seguro DPVAT, quando do ato judicial se verifica que o juízo de origem já deferiu o pedido. 5. O boletim de ocorrência e a prova testemunhal demonstram que a condutora do automóvel não respeitou o sinal de parada obrigatória, colidindo com a motocicleta da vítima, configurando sua culpa exclusiva pelo acidente. 6. As lesões decorrentes do acidente evoluíram para amputação da perna da vítima, configurando nexo causal entre o evento danoso e o agravamento do quadro clínico. 7. A pensão vitalícia deve ser mantida sem limitação etária, pois decorre da incapacidade permanente da vítima para o trabalho. Assim, no caso em que não houve óbito da vítima mas sim redução permanente da capacidade laborativa, inexiste razão para limitação etária. 8. A seguradora reconheceu que a apólice cobre danos corporais, abrangendo os danos estéticos, razão pela qual se inclui essa indenização na cobertura securitária. 9. A sentença deve ser complementada, de ofício, para fins de adequar os consectários legais das condenações aos ditames da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido, em parte, e, nesta parte parcialmente provido para incluir a indenização por danos estéticos na condenação da seguradora, mantendo-se a sentença nos demais termos. 11. Sentença complementada de ofício em relação aos consectários legais das condenações à luz da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. A culpa exclusiva da condutora do automóvel pelo acidente afasta a concorrência de culpa da vítima”. 2. “O nexo causal entre o acidente e a amputação da perna da vítima está comprovado quando a lesão inicial evolui até o desfecho incapacitante”. 3. “A pensão vitalícia não pode ser limitada etariamente quando há incapacidade permanente para o trabalho”. 4. “A indenização por danos estéticos deve ser coberta pela seguradora quando a apólice abrange danos corporais”. 5. A sentença deve ser complementada, de ofício, para fins de adequar os consectários legais das condenações aos ditames da Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1162391/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 27/02/2018; STJ, AgInt no AREsp 1856286/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/09/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5481893-54, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo e, nesta parte, lhe dar parcial provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 15 de maio de 2025. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL. RECONHECIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS ESTÉTICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES. I. CASO EM EXAME. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia, decorrentes de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa da condutora do veículo e condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária pelos lucros cessantes (pensionamento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade exclusiva da condutora do automóvel pelo acidente; (ii) saber se há nexo causal entre o acidente e a amputação da perna da vítima; (iii) saber se a pensão vitalícia pode ser limitada a 70 anos de idade da beneficiária; e (iv) saber se a indenização por danos estéticos deve ser coberta pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inovação recursal. A matéria deduzida exclusivamente na apelação configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso nessa parte, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ofensa ao artigo 1.014 do Código de Processo Civil. 4. Interesse recursal. Não há interesse recursal no pedido de reforma da sentença para que sejam deduzidos os valores a título de seguro DPVAT, quando do ato judicial se verifica que o juízo de origem já deferiu o pedido. 5. O boletim de ocorrência e a prova testemunhal demonstram que a condutora do automóvel não respeitou o sinal de parada obrigatória, colidindo com a motocicleta da vítima, configurando sua culpa exclusiva pelo acidente. 6. As lesões decorrentes do acidente evoluíram para amputação da perna da vítima, configurando nexo causal entre o evento danoso e o agravamento do quadro clínico. 7. A pensão vitalícia deve ser mantida sem limitação etária, pois decorre da incapacidade permanente da vítima para o trabalho. Assim, no caso em que não houve óbito da vítima mas sim redução permanente da capacidade laborativa, inexiste razão para limitação etária. 8. A seguradora reconheceu que a apólice cobre danos corporais, abrangendo os danos estéticos, razão pela qual se inclui essa indenização na cobertura securitária. 9. A sentença deve ser complementada, de ofício, para fins de adequar os consectários legais das condenações aos ditames da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido, em parte, e, nesta parte parcialmente provido para incluir a indenização por danos estéticos na condenação da seguradora, mantendo-se a sentença nos demais termos. 11. Sentença complementada de ofício em relação aos consectários legais das condenações à luz da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. A culpa exclusiva da condutora do automóvel pelo acidente afasta a concorrência de culpa da vítima”. 2. “O nexo causal entre o acidente e a amputação da perna da vítima está comprovado quando a lesão inicial evolui até o desfecho incapacitante”. 3. “A pensão vitalícia não pode ser limitada etariamente quando há incapacidade permanente para o trabalho”. 4. “A indenização por danos estéticos deve ser coberta pela seguradora quando a apólice abrange danos corporais”. 5. A sentença deve ser complementada, de ofício, para fins de adequar os consectários legais das condenações aos ditames da Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1162391/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 27/02/2018; STJ, AgInt no AREsp 1856286/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/09/2021.

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

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