Execução de Título Extrajudicial 5319205-58.2021.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5319205-58.2021.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5319205-58.2021.8.09.0044Promovente(s): AUTO BATERIAS E ACUMULADORES LTDAPromovido(s): W GOMES FERREIRA - ME.DECISÃO Trata-se de Ação de Execução, proposta por AUTO BATERIAS E ACUMULADORES LTDA. em desfavor de W GOMES FERREIRA – ME., qualificados nos autos em epígrafe.Conforme se extrai do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física.Sobre o tema, cito os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ARRESTO. BENS DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em sede de ação de execução movida em face do empresário individual, é perfeitamente admissível a pesquisa de bens em nome do executado, enquanto pessoa física (por seu CPF), ou na condição de empresário individual (por seu CNJP), sem que para isso seja necessário o incidente de desconsideração da pessoa jurídica ou a alteração do polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5290724-97.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. A pessoa jurídica de quem se busca a desconsideração é, na verdade, empresa individual, pois 100% das cotas pertencem ao executado, qualificada como micro empresa. Assim, a categoria de responsabilidade limitada, trata-se de mera ficção jurídica, possuindo o empresário, nesta circunstância, responsabilidade ilimitada com relação aos débitos da empresa, ou seja, os bens desta última poderão ser atingidos pelas obrigações daquele, porque o patrimônio de ambos se confundem. Assim, não se faz necessária, para o alcance do patrimônio da pessoa jurídica, a desconsideração da sua personalidade. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5387434-42.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)Desse modo, DEFIRO o pedido formulado na petição de movimentação nº 92, para busca de bens, também, em nome do empresário individual WESLI GOMES FERREIRA, CPF nº 837.618.101-72.Solicitada pesquisa ao sistema conveniado (mov. 92), intime-se a parte exequente para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que há somente um executado:a) 03 (três) guias de R$51,66, para Sniper, Renajud e Infojud;b) 01 (uma) guia de R$134,96, para o Sisbajud;c) planilha atualizada do débito.Todas as guias devem ser juntadas ao mesmo tempo, visando a celeridade processual, evitando-se conclusões desnecessárias, sob pena de indeferimento de todas as pesquisas e suspensão.Juntadas integralmente ou decorrido in albis o prazo, conclusos, após certificação.Juntadas parcialmente, certifique-se e intime-se a parte exequente para complementação em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão.Sem prejuízo, a fim de evitar eventual nulidade, nomeie-se curador(a) especial ao executado citado por edital, cabendo à UPJ a indicação do profissional, observando-se de forma equitativa a ordem da listagem dos advogados voluntariados nesta Comarca, que serão remunerados mediante UHD's. Em caso de recusa à nomeação, proceda-se da mesma forma com o seguinte da lista, independente de novo despacho judicial. Aceita a nomeação, intime-se o(a) curador(a) especial para apresentar defesa.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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