Execução de Título Extrajudicial 5744988-29.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5744988-29.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5744988-29.2022.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRequerido/Executado(s): Polyana Resende Silva De MoraisD E C I SÃ O No evento 77, O Exequente pugnou que fosse aguardado o término do prazo de suspensão registrado na certidão lavrada junto ao evento 73, onde se aguardava a resposta da Juceg para penhora das cotas empresariais da Executada.Os Autos Vieram conclusos.Do compulso detido dos autos, verifica-se que a penhora das cotas empresariais já foi efetivada consoante se constata pelo registro constante na Certidão Simplificada juntada ao evento 54, ato o qual o exequente já foi regularmente intimado, evento 59. Registre-se que a existência de bens (quotas) em nome da devedora, foi um dos fundamentos para o indeferimento do pedido de instauração de Desconsideração da Personalidade Jurídica.Desse modo, não há falar em suspensão do feito. Assim, atentando-se que desde a efetivação da penhora de cotas empresariais da parte executada, não houve qualquer impulso válido por parte da exequente para promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular andamento do feito, especialmente no que tange à penhora das cotas empresariais, sob pena de extinção da execução. Ressalte-se que, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da suspensão do prazo prescricional no curso do processo executivo é a data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, dispensando-se qualquer intimação específica ao credor para esse fim. No caso dos autos, tal marco ocorreu em 19/12/2023, conforme se verifica no evento 24, que registrou o insucesso da ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD ("teimosinha"), e na localização de bens junto aos sistemas Renajud e Infojud. Assim, a suspensão da prescrição se operou automaticamente nesta data, sem necessidade de despacho judicial expresso ou intimação da parte exequente, conforme a norma legal expressamente prevê.De igual modo, a referida suspensão tem caráter excepcional e único, com duração máxima de 1 (um) ano, nos termos do § 1º do mesmo artigo, cuja data findaria em 19/12/2024,. Contudo, no presente feito, o lapso de suspensão se encerrou antes desse prazo máximo, com a efetiva localização de bens da executada, consubstanciada na penhora das cotas empresariais, devidamente registrada no evento 59, ocorrida em 06/12/2024. Nesse momento, cessou-se automaticamente o estado de suspensão, restabelecendo-se o curso normal da execução, cabendo ao exequente promover os atos necessários à satisfação do crédito.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5744988-29.2022.8.09.0051Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaPolo Passivo: Polyana Resende Silva De MoraisDECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento nº 66) opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, qualificado(a) nos autos, objetivando eliminar possível vício existente na decisão de evento nº 63.Narra a Embargante, em apertada síntese, a existência de vício de omissão na decisão, alega que no caso em tela é cabível o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao final, requer o acolhimento com o deferimento para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para extensão das obrigações da Executada a empresa. Intimada, a parte Embargada manifestou e pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração interpostos (evento nº 70).Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.Recebo os embargos por serem próprios e tempestivos.Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Assim, os EMBARGOS DECLARATÓRIOS têm a sua finalidade estabelecida para corrigir erro, omissão ou contradição da sentença.Primeiramente, conheço os Embargos declaratórios, posto que são tempestivos e adequados.Inicialmente, não se vislumbra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida.No caso, analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que, em essência, o que a parte recorrente objetiva é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões do juízo que o prolatou, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Digo isso porque, ainda que a decisão seja contrária aos interesses da Embargante, esta não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.Nos termos do artigo 371 do CPC, e de acordo com o princípio do livre convencimento, ao julgamento deve ser aplicado o direito que o magistrado entende cabível, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.Desse modo, a divergência subjetiva da parte ou a resultante da própria interpretação pessoal (jurídica) do julgador não é causa relevante para a utilização dos embargos declaratórios.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento na qual "a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados." (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.846.047/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022).Em verdade, a intenção da Embargante é a revisão de decisão que lhe foi desfavorável.Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.No caso em tela, não há como afirmar a inexistência de bens penhoráveis da parte executada, considerando que está em trâmite a penhora das quotas em nome da devedora, não tendo-se esgotado todas as possibilidade para localização de bens da executada. Vale ressaltar, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.Desse modo, ante o exposto, conheço dos embargos e nego-lhes o acolhimento, mantendo-se integralmente a decisão fustigada.Lado outro, considerando que não houve resposta ao ofício enviado em evento nº 71, intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 10 (Dez) dias, devendo requerer o que melhor lhe aprouver.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ez

11/04/2025, 00:00

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Ofício Respondido

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