Execução de Título Extrajudicial 0305309-11.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0305309-11.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0305309-11.2016.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: METALFORTE INDUSTRIA METALURGICA LTDAPROMOVIDO (A): FG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME D E C I S Ã OTrata-se de embargos de declaração opostos por FG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA ME contra decisão proferida no evento 34, que rejeitou a exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente.A embargante alegou que a decisão foi omissa e contraditória, sustentando que não foi devidamente intimada da decisão embargada em razão da ausência de habilitação nos autos.Houve contrarrazões (evento 43).É o relatório. Fundamento e decido.Como cediço, a natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a oposição em face de provimentos com conteúdo decisório acoimados de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material, conforme as disposições do artigo 1.022 do Código de processo Civil, verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”Prefacialmente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos.No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante.Se não, vejamos.Omissão é ausência de pronunciamento sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação da conclusão.Contradição, por sua vez, somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais proposições inconciliáveis sobre o mesmo tema.Já a obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.Retornando à decisão recorrida, não é possível vislumbrar nenhum dos defeitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, acima transcrito, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.Conforme certidão expedida (evento 48), a executada apresentou procuração no evento 29, mas não foi habilitada nos autos naquele momento por ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica outorgante dos poderes. Tampouco foi intimada para regularizar a representação processual.A executada somente foi habilitada posteriormente, conforme certidão do evento 40.Embora a procuração tenha sido juntada no evento 29, a ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica constitui vício na representação processual que impedia a regular intimação da parte. Assim, considera-se que a contagem do prazo para oposição dos embargos declaratórios deve ter início a partir da efetiva habilitação da parte nos autos (evento 40).Nesse contexto, reconhece-se a tempestividade dos embargos de declaração opostos.Analisando as alegações, o que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame da decisão nos pontos que entendeu desfavoráveis, pretensão processual que não é possível via embargos de declaração.Em face do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS, pois tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a decisão embargada tal como proferida.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/2025

20/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

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Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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