Execução de Título Extrajudicial 5549892-81.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5549892-81.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Homologa��o -> Desist�ncia de Recurso (CNJ:944)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"712711"} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5351903-16.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADOS: EDUARDO E LOPES LTDA E OUTRORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto por Scania Administradora de Consórcios Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de busca e apreensão convertida em execução movida contra Eduardo e Lopes Ltda. e seu avalista, Luís Eduardo Lopes. A decisão recorrida indeferiu o pedido de arresto de bens do avalista, inclusive via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD), sob fundamento de que a medida somente seria cabível após a tentativa frustrada de citação pessoal. A agravante alegou que o artigo 830 do CPC autorizaria o arresto mesmo antes da citação, diante de indícios de ocultação e risco de inadimplemento, requerendo a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o arresto de bens do avalista na execução, antes da tentativa de sua citação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O artigo 830 do CPC estabelece que o arresto executivo pressupõe a frustração da tentativa de citação do devedor, sendo a não localização do executado requisito necessário para a constrição patrimonial. 2. O arresto executivo difere do arresto cautelar, pois não exige demonstração de probabilidade do direito nem perigo de dano, bastando a frustração da citação. 3. No caso, não houve tentativa de citação do avalista até o momento da decisão recorrida, o que inviabiliza o deferimento do arresto na forma do artigo 830 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC exige, como requisito, a frustração da tentativa de citação do executado. 2. A ausência de tentativa de citação inviabiliza a constrição patrimonial por arresto, ainda que haja indícios de ocultação ou risco de inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830 e 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.956.886/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.05.2022; TJGO, Súmula 44; TJGO, AI 5425632-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 14.08.2023; TJGO, AI 5557782-25.2022.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 18.07.2023. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução proposta em desfavor de EDUARDO E LOPES LTDA e de LUIS EDUARDO LOPES, seu avalista.Na decisão recorrida (evento 194), o magistrado de origem indeferiu o pedido de arresto de bens e valores do avalista, via SISBAJUD e INFOJUD, bem como do imóvel registrado sob a matrícula n. 27.193, nos seguintes termos:Em relação ao executado LUIS EDUARDO LOPES, indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens, inclusive do imóvel de matrícula n.º 27.913. A medida de arresto, conforme dispõe o art. 830 do Código de Processo Civil, somente é cabível após tentativa frustrada de citação pessoal do devedor, razão pela qual não se mostra adequada neste momento processual.Determino, portanto, a expedição de cartas de citação com aviso de recebimento (AR) ao executado LUIS EDUARDO LOPES, para os seguintes endereços fornecidos nos autos: i) Rua Alameda das Sibipirunas, Qd. 27-B, LT. 34, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO; ii) Rua J-19, s/n, Qd. 75, LT. 08, Setor Jao, Goiânia/GO – CEP 74673-340; iii) Avenida Indústrias, n.º 150, LT. 9, Santa Genoveva, Goiânia/GO – CEP 07467-060; iv) Rua 1001, Qd. 7, LT. 11, C 28, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO – CEP 07482-014; v) Rua Urussui, n.º 271, Ap. 62, Itaim Bibi, São Paulo/SP – CEP 00454-205.Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o artigo 830 do CPC permite a concretização do arresto ainda que a citação não tenha sido realizada, especialmente diante de indícios de ocultação e risco de inadimplemento. Cita precedentes jurisprudenciais favoráveis ao arresto concomitante à tentativa de citação, reforçando o pedido de arresto via sistemas Infojud, Renajud e do imóvel matrícula nº 27.913. Ao final, requer a concessão imediata da tutela recursal para garantir a efetividade da execução e evitar o perecimento do direito. No mérito, postula o conhecimento e provimento do recurso.Preparo regular.É o relatório.Decido.De plano, ressalto que a matéria posta em discussão no presente recurso encontra-se amparada em súmula deste Tribunal de Justiça, razão pela qual consigno ser possível o julgamento monocrático, nos termos previstos no artigo 932, do Código de Processo Civil.A controvérsia posta em análise cinge-se à possibilidade de realização de arresto nas contas bancárias e nos bens em nome do executado/agravado.De início, conhece-se do presente Agravo de Instrumento, a despeito da intimação do recorrido, dado que até esse momento processual não se estabeleceu o contraditório quanto ao devedor avalista.Mister destacar que, embora não formada a tríade processual no instrumento, não há prejuízo pela falta de intimação do agravado, notadamente porque sua citação não foi realizada em primeiro grau.Nesse sentido, o enunciado 76 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe: “é desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem.”Feita essa ressalva, adentra-se ao mérito do recurso.Com efeito, não sendo possível realizar a citação do executado em razão da sua não localização, mas localizando-se bem ou bens de seu patrimônio, caberá ao oficial de justiça realizar o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida, conforme prevê o artigo 830 do Código de Processo Civil: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução."O chamado arresto executivo é figura jurídica diversa do arresto cautelar (artigo 301 do CPC), sendo diversos os requisitos para a sua concessão.De um lado, na constrição cautelar, devem-se verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC).De outro, o arresto executivo tem como único requisito para sua concessão o fato de o devedor não ser encontrado, haja vista que a citação é somente condição para sua conversão em penhora e não para sua efetivação. Assim, necessário somente que não se localize o executado para citação, não se exigindo, tampouco, o esgotamento das tentativas de sua citação (AgInt no AResp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/05/2022, DJe de 04/05/2022).E, como se não bastasse, é autorizado que o arresto ocorra na modalidade online, com base na aplicação analógica do artigo 854 do CPC:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Nesse sentido, esse Tribunal de Justiça editou a Súmula 44,vejamos:Súmula 44. Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.A propósito, colaciona-se julgados que têm adotado referido precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ARRESTO ON-LINE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento trata-se de um recurso secundum eventum litis sendo que o julgador deve ater-se somente quanto ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, restando vedado, por conseguinte, a análise de questões meritórias não aferidas no decisum recorrido, sob pena de supressão de instância. 2. O arresto prévio é uma medida que visa a assegurar a efetivação da penhora na execução por título extrajudicial, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil. 3. Frustrada a tentativa de localização da executada, é admissível o arresto de seus bens na modalidade executiva (on-line), como no caso em apreço. Precedentes do STJ e do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425632-87.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. POSSIBILIDADE. 1. O arresto executivo, conforme previsto no art. 830 do CPC, se trata de ato executivo de pré-penhora, cujo único requisito é a frustração da citação da parte executada. 2. Assim, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (artigo 830 do CPC), inclusive mediante bloqueio de valores on-line, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5557782-25.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023) grifeiNa presente execução, a agravante firmou com a pessoa jurídica agravada contrato de alienação fiduciária em garantia para a aquisição dos seguintes veículos: 1) marca GUERRA, modelo SR LS GRANEL 3E12530 I, placa ONC-6115; 2) marca GUERRA, modelo GRANELEIRO 3E C/L, placa ONX-3601; 3) marca GUERRA, modelo GRANELEIRO 3E C/L, placa ONX-3611; 4) marca GUERRA, modelo GRANELEIRO 3E C/L, placa ONX-3631; 5) marca GUERRA, modelo SR.LS GRANEL 3R-12.530 ASS.C, placa ONX-3621; 6) marca SCANIA, modelo R580 A6X4, placa NWE-5809; e 7) máquina Cessna, modelo 182S, ano de fabricação 2000, nº de série 18280897. Diante do não pagamento das parcelas do contrato, a autora constituiu a empresa devedora em mora e ingressou com ação de busca e apreensão, a qual, posteriormente, foi convertida em execução em razão da não localização dos bens dados em garantia.Observa-se dos autos que a devedora principal compareceu espontaneamente para apresentar sua defesa, ao passo que, quanto ao avalista, sequer houve tentativa de sua citação, já que ela foi deferida somente por ocasião da decisão agravada.Desta feita, não tendo sido frustrada a tentativa de citação do executado, não há que se falar, ao menos nesse momento processual, em arresto dos seus bens para garantia da execução.Registre-se, porém, que caso tentada a citação e o executado não for localizado, a lei prevê que o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução.Logo, não comporta reparos a decisão recorrida.Ante o exposto, conheço do recurso mas nego-lhe provimento, para manter a decisão agravada conforme prolatada.Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA RELATOR 12

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5549892-81.2019.8.09.0051Requerente: Scania Administradora de Consórcios LTDA.Requerido(a): Eduardo e Lopes LTDA. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação, inicialmente ajuizada como busca e apreensão, foi convertida em execução de título extrajudicial, conforme decisão proferida na movimentação n.º 154. Após o petitório da exequente constante na movimentação n.º 193, constata-se a existência de pedidos ainda pendentes de deliberação, os quais passo a examinar.A exequente requer, em síntese: (i) a penhora do imóvel de matrícula n.º 285.337, de titularidade da empresa executada EDUARDO E LOPES LTDA; (ii) o arresto do imóvel de matrícula n.º 27.913, registrado em nome do avalista LUIS EDUARDO LOPES, com a lavratura dos respectivos termos; (iii) a juntada do detalhamento da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD; (iv) a realização de pesquisas patrimoniais e penhora de bens da executada EDUARDO E LOPES LTDA por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD; e (v) a expedição de cartas de citação, com aviso de recebimento (AR), para LUIS EDUARDO LOPES, nos endereços indicados à movimentação n.º 193.Passo à análise individualizada dos pedidos:1. Quanto à executada EDUARDO E LOPES LTDA.Constata-se que a empresa executada ingressou voluntariamente nos autos, tendo apresentado contestação, circunstância que caracteriza sua citação nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, ainda, que, devidamente citada, a executada não realizou o pagamento da dívida no prazo legal de três dias.Diante disso, DEFIRO a penhora de bens e valores em nome da executada EDUARDO E LOPES LTDA., por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD (na modalidade "teimosinha"), RENAJUD e INFOJUD, conforme já autorizado anteriormente (movimentação n.º 154).No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matrícula n.º 285.337, registrado em nome da executada, DEFIRO a medida, com fundamento no art. 835, V, do Código de Processo Civil, que inclui os imóveis entre os bens sujeitos à penhora. Lavre-se o respectivo termo, e, na sequência, intime-se a executada e, se for o caso, seu cônjuge, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a realização de avaliação judicial do bem penhorado, a ser efetuada por oficial de justiça.2. Quanto ao executado LUIS EDUARDO LOPES.Em relação ao executado LUIS EDUARDO LOPES, indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens, inclusive do imóvel de matrícula n.º 27.913. A medida de arresto, conforme dispõe o art. 830 do Código de Processo Civil, somente é cabível após tentativa frustrada de citação pessoal do devedor, razão pela qual não se mostra adequada neste momento processual.Determino, portanto, a expedição de cartas de citação com aviso de recebimento (AR) ao executado LUIS EDUARDO LOPES, para os seguintes endereços fornecidos nos autos: i) Rua Alameda das Sibipirunas, Qd. 27-B, LT. 34, Residencial Aldeia do Vale, Goiânia/GO; ii) Rua J-19, s/n, Qd. 75, LT. 08, Setor Jao, Goiânia/GO – CEP 74673-340; iii) Avenida Indústrias, n.º 150, LT. 9, Santa Genoveva, Goiânia/GO – CEP 07467-060; iv) Rua 1001, Qd. 7, LT. 11, C 28, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO – CEP 07482-014; v) Rua Urussui, n.º 271, Ap. 62, Itaim Bibi, São Paulo/SP – CEP 00454-205.3. Outras providências.Com relação ao bloqueio realizado via SISBAJUD (movimentação n.º 189), no valor de R$ 8,17 (oito reais e dezessete centavos), determino seu desbloqueio, por tratar-se de quantia irrisória, cuja constrição revela-se excessivamente onerosa ao executado, sem utilidade prática para a satisfação do crédito.Por fim, determino a disponibilização da pesquisa completa via SISBAJUD, conforme pleiteado pela exequente, a fim de possibilitar a correta identificação da origem dos valores bloqueados.Intimem-se as partes.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

10/04/2025, 00:00

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Expedição de Documento

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