Cumprimento de sentença 5378087-92.2024.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5378087-92.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5378087-92.2024.8.09.0113Polo Ativo: Laurinda Pereira BarbosaPolo Passivo: Master Prev Clube de BenefíciosSENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória C/C Restituição De Indébito E Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela Antecipada, proposta por Laurinda Pereira Barbosa, em desfavor de Master Prev Ltda. As partes estão individualizadas nos autos. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário (NB 142.224.754-3); que ao verificar junto ao INSS, constatou o desconto de valores denominados “CONTRIBUIÇÃO MASTERPREV”, com descontos mensais, desde março de 2024; que não contratou ou autorizou qualquer desconto pela parte requerida. Postulou, como tutela de urgência, “liminar para paralisar/suspender de imediato” os descontos e repasse de valores para a requerida pelo INSS; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de débito e devolução em dobro dos valores descontados. Decisão de mov. 09, recebeu a inicial, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça, deferiu a tutela de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova. Na mov. 22, a parte requerida, Master Prev Ltda, apresentou contestação tempestiva, sustentando em preliminar a sua ilegitimidade passiva, por não ser a responsável pelos descontos impugnados, os quais teriam sido realizados por outra entidade denominada Master Prev Clube de Benefícios. Requereu a exclusão do polo passivo com fundamento no art. 338 do CPC, indicando a parte que entende legítima. No mérito, formulou negativa geral, reiterando que não possui vínculo com o INSS ou com a parte autora e pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na mov. 25, a parte autora apresentou manifestação impugnando a contestação, reconhecendo a razão das alegações preliminares da parte ré quanto à ilegitimidade passiva. Requereu, com fundamento no art. 338 do CPC, a substituição da parte demandada pela associação Master Prev Clube de Benefícios, inscrita no CNPJ nº 43.012.440/0001-71, por ser a entidade que figura como responsável pelos descontos impugnados na inicial. Decisão de mov. 32, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguiu o feito em relação a Master Prev Ltda., procedeu a inclusão de Master Prev Clube De Benefícios, determinou o agendamento da audiência de conciliação. Na mov. 40, a parte requerida apresentou contestação, sustentando preliminarmente a ausência de interesse de agir, a carência da ação por falta de documentos essenciais e a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou que a parte autora aderiu validamente à associação, por meio de assinatura eletrônica, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário. Asseverou que não houve ilicitude, que os benefícios contratados foram disponibilizados regularmente e que a relação jurídica é de natureza civil, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com eventual condenação por litigância de má-fé. Na mov. 44, a parte autora apresentou impugnação à contestação, alegando que os documentos juntados pela parte requerida seriam falsificados, com o intuito de induzir o juízo a erro. Sustentou que a ficha de filiação traz dados de contato que nunca foram de sua titularidade e que, ao submeter o suposto contrato ao site oficial de validação do ITI, o sistema apontou ausência de assinatura reconhecível. Aduziu, ainda, que os documentos poderiam ter sido obtidos mediante vazamento de dados da DATAPREV e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé e indenização por danos morais, diante da suposta prática abusiva da requerida. Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 48). Audiência realizada sem acordo – mov. 49. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - Questões Processuais Pendentes: DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE REJEITO a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora, uma vez que cabia ao impugnante demonstrar que a parte autora não faz jus ao benefício em questão, conforme entendimento jurisprudencial, ônus do qual não se desincumbiu, tendo feito a impugnação de maneira genérica. Desta feita, mantida a gratuidade de justiça já concedida anteriormente. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Tem-se que o interesse de agir é um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Em suma, a parte promovente relata que o polo ativo não se empenhou em resolver sua pretensão junto a requerida, por intermédio de requerimento administrativo, e que, por isso, não há uma pretensão resistida, entendo que não merece prosperar, uma vez, não há necessidade de se esgotar as vias administrativas para ingressar com a ação judicial. Ademais, o simples fato de a parte ré contestar o mérito da demanda já revisita a resistência à pretensão da autora, situação que fundamenta a hipótese de que na esfera administrativa seria, de igual modo, resistida a pretensão com a consequente formação da lide. Afasto a preliminar suscitada. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos essenciais para a demonstração da existência da relação jurídica e dos fatos alegados. No entanto, a ausência de documentos não enseja, de imediato, o indeferimento da inicial, devendo ser concedido prazo para que a parte autora complemente a documentação, nos termos do artigo 321 do CPC. No caso dos autos, a inicial contém elementos mínimos para o regular processamento da demanda, sendo possível o seu prosseguimento sem necessidade de extinção prematura do feito. A alegação da parte requerida, portanto, não impede o desenvolvimento do processo, podendo eventuais deficiências na instrução ser supridas no decorrer da instrução probatória. 2 - Questões de Mérito Presentes os pressupostos processuais e considerando que foram asseguradas às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como que inexistem máculas de órbita processual ou material aptas a ensejar nulidades, assim como a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, houve a sua inversão em relação à prova da contratação. A parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo trazida à apreciação do Judiciário. A parte requerida tem relevante poderio econômico e supremacia técnica no tema objeto de discussão (serviços financeiros). Deve a parte requerida, portanto, se desincumbir do ônus da prova de que efetivamente foram contratados os serviços bancários. Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental. Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário, estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntados à mov. 01, os quais comprovam, de forma inconteste, cobranças intituladas “Contribuição MASTER PREV - 0800 202 0125”. Entretanto, apesar de alegar contratação válida, a parte ré não logrou êxito em dele se desincumbir. Isso porque a medida provisória n. 2.200-2 de 24/08/2021 criou a denominada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil, com o intuito de garantir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos. Portanto, para que a assinatura digital aposta na ficha de avaliação tenha autenticidade garantida, a entidade certificadora deve estar previamente credenciada junto ao ICP Brasil, conforme se extrai da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, no § 1º do art 10: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. No presente caso, denota-se dos documentos juntados que a entidade certificadora da assinatura digital é a empresa" assine.pro ". Tal entidade não se encontra na lista de entidades credenciadas da ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.Br/). Tem-se, pois, que não foi demonstrada a autenticidade das assinaturas digitais imputadas à parte autora, em razão da ausência de credenciamento da entidade certificadora. Diante disso, considero que a ficha de filiação e demais documentos de não foram assinadas pela parte autora, não surtindo efeitos perante esta. Bem por isso, houve defeito no serviço (art. 14, § 3º, CPC), que não ofereceu a segurança dele esperada, uma vez que resultou em cobrança indevida de valores em desfavor da parte autora, em desacordo com o ordenamento jurídico. Com efeito, considerando que a associação requerida não conseguiu demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), a procedência do pedido de reconhecimento da inexistência da relação jurídica mostra-se imperiosa. Impõe-se, pois, o reconhecimento judicial de inexistência dos contratos, pela ausência de manifestação de vontade. É de rigor, pois, o acolhimento da repetição do indébito deduzidas na inicial. Nesse ponto, impende destacar que a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação da má-fé do fornecedor na cobrança. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natura do elemento volitivo. Todavia, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese fixada, ou seja, restringir a eficácia temporal da decisão. Dessa maneira, definiu que para contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. No caso em concreto, tratando-se de contrato de consumo bancário e tendo os débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma, aplica o entendimento consolidado acima, devendo a restituição dos valores se operar em dobro. Quanto à responsabilidade civil da parte requerida, verifica-se que houve conduta ilícita (culposa), o dano e o nexo de causalidade, constituindo, assim, o dever de indenizar (art. 186 c/c art. 927 do CC). Em relação ao dano, este é patente, pois houve comprometimento da capacidade financeira da parte autora, que se viu com redução de renda, pois os descontos incidem sobre aposentadoria/benefício previdenciário (que em regra tem o valor de um salário-mínimo). Está evidente os prejuízos à saúde emocional da parte autora, com ofensa à sua dignidade, característica intrínseca à sua personalidade, configurando grave prejuízo extrapatrimonial, que deve ser reparado/indenizado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo alguns critérios e elementos observados a partir da análise do caso concreto. Conforme a doutrina, na dosimetria do dano moral, o Juiz deve levar em considerar a extensão do dano (art. 944 do CC), sobretudo se foi imposto à vítima uma ofensa desproporcional a um ou mais direitos da personalidade (nome, imagem, boa fama, intimidade, etc). Ademais, deve ser analisado o grau de culpa do ofensor, para aumentar o valor da indenização quando se verificar que este agiu com dolo (intenção) ou com culpa grave. Finalmente, deve ser considerada a capacidade financeira de quem está pagando a indenização, para que a fixação de valores irrisórios não se torne um estímulo à reiteração nas ofensas. Por fim, deve ser avaliada a conduta das partes durante o processo, privilegiando-se aquele que tentou efetivamente a conciliação, e não obteve êxito em razão do desinteresse de sua “ex-adversa”, seja na fase pré-processual ou durante a demanda judicial, o que pode implicar tanto no aumento ou na redução do “quantum indenizatório”, conforme a postura do ofensor ou da vítima. À luz destes critérios, e considerações em relação às particularidades do presente caso, desconto indevido em benefício previdenciário, fixo a indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condeno a promovida, ao pagamento em favor da parte promovente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, na restituição de forma simples até 30/03/2021, já as posteriores a tal período, em dobro dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigido de acordo com o índice IPCA, a partir da data de cada desconto, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação; c) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente no valor correspondente a R$ 3.000,00, corrigida de acordo com o índice IPCA, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação. No mais, considerando a sucumbência majoritária da requerida, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Suspendo a exigibilidade diante da concessão da gratuidade deferida nos autos. Dessa forma, aguarde-se a liquidação da sentença para definição do percentual da condenação. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente em segunda instância, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

05/05/2025, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(88)