Execução de Título Extrajudicial 6072471-87.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6072471-87.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 6072471-87.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas de locomoção complementar, considerando a alteração dada pelo ofício nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO aos valores das locomoções de Oficial de Justiça. Conforme o Anexo I - Tabelas de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o valor unitário mínimo da custa de locomoção para REGIÃO 01, REGIÃO 02 e REGIÃO 03 alcança respectivamente R$ 83,11, R$ 102,90 e R$ 217,69, o que torna necessária a complementação da quantia paga. Nesse contexto, a parte interessada pode expedir guia de locomoção complementar observando os seguintes passos: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção Complementar $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 6 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções a serem complementadas usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as instruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar em contato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, assinado nesta data. NATHALIA OLIVEIRA GONCALVES DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74.884-120DECISÃOProcesso n.: 6072471-87.2024.8.09.0051Parte exequente: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários LTDA.Parte executada: BRK Laboratórios Eireli, Valdirene Alves Silva, José Buriti da Silva e Diego Mendes RochaDa análise dos autos, verifica-se que o exequente pugna pelo reconhecimento de validade da citação, tendo em vista que o A.R foi devolvido com o motivo de “recusado”, conforme evento n. 19 (evento n. 21).Pois bem.Não constam informações acerca das circunstâncias que envolvam a “recusa” do recebimento do A.R, mormente porque não há assinatura na correspondência, nem tampouco justificativa pelo carteiro. Desta forma, em que pese a justificativa de que fora recusado o recebimento da Carta de Citação, dou por NÃO EFETIVADA a citação, visto que o encarregado do Correios não tem as mesmas prerrogativas do oficial de justiça. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFÍCIO PARA CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS DE ORIGEM, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO RECUSADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A DILIGÊNCIA CITATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ROGO PARA RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. "Para a perfectibilização da citação da pessoa física pelo correio exige-se a assinatura do citando no aviso de recebimento (art. 248, § 1º, do CPC/2015; art. 18, I, da Lei n. 9.099/1995). A citação da pessoa física pelo correio é sempre real, à exceção da hipótese do art. 248, § 4º, do CPC/2015. Como o carteiro não tem fé pública, a simples negativa do citando em receber a correspondência e assinar o aviso de recebimento frustra a citação pelo correio. "DE nenhum valor jurídico a declaração do carteiro de que o destinatário recusou-se a receber a carta, ou a firmar o aviso de recebimento, embora as opiniões em contrário. Como bem lembra JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, o carteiro 'não é auxiliar do juízo, nem tem fé pública'"(Antônio Dall'Agnol, Comentários ao CPC, v. 2, São Paulo: RT, 2007, p. 560) [...] (TJSC, Recurso Inominado n. 0304528-87.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho, Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. em 15/07/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50128511120218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012851- 11.2021.8.24.0000, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 11/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público).Assim, DETERMINO a citação da executada BRK Laboratórios Eireli, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, no mesmo endereço tentado no evento n. 19. Sendo infrutífera a tentativa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

02/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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