Embargos à Execução Fiscal 5232430-62.2018.8.09.0006 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5232430-62.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5232430-62.2018.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADOS: CENTROAIDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Não há omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram satisfatoriamente esclarecidos, sendo apresentados todos os fundamentos relativos as teses levantadas. Ausente no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 22 de abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (mov. 239), opostos pelo ESTADO DE GOIÁS, contra acórdão (mov. 236) que, à unanimidade de votos, conheceu e desproveu a apelação cível, nos seguintes termos: Ementa: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO ACORDO. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO TEMA 400/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que homologou acordo extrajudicial entre as partes, extinguindo os embargos à execução fiscal, sem condenação em honorários sucumbenciais, em razão da adesão ao parcelamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a adesão ao parcelamento fiscal afasta a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, à luz do princípio da causalidade e dos entendimentos fixados pelo STJ no Tema 400 e Tema 587. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento do débito tributário implica reconhecimento da dívida e abrange encargos processuais, incluindo honorários advocatícios, afastando nova condenação a esse título. 4. A imposição de honorários sucumbenciais nos embargos à execução configuraria bis in idem, conforme consolidado pelo Tema 400/STJ. 5. Ainda que o Estado apelante alegue distinção entre parcelamento fiscal e negócio jurídico processual, tal diferenciação não afasta os efeitos jurídicos da adesão ao parcelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A adesão ao parcelamento fiscal, que inclua honorários advocatícios na composição do débito, afasta a condenação em honorários sucumbenciais nos embargos à execução, sob pena de bis in idem, nos termos do Tema 400/STJ.” Acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la nos termos do voto do relator. Sentença mantida.” A insurgência funda-se basicamente na irresignação quanto à suposta omissão ao aplicar o Tema 400 do STJ sem considerar que, no caso concreto, o negócio jurídico processual firmado entre as partes não incluiu honorários sucumbenciais, em razão da desistência das ações incidentais da execução fiscal, o que afastaria a configuração de bis in idem. Argumentou que a condenação em honorários nesta ação é legítima, com fundamento no art. 85 do CPC e no princípio da causalidade, pois a extinção do feito, sem resolução de mérito, decorreu de fato superveniente imputável à parte contrária. Requereu, assim, o provimento dos embargos para sanar a omissão. De plano, antevejo que o inconformismo não merece acolhida. Com efeito, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e correção de erro material. Eis o que ressai do dispositivo em referência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. No caso dos autos, não tenho como configurada a omissão invocada já que a fim de evidenciar o suposto vício o embargante aponta questão afeta ao mérito da discussão, pretendendo, em verdade, rediscutir o que fora decidido. Isso porque, em análise ao caso, demonstrou-se que a sentença não mereceu nenhum retoque, restando expresso que o parcelamento do débito tributário implica reconhecimento da dívida e abrange encargos processuais, incluindo honorários advocatícios, afastando nova condenação a esse título. Ressaltou-se que a imposição de honorários sucumbenciais nos embargos à execução configuraria bis in idem, conforme consolidado pelo Tema 400/STJ. Logo, resta claro que o embargante pretende, em verdade, conferir caráter modificativo ao presente recurso para adequar o julgado ao seu próprio entendimento, o que é inadmissível, tendo em vista que eventual insurgência quanto à tese adotada pelo colegiado deve ser agitada em recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Na espécie, nenhum vício contamina a decisão embargada, sendo certo que o acórdão declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, de maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da questão controvertida, consoante as razões ali consignadas. Ressai clara, portanto, a insatisfação da parte recorrente com o resultado da decisão e sua intenção em reapreciar a matéria já analisada, de modo que incompatíveis os presentes aclaratórios. Portanto, não há omissão a ser sanada. ANTE O EXPOSTO, por não estarem demonstradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO E REJEITO os embargos declaratórios. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - Relator (Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5232430-62.2018.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADOS: CENTROAIDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. Não há omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram satisfatoriamente esclarecidos, sendo apresentados todos os fundamentos relativos as teses levantadas. Ausente no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

25/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(29)