Cumprimento de sentença 0341141-08.2011.8.09.0003 - TJGO

Cumprimento de sentença 0341141-08.2011.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Denega��o de preven��o (CNJ:12320)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL Nº 0341141-08.2011.8.09.0003COMARCA DE ALEXÂNIAAPELANTE: CARMEN MEE ALONSOAPELADOS: JOÃO DA COSTA FREIRE E OUTROSRELATORA: DESª MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Carmen Mee Alonso, em face da decisão proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara Cível da Comarca de Alexânia, Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da Ação de Usucapião, na qual a apelante figura como terceira juridicamente interessada, proposta por João da Costa Freire em face de Francisco Alves de Souza, ora apelados. Na decisão recorrida (evento 119), o magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar adquirido o domínio do autor usucapiente sobre o imóvel objeto da lide. Inconformada, a terceira juridicamente interessada interpôs recurso de Apelação Cível (evento 140) e, requereu a concessão da gratuidade da justiça nesta instância recursal, alegando não possuir condições financeiras para o pagamento das despesas processuais. Intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 159), a apelante apresentou documentos no evento 162. No caso dos autos, verifica-se que, apesar de a recorrente alegar que não possui condições de arcar com o preparo recursal, apresentou, Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), onde constata-se que possui rendimentos anuais de R$ 51.421,38 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais, e trinta e oito centavos), um imóvel avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como saldo bancário de R$ 83.233,00 (oitenta e três mil, duzentos e trinta e três reais). Ademais, a recorrente apresentou, ainda, extrato bancário de sua conta pessoal, atualizado até 31/03/2025, no qual se constata saldo positivo de R$ 52.639,35 (cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos). Diante da situação fática apresentada e da não comprovação de que o apelante não pode arcar com as custas recursais, é de se negar o benefício da justiça gratuita ora pleiteado, nos termos da Súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Restando comprovada nos autos a hipossuficiência do ora agravante, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula n. 25/TJGO, deve ser reformada a decisão de primeiro grau, para conceder-lhe a assistência judiciária gratuita. 2 - Conquanto a garantia do Juízo seja requisito para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, tal condição pode, excepcionalmente, ser mitigada, quando comprovada a hipossuficiência financeira do embargante para realizar o depósito. Precedentes. Agravo de instrumento provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5727479-44.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2023, DJe de 04/08/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 11 e 489, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DISCUSSÃO SOBRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DISSOCIADA DO QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. (…) 2. Não merece acolhimento o pedido de assistência judiciária, haja vista que não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira da parte recorrente, matéria inclusive já apreciada e julgada por ocasião do agravo de instrumento n. 5146000-30.2022.8.09.0051. 3. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido, acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. SENTENÇA RECORRIDA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5560478-12.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) Desta forma, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulada pela apelante. Intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal sob pena de deserção (artigo 1.007 do Código de Processo Civil). Intima-se. Cumpra-se. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

23/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contraminuta

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Intimação Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

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