Execução da Pena 5544505-54.2024.8.09.0134 - TJGO

Execução da Pena 5544505-54.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 5544505-54.2024.8.09.0134Polo Ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo Passivo: Fernando Azevedo Da Silva Trata-se Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de FERNANDO AZEVEDO DA SILVA e HEITOR DIAS DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos. Os acusados foram pronunciados e a sessão do Tribunal do Júri foi designada para o dia 21 de maio de 2025, às 09h00min (mov. 349). Nesta data, a Dra. Rosemere de Oliveira Santos, advogada constituída pelos acusados, requereu a redesignação da sessão do Tribunal do Júri desta Comarca, sob o argumento de que possui outro júri designado na Comarca de Mineiros/GO, no dia 21 de maio de 2025. Alega a impossibilidade de comparecimento à presente sessão, tendo em vista o horário incerto de encerramento do julgamento em Mineiros/GO, bem como a distância aproximada de 300km entre as duas localidades. Afirma, ainda, que a designação da presente sessão deu-se por decisão publicada posteriormente àquela Comarca (mov. 376). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a sessão do Tribunal do Júri na Comarca de Mineiros/GO está designada para o dia 20 de maio de 2025, e não para o dia 21 de maio de 2025, conforme alegado. Tal informação, inclusive, consta expressamente na decisão acostada pela própria defesa ao apresentar seu pedido, evidenciando que a sessão designada nesta Comarca não conflita, temporalmente, com o julgamento agendado nos Autos n.º 5828686-19.2023.8.09.0011. Ademais, o presente feito trata-se de processo que envolve réu preso, circunstância que impõe ao Juízo a observância dos princípios da celeridade e da prioridade na tramitação. Ressalta-se, ainda, que a presente sessão do Tribunal do Júri já fora anteriormente redesignada por pedido da defesa (cf. decisão de mov. 317). Assim, diante da excepcionalidade anteriormente admitida e da prioridade do feito, não se mostra razoável novo adiamento. De mais a mais, a alegação de que a conclusão do júri em Mineiros/GO poderia se estender e prejudicar o deslocamento da defensora configura mera presunção. Tal hipótese eventual não constitui fundamento suficiente para justificar novo adiamento, principalmente em face da ausência de coincidência entre os atos judiciais e da já reiterada necessidade de andamento célere do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redesignação da sessão do Tribunal do Júri formulado pela defesa e mantenho a sessão de julgamento designada para o dia 21 de maio de 2025, às 09h00min, com a devida intimação das partes. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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