Embargos à Execução 5976728-43.2024.8.09.0021 - TJGO

Embargos à Execução 5976728-43.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5976728-43.2024.8.09.0021Promovente(s): Mario Oly Antunes WeberPromovido(s): Jucilene Alves De SouzaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de embargos à execução de alimentos sob o n. 5488658.23, em apenso, apresentada por MARIO OLY ANTUNES WEBER em face de MARIA RITA DE SOUZA WEBER, partes já qualificadas.Na ação de execução em apenso foi realizada a citação via edital da parte executada, sendo-lhe nomeado curador, que apresentou embargos à execução por negativa geral.Por meio da decisão proferida no evento 04 os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo.Citação efetivada no evento 08 e impugnação apresentada no evento 09.O Ministério Público opinou pela rejeição dos embargos à execução, ante a falta da impugnação específica no evento 12 e certidão de tempestividade dos embargos emitida no evento 13.Vieram-me conclusos.Relatado. Decido.Do exame dos autos, afiro que a embargante não apresentou nenhuma alegação apta a afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título que instrui a ação principal, bem como, não há provas acerca de qualquer vício capaz de anular a execução.Neste cenário, se o título exequendo preenche todos os requisitos exigidos para embasar a execução e não apresenta nenhuma nulidade e/ou vício de consentimento, não merece procedência a pretensão formulada em sede de embargos à execução.Demais disso, os embargos foram opostos por "negativa geral", que se caracteriza como uma forma de defesa genérica, não trazendo qualquer elemento que possa desconstituir o título que fundou a execução.Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução opostos, com fulcro no art. 487, inciso I e art. 920, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas, por se tratar de defesa manejada por advogado dativo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquive-se.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

28/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(39)