Execução de Título Extrajudicial 0512597-86.2007.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0512597-86.2007.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 0512597-86.2007.8.09.0093Polo Ativo: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA SAPolo Passivo: BERNARDES E LOPES LTDA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA em face de BERNARDES E LOPES LTDA, ODAIR BERNARDES DA SILVA e ELIANE LOPES GONCALVES, partes devidamente qualificadas nos autos. Em continuidade da execução, a parte exequente postulou pela penhora online de valores, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada de ordem (ev. 91). O referido pedido foi deferido em evento 93, juntamente com outras diligências de busca de bens penhoráveis.Foi juntado extrato da diligência via SISBAJUD (ev. 99).Apesar do retorno infrutífero da intimação expedida ao endereço da parte executada (ev. 106), sobreveio manifestação por ODAIR BERNARDES DA SILVA e ELIANE LOPES GONÇALVES DE SILVA, aduzindo impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária de ELIANE, pois decorrentes de verba salarial. Requereram, em sede de tutela de urgência, o respectivo desbloqueio das contas da executada ELIANE, e a declaração de impenhorabilidade de valores salariais, com exclusão de qualquer ato de constrição futura. Pugnaram, ainda, pela concessão da justiça gratuita (ev. 104).Vieram conclusos, decido.2. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Já o art. 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.E na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, vê-se do teor da Súmula 25: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Desta feita, a presunção da hipossuficiência é relativa, e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento.2.1. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada (seq. 104), deverá, em 05 (cinco) dias, e sob pena de indeferimento, comprovar a) a fonte de renda de sua subsistência, mediante documentos que a demonstrem, relativos aos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS atualizada, entre outros); bem como juntar b) cópia das três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante de isenção; c) extrato do DETRAN; e d) certidão do Cartório de Registro de Imóveis do seu domicílio, sob pena de indeferimento.3. Ainda, dado ao que dispõe o art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte exequente a respeito do petitório retro (ev. 104), no prazo de 05 (cinco) dias.4. Após, com o cumprimento dos itens supra ou o decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação, com sinalização de urgência.5. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloísa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

22/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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