Execução de Título Extrajudicial 6072471-87.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6072471-87.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 6072471-87.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda Polo passivo: Brk Laboratórios Eireli, DESPACHO os termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) DEFIRO o pedido de levantamento do valor de R$ 137.439,92 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), acrescido dos respectivos rendimentos, depositado em conta judicial vinculada a presente demanda (mov. 64), em favor da parte exequente, através dos dados indicados (mov. 154): Banco: Santander, Agência: 3444, Conta Corrente: 02011922-0, Titular: Vinicius Soares Oliveira, CPF: 042.932.751-00. Conforme procuração juntada à mov. 01, arq. 06, há outorga de poderes para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada (receber e dar quitação). EXPEÇA-SE alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores. Ato contínuo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, mediante a juntada de planilha atualizada, com abatimento dos valores levantados, e indicação das medidas que entender adequadas para o recebimento do crédito requestado em juízo, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 6072471-87.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda Polo passivo: Brk Laboratórios Eireli, DESPACHO os termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) DEFIRO o pedido de levantamento do valor de R$ 137.439,92 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), acrescido dos respectivos rendimentos, depositado em conta judicial vinculada a presente demanda (mov. 64), em favor da parte exequente, através dos dados indicados (mov. 154): Banco: Santander, Agência: 3444, Conta Corrente: 02011922-0, Titular: Vinicius Soares Oliveira, CPF: 042.932.751-00. Conforme procuração juntada à mov. 01, arq. 06, há outorga de poderes para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada (receber e dar quitação). EXPEÇA-SE alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores. Ato contínuo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, mediante a juntada de planilha atualizada, com abatimento dos valores levantados, e indicação das medidas que entender adequadas para o recebimento do crédito requestado em juízo, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 6072471-87.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda Polo passivo: Brk Laboratórios Eireli, DESPACHO os termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) DEFIRO o pedido de levantamento do valor de R$ 137.439,92 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), acrescido dos respectivos rendimentos, depositado em conta judicial vinculada a presente demanda (mov. 64), em favor da parte exequente, através dos dados indicados (mov. 154): Banco: Santander, Agência: 3444, Conta Corrente: 02011922-0, Titular: Vinicius Soares Oliveira, CPF: 042.932.751-00. Conforme procuração juntada à mov. 01, arq. 06, há outorga de poderes para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada (receber e dar quitação). EXPEÇA-SE alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores. Ato contínuo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, mediante a juntada de planilha atualizada, com abatimento dos valores levantados, e indicação das medidas que entender adequadas para o recebimento do crédito requestado em juízo, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 6072471-87.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda Polo passivo: Brk Laboratórios Eireli, DESPACHO os termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) DEFIRO o pedido de levantamento do valor de R$ 137.439,92 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), acrescido dos respectivos rendimentos, depositado em conta judicial vinculada a presente demanda (mov. 64), em favor da parte exequente, através dos dados indicados (mov. 154): Banco: Santander, Agência: 3444, Conta Corrente: 02011922-0, Titular: Vinicius Soares Oliveira, CPF: 042.932.751-00. Conforme procuração juntada à mov. 01, arq. 06, há outorga de poderes para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada (receber e dar quitação). EXPEÇA-SE alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores. Ato contínuo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, mediante a juntada de planilha atualizada, com abatimento dos valores levantados, e indicação das medidas que entender adequadas para o recebimento do crédito requestado em juízo, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 6072471-87.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. Polo passivo: Brk Laboratórios Eireli, Diego Mendes Rocha, Jose Buriti da Silva e Valdirene Alves Silva D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Brk Laboratórios Eireli, Diego Mendes Rocha, Jose Buriti da Silva e Valdirene Alves Silva, partes devidamente qualificadas. A executada Valdirene Alves Silva, por meio da petição de mov. 138, suscita nulidade da constrição realizada em seus ativos financeiros, ao argumento de que o bloqueio teria ocorrido antes de sua citação válida, em afronta ao disposto no art. 829 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a ordem de bloqueio deferida no mov. 29 dirigia-se apenas à pessoa jurídica executada, tendo havido erro material da serventia ao incluir seu CPF na ordem de constrição, o que teria ocasionado a penhora de numerário antes da formação válida da relação processual. A exequente, em impugnação (mov. 139), afirma que a questão já foi examinada e rejeitada em sucessivas decisões proferidas nestes autos e em sede recursal, razão pela qual sustenta estar a matéria alcançada pela preclusão. Breve relato. Decido. Da análise da manifestação, bem como do histórico processual, verifico que, embora a executada procure conferir à insurgência a roupagem de matéria de ordem pública, o que se verifica é a rediscussão de questão já apreciada e decidida no curso da execução. Com efeito, a controvérsia atinente à higidez da constrição patrimonial e à regularidade do prosseguimento executivo já foi enfrentada por este juízo e pelo Tribunal de Justiça. No mov. 104, foi rejeitada a exceção de pré-executividade e reconhecida a regularidade do prosseguimento da execução, inclusive com autorização de levantamento dos valores constritos. Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados no mov. 126, por evidente intento de rediscussão do mérito. Em seguida, no Agravo de Instrumento n. 5044905-15.2026.8.09.0051 (mov. 125), o Tribunal de Justiça manteve integralmente a decisão agravada. Posteriormente, os embargos declaratórios manejados em segundo grau também foram rejeitados (mov. 137). Por fim, no Agravo de Instrumento n. 5242554-85.2026.8.09.0051, o recurso sequer foi conhecido, justamente em razão da preclusão consumativa, conforme acórdão juntado no mov. 142. Ademais, a pretensão deduzida nos movs. 138 e 141 não veicula fato novo nem aponta qualquer circunstância superveniente apta a justificar nova apreciação judicial, limitando-se a reiterar fundamentos já expressamente rejeitados. Nesse contexto, não há espaço para reabertura da discussão. Ainda que se trate, em tese, de matéria cognoscível de ofício, é pacífico que as questões de ordem pública, uma vez decididas, também se submetem à preclusão, não sendo lícito à parte rediscuti-las indefinidamente no mesmo processo. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PREÇO VIL. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade por reconhecer a ocorrência de preclusão sobre as alegações de impenhorabilidade de bem de família e de nulidade da adjudicação por preço vil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rediscussão de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família e a suposta adjudicação por preço vil, após terem sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preclusão, instituto previsto no artigo 507 do Código de Processo Civil, impede que questões já decididas sejam reabertas indefinidamente, garantindo a segurança jurídica, a estabilidade e a razoável duração do processo.3.2. Conforme jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa uma vez que tenham sido objeto de decisão judicial, contra a qual não se interpôs o recurso cabível no momento oportuno. 3.3. No caso concreto, as teses de impenhorabilidade do bem de família e de nulidade da adjudicação por preço vil já foram analisadas e rejeitadas em decisões anteriores, acobertadas não apenas pela preclusão, mas pela autoridade da coisa julgada, o que torna inviável a sua reapreciação.IV. DISPOSITIVO E TESES4. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. Operada a preclusão consumativa e a coisa julgada formal sobre a questão da impenhorabilidade do bem de família, é vedada sua rediscussão no curso do processo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A alegação de nulidade da adjudicação por preço vil resta preclusa quando a parte executada, intimada da avaliação judicial do bem, não a impugna no momento processual adequado, tornando o valor incontroverso.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507; Lei nº 8.009/1990.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp nº 2.634.377/SP; TJGO, Agravos de Instrumento n°s 5799192-86.2023; 5058068-89.2024; 5041283-29.2024; 5664601-27.2022. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 4ª Câmara Cível, 5800792-33.2025.8.09.0000, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 15/04/2026 14:29:03) Incide, portanto, o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não merece acolhimento. Embora a executada tenha reiterado insurgência já apreciada nestes autos, a mera reiteração de tese jurídica, por si só, não autoriza automaticamente a imposição da penalidade por litigância de má-fé, a qual exige demonstração inequívoca de dolo processual, propósito manifestamente protelatório ou alteração consciente da verdade dos fatos. No caso concreto, embora a pretensão não comporte nova apreciação em razão da preclusão, não se evidencia conduta processual revestida de gravidade suficiente para justificar, neste momento, a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Fica a executada advertida, contudo, de que a reiteração de insurgências já apreciadas, desacompanhada de fato novo ou de circunstância superveniente apta a justificar nova manifestação jurisdicional, poderá caracterizar litigância de má-fé, com a incidência das sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, REJEITO a questão de ordem suscitada pela executada Valdirene Alves Silva nos movs. 138 e 141, por estar a matéria alcançada pela preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil; Por fim, determino o regular prosseguimento dos atos executórios, observando-se o que já foi deliberado no mov. 104, inclusive quanto ao levantamento dos valores constritos. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, realizando o abatimento dos valores eventualmente levantados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Documento

13/04/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:23

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 6072471-87.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. Polo passivo: Brk Laboratórios Eireli, Diego Mendes Rocha, Jose Buriti da Silva e Valdirene Alves Silva D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Brk Laboratórios Eireli, Diego Mendes Rocha, Jose Buriti da Silva e Valdirene Alves Silva, partes devidamente qualificadas. A executada Valdirene Alves Silva, por meio da petição de mov. 138, suscita nulidade da constrição realizada em seus ativos financeiros, ao argumento de que o bloqueio teria ocorrido antes de sua citação válida, em afronta ao disposto no art. 829 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a ordem de bloqueio deferida no mov. 29 dirigia-se apenas à pessoa jurídica executada, tendo havido erro material da serventia ao incluir seu CPF na ordem de constrição, o que teria ocasionado a penhora de numerário antes da formação válida da relação processual. A exequente, em impugnação (mov. 139), afirma que a questão já foi examinada e rejeitada em sucessivas decisões proferidas nestes autos e em sede recursal, razão pela qual sustenta estar a matéria alcançada pela preclusão. Breve relato. Decido. Da análise da manifestação, bem como do histórico processual, verifico que, embora a executada procure conferir à insurgência a roupagem de matéria de ordem pública, o que se verifica é a rediscussão de questão já apreciada e decidida no curso da execução. Com efeito, a controvérsia atinente à higidez da constrição patrimonial e à regularidade do prosseguimento executivo já foi enfrentada por este juízo e pelo Tribunal de Justiça. No mov. 104, foi rejeitada a exceção de pré-executividade e reconhecida a regularidade do prosseguimento da execução, inclusive com autorização de levantamento dos valores constritos. Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados no mov. 126, por evidente intento de rediscussão do mérito. Em seguida, no Agravo de Instrumento n. 5044905-15.2026.8.09.0051 (mov. 125), o Tribunal de Justiça manteve integralmente a decisão agravada. Posteriormente, os embargos declaratórios manejados em segundo grau também foram rejeitados (mov. 137). Por fim, no Agravo de Instrumento n. 5242554-85.2026.8.09.0051, o recurso sequer foi conhecido, justamente em razão da preclusão consumativa, conforme acórdão juntado no mov. 142. Ademais, a pretensão deduzida nos movs. 138 e 141 não veicula fato novo nem aponta qualquer circunstância superveniente apta a justificar nova apreciação judicial, limitando-se a reiterar fundamentos já expressamente rejeitados. Nesse contexto, não há espaço para reabertura da discussão. Ainda que se trate, em tese, de matéria cognoscível de ofício, é pacífico que as questões de ordem pública, uma vez decididas, também se submetem à preclusão, não sendo lícito à parte rediscuti-las indefinidamente no mesmo processo. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PREÇO VIL. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade por reconhecer a ocorrência de preclusão sobre as alegações de impenhorabilidade de bem de família e de nulidade da adjudicação por preço vil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rediscussão de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família e a suposta adjudicação por preço vil, após terem sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preclusão, instituto previsto no artigo 507 do Código de Processo Civil, impede que questões já decididas sejam reabertas indefinidamente, garantindo a segurança jurídica, a estabilidade e a razoável duração do processo.3.2. Conforme jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa uma vez que tenham sido objeto de decisão judicial, contra a qual não se interpôs o recurso cabível no momento oportuno. 3.3. No caso concreto, as teses de impenhorabilidade do bem de família e de nulidade da adjudicação por preço vil já foram analisadas e rejeitadas em decisões anteriores, acobertadas não apenas pela preclusão, mas pela autoridade da coisa julgada, o que torna inviável a sua reapreciação.IV. DISPOSITIVO E TESES4. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. Operada a preclusão consumativa e a coisa julgada formal sobre a questão da impenhorabilidade do bem de família, é vedada sua rediscussão no curso do processo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A alegação de nulidade da adjudicação por preço vil resta preclusa quando a parte executada, intimada da avaliação judicial do bem, não a impugna no momento processual adequado, tornando o valor incontroverso.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507; Lei nº 8.009/1990.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp nº 2.634.377/SP; TJGO, Agravos de Instrumento n°s 5799192-86.2023; 5058068-89.2024; 5041283-29.2024; 5664601-27.2022. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 4ª Câmara Cível, 5800792-33.2025.8.09.0000, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 15/04/2026 14:29:03) Incide, portanto, o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não merece acolhimento. Embora a executada tenha reiterado insurgência já apreciada nestes autos, a mera reiteração de tese jurídica, por si só, não autoriza automaticamente a imposição da penalidade por litigância de má-fé, a qual exige demonstração inequívoca de dolo processual, propósito manifestamente protelatório ou alteração consciente da verdade dos fatos. No caso concreto, embora a pretensão não comporte nova apreciação em razão da preclusão, não se evidencia conduta processual revestida de gravidade suficiente para justificar, neste momento, a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Fica a executada advertida, contudo, de que a reiteração de insurgências já apreciadas, desacompanhada de fato novo ou de circunstância superveniente apta a justificar nova manifestação jurisdicional, poderá caracterizar litigância de má-fé, com a incidência das sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, REJEITO a questão de ordem suscitada pela executada Valdirene Alves Silva nos movs. 138 e 141, por estar a matéria alcançada pela preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil; Por fim, determino o regular prosseguimento dos atos executórios, observando-se o que já foi deliberado no mov. 104, inclusive quanto ao levantamento dos valores constritos. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, realizando o abatimento dos valores eventualmente levantados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 6072471-87.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. Polo passivo: Brk Laboratórios Eireli, Diego Mendes Rocha, Jose Buriti da Silva e Valdirene Alves Silva D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Brk Laboratórios Eireli, Diego Mendes Rocha, Jose Buriti da Silva e Valdirene Alves Silva, partes devidamente qualificadas. A executada Valdirene Alves Silva, por meio da petição de mov. 138, suscita nulidade da constrição realizada em seus ativos financeiros, ao argumento de que o bloqueio teria ocorrido antes de sua citação válida, em afronta ao disposto no art. 829 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a ordem de bloqueio deferida no mov. 29 dirigia-se apenas à pessoa jurídica executada, tendo havido erro material da serventia ao incluir seu CPF na ordem de constrição, o que teria ocasionado a penhora de numerário antes da formação válida da relação processual. A exequente, em impugnação (mov. 139), afirma que a questão já foi examinada e rejeitada em sucessivas decisões proferidas nestes autos e em sede recursal, razão pela qual sustenta estar a matéria alcançada pela preclusão. Breve relato. Decido. Da análise da manifestação, bem como do histórico processual, verifico que, embora a executada procure conferir à insurgência a roupagem de matéria de ordem pública, o que se verifica é a rediscussão de questão já apreciada e decidida no curso da execução. Com efeito, a controvérsia atinente à higidez da constrição patrimonial e à regularidade do prosseguimento executivo já foi enfrentada por este juízo e pelo Tribunal de Justiça. No mov. 104, foi rejeitada a exceção de pré-executividade e reconhecida a regularidade do prosseguimento da execução, inclusive com autorização de levantamento dos valores constritos. Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados no mov. 126, por evidente intento de rediscussão do mérito. Em seguida, no Agravo de Instrumento n. 5044905-15.2026.8.09.0051 (mov. 125), o Tribunal de Justiça manteve integralmente a decisão agravada. Posteriormente, os embargos declaratórios manejados em segundo grau também foram rejeitados (mov. 137). Por fim, no Agravo de Instrumento n. 5242554-85.2026.8.09.0051, o recurso sequer foi conhecido, justamente em razão da preclusão consumativa, conforme acórdão juntado no mov. 142. Ademais, a pretensão deduzida nos movs. 138 e 141 não veicula fato novo nem aponta qualquer circunstância superveniente apta a justificar nova apreciação judicial, limitando-se a reiterar fundamentos já expressamente rejeitados. Nesse contexto, não há espaço para reabertura da discussão. Ainda que se trate, em tese, de matéria cognoscível de ofício, é pacífico que as questões de ordem pública, uma vez decididas, também se submetem à preclusão, não sendo lícito à parte rediscuti-las indefinidamente no mesmo processo. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PREÇO VIL. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade por reconhecer a ocorrência de preclusão sobre as alegações de impenhorabilidade de bem de família e de nulidade da adjudicação por preço vil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rediscussão de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família e a suposta adjudicação por preço vil, após terem sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preclusão, instituto previsto no artigo 507 do Código de Processo Civil, impede que questões já decididas sejam reabertas indefinidamente, garantindo a segurança jurídica, a estabilidade e a razoável duração do processo.3.2. Conforme jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa uma vez que tenham sido objeto de decisão judicial, contra a qual não se interpôs o recurso cabível no momento oportuno. 3.3. No caso concreto, as teses de impenhorabilidade do bem de família e de nulidade da adjudicação por preço vil já foram analisadas e rejeitadas em decisões anteriores, acobertadas não apenas pela preclusão, mas pela autoridade da coisa julgada, o que torna inviável a sua reapreciação.IV. DISPOSITIVO E TESES4. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. Operada a preclusão consumativa e a coisa julgada formal sobre a questão da impenhorabilidade do bem de família, é vedada sua rediscussão no curso do processo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A alegação de nulidade da adjudicação por preço vil resta preclusa quando a parte executada, intimada da avaliação judicial do bem, não a impugna no momento processual adequado, tornando o valor incontroverso.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507; Lei nº 8.009/1990.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp nº 2.634.377/SP; TJGO, Agravos de Instrumento n°s 5799192-86.2023; 5058068-89.2024; 5041283-29.2024; 5664601-27.2022. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 4ª Câmara Cível, 5800792-33.2025.8.09.0000, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 15/04/2026 14:29:03) Incide, portanto, o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não merece acolhimento. Embora a executada tenha reiterado insurgência já apreciada nestes autos, a mera reiteração de tese jurídica, por si só, não autoriza automaticamente a imposição da penalidade por litigância de má-fé, a qual exige demonstração inequívoca de dolo processual, propósito manifestamente protelatório ou alteração consciente da verdade dos fatos. No caso concreto, embora a pretensão não comporte nova apreciação em razão da preclusão, não se evidencia conduta processual revestida de gravidade suficiente para justificar, neste momento, a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Fica a executada advertida, contudo, de que a reiteração de insurgências já apreciadas, desacompanhada de fato novo ou de circunstância superveniente apta a justificar nova manifestação jurisdicional, poderá caracterizar litigância de má-fé, com a incidência das sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, REJEITO a questão de ordem suscitada pela executada Valdirene Alves Silva nos movs. 138 e 141, por estar a matéria alcançada pela preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil; Por fim, determino o regular prosseguimento dos atos executórios, observando-se o que já foi deliberado no mov. 104, inclusive quanto ao levantamento dos valores constritos. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, realizando o abatimento dos valores eventualmente levantados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 6072471-87.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. Polo passivo: Brk Laboratórios Eireli, Diego Mendes Rocha, Jose Buriti da Silva e Valdirene Alves Silva D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Brk Laboratórios Eireli, Diego Mendes Rocha, Jose Buriti da Silva e Valdirene Alves Silva, partes devidamente qualificadas. A executada Valdirene Alves Silva, por meio da petição de mov. 138, suscita nulidade da constrição realizada em seus ativos financeiros, ao argumento de que o bloqueio teria ocorrido antes de sua citação válida, em afronta ao disposto no art. 829 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a ordem de bloqueio deferida no mov. 29 dirigia-se apenas à pessoa jurídica executada, tendo havido erro material da serventia ao incluir seu CPF na ordem de constrição, o que teria ocasionado a penhora de numerário antes da formação válida da relação processual. A exequente, em impugnação (mov. 139), afirma que a questão já foi examinada e rejeitada em sucessivas decisões proferidas nestes autos e em sede recursal, razão pela qual sustenta estar a matéria alcançada pela preclusão. Breve relato. Decido. Da análise da manifestação, bem como do histórico processual, verifico que, embora a executada procure conferir à insurgência a roupagem de matéria de ordem pública, o que se verifica é a rediscussão de questão já apreciada e decidida no curso da execução. Com efeito, a controvérsia atinente à higidez da constrição patrimonial e à regularidade do prosseguimento executivo já foi enfrentada por este juízo e pelo Tribunal de Justiça. No mov. 104, foi rejeitada a exceção de pré-executividade e reconhecida a regularidade do prosseguimento da execução, inclusive com autorização de levantamento dos valores constritos. Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados no mov. 126, por evidente intento de rediscussão do mérito. Em seguida, no Agravo de Instrumento n. 5044905-15.2026.8.09.0051 (mov. 125), o Tribunal de Justiça manteve integralmente a decisão agravada. Posteriormente, os embargos declaratórios manejados em segundo grau também foram rejeitados (mov. 137). Por fim, no Agravo de Instrumento n. 5242554-85.2026.8.09.0051, o recurso sequer foi conhecido, justamente em razão da preclusão consumativa, conforme acórdão juntado no mov. 142. Ademais, a pretensão deduzida nos movs. 138 e 141 não veicula fato novo nem aponta qualquer circunstância superveniente apta a justificar nova apreciação judicial, limitando-se a reiterar fundamentos já expressamente rejeitados. Nesse contexto, não há espaço para reabertura da discussão. Ainda que se trate, em tese, de matéria cognoscível de ofício, é pacífico que as questões de ordem pública, uma vez decididas, também se submetem à preclusão, não sendo lícito à parte rediscuti-las indefinidamente no mesmo processo. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PREÇO VIL. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade por reconhecer a ocorrência de preclusão sobre as alegações de impenhorabilidade de bem de família e de nulidade da adjudicação por preço vil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rediscussão de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família e a suposta adjudicação por preço vil, após terem sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preclusão, instituto previsto no artigo 507 do Código de Processo Civil, impede que questões já decididas sejam reabertas indefinidamente, garantindo a segurança jurídica, a estabilidade e a razoável duração do processo.3.2. Conforme jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa uma vez que tenham sido objeto de decisão judicial, contra a qual não se interpôs o recurso cabível no momento oportuno. 3.3. No caso concreto, as teses de impenhorabilidade do bem de família e de nulidade da adjudicação por preço vil já foram analisadas e rejeitadas em decisões anteriores, acobertadas não apenas pela preclusão, mas pela autoridade da coisa julgada, o que torna inviável a sua reapreciação.IV. DISPOSITIVO E TESES4. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. Operada a preclusão consumativa e a coisa julgada formal sobre a questão da impenhorabilidade do bem de família, é vedada sua rediscussão no curso do processo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A alegação de nulidade da adjudicação por preço vil resta preclusa quando a parte executada, intimada da avaliação judicial do bem, não a impugna no momento processual adequado, tornando o valor incontroverso.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507; Lei nº 8.009/1990.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp nº 2.634.377/SP; TJGO, Agravos de Instrumento n°s 5799192-86.2023; 5058068-89.2024; 5041283-29.2024; 5664601-27.2022. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 4ª Câmara Cível, 5800792-33.2025.8.09.0000, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 15/04/2026 14:29:03) Incide, portanto, o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não merece acolhimento. Embora a executada tenha reiterado insurgência já apreciada nestes autos, a mera reiteração de tese jurídica, por si só, não autoriza automaticamente a imposição da penalidade por litigância de má-fé, a qual exige demonstração inequívoca de dolo processual, propósito manifestamente protelatório ou alteração consciente da verdade dos fatos. No caso concreto, embora a pretensão não comporte nova apreciação em razão da preclusão, não se evidencia conduta processual revestida de gravidade suficiente para justificar, neste momento, a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Fica a executada advertida, contudo, de que a reiteração de insurgências já apreciadas, desacompanhada de fato novo ou de circunstância superveniente apta a justificar nova manifestação jurisdicional, poderá caracterizar litigância de má-fé, com a incidência das sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, REJEITO a questão de ordem suscitada pela executada Valdirene Alves Silva nos movs. 138 e 141, por estar a matéria alcançada pela preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil; Por fim, determino o regular prosseguimento dos atos executórios, observando-se o que já foi deliberado no mov. 104, inclusive quanto ao levantamento dos valores constritos. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, realizando o abatimento dos valores eventualmente levantados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 6072471-87.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. Polo passivo: Brk Laboratórios Eireli, Diego Mendes Rocha, Jose Buriti da Silva e Valdirene Alves Silva D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Brk Laboratórios Eireli, Diego Mendes Rocha, Jose Buriti da Silva e Valdirene Alves Silva, partes devidamente qualificadas. A executada Valdirene Alves Silva, por meio da petição de mov. 138, suscita nulidade da constrição realizada em seus ativos financeiros, ao argumento de que o bloqueio teria ocorrido antes de sua citação válida, em afronta ao disposto no art. 829 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a ordem de bloqueio deferida no mov. 29 dirigia-se apenas à pessoa jurídica executada, tendo havido erro material da serventia ao incluir seu CPF na ordem de constrição, o que teria ocasionado a penhora de numerário antes da formação válida da relação processual. A exequente, em impugnação (mov. 139), afirma que a questão já foi examinada e rejeitada em sucessivas decisões proferidas nestes autos e em sede recursal, razão pela qual sustenta estar a matéria alcançada pela preclusão. Breve relato. Decido. Da análise da manifestação, bem como do histórico processual, verifico que, embora a executada procure conferir à insurgência a roupagem de matéria de ordem pública, o que se verifica é a rediscussão de questão já apreciada e decidida no curso da execução. Com efeito, a controvérsia atinente à higidez da constrição patrimonial e à regularidade do prosseguimento executivo já foi enfrentada por este juízo e pelo Tribunal de Justiça. No mov. 104, foi rejeitada a exceção de pré-executividade e reconhecida a regularidade do prosseguimento da execução, inclusive com autorização de levantamento dos valores constritos. Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados no mov. 126, por evidente intento de rediscussão do mérito. Em seguida, no Agravo de Instrumento n. 5044905-15.2026.8.09.0051 (mov. 125), o Tribunal de Justiça manteve integralmente a decisão agravada. Posteriormente, os embargos declaratórios manejados em segundo grau também foram rejeitados (mov. 137). Por fim, no Agravo de Instrumento n. 5242554-85.2026.8.09.0051, o recurso sequer foi conhecido, justamente em razão da preclusão consumativa, conforme acórdão juntado no mov. 142. Ademais, a pretensão deduzida nos movs. 138 e 141 não veicula fato novo nem aponta qualquer circunstância superveniente apta a justificar nova apreciação judicial, limitando-se a reiterar fundamentos já expressamente rejeitados. Nesse contexto, não há espaço para reabertura da discussão. Ainda que se trate, em tese, de matéria cognoscível de ofício, é pacífico que as questões de ordem pública, uma vez decididas, também se submetem à preclusão, não sendo lícito à parte rediscuti-las indefinidamente no mesmo processo. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PREÇO VIL. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade por reconhecer a ocorrência de preclusão sobre as alegações de impenhorabilidade de bem de família e de nulidade da adjudicação por preço vil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rediscussão de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família e a suposta adjudicação por preço vil, após terem sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preclusão, instituto previsto no artigo 507 do Código de Processo Civil, impede que questões já decididas sejam reabertas indefinidamente, garantindo a segurança jurídica, a estabilidade e a razoável duração do processo.3.2. Conforme jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa uma vez que tenham sido objeto de decisão judicial, contra a qual não se interpôs o recurso cabível no momento oportuno. 3.3. No caso concreto, as teses de impenhorabilidade do bem de família e de nulidade da adjudicação por preço vil já foram analisadas e rejeitadas em decisões anteriores, acobertadas não apenas pela preclusão, mas pela autoridade da coisa julgada, o que torna inviável a sua reapreciação.IV. DISPOSITIVO E TESES4. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. Operada a preclusão consumativa e a coisa julgada formal sobre a questão da impenhorabilidade do bem de família, é vedada sua rediscussão no curso do processo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A alegação de nulidade da adjudicação por preço vil resta preclusa quando a parte executada, intimada da avaliação judicial do bem, não a impugna no momento processual adequado, tornando o valor incontroverso.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507; Lei nº 8.009/1990.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp nº 2.634.377/SP; TJGO, Agravos de Instrumento n°s 5799192-86.2023; 5058068-89.2024; 5041283-29.2024; 5664601-27.2022. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 4ª Câmara Cível, 5800792-33.2025.8.09.0000, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 15/04/2026 14:29:03) Incide, portanto, o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não merece acolhimento. Embora a executada tenha reiterado insurgência já apreciada nestes autos, a mera reiteração de tese jurídica, por si só, não autoriza automaticamente a imposição da penalidade por litigância de má-fé, a qual exige demonstração inequívoca de dolo processual, propósito manifestamente protelatório ou alteração consciente da verdade dos fatos. No caso concreto, embora a pretensão não comporte nova apreciação em razão da preclusão, não se evidencia conduta processual revestida de gravidade suficiente para justificar, neste momento, a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Fica a executada advertida, contudo, de que a reiteração de insurgências já apreciadas, desacompanhada de fato novo ou de circunstância superveniente apta a justificar nova manifestação jurisdicional, poderá caracterizar litigância de má-fé, com a incidência das sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, REJEITO a questão de ordem suscitada pela executada Valdirene Alves Silva nos movs. 138 e 141, por estar a matéria alcançada pela preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil; Por fim, determino o regular prosseguimento dos atos executórios, observando-se o que já foi deliberado no mov. 104, inclusive quanto ao levantamento dos valores constritos. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, realizando o abatimento dos valores eventualmente levantados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 6072471-87.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. Polo passivo: Brk Laboratórios Eireli, Diego Mendes Rocha, Jose Buriti da Silva e Valdirene Alves Silva D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Brk Laboratórios Eireli, Diego Mendes Rocha, Jose Buriti da Silva e Valdirene Alves Silva, partes devidamente qualificadas. A executada Valdirene Alves Silva, por meio da petição de mov. 138, suscita nulidade da constrição realizada em seus ativos financeiros, ao argumento de que o bloqueio teria ocorrido antes de sua citação válida, em afronta ao disposto no art. 829 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a ordem de bloqueio deferida no mov. 29 dirigia-se apenas à pessoa jurídica executada, tendo havido erro material da serventia ao incluir seu CPF na ordem de constrição, o que teria ocasionado a penhora de numerário antes da formação válida da relação processual. A exequente, em impugnação (mov. 139), afirma que a questão já foi examinada e rejeitada em sucessivas decisões proferidas nestes autos e em sede recursal, razão pela qual sustenta estar a matéria alcançada pela preclusão. Breve relato. Decido. Da análise da manifestação, bem como do histórico processual, verifico que, embora a executada procure conferir à insurgência a roupagem de matéria de ordem pública, o que se verifica é a rediscussão de questão já apreciada e decidida no curso da execução. Com efeito, a controvérsia atinente à higidez da constrição patrimonial e à regularidade do prosseguimento executivo já foi enfrentada por este juízo e pelo Tribunal de Justiça. No mov. 104, foi rejeitada a exceção de pré-executividade e reconhecida a regularidade do prosseguimento da execução, inclusive com autorização de levantamento dos valores constritos. Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados no mov. 126, por evidente intento de rediscussão do mérito. Em seguida, no Agravo de Instrumento n. 5044905-15.2026.8.09.0051 (mov. 125), o Tribunal de Justiça manteve integralmente a decisão agravada. Posteriormente, os embargos declaratórios manejados em segundo grau também foram rejeitados (mov. 137). Por fim, no Agravo de Instrumento n. 5242554-85.2026.8.09.0051, o recurso sequer foi conhecido, justamente em razão da preclusão consumativa, conforme acórdão juntado no mov. 142. Ademais, a pretensão deduzida nos movs. 138 e 141 não veicula fato novo nem aponta qualquer circunstância superveniente apta a justificar nova apreciação judicial, limitando-se a reiterar fundamentos já expressamente rejeitados. Nesse contexto, não há espaço para reabertura da discussão. Ainda que se trate, em tese, de matéria cognoscível de ofício, é pacífico que as questões de ordem pública, uma vez decididas, também se submetem à preclusão, não sendo lícito à parte rediscuti-las indefinidamente no mesmo processo. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PREÇO VIL. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade por reconhecer a ocorrência de preclusão sobre as alegações de impenhorabilidade de bem de família e de nulidade da adjudicação por preço vil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rediscussão de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família e a suposta adjudicação por preço vil, após terem sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preclusão, instituto previsto no artigo 507 do Código de Processo Civil, impede que questões já decididas sejam reabertas indefinidamente, garantindo a segurança jurídica, a estabilidade e a razoável duração do processo.3.2. Conforme jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa uma vez que tenham sido objeto de decisão judicial, contra a qual não se interpôs o recurso cabível no momento oportuno. 3.3. No caso concreto, as teses de impenhorabilidade do bem de família e de nulidade da adjudicação por preço vil já foram analisadas e rejeitadas em decisões anteriores, acobertadas não apenas pela preclusão, mas pela autoridade da coisa julgada, o que torna inviável a sua reapreciação.IV. DISPOSITIVO E TESES4. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. Operada a preclusão consumativa e a coisa julgada formal sobre a questão da impenhorabilidade do bem de família, é vedada sua rediscussão no curso do processo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A alegação de nulidade da adjudicação por preço vil resta preclusa quando a parte executada, intimada da avaliação judicial do bem, não a impugna no momento processual adequado, tornando o valor incontroverso.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507; Lei nº 8.009/1990.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp nº 2.634.377/SP; TJGO, Agravos de Instrumento n°s 5799192-86.2023; 5058068-89.2024; 5041283-29.2024; 5664601-27.2022. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 4ª Câmara Cível, 5800792-33.2025.8.09.0000, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 15/04/2026 14:29:03) Incide, portanto, o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não merece acolhimento. Embora a executada tenha reiterado insurgência já apreciada nestes autos, a mera reiteração de tese jurídica, por si só, não autoriza automaticamente a imposição da penalidade por litigância de má-fé, a qual exige demonstração inequívoca de dolo processual, propósito manifestamente protelatório ou alteração consciente da verdade dos fatos. No caso concreto, embora a pretensão não comporte nova apreciação em razão da preclusão, não se evidencia conduta processual revestida de gravidade suficiente para justificar, neste momento, a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Fica a executada advertida, contudo, de que a reiteração de insurgências já apreciadas, desacompanhada de fato novo ou de circunstância superveniente apta a justificar nova manifestação jurisdicional, poderá caracterizar litigância de má-fé, com a incidência das sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, REJEITO a questão de ordem suscitada pela executada Valdirene Alves Silva nos movs. 138 e 141, por estar a matéria alcançada pela preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil; Por fim, determino o regular prosseguimento dos atos executórios, observando-se o que já foi deliberado no mov. 104, inclusive quanto ao levantamento dos valores constritos. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, realizando o abatimento dos valores eventualmente levantados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6072471-87.2024.8.09.0051 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. RÉU: BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por BRK Laboratórios Eireli, em face da decisão proferida no mov. 104, que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles manejada nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhes move Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de vícios na decisão, consubstanciados em omissão e contradição. Apontam, a princípio, omissão quanto à tese de ausência de título executivo extrajudicial para débitos posteriores a 03/10/2024, argumentando que a prorrogação verbal do contrato de locação não confere executividade aos valores posteriores ao termo final pactuado. Sustentam, ainda, omissão na distinção entre a obrigação material de pagar e a executividade do título, bem como no que tange ao pedido específico de devolução proporcional de valores indevidamente retidos e à extensão subjetiva dos efeitos da exceção de pré-executividade aos demais coexecutados. Por fim, aduz a existência de contradição interna no julgado, que teria reconhecido a ocorrência de abatimentos relevantes no débito e, ao mesmo tempo, determinado o levantamento da integralidade do valor bloqueado, sem considerar as deduções. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reapreciar a exceção de pré-executividade (mov. 116). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos por seu nítido caráter protelatório e de rediscussão do mérito, com a condenação da embargante à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 123). Breve relato. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos contra decisão judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso. De pronto, conheço dos embargos opostos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os rejeito. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que são cabíveis embargos declaratórios, em caso de obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou, ainda, erro material a ser corrigido (art. 1.022, CPC). A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre algum ponto formulado pela parte que exige a manifestação do juiz. Apreciando os embargos de declaração opostos, verifica-se que a parte embargante almeja, em verdade, a rediscussão da matéria, em que pese a decisão proferida ter manifestado sobre os pedidos formulados de maneira clara, compreensível e devidamente embasada na legislação e na jurisprudência pertinente ao caso concreto. Explico. Quanto à alegada omissão acerca da força executiva do contrato e da distinção entre obrigação material e título executivo, a decisão embargada (mov. 104) enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia. Restou consignado que, embora encerrado o prazo contratual originário, a permanência dos locatários no imóvel, formalizada no termo de distrato (evento n. 42), que fixou a entrega das chaves para 03/06/2025, caracterizou a permanência dos executados no imóvel e, portanto, a prorrogação da locação até a referida data. A partir dessa premissa fática e jurídica, concluiu-se pela subsistência da força executiva do título. Houve, portanto, análise direta do núcleo da tese defensiva, sendo evidente que a insurgência revela apenas discordância quanto à conclusão adotada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. No tocante à suposta omissão relativa ao pedido de devolução proporcional de valores e à extensão da exceção aos demais coexecutados, igualmente não se verifica qualquer vício. A devolução de valores pressuporia o acolhimento da tese de excesso de execução, o que não ocorreu. Rejeitada a tese principal, resta prejudicado o pedido acessório. Ademais, não houve requerimento específico e delimitado de extensão dos efeitos da exceção aos demais executados. De todo modo, a decisão foi clara ao reconhecer a preclusão do direito de defesa dos coexecutados que, regularmente citados e intimados da penhora, permaneceram inertes, além de possuírem representação processual distinta nos autos. Quanto à alegada contradição interna, também não procede a insurgência. Da análise do acordo entabulado entre as partes, verifica-se que este teve por objeto a quitação parcial do débito originário de R$ 257.439,92. Houve abatimento de R$ 80.000,00 pela incorporação de bens ao imóvel e de R$ 40.000,00 referentes à caução, totalizando R$ 120.000,00 de deduções, remanescendo saldo devedor de R$ 137.439,92. A decisão embargada reconheceu expressamente tais abatimentos e, a partir do valor remanescente, determinou o levantamento dos valores bloqueados para satisfação do crédito subsistente. Não há incongruência lógica entre reconhecer a quitação parcial e autorizar a satisfação do saldo devedor. Ademais, não é exigido do órgão jurisdicional manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas, sim, enfrentar, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Ressalta-se que o pronunciamento judicial deve ser interpretado em sua integralidade e à luz da boa-fé do intérprete, jamais de maneira fragmentada, conforme artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil. É pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração, tampouco como meio de impugnação do mérito da decisão judicial. Cito os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito: EMENTA: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade. Vício não configurado. Decisão mantida. I - O recurso de embargos de declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado. II - Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. III - No presente caso, não há contradição na decisão recorrida, pois o acórdão embargado fundamentou corretamente que deve ser realizada a liquidação de sentença pelo procedimento comum, uma vez que as diligências anteriormente determinadas ainda estão pendentes e precisam ser cumpridas para determinar o quantum debeatur. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5841913-12.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 - Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 - Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) Nesse sentido, resta evidenciado que a parte embargante suscita suposto erro de julgamento; contudo, a via eleita é inadequada para tal finalidade. O inconformismo com a tese jurídica adotada deve ser veiculado em recurso apropriado. Por fim, eventual fixação de multa por interposição de recurso protelatório, nos termos dos artigos 80, inciso VII e 1.026, §2º do Código de Processo Civil, pressupõe o dolo da parte no trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente protelatória, maliciosa e/ou temerária, o que não restou demonstrado de forma efetiva no caso em análise. Pautado em tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão inalterada. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6072471-87.2024.8.09.0051 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. RÉU: BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por BRK Laboratórios Eireli, em face da decisão proferida no mov. 104, que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles manejada nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhes move Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de vícios na decisão, consubstanciados em omissão e contradição. Apontam, a princípio, omissão quanto à tese de ausência de título executivo extrajudicial para débitos posteriores a 03/10/2024, argumentando que a prorrogação verbal do contrato de locação não confere executividade aos valores posteriores ao termo final pactuado. Sustentam, ainda, omissão na distinção entre a obrigação material de pagar e a executividade do título, bem como no que tange ao pedido específico de devolução proporcional de valores indevidamente retidos e à extensão subjetiva dos efeitos da exceção de pré-executividade aos demais coexecutados. Por fim, aduz a existência de contradição interna no julgado, que teria reconhecido a ocorrência de abatimentos relevantes no débito e, ao mesmo tempo, determinado o levantamento da integralidade do valor bloqueado, sem considerar as deduções. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reapreciar a exceção de pré-executividade (mov. 116). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos por seu nítido caráter protelatório e de rediscussão do mérito, com a condenação da embargante à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 123). Breve relato. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos contra decisão judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso. De pronto, conheço dos embargos opostos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os rejeito. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que são cabíveis embargos declaratórios, em caso de obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou, ainda, erro material a ser corrigido (art. 1.022, CPC). A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre algum ponto formulado pela parte que exige a manifestação do juiz. Apreciando os embargos de declaração opostos, verifica-se que a parte embargante almeja, em verdade, a rediscussão da matéria, em que pese a decisão proferida ter manifestado sobre os pedidos formulados de maneira clara, compreensível e devidamente embasada na legislação e na jurisprudência pertinente ao caso concreto. Explico. Quanto à alegada omissão acerca da força executiva do contrato e da distinção entre obrigação material e título executivo, a decisão embargada (mov. 104) enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia. Restou consignado que, embora encerrado o prazo contratual originário, a permanência dos locatários no imóvel, formalizada no termo de distrato (evento n. 42), que fixou a entrega das chaves para 03/06/2025, caracterizou a permanência dos executados no imóvel e, portanto, a prorrogação da locação até a referida data. A partir dessa premissa fática e jurídica, concluiu-se pela subsistência da força executiva do título. Houve, portanto, análise direta do núcleo da tese defensiva, sendo evidente que a insurgência revela apenas discordância quanto à conclusão adotada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. No tocante à suposta omissão relativa ao pedido de devolução proporcional de valores e à extensão da exceção aos demais coexecutados, igualmente não se verifica qualquer vício. A devolução de valores pressuporia o acolhimento da tese de excesso de execução, o que não ocorreu. Rejeitada a tese principal, resta prejudicado o pedido acessório. Ademais, não houve requerimento específico e delimitado de extensão dos efeitos da exceção aos demais executados. De todo modo, a decisão foi clara ao reconhecer a preclusão do direito de defesa dos coexecutados que, regularmente citados e intimados da penhora, permaneceram inertes, além de possuírem representação processual distinta nos autos. Quanto à alegada contradição interna, também não procede a insurgência. Da análise do acordo entabulado entre as partes, verifica-se que este teve por objeto a quitação parcial do débito originário de R$ 257.439,92. Houve abatimento de R$ 80.000,00 pela incorporação de bens ao imóvel e de R$ 40.000,00 referentes à caução, totalizando R$ 120.000,00 de deduções, remanescendo saldo devedor de R$ 137.439,92. A decisão embargada reconheceu expressamente tais abatimentos e, a partir do valor remanescente, determinou o levantamento dos valores bloqueados para satisfação do crédito subsistente. Não há incongruência lógica entre reconhecer a quitação parcial e autorizar a satisfação do saldo devedor. Ademais, não é exigido do órgão jurisdicional manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas, sim, enfrentar, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Ressalta-se que o pronunciamento judicial deve ser interpretado em sua integralidade e à luz da boa-fé do intérprete, jamais de maneira fragmentada, conforme artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil. É pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração, tampouco como meio de impugnação do mérito da decisão judicial. Cito os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito: EMENTA: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade. Vício não configurado. Decisão mantida. I - O recurso de embargos de declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado. II - Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. III - No presente caso, não há contradição na decisão recorrida, pois o acórdão embargado fundamentou corretamente que deve ser realizada a liquidação de sentença pelo procedimento comum, uma vez que as diligências anteriormente determinadas ainda estão pendentes e precisam ser cumpridas para determinar o quantum debeatur. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5841913-12.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 - Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 - Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) Nesse sentido, resta evidenciado que a parte embargante suscita suposto erro de julgamento; contudo, a via eleita é inadequada para tal finalidade. O inconformismo com a tese jurídica adotada deve ser veiculado em recurso apropriado. Por fim, eventual fixação de multa por interposição de recurso protelatório, nos termos dos artigos 80, inciso VII e 1.026, §2º do Código de Processo Civil, pressupõe o dolo da parte no trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente protelatória, maliciosa e/ou temerária, o que não restou demonstrado de forma efetiva no caso em análise. Pautado em tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão inalterada. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6072471-87.2024.8.09.0051 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. RÉU: BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por BRK Laboratórios Eireli, em face da decisão proferida no mov. 104, que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles manejada nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhes move Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de vícios na decisão, consubstanciados em omissão e contradição. Apontam, a princípio, omissão quanto à tese de ausência de título executivo extrajudicial para débitos posteriores a 03/10/2024, argumentando que a prorrogação verbal do contrato de locação não confere executividade aos valores posteriores ao termo final pactuado. Sustentam, ainda, omissão na distinção entre a obrigação material de pagar e a executividade do título, bem como no que tange ao pedido específico de devolução proporcional de valores indevidamente retidos e à extensão subjetiva dos efeitos da exceção de pré-executividade aos demais coexecutados. Por fim, aduz a existência de contradição interna no julgado, que teria reconhecido a ocorrência de abatimentos relevantes no débito e, ao mesmo tempo, determinado o levantamento da integralidade do valor bloqueado, sem considerar as deduções. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reapreciar a exceção de pré-executividade (mov. 116). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos por seu nítido caráter protelatório e de rediscussão do mérito, com a condenação da embargante à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 123). Breve relato. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos contra decisão judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso. De pronto, conheço dos embargos opostos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os rejeito. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que são cabíveis embargos declaratórios, em caso de obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou, ainda, erro material a ser corrigido (art. 1.022, CPC). A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre algum ponto formulado pela parte que exige a manifestação do juiz. Apreciando os embargos de declaração opostos, verifica-se que a parte embargante almeja, em verdade, a rediscussão da matéria, em que pese a decisão proferida ter manifestado sobre os pedidos formulados de maneira clara, compreensível e devidamente embasada na legislação e na jurisprudência pertinente ao caso concreto. Explico. Quanto à alegada omissão acerca da força executiva do contrato e da distinção entre obrigação material e título executivo, a decisão embargada (mov. 104) enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia. Restou consignado que, embora encerrado o prazo contratual originário, a permanência dos locatários no imóvel, formalizada no termo de distrato (evento n. 42), que fixou a entrega das chaves para 03/06/2025, caracterizou a permanência dos executados no imóvel e, portanto, a prorrogação da locação até a referida data. A partir dessa premissa fática e jurídica, concluiu-se pela subsistência da força executiva do título. Houve, portanto, análise direta do núcleo da tese defensiva, sendo evidente que a insurgência revela apenas discordância quanto à conclusão adotada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. No tocante à suposta omissão relativa ao pedido de devolução proporcional de valores e à extensão da exceção aos demais coexecutados, igualmente não se verifica qualquer vício. A devolução de valores pressuporia o acolhimento da tese de excesso de execução, o que não ocorreu. Rejeitada a tese principal, resta prejudicado o pedido acessório. Ademais, não houve requerimento específico e delimitado de extensão dos efeitos da exceção aos demais executados. De todo modo, a decisão foi clara ao reconhecer a preclusão do direito de defesa dos coexecutados que, regularmente citados e intimados da penhora, permaneceram inertes, além de possuírem representação processual distinta nos autos. Quanto à alegada contradição interna, também não procede a insurgência. Da análise do acordo entabulado entre as partes, verifica-se que este teve por objeto a quitação parcial do débito originário de R$ 257.439,92. Houve abatimento de R$ 80.000,00 pela incorporação de bens ao imóvel e de R$ 40.000,00 referentes à caução, totalizando R$ 120.000,00 de deduções, remanescendo saldo devedor de R$ 137.439,92. A decisão embargada reconheceu expressamente tais abatimentos e, a partir do valor remanescente, determinou o levantamento dos valores bloqueados para satisfação do crédito subsistente. Não há incongruência lógica entre reconhecer a quitação parcial e autorizar a satisfação do saldo devedor. Ademais, não é exigido do órgão jurisdicional manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas, sim, enfrentar, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Ressalta-se que o pronunciamento judicial deve ser interpretado em sua integralidade e à luz da boa-fé do intérprete, jamais de maneira fragmentada, conforme artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil. É pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração, tampouco como meio de impugnação do mérito da decisão judicial. Cito os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito: EMENTA: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade. Vício não configurado. Decisão mantida. I - O recurso de embargos de declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado. II - Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. III - No presente caso, não há contradição na decisão recorrida, pois o acórdão embargado fundamentou corretamente que deve ser realizada a liquidação de sentença pelo procedimento comum, uma vez que as diligências anteriormente determinadas ainda estão pendentes e precisam ser cumpridas para determinar o quantum debeatur. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5841913-12.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 - Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 - Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) Nesse sentido, resta evidenciado que a parte embargante suscita suposto erro de julgamento; contudo, a via eleita é inadequada para tal finalidade. O inconformismo com a tese jurídica adotada deve ser veiculado em recurso apropriado. Por fim, eventual fixação de multa por interposição de recurso protelatório, nos termos dos artigos 80, inciso VII e 1.026, §2º do Código de Processo Civil, pressupõe o dolo da parte no trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente protelatória, maliciosa e/ou temerária, o que não restou demonstrado de forma efetiva no caso em análise. Pautado em tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão inalterada. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6072471-87.2024.8.09.0051 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. RÉU: BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por BRK Laboratórios Eireli, em face da decisão proferida no mov. 104, que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles manejada nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhes move Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de vícios na decisão, consubstanciados em omissão e contradição. Apontam, a princípio, omissão quanto à tese de ausência de título executivo extrajudicial para débitos posteriores a 03/10/2024, argumentando que a prorrogação verbal do contrato de locação não confere executividade aos valores posteriores ao termo final pactuado. Sustentam, ainda, omissão na distinção entre a obrigação material de pagar e a executividade do título, bem como no que tange ao pedido específico de devolução proporcional de valores indevidamente retidos e à extensão subjetiva dos efeitos da exceção de pré-executividade aos demais coexecutados. Por fim, aduz a existência de contradição interna no julgado, que teria reconhecido a ocorrência de abatimentos relevantes no débito e, ao mesmo tempo, determinado o levantamento da integralidade do valor bloqueado, sem considerar as deduções. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reapreciar a exceção de pré-executividade (mov. 116). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos por seu nítido caráter protelatório e de rediscussão do mérito, com a condenação da embargante à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 123). Breve relato. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos contra decisão judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso. De pronto, conheço dos embargos opostos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os rejeito. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que são cabíveis embargos declaratórios, em caso de obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou, ainda, erro material a ser corrigido (art. 1.022, CPC). A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre algum ponto formulado pela parte que exige a manifestação do juiz. Apreciando os embargos de declaração opostos, verifica-se que a parte embargante almeja, em verdade, a rediscussão da matéria, em que pese a decisão proferida ter manifestado sobre os pedidos formulados de maneira clara, compreensível e devidamente embasada na legislação e na jurisprudência pertinente ao caso concreto. Explico. Quanto à alegada omissão acerca da força executiva do contrato e da distinção entre obrigação material e título executivo, a decisão embargada (mov. 104) enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia. Restou consignado que, embora encerrado o prazo contratual originário, a permanência dos locatários no imóvel, formalizada no termo de distrato (evento n. 42), que fixou a entrega das chaves para 03/06/2025, caracterizou a permanência dos executados no imóvel e, portanto, a prorrogação da locação até a referida data. A partir dessa premissa fática e jurídica, concluiu-se pela subsistência da força executiva do título. Houve, portanto, análise direta do núcleo da tese defensiva, sendo evidente que a insurgência revela apenas discordância quanto à conclusão adotada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. No tocante à suposta omissão relativa ao pedido de devolução proporcional de valores e à extensão da exceção aos demais coexecutados, igualmente não se verifica qualquer vício. A devolução de valores pressuporia o acolhimento da tese de excesso de execução, o que não ocorreu. Rejeitada a tese principal, resta prejudicado o pedido acessório. Ademais, não houve requerimento específico e delimitado de extensão dos efeitos da exceção aos demais executados. De todo modo, a decisão foi clara ao reconhecer a preclusão do direito de defesa dos coexecutados que, regularmente citados e intimados da penhora, permaneceram inertes, além de possuírem representação processual distinta nos autos. Quanto à alegada contradição interna, também não procede a insurgência. Da análise do acordo entabulado entre as partes, verifica-se que este teve por objeto a quitação parcial do débito originário de R$ 257.439,92. Houve abatimento de R$ 80.000,00 pela incorporação de bens ao imóvel e de R$ 40.000,00 referentes à caução, totalizando R$ 120.000,00 de deduções, remanescendo saldo devedor de R$ 137.439,92. A decisão embargada reconheceu expressamente tais abatimentos e, a partir do valor remanescente, determinou o levantamento dos valores bloqueados para satisfação do crédito subsistente. Não há incongruência lógica entre reconhecer a quitação parcial e autorizar a satisfação do saldo devedor. Ademais, não é exigido do órgão jurisdicional manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas, sim, enfrentar, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Ressalta-se que o pronunciamento judicial deve ser interpretado em sua integralidade e à luz da boa-fé do intérprete, jamais de maneira fragmentada, conforme artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil. É pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração, tampouco como meio de impugnação do mérito da decisão judicial. Cito os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito: EMENTA: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade. Vício não configurado. Decisão mantida. I - O recurso de embargos de declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado. II - Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. III - No presente caso, não há contradição na decisão recorrida, pois o acórdão embargado fundamentou corretamente que deve ser realizada a liquidação de sentença pelo procedimento comum, uma vez que as diligências anteriormente determinadas ainda estão pendentes e precisam ser cumpridas para determinar o quantum debeatur. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5841913-12.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 - Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 - Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) Nesse sentido, resta evidenciado que a parte embargante suscita suposto erro de julgamento; contudo, a via eleita é inadequada para tal finalidade. O inconformismo com a tese jurídica adotada deve ser veiculado em recurso apropriado. Por fim, eventual fixação de multa por interposição de recurso protelatório, nos termos dos artigos 80, inciso VII e 1.026, §2º do Código de Processo Civil, pressupõe o dolo da parte no trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente protelatória, maliciosa e/ou temerária, o que não restou demonstrado de forma efetiva no caso em análise. Pautado em tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão inalterada. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6072471-87.2024.8.09.0051 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. RÉU: BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por BRK Laboratórios Eireli, em face da decisão proferida no mov. 104, que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles manejada nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhes move Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de vícios na decisão, consubstanciados em omissão e contradição. Apontam, a princípio, omissão quanto à tese de ausência de título executivo extrajudicial para débitos posteriores a 03/10/2024, argumentando que a prorrogação verbal do contrato de locação não confere executividade aos valores posteriores ao termo final pactuado. Sustentam, ainda, omissão na distinção entre a obrigação material de pagar e a executividade do título, bem como no que tange ao pedido específico de devolução proporcional de valores indevidamente retidos e à extensão subjetiva dos efeitos da exceção de pré-executividade aos demais coexecutados. Por fim, aduz a existência de contradição interna no julgado, que teria reconhecido a ocorrência de abatimentos relevantes no débito e, ao mesmo tempo, determinado o levantamento da integralidade do valor bloqueado, sem considerar as deduções. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reapreciar a exceção de pré-executividade (mov. 116). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos por seu nítido caráter protelatório e de rediscussão do mérito, com a condenação da embargante à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 123). Breve relato. Decido. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos contra decisão judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso. De pronto, conheço dos embargos opostos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os rejeito. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que são cabíveis embargos declaratórios, em caso de obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou, ainda, erro material a ser corrigido (art. 1.022, CPC). A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre algum ponto formulado pela parte que exige a manifestação do juiz. Apreciando os embargos de declaração opostos, verifica-se que a parte embargante almeja, em verdade, a rediscussão da matéria, em que pese a decisão proferida ter manifestado sobre os pedidos formulados de maneira clara, compreensível e devidamente embasada na legislação e na jurisprudência pertinente ao caso concreto. Explico. Quanto à alegada omissão acerca da força executiva do contrato e da distinção entre obrigação material e título executivo, a decisão embargada (mov. 104) enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia. Restou consignado que, embora encerrado o prazo contratual originário, a permanência dos locatários no imóvel, formalizada no termo de distrato (evento n. 42), que fixou a entrega das chaves para 03/06/2025, caracterizou a permanência dos executados no imóvel e, portanto, a prorrogação da locação até a referida data. A partir dessa premissa fática e jurídica, concluiu-se pela subsistência da força executiva do título. Houve, portanto, análise direta do núcleo da tese defensiva, sendo evidente que a insurgência revela apenas discordância quanto à conclusão adotada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. No tocante à suposta omissão relativa ao pedido de devolução proporcional de valores e à extensão da exceção aos demais coexecutados, igualmente não se verifica qualquer vício. A devolução de valores pressuporia o acolhimento da tese de excesso de execução, o que não ocorreu. Rejeitada a tese principal, resta prejudicado o pedido acessório. Ademais, não houve requerimento específico e delimitado de extensão dos efeitos da exceção aos demais executados. De todo modo, a decisão foi clara ao reconhecer a preclusão do direito de defesa dos coexecutados que, regularmente citados e intimados da penhora, permaneceram inertes, além de possuírem representação processual distinta nos autos. Quanto à alegada contradição interna, também não procede a insurgência. Da análise do acordo entabulado entre as partes, verifica-se que este teve por objeto a quitação parcial do débito originário de R$ 257.439,92. Houve abatimento de R$ 80.000,00 pela incorporação de bens ao imóvel e de R$ 40.000,00 referentes à caução, totalizando R$ 120.000,00 de deduções, remanescendo saldo devedor de R$ 137.439,92. A decisão embargada reconheceu expressamente tais abatimentos e, a partir do valor remanescente, determinou o levantamento dos valores bloqueados para satisfação do crédito subsistente. Não há incongruência lógica entre reconhecer a quitação parcial e autorizar a satisfação do saldo devedor. Ademais, não é exigido do órgão jurisdicional manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas, sim, enfrentar, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Ressalta-se que o pronunciamento judicial deve ser interpretado em sua integralidade e à luz da boa-fé do intérprete, jamais de maneira fragmentada, conforme artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil. É pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração, tampouco como meio de impugnação do mérito da decisão judicial. Cito os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito: EMENTA: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade. Vício não configurado. Decisão mantida. I - O recurso de embargos de declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado. II - Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. III - No presente caso, não há contradição na decisão recorrida, pois o acórdão embargado fundamentou corretamente que deve ser realizada a liquidação de sentença pelo procedimento comum, uma vez que as diligências anteriormente determinadas ainda estão pendentes e precisam ser cumpridas para determinar o quantum debeatur. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5841913-12.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 - Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 - Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) Nesse sentido, resta evidenciado que a parte embargante suscita suposto erro de julgamento; contudo, a via eleita é inadequada para tal finalidade. O inconformismo com a tese jurídica adotada deve ser veiculado em recurso apropriado. Por fim, eventual fixação de multa por interposição de recurso protelatório, nos termos dos artigos 80, inciso VII e 1.026, §2º do Código de Processo Civil, pressupõe o dolo da parte no trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente protelatória, maliciosa e/ou temerária, o que não restou demonstrado de forma efetiva no caso em análise. Pautado em tais razões, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão inalterada. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 6072471-87.2024.8.09.0051 Parte exequente: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários LTDA Parte executada: BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários LTDA. em desfavor de BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva, devidamente qualificados nos autos. A executada BRK Laboratórios Eireli apresenta exceção de pré-executividade, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil. A parte excipiente argumenta, em síntese, a ausência parcial de título executivo. Sustenta que o contrato de locação, base da execução, possuía prazo determinado com término em 03 de outubro de 2024 e uma cláusula que afastava expressamente a renovação automática. Afirma que não houve assinatura de termo aditivo ou novo contrato, tornando a cobrança de aluguéis posteriores a essa data desprovida de título executivo. Adicionalmente, alega a quitação do período anterior ao termo contratual. Calcula-se que o débito exequível seria de R$ 81.872,74 (oitenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), referente apenas aos meses de julho, agosto, setembro e três dias de outubro de 2024. Contudo, aponta que a própria exequente, em petição anterior, declarou uma quitação parcial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), composta pela compensação da caução contratual e abatimento de móveis incorporados ao imóvel. Com base nisso, a excipiente conclui que houve um pagamento excedente, resultando em um saldo retido indevidamente pela exequente no valor de R$ 38.127,26 (trinta e oito mil, cento e vinte e sete reais e vinte e seis centavos). Ao final, requer o acolhimento da exceção para reconhecer a nulidade da execução quanto ao período posterior a 03/10/2024, declarar a quitação dos débitos anteriores e determinar a devolução de valores retidos e revogar ordens de penhora (evento n. 97). A parte exequente impugna a Exceção de Pré-Executividade, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Argumenta que as teses da excipiente, como suposto término do contrato, quitação parcial e compensação de valores, são matérias de mérito contratual e contábil, impróprias para a via eleita, devendo ser discutidas em embargos à execução. No mérito, refuta a alegação de término do contrato, invocando o artigo 56, parágrafo único, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que presume a prorrogação da locação por prazo indeterminado quando o locatário permanece no imóvel sem oposição do locador, o que, segundo afirma, ocorreu no caso. Ressalta que não há nos autos prova da entrega das chaves ou desocupação do imóvel, mantendo-se a obrigação locatícia. Quanto à alegada quitação por compensação de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a exequente classifica a alegação como flagrantemente inadequada para exceção de pré-executividade, pois depende de análise técnica e pericial. Por fim, qualifica a conduta dos executados como mero expediente protelatório e de resistência infundada, requerendo a rejeição sumária da exceção, com a retomada da marcha executiva, e a condenação dos executados por litigância de má-fé (evento n.100). Em seguida, a parte exequente volta a se manifestar, requerendo a satisfação do seu crédito. Preliminarmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade foi apresentada exclusivamente pela executada BRK Laboratórios Eireli, e que os demais co-responsáveis solidários, Valdirene, José e Diego, permaneceram inertes após o transcurso do prazo legal para manifestação sobre a penhora. Argumenta que, diante da inércia dos demais executados, operou-se a preclusão temporal, o que autorizaria o prosseguimento da execução com o levantamento dos valores bloqueados em seu favor. Aduz que a execução visa ao crédito de R$ 130.865,90 (cento e trinta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), decorrente de contrato de locação comercial, e que, ultrapassado o prazo para pagamento ou impugnação, a liberação dos valores é medida que se impõe para a efetividade da tutela jurisdicional. Ao final, requer o reconhecimento da preclusão, a liberação imediata dos valores constritos com a expedição do respectivo alvará judicial ou transferência bancária, e a intimação para, se necessário, apresentar planilha atualizada do débito para a integral liquidação e encerramento do feito (evento n. 101). Os executados, por sua vez, se opõem ao pedido de levantamento de valores formulado pela parte exequente. Argumentam, primeiramente, sobre a amplitude da defesa apresentada, sustentando que a exceção de pré-executividade, embora protocolada em nome da pessoa jurídica, aproveita a todos os coexecutados. Defendem a impossibilidade de levantamento dos valores, afirmando que o pedido da exequente é prematuro e indevido. Justificam que a controvérsia acerca da exigibilidade do crédito permanece sub judice, uma vez que a exceção de pré-executividade ainda não foi definitivamente apreciada pelo juízo. Alegam que a liberação dos valores antes da análise da defesa violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requerem o indeferimento do pedido de satisfação do crédito, o reconhecimento de que a defesa abrange todos os executados e a manutenção dos valores bloqueados sob guarda judicial até ulterior deliberação (evento n. 103). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O executado opôs exceção de pré-executividade, arguindo, em suma, a nulidade parcial da execução, por suposto término do contrato de locação em 03/10/2024, o que tornaria inexigíveis os débitos posteriores; e a quitação integral do débito remanescente por meio de compensação com o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente a benfeitorias e caução contratual, o que geraria um saldo credor em seu favor (evento n. 97). A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o executado sustenta a inexigibilidade dos aluguéis vencidos após 03/10/2024, bem como a quitação integral do débito por meio de compensação reconhecida no evento n. 42. Todavia, os próprios autos infirmam tais alegações. Com efeito, verifica-se que a parte exequente e o executado José Buriti da Silva celebraram termo de rescisão contratual, no qual restou expressamente pactuada a entrega das chaves em 03/06/2025, data em que o imóvel foi efetivamente restituído ao locador. Do referido instrumento, extrai-se, ainda, que não houve quitação integral dos débitos locatícios, mas tão somente abatimento parcial do montante devido. A exequente, ao comunicar o distrato, promoveu a redução do débito de R$ 257.439,92 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) para R$ 137.439,92 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), o que evidencia, de forma inequívoca, a subsistência de saldo remanescente. Diante desse cenário, não prosperam as alegações deduzidas na exceção. Primeiro, porque o próprio distrato reconhece expressamente que a posse direta do imóvel perdurou até 03/06/2025, afastando, por completo, a tese de inexigibilidade dos aluguéis posteriores a outubro de 2024. Segundo, porque o instrumento firmado entre as partes não contém qualquer cláusula de quitação geral, transação ou novação, mas apenas abatimento parcial do débito, circunstância expressamente consignada na cláusula quinta, que ressalva a continuidade da execução para resolução da lide. A pretensão defensiva, portanto, colide com o princípio do venire contra factum proprium, sendo inadmissível comportamento contraditório consistente em reconhecer a permanência no imóvel até junho de 2025 e, simultaneamente, sustentar a cessação antecipada da obrigação locatícia. Nos termos do artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, bem como do artigo 574 do Código Civil, a permanência do locatário no imóvel, sem oposição do locador, acarreta a prorrogação da locação por prazo indeterminado, subsistindo a obrigação de pagamento dos aluguéis até a efetiva imissão do locador na posse do bem, o que, no caso, somente ocorreu com a entrega das chaves. Vejamos: "Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir- se -á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado." Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que a obrigação locatícia perdura até a efetiva restituição do imóvel, não sendo suficiente a mera alegação de término contratual ou intenção de desocupação. "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME1(...) Tese de julgamento: ?1. A cláusula compromissória de arbitragem constante em contrato de locação residencial celebrado entre imobiliária e pessoa física consumidora não afasta a jurisdição estatal quando a demanda é proposta no Poder Judiciário pela parte hipossuficiente. 2. A parte que requer o julgamento antecipado da lide não pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de provas. 3. A rescisão contratual por vícios estruturais imputáveis à locadora afasta a exigência de multa contratual e justifica a responsabilidade desta pelos prejuízos advindos da perda de habitabilidade do imóvel. 4. A relação locatícia extingue-se com a imissão do locador na posse do bem, comprovada por vistoria, sendo devidos os encargos locatícios até essa data. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, art. 421; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14; CPC, arts. 355, I; 485, VII; 489, §1º, IV; 98, §3º; 85, caput e §2º; Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, II, e 22, I; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, 7º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.086.916/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.03.2023; TJGO, Súmula 45; TJ-MG, Ap. Cív. nº 5135651-38.2022.8.13.0024, Rel. Des. Sérgio André da F. Xavier, j. 30.04.2024; TJDF, Ap. Cív. Nº 0700869-65.2019.8.07.0007, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 29.04.2020; TJSC, AC nº 0310139-16.2016.8.24.0039, Rel. Des. Jairo F. Gonçalves, j. 20.03.2018. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5515560-78.2025.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2025 09:00:00) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos a acórdão, sob a alegação de omissão por falta de manifestação expressa sobre notificação extrajudicial encaminhada para devolução do imóvel locado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se o acórdão embargado padece de omissão ao não analisar, de forma específica, a notificação extrajudicial que comunicava a intenção de devolução do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração se destinam à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material eventualmente detectados no julgado (art. 1022, CPC/2015), não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada. 2. O acórdão recorrido assentou, com base no conjunto probatório, incluindo confissão e laudo pericial, que a obrigação de pagar aluguéis persiste até a efetiva restituição do imóvel ao locador, materializada pela entrega das chaves. A simples comunicação de intenção de desocupar não se sobrepõe à prova fática de que o locatário continuou na posse direta do bem.3. A parte embargante busca a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido por meio dos embargos de declaração. 4. O art. 1.025 do CPC/2015 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do mesmo Diploma legal. IV. TESES1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, destinando-se apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A obrigação do locatário de pagar os aluguéis subsiste até a efetiva imissão do locador na posse do imóvel, que se materializa com a entrega das chaves, não bastando a simples comunicação de intenção de desocupação. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para o prequestionamento da matéria (art. 1.025, CPC/2015). V. DISPOSITIVO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAC nº 5041177-73.2022.8.09.0093, EDAI nº 5677448-27.2023.8.09.0051 e EDAIAI nº 5775264-09.2023.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5511205-98.2020.8.09.0051, DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 03/11/2025 18:52:11). Logo, em que pese as partes tenham pactuado a não renovação automática do contrato, fato é que permaneceram no imóvel até o dia 03/06/2025, o que foi formalizado no distrato assinado por um dos executados e duas testemunhas, ocasião em que o locador foi imitido na posse do imóvel. Registro, ainda, que na cláusula quinta do referido documento, as partes expressaram que o termo não serviria para quitação, transação ou novação dos valores executados, permanecendo o presente feito para fins de resolução da lide. Assim, não subsistem as alegações de inexigibilidade dos aluguéis vencidos após 03/10/2024, tampouco a tese de quitação integral do débito. Quanto ao pedido de levantamento dos valores formulado pela exequente, assiste-lhe razão. A exceção de pré-executividade foi apresentada exclusivamente pela executada BRK Laboratórios Eireli, representada por seu patrono constituído, que não coincide com o dos demais executados. Assim, não tendo os demais coexecutados apresentado qualquer impugnação tempestiva à penhora, opera-se, em relação a eles, a preclusão temporal. Ademais, rejeitada a exceção, inexiste óbice ao prosseguimento da execução, sendo legítima a liberação dos valores constritos para satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Por conseguinte, DEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte credora, observando-se a conta informada. Em seguida, INTIME-SE o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias sob pena de extinção dos autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 6072471-87.2024.8.09.0051 Parte exequente: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários LTDA Parte executada: BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários LTDA. em desfavor de BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva, devidamente qualificados nos autos. A executada BRK Laboratórios Eireli apresenta exceção de pré-executividade, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil. A parte excipiente argumenta, em síntese, a ausência parcial de título executivo. Sustenta que o contrato de locação, base da execução, possuía prazo determinado com término em 03 de outubro de 2024 e uma cláusula que afastava expressamente a renovação automática. Afirma que não houve assinatura de termo aditivo ou novo contrato, tornando a cobrança de aluguéis posteriores a essa data desprovida de título executivo. Adicionalmente, alega a quitação do período anterior ao termo contratual. Calcula-se que o débito exequível seria de R$ 81.872,74 (oitenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), referente apenas aos meses de julho, agosto, setembro e três dias de outubro de 2024. Contudo, aponta que a própria exequente, em petição anterior, declarou uma quitação parcial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), composta pela compensação da caução contratual e abatimento de móveis incorporados ao imóvel. Com base nisso, a excipiente conclui que houve um pagamento excedente, resultando em um saldo retido indevidamente pela exequente no valor de R$ 38.127,26 (trinta e oito mil, cento e vinte e sete reais e vinte e seis centavos). Ao final, requer o acolhimento da exceção para reconhecer a nulidade da execução quanto ao período posterior a 03/10/2024, declarar a quitação dos débitos anteriores e determinar a devolução de valores retidos e revogar ordens de penhora (evento n. 97). A parte exequente impugna a Exceção de Pré-Executividade, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Argumenta que as teses da excipiente, como suposto término do contrato, quitação parcial e compensação de valores, são matérias de mérito contratual e contábil, impróprias para a via eleita, devendo ser discutidas em embargos à execução. No mérito, refuta a alegação de término do contrato, invocando o artigo 56, parágrafo único, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que presume a prorrogação da locação por prazo indeterminado quando o locatário permanece no imóvel sem oposição do locador, o que, segundo afirma, ocorreu no caso. Ressalta que não há nos autos prova da entrega das chaves ou desocupação do imóvel, mantendo-se a obrigação locatícia. Quanto à alegada quitação por compensação de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a exequente classifica a alegação como flagrantemente inadequada para exceção de pré-executividade, pois depende de análise técnica e pericial. Por fim, qualifica a conduta dos executados como mero expediente protelatório e de resistência infundada, requerendo a rejeição sumária da exceção, com a retomada da marcha executiva, e a condenação dos executados por litigância de má-fé (evento n.100). Em seguida, a parte exequente volta a se manifestar, requerendo a satisfação do seu crédito. Preliminarmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade foi apresentada exclusivamente pela executada BRK Laboratórios Eireli, e que os demais co-responsáveis solidários, Valdirene, José e Diego, permaneceram inertes após o transcurso do prazo legal para manifestação sobre a penhora. Argumenta que, diante da inércia dos demais executados, operou-se a preclusão temporal, o que autorizaria o prosseguimento da execução com o levantamento dos valores bloqueados em seu favor. Aduz que a execução visa ao crédito de R$ 130.865,90 (cento e trinta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), decorrente de contrato de locação comercial, e que, ultrapassado o prazo para pagamento ou impugnação, a liberação dos valores é medida que se impõe para a efetividade da tutela jurisdicional. Ao final, requer o reconhecimento da preclusão, a liberação imediata dos valores constritos com a expedição do respectivo alvará judicial ou transferência bancária, e a intimação para, se necessário, apresentar planilha atualizada do débito para a integral liquidação e encerramento do feito (evento n. 101). Os executados, por sua vez, se opõem ao pedido de levantamento de valores formulado pela parte exequente. Argumentam, primeiramente, sobre a amplitude da defesa apresentada, sustentando que a exceção de pré-executividade, embora protocolada em nome da pessoa jurídica, aproveita a todos os coexecutados. Defendem a impossibilidade de levantamento dos valores, afirmando que o pedido da exequente é prematuro e indevido. Justificam que a controvérsia acerca da exigibilidade do crédito permanece sub judice, uma vez que a exceção de pré-executividade ainda não foi definitivamente apreciada pelo juízo. Alegam que a liberação dos valores antes da análise da defesa violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requerem o indeferimento do pedido de satisfação do crédito, o reconhecimento de que a defesa abrange todos os executados e a manutenção dos valores bloqueados sob guarda judicial até ulterior deliberação (evento n. 103). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O executado opôs exceção de pré-executividade, arguindo, em suma, a nulidade parcial da execução, por suposto término do contrato de locação em 03/10/2024, o que tornaria inexigíveis os débitos posteriores; e a quitação integral do débito remanescente por meio de compensação com o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente a benfeitorias e caução contratual, o que geraria um saldo credor em seu favor (evento n. 97). A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o executado sustenta a inexigibilidade dos aluguéis vencidos após 03/10/2024, bem como a quitação integral do débito por meio de compensação reconhecida no evento n. 42. Todavia, os próprios autos infirmam tais alegações. Com efeito, verifica-se que a parte exequente e o executado José Buriti da Silva celebraram termo de rescisão contratual, no qual restou expressamente pactuada a entrega das chaves em 03/06/2025, data em que o imóvel foi efetivamente restituído ao locador. Do referido instrumento, extrai-se, ainda, que não houve quitação integral dos débitos locatícios, mas tão somente abatimento parcial do montante devido. A exequente, ao comunicar o distrato, promoveu a redução do débito de R$ 257.439,92 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) para R$ 137.439,92 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), o que evidencia, de forma inequívoca, a subsistência de saldo remanescente. Diante desse cenário, não prosperam as alegações deduzidas na exceção. Primeiro, porque o próprio distrato reconhece expressamente que a posse direta do imóvel perdurou até 03/06/2025, afastando, por completo, a tese de inexigibilidade dos aluguéis posteriores a outubro de 2024. Segundo, porque o instrumento firmado entre as partes não contém qualquer cláusula de quitação geral, transação ou novação, mas apenas abatimento parcial do débito, circunstância expressamente consignada na cláusula quinta, que ressalva a continuidade da execução para resolução da lide. A pretensão defensiva, portanto, colide com o princípio do venire contra factum proprium, sendo inadmissível comportamento contraditório consistente em reconhecer a permanência no imóvel até junho de 2025 e, simultaneamente, sustentar a cessação antecipada da obrigação locatícia. Nos termos do artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, bem como do artigo 574 do Código Civil, a permanência do locatário no imóvel, sem oposição do locador, acarreta a prorrogação da locação por prazo indeterminado, subsistindo a obrigação de pagamento dos aluguéis até a efetiva imissão do locador na posse do bem, o que, no caso, somente ocorreu com a entrega das chaves. Vejamos: "Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir- se -á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado." Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que a obrigação locatícia perdura até a efetiva restituição do imóvel, não sendo suficiente a mera alegação de término contratual ou intenção de desocupação. "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME1(...) Tese de julgamento: ?1. A cláusula compromissória de arbitragem constante em contrato de locação residencial celebrado entre imobiliária e pessoa física consumidora não afasta a jurisdição estatal quando a demanda é proposta no Poder Judiciário pela parte hipossuficiente. 2. A parte que requer o julgamento antecipado da lide não pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de provas. 3. A rescisão contratual por vícios estruturais imputáveis à locadora afasta a exigência de multa contratual e justifica a responsabilidade desta pelos prejuízos advindos da perda de habitabilidade do imóvel. 4. A relação locatícia extingue-se com a imissão do locador na posse do bem, comprovada por vistoria, sendo devidos os encargos locatícios até essa data. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, art. 421; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14; CPC, arts. 355, I; 485, VII; 489, §1º, IV; 98, §3º; 85, caput e §2º; Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, II, e 22, I; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, 7º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.086.916/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.03.2023; TJGO, Súmula 45; TJ-MG, Ap. Cív. nº 5135651-38.2022.8.13.0024, Rel. Des. Sérgio André da F. Xavier, j. 30.04.2024; TJDF, Ap. Cív. Nº 0700869-65.2019.8.07.0007, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 29.04.2020; TJSC, AC nº 0310139-16.2016.8.24.0039, Rel. Des. Jairo F. Gonçalves, j. 20.03.2018. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5515560-78.2025.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2025 09:00:00) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos a acórdão, sob a alegação de omissão por falta de manifestação expressa sobre notificação extrajudicial encaminhada para devolução do imóvel locado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se o acórdão embargado padece de omissão ao não analisar, de forma específica, a notificação extrajudicial que comunicava a intenção de devolução do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração se destinam à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material eventualmente detectados no julgado (art. 1022, CPC/2015), não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada. 2. O acórdão recorrido assentou, com base no conjunto probatório, incluindo confissão e laudo pericial, que a obrigação de pagar aluguéis persiste até a efetiva restituição do imóvel ao locador, materializada pela entrega das chaves. A simples comunicação de intenção de desocupar não se sobrepõe à prova fática de que o locatário continuou na posse direta do bem.3. A parte embargante busca a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido por meio dos embargos de declaração. 4. O art. 1.025 do CPC/2015 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do mesmo Diploma legal. IV. TESES1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, destinando-se apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A obrigação do locatário de pagar os aluguéis subsiste até a efetiva imissão do locador na posse do imóvel, que se materializa com a entrega das chaves, não bastando a simples comunicação de intenção de desocupação. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para o prequestionamento da matéria (art. 1.025, CPC/2015). V. DISPOSITIVO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAC nº 5041177-73.2022.8.09.0093, EDAI nº 5677448-27.2023.8.09.0051 e EDAIAI nº 5775264-09.2023.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5511205-98.2020.8.09.0051, DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 03/11/2025 18:52:11). Logo, em que pese as partes tenham pactuado a não renovação automática do contrato, fato é que permaneceram no imóvel até o dia 03/06/2025, o que foi formalizado no distrato assinado por um dos executados e duas testemunhas, ocasião em que o locador foi imitido na posse do imóvel. Registro, ainda, que na cláusula quinta do referido documento, as partes expressaram que o termo não serviria para quitação, transação ou novação dos valores executados, permanecendo o presente feito para fins de resolução da lide. Assim, não subsistem as alegações de inexigibilidade dos aluguéis vencidos após 03/10/2024, tampouco a tese de quitação integral do débito. Quanto ao pedido de levantamento dos valores formulado pela exequente, assiste-lhe razão. A exceção de pré-executividade foi apresentada exclusivamente pela executada BRK Laboratórios Eireli, representada por seu patrono constituído, que não coincide com o dos demais executados. Assim, não tendo os demais coexecutados apresentado qualquer impugnação tempestiva à penhora, opera-se, em relação a eles, a preclusão temporal. Ademais, rejeitada a exceção, inexiste óbice ao prosseguimento da execução, sendo legítima a liberação dos valores constritos para satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Por conseguinte, DEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte credora, observando-se a conta informada. Em seguida, INTIME-SE o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias sob pena de extinção dos autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 6072471-87.2024.8.09.0051 Parte exequente: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários LTDA Parte executada: BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários LTDA. em desfavor de BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva, devidamente qualificados nos autos. A executada BRK Laboratórios Eireli apresenta exceção de pré-executividade, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil. A parte excipiente argumenta, em síntese, a ausência parcial de título executivo. Sustenta que o contrato de locação, base da execução, possuía prazo determinado com término em 03 de outubro de 2024 e uma cláusula que afastava expressamente a renovação automática. Afirma que não houve assinatura de termo aditivo ou novo contrato, tornando a cobrança de aluguéis posteriores a essa data desprovida de título executivo. Adicionalmente, alega a quitação do período anterior ao termo contratual. Calcula-se que o débito exequível seria de R$ 81.872,74 (oitenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), referente apenas aos meses de julho, agosto, setembro e três dias de outubro de 2024. Contudo, aponta que a própria exequente, em petição anterior, declarou uma quitação parcial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), composta pela compensação da caução contratual e abatimento de móveis incorporados ao imóvel. Com base nisso, a excipiente conclui que houve um pagamento excedente, resultando em um saldo retido indevidamente pela exequente no valor de R$ 38.127,26 (trinta e oito mil, cento e vinte e sete reais e vinte e seis centavos). Ao final, requer o acolhimento da exceção para reconhecer a nulidade da execução quanto ao período posterior a 03/10/2024, declarar a quitação dos débitos anteriores e determinar a devolução de valores retidos e revogar ordens de penhora (evento n. 97). A parte exequente impugna a Exceção de Pré-Executividade, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Argumenta que as teses da excipiente, como suposto término do contrato, quitação parcial e compensação de valores, são matérias de mérito contratual e contábil, impróprias para a via eleita, devendo ser discutidas em embargos à execução. No mérito, refuta a alegação de término do contrato, invocando o artigo 56, parágrafo único, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que presume a prorrogação da locação por prazo indeterminado quando o locatário permanece no imóvel sem oposição do locador, o que, segundo afirma, ocorreu no caso. Ressalta que não há nos autos prova da entrega das chaves ou desocupação do imóvel, mantendo-se a obrigação locatícia. Quanto à alegada quitação por compensação de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a exequente classifica a alegação como flagrantemente inadequada para exceção de pré-executividade, pois depende de análise técnica e pericial. Por fim, qualifica a conduta dos executados como mero expediente protelatório e de resistência infundada, requerendo a rejeição sumária da exceção, com a retomada da marcha executiva, e a condenação dos executados por litigância de má-fé (evento n.100). Em seguida, a parte exequente volta a se manifestar, requerendo a satisfação do seu crédito. Preliminarmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade foi apresentada exclusivamente pela executada BRK Laboratórios Eireli, e que os demais co-responsáveis solidários, Valdirene, José e Diego, permaneceram inertes após o transcurso do prazo legal para manifestação sobre a penhora. Argumenta que, diante da inércia dos demais executados, operou-se a preclusão temporal, o que autorizaria o prosseguimento da execução com o levantamento dos valores bloqueados em seu favor. Aduz que a execução visa ao crédito de R$ 130.865,90 (cento e trinta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), decorrente de contrato de locação comercial, e que, ultrapassado o prazo para pagamento ou impugnação, a liberação dos valores é medida que se impõe para a efetividade da tutela jurisdicional. Ao final, requer o reconhecimento da preclusão, a liberação imediata dos valores constritos com a expedição do respectivo alvará judicial ou transferência bancária, e a intimação para, se necessário, apresentar planilha atualizada do débito para a integral liquidação e encerramento do feito (evento n. 101). Os executados, por sua vez, se opõem ao pedido de levantamento de valores formulado pela parte exequente. Argumentam, primeiramente, sobre a amplitude da defesa apresentada, sustentando que a exceção de pré-executividade, embora protocolada em nome da pessoa jurídica, aproveita a todos os coexecutados. Defendem a impossibilidade de levantamento dos valores, afirmando que o pedido da exequente é prematuro e indevido. Justificam que a controvérsia acerca da exigibilidade do crédito permanece sub judice, uma vez que a exceção de pré-executividade ainda não foi definitivamente apreciada pelo juízo. Alegam que a liberação dos valores antes da análise da defesa violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requerem o indeferimento do pedido de satisfação do crédito, o reconhecimento de que a defesa abrange todos os executados e a manutenção dos valores bloqueados sob guarda judicial até ulterior deliberação (evento n. 103). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O executado opôs exceção de pré-executividade, arguindo, em suma, a nulidade parcial da execução, por suposto término do contrato de locação em 03/10/2024, o que tornaria inexigíveis os débitos posteriores; e a quitação integral do débito remanescente por meio de compensação com o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente a benfeitorias e caução contratual, o que geraria um saldo credor em seu favor (evento n. 97). A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o executado sustenta a inexigibilidade dos aluguéis vencidos após 03/10/2024, bem como a quitação integral do débito por meio de compensação reconhecida no evento n. 42. Todavia, os próprios autos infirmam tais alegações. Com efeito, verifica-se que a parte exequente e o executado José Buriti da Silva celebraram termo de rescisão contratual, no qual restou expressamente pactuada a entrega das chaves em 03/06/2025, data em que o imóvel foi efetivamente restituído ao locador. Do referido instrumento, extrai-se, ainda, que não houve quitação integral dos débitos locatícios, mas tão somente abatimento parcial do montante devido. A exequente, ao comunicar o distrato, promoveu a redução do débito de R$ 257.439,92 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) para R$ 137.439,92 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), o que evidencia, de forma inequívoca, a subsistência de saldo remanescente. Diante desse cenário, não prosperam as alegações deduzidas na exceção. Primeiro, porque o próprio distrato reconhece expressamente que a posse direta do imóvel perdurou até 03/06/2025, afastando, por completo, a tese de inexigibilidade dos aluguéis posteriores a outubro de 2024. Segundo, porque o instrumento firmado entre as partes não contém qualquer cláusula de quitação geral, transação ou novação, mas apenas abatimento parcial do débito, circunstância expressamente consignada na cláusula quinta, que ressalva a continuidade da execução para resolução da lide. A pretensão defensiva, portanto, colide com o princípio do venire contra factum proprium, sendo inadmissível comportamento contraditório consistente em reconhecer a permanência no imóvel até junho de 2025 e, simultaneamente, sustentar a cessação antecipada da obrigação locatícia. Nos termos do artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, bem como do artigo 574 do Código Civil, a permanência do locatário no imóvel, sem oposição do locador, acarreta a prorrogação da locação por prazo indeterminado, subsistindo a obrigação de pagamento dos aluguéis até a efetiva imissão do locador na posse do bem, o que, no caso, somente ocorreu com a entrega das chaves. Vejamos: "Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir- se -á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado." Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que a obrigação locatícia perdura até a efetiva restituição do imóvel, não sendo suficiente a mera alegação de término contratual ou intenção de desocupação. "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME1(...) Tese de julgamento: ?1. A cláusula compromissória de arbitragem constante em contrato de locação residencial celebrado entre imobiliária e pessoa física consumidora não afasta a jurisdição estatal quando a demanda é proposta no Poder Judiciário pela parte hipossuficiente. 2. A parte que requer o julgamento antecipado da lide não pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de provas. 3. A rescisão contratual por vícios estruturais imputáveis à locadora afasta a exigência de multa contratual e justifica a responsabilidade desta pelos prejuízos advindos da perda de habitabilidade do imóvel. 4. A relação locatícia extingue-se com a imissão do locador na posse do bem, comprovada por vistoria, sendo devidos os encargos locatícios até essa data. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, art. 421; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14; CPC, arts. 355, I; 485, VII; 489, §1º, IV; 98, §3º; 85, caput e §2º; Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, II, e 22, I; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, 7º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.086.916/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.03.2023; TJGO, Súmula 45; TJ-MG, Ap. Cív. nº 5135651-38.2022.8.13.0024, Rel. Des. Sérgio André da F. Xavier, j. 30.04.2024; TJDF, Ap. Cív. Nº 0700869-65.2019.8.07.0007, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 29.04.2020; TJSC, AC nº 0310139-16.2016.8.24.0039, Rel. Des. Jairo F. Gonçalves, j. 20.03.2018. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5515560-78.2025.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2025 09:00:00) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos a acórdão, sob a alegação de omissão por falta de manifestação expressa sobre notificação extrajudicial encaminhada para devolução do imóvel locado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se o acórdão embargado padece de omissão ao não analisar, de forma específica, a notificação extrajudicial que comunicava a intenção de devolução do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração se destinam à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material eventualmente detectados no julgado (art. 1022, CPC/2015), não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada. 2. O acórdão recorrido assentou, com base no conjunto probatório, incluindo confissão e laudo pericial, que a obrigação de pagar aluguéis persiste até a efetiva restituição do imóvel ao locador, materializada pela entrega das chaves. A simples comunicação de intenção de desocupar não se sobrepõe à prova fática de que o locatário continuou na posse direta do bem.3. A parte embargante busca a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido por meio dos embargos de declaração. 4. O art. 1.025 do CPC/2015 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do mesmo Diploma legal. IV. TESES1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, destinando-se apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A obrigação do locatário de pagar os aluguéis subsiste até a efetiva imissão do locador na posse do imóvel, que se materializa com a entrega das chaves, não bastando a simples comunicação de intenção de desocupação. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para o prequestionamento da matéria (art. 1.025, CPC/2015). V. DISPOSITIVO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAC nº 5041177-73.2022.8.09.0093, EDAI nº 5677448-27.2023.8.09.0051 e EDAIAI nº 5775264-09.2023.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5511205-98.2020.8.09.0051, DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 03/11/2025 18:52:11). Logo, em que pese as partes tenham pactuado a não renovação automática do contrato, fato é que permaneceram no imóvel até o dia 03/06/2025, o que foi formalizado no distrato assinado por um dos executados e duas testemunhas, ocasião em que o locador foi imitido na posse do imóvel. Registro, ainda, que na cláusula quinta do referido documento, as partes expressaram que o termo não serviria para quitação, transação ou novação dos valores executados, permanecendo o presente feito para fins de resolução da lide. Assim, não subsistem as alegações de inexigibilidade dos aluguéis vencidos após 03/10/2024, tampouco a tese de quitação integral do débito. Quanto ao pedido de levantamento dos valores formulado pela exequente, assiste-lhe razão. A exceção de pré-executividade foi apresentada exclusivamente pela executada BRK Laboratórios Eireli, representada por seu patrono constituído, que não coincide com o dos demais executados. Assim, não tendo os demais coexecutados apresentado qualquer impugnação tempestiva à penhora, opera-se, em relação a eles, a preclusão temporal. Ademais, rejeitada a exceção, inexiste óbice ao prosseguimento da execução, sendo legítima a liberação dos valores constritos para satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Por conseguinte, DEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte credora, observando-se a conta informada. Em seguida, INTIME-SE o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias sob pena de extinção dos autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 6072471-87.2024.8.09.0051 Parte exequente: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários LTDA Parte executada: BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários LTDA. em desfavor de BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva, devidamente qualificados nos autos. A executada BRK Laboratórios Eireli apresenta exceção de pré-executividade, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil. A parte excipiente argumenta, em síntese, a ausência parcial de título executivo. Sustenta que o contrato de locação, base da execução, possuía prazo determinado com término em 03 de outubro de 2024 e uma cláusula que afastava expressamente a renovação automática. Afirma que não houve assinatura de termo aditivo ou novo contrato, tornando a cobrança de aluguéis posteriores a essa data desprovida de título executivo. Adicionalmente, alega a quitação do período anterior ao termo contratual. Calcula-se que o débito exequível seria de R$ 81.872,74 (oitenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), referente apenas aos meses de julho, agosto, setembro e três dias de outubro de 2024. Contudo, aponta que a própria exequente, em petição anterior, declarou uma quitação parcial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), composta pela compensação da caução contratual e abatimento de móveis incorporados ao imóvel. Com base nisso, a excipiente conclui que houve um pagamento excedente, resultando em um saldo retido indevidamente pela exequente no valor de R$ 38.127,26 (trinta e oito mil, cento e vinte e sete reais e vinte e seis centavos). Ao final, requer o acolhimento da exceção para reconhecer a nulidade da execução quanto ao período posterior a 03/10/2024, declarar a quitação dos débitos anteriores e determinar a devolução de valores retidos e revogar ordens de penhora (evento n. 97). A parte exequente impugna a Exceção de Pré-Executividade, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Argumenta que as teses da excipiente, como suposto término do contrato, quitação parcial e compensação de valores, são matérias de mérito contratual e contábil, impróprias para a via eleita, devendo ser discutidas em embargos à execução. No mérito, refuta a alegação de término do contrato, invocando o artigo 56, parágrafo único, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que presume a prorrogação da locação por prazo indeterminado quando o locatário permanece no imóvel sem oposição do locador, o que, segundo afirma, ocorreu no caso. Ressalta que não há nos autos prova da entrega das chaves ou desocupação do imóvel, mantendo-se a obrigação locatícia. Quanto à alegada quitação por compensação de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a exequente classifica a alegação como flagrantemente inadequada para exceção de pré-executividade, pois depende de análise técnica e pericial. Por fim, qualifica a conduta dos executados como mero expediente protelatório e de resistência infundada, requerendo a rejeição sumária da exceção, com a retomada da marcha executiva, e a condenação dos executados por litigância de má-fé (evento n.100). Em seguida, a parte exequente volta a se manifestar, requerendo a satisfação do seu crédito. Preliminarmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade foi apresentada exclusivamente pela executada BRK Laboratórios Eireli, e que os demais co-responsáveis solidários, Valdirene, José e Diego, permaneceram inertes após o transcurso do prazo legal para manifestação sobre a penhora. Argumenta que, diante da inércia dos demais executados, operou-se a preclusão temporal, o que autorizaria o prosseguimento da execução com o levantamento dos valores bloqueados em seu favor. Aduz que a execução visa ao crédito de R$ 130.865,90 (cento e trinta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), decorrente de contrato de locação comercial, e que, ultrapassado o prazo para pagamento ou impugnação, a liberação dos valores é medida que se impõe para a efetividade da tutela jurisdicional. Ao final, requer o reconhecimento da preclusão, a liberação imediata dos valores constritos com a expedição do respectivo alvará judicial ou transferência bancária, e a intimação para, se necessário, apresentar planilha atualizada do débito para a integral liquidação e encerramento do feito (evento n. 101). Os executados, por sua vez, se opõem ao pedido de levantamento de valores formulado pela parte exequente. Argumentam, primeiramente, sobre a amplitude da defesa apresentada, sustentando que a exceção de pré-executividade, embora protocolada em nome da pessoa jurídica, aproveita a todos os coexecutados. Defendem a impossibilidade de levantamento dos valores, afirmando que o pedido da exequente é prematuro e indevido. Justificam que a controvérsia acerca da exigibilidade do crédito permanece sub judice, uma vez que a exceção de pré-executividade ainda não foi definitivamente apreciada pelo juízo. Alegam que a liberação dos valores antes da análise da defesa violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requerem o indeferimento do pedido de satisfação do crédito, o reconhecimento de que a defesa abrange todos os executados e a manutenção dos valores bloqueados sob guarda judicial até ulterior deliberação (evento n. 103). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O executado opôs exceção de pré-executividade, arguindo, em suma, a nulidade parcial da execução, por suposto término do contrato de locação em 03/10/2024, o que tornaria inexigíveis os débitos posteriores; e a quitação integral do débito remanescente por meio de compensação com o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente a benfeitorias e caução contratual, o que geraria um saldo credor em seu favor (evento n. 97). A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o executado sustenta a inexigibilidade dos aluguéis vencidos após 03/10/2024, bem como a quitação integral do débito por meio de compensação reconhecida no evento n. 42. Todavia, os próprios autos infirmam tais alegações. Com efeito, verifica-se que a parte exequente e o executado José Buriti da Silva celebraram termo de rescisão contratual, no qual restou expressamente pactuada a entrega das chaves em 03/06/2025, data em que o imóvel foi efetivamente restituído ao locador. Do referido instrumento, extrai-se, ainda, que não houve quitação integral dos débitos locatícios, mas tão somente abatimento parcial do montante devido. A exequente, ao comunicar o distrato, promoveu a redução do débito de R$ 257.439,92 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) para R$ 137.439,92 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), o que evidencia, de forma inequívoca, a subsistência de saldo remanescente. Diante desse cenário, não prosperam as alegações deduzidas na exceção. Primeiro, porque o próprio distrato reconhece expressamente que a posse direta do imóvel perdurou até 03/06/2025, afastando, por completo, a tese de inexigibilidade dos aluguéis posteriores a outubro de 2024. Segundo, porque o instrumento firmado entre as partes não contém qualquer cláusula de quitação geral, transação ou novação, mas apenas abatimento parcial do débito, circunstância expressamente consignada na cláusula quinta, que ressalva a continuidade da execução para resolução da lide. A pretensão defensiva, portanto, colide com o princípio do venire contra factum proprium, sendo inadmissível comportamento contraditório consistente em reconhecer a permanência no imóvel até junho de 2025 e, simultaneamente, sustentar a cessação antecipada da obrigação locatícia. Nos termos do artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, bem como do artigo 574 do Código Civil, a permanência do locatário no imóvel, sem oposição do locador, acarreta a prorrogação da locação por prazo indeterminado, subsistindo a obrigação de pagamento dos aluguéis até a efetiva imissão do locador na posse do bem, o que, no caso, somente ocorreu com a entrega das chaves. Vejamos: "Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir- se -á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado." Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que a obrigação locatícia perdura até a efetiva restituição do imóvel, não sendo suficiente a mera alegação de término contratual ou intenção de desocupação. "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME1(...) Tese de julgamento: ?1. A cláusula compromissória de arbitragem constante em contrato de locação residencial celebrado entre imobiliária e pessoa física consumidora não afasta a jurisdição estatal quando a demanda é proposta no Poder Judiciário pela parte hipossuficiente. 2. A parte que requer o julgamento antecipado da lide não pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de provas. 3. A rescisão contratual por vícios estruturais imputáveis à locadora afasta a exigência de multa contratual e justifica a responsabilidade desta pelos prejuízos advindos da perda de habitabilidade do imóvel. 4. A relação locatícia extingue-se com a imissão do locador na posse do bem, comprovada por vistoria, sendo devidos os encargos locatícios até essa data. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, art. 421; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14; CPC, arts. 355, I; 485, VII; 489, §1º, IV; 98, §3º; 85, caput e §2º; Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, II, e 22, I; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, 7º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.086.916/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.03.2023; TJGO, Súmula 45; TJ-MG, Ap. Cív. nº 5135651-38.2022.8.13.0024, Rel. Des. Sérgio André da F. Xavier, j. 30.04.2024; TJDF, Ap. Cív. Nº 0700869-65.2019.8.07.0007, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 29.04.2020; TJSC, AC nº 0310139-16.2016.8.24.0039, Rel. Des. Jairo F. Gonçalves, j. 20.03.2018. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5515560-78.2025.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2025 09:00:00) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos a acórdão, sob a alegação de omissão por falta de manifestação expressa sobre notificação extrajudicial encaminhada para devolução do imóvel locado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se o acórdão embargado padece de omissão ao não analisar, de forma específica, a notificação extrajudicial que comunicava a intenção de devolução do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração se destinam à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material eventualmente detectados no julgado (art. 1022, CPC/2015), não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada. 2. O acórdão recorrido assentou, com base no conjunto probatório, incluindo confissão e laudo pericial, que a obrigação de pagar aluguéis persiste até a efetiva restituição do imóvel ao locador, materializada pela entrega das chaves. A simples comunicação de intenção de desocupar não se sobrepõe à prova fática de que o locatário continuou na posse direta do bem.3. A parte embargante busca a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido por meio dos embargos de declaração. 4. O art. 1.025 do CPC/2015 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do mesmo Diploma legal. IV. TESES1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, destinando-se apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A obrigação do locatário de pagar os aluguéis subsiste até a efetiva imissão do locador na posse do imóvel, que se materializa com a entrega das chaves, não bastando a simples comunicação de intenção de desocupação. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para o prequestionamento da matéria (art. 1.025, CPC/2015). V. DISPOSITIVO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAC nº 5041177-73.2022.8.09.0093, EDAI nº 5677448-27.2023.8.09.0051 e EDAIAI nº 5775264-09.2023.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5511205-98.2020.8.09.0051, DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 03/11/2025 18:52:11). Logo, em que pese as partes tenham pactuado a não renovação automática do contrato, fato é que permaneceram no imóvel até o dia 03/06/2025, o que foi formalizado no distrato assinado por um dos executados e duas testemunhas, ocasião em que o locador foi imitido na posse do imóvel. Registro, ainda, que na cláusula quinta do referido documento, as partes expressaram que o termo não serviria para quitação, transação ou novação dos valores executados, permanecendo o presente feito para fins de resolução da lide. Assim, não subsistem as alegações de inexigibilidade dos aluguéis vencidos após 03/10/2024, tampouco a tese de quitação integral do débito. Quanto ao pedido de levantamento dos valores formulado pela exequente, assiste-lhe razão. A exceção de pré-executividade foi apresentada exclusivamente pela executada BRK Laboratórios Eireli, representada por seu patrono constituído, que não coincide com o dos demais executados. Assim, não tendo os demais coexecutados apresentado qualquer impugnação tempestiva à penhora, opera-se, em relação a eles, a preclusão temporal. Ademais, rejeitada a exceção, inexiste óbice ao prosseguimento da execução, sendo legítima a liberação dos valores constritos para satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Por conseguinte, DEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte credora, observando-se a conta informada. Em seguida, INTIME-SE o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias sob pena de extinção dos autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 6072471-87.2024.8.09.0051 Parte exequente: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários LTDA Parte executada: BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários LTDA. em desfavor de BRK Laboratórios Eireli, José Buriti da Silva, Diego Mendes Rocha e Valdirene Alves Silva, devidamente qualificados nos autos. A executada BRK Laboratórios Eireli apresenta exceção de pré-executividade, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil. A parte excipiente argumenta, em síntese, a ausência parcial de título executivo. Sustenta que o contrato de locação, base da execução, possuía prazo determinado com término em 03 de outubro de 2024 e uma cláusula que afastava expressamente a renovação automática. Afirma que não houve assinatura de termo aditivo ou novo contrato, tornando a cobrança de aluguéis posteriores a essa data desprovida de título executivo. Adicionalmente, alega a quitação do período anterior ao termo contratual. Calcula-se que o débito exequível seria de R$ 81.872,74 (oitenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), referente apenas aos meses de julho, agosto, setembro e três dias de outubro de 2024. Contudo, aponta que a própria exequente, em petição anterior, declarou uma quitação parcial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), composta pela compensação da caução contratual e abatimento de móveis incorporados ao imóvel. Com base nisso, a excipiente conclui que houve um pagamento excedente, resultando em um saldo retido indevidamente pela exequente no valor de R$ 38.127,26 (trinta e oito mil, cento e vinte e sete reais e vinte e seis centavos). Ao final, requer o acolhimento da exceção para reconhecer a nulidade da execução quanto ao período posterior a 03/10/2024, declarar a quitação dos débitos anteriores e determinar a devolução de valores retidos e revogar ordens de penhora (evento n. 97). A parte exequente impugna a Exceção de Pré-Executividade, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Argumenta que as teses da excipiente, como suposto término do contrato, quitação parcial e compensação de valores, são matérias de mérito contratual e contábil, impróprias para a via eleita, devendo ser discutidas em embargos à execução. No mérito, refuta a alegação de término do contrato, invocando o artigo 56, parágrafo único, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que presume a prorrogação da locação por prazo indeterminado quando o locatário permanece no imóvel sem oposição do locador, o que, segundo afirma, ocorreu no caso. Ressalta que não há nos autos prova da entrega das chaves ou desocupação do imóvel, mantendo-se a obrigação locatícia. Quanto à alegada quitação por compensação de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a exequente classifica a alegação como flagrantemente inadequada para exceção de pré-executividade, pois depende de análise técnica e pericial. Por fim, qualifica a conduta dos executados como mero expediente protelatório e de resistência infundada, requerendo a rejeição sumária da exceção, com a retomada da marcha executiva, e a condenação dos executados por litigância de má-fé (evento n.100). Em seguida, a parte exequente volta a se manifestar, requerendo a satisfação do seu crédito. Preliminarmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade foi apresentada exclusivamente pela executada BRK Laboratórios Eireli, e que os demais co-responsáveis solidários, Valdirene, José e Diego, permaneceram inertes após o transcurso do prazo legal para manifestação sobre a penhora. Argumenta que, diante da inércia dos demais executados, operou-se a preclusão temporal, o que autorizaria o prosseguimento da execução com o levantamento dos valores bloqueados em seu favor. Aduz que a execução visa ao crédito de R$ 130.865,90 (cento e trinta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), decorrente de contrato de locação comercial, e que, ultrapassado o prazo para pagamento ou impugnação, a liberação dos valores é medida que se impõe para a efetividade da tutela jurisdicional. Ao final, requer o reconhecimento da preclusão, a liberação imediata dos valores constritos com a expedição do respectivo alvará judicial ou transferência bancária, e a intimação para, se necessário, apresentar planilha atualizada do débito para a integral liquidação e encerramento do feito (evento n. 101). Os executados, por sua vez, se opõem ao pedido de levantamento de valores formulado pela parte exequente. Argumentam, primeiramente, sobre a amplitude da defesa apresentada, sustentando que a exceção de pré-executividade, embora protocolada em nome da pessoa jurídica, aproveita a todos os coexecutados. Defendem a impossibilidade de levantamento dos valores, afirmando que o pedido da exequente é prematuro e indevido. Justificam que a controvérsia acerca da exigibilidade do crédito permanece sub judice, uma vez que a exceção de pré-executividade ainda não foi definitivamente apreciada pelo juízo. Alegam que a liberação dos valores antes da análise da defesa violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requerem o indeferimento do pedido de satisfação do crédito, o reconhecimento de que a defesa abrange todos os executados e a manutenção dos valores bloqueados sob guarda judicial até ulterior deliberação (evento n. 103). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O executado opôs exceção de pré-executividade, arguindo, em suma, a nulidade parcial da execução, por suposto término do contrato de locação em 03/10/2024, o que tornaria inexigíveis os débitos posteriores; e a quitação integral do débito remanescente por meio de compensação com o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente a benfeitorias e caução contratual, o que geraria um saldo credor em seu favor (evento n. 97). A exceção de pré-executividade configura-se como instrumento defensivo que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, provocar o Poder Judiciário para apreciação de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta via processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Logo, são passíveis de apreciação questões de ordem pública, notadamente os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e vícios objetivos do título executivo que comprometam sua liquidez, certeza ou exigibilidade, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o executado sustenta a inexigibilidade dos aluguéis vencidos após 03/10/2024, bem como a quitação integral do débito por meio de compensação reconhecida no evento n. 42. Todavia, os próprios autos infirmam tais alegações. Com efeito, verifica-se que a parte exequente e o executado José Buriti da Silva celebraram termo de rescisão contratual, no qual restou expressamente pactuada a entrega das chaves em 03/06/2025, data em que o imóvel foi efetivamente restituído ao locador. Do referido instrumento, extrai-se, ainda, que não houve quitação integral dos débitos locatícios, mas tão somente abatimento parcial do montante devido. A exequente, ao comunicar o distrato, promoveu a redução do débito de R$ 257.439,92 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) para R$ 137.439,92 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), o que evidencia, de forma inequívoca, a subsistência de saldo remanescente. Diante desse cenário, não prosperam as alegações deduzidas na exceção. Primeiro, porque o próprio distrato reconhece expressamente que a posse direta do imóvel perdurou até 03/06/2025, afastando, por completo, a tese de inexigibilidade dos aluguéis posteriores a outubro de 2024. Segundo, porque o instrumento firmado entre as partes não contém qualquer cláusula de quitação geral, transação ou novação, mas apenas abatimento parcial do débito, circunstância expressamente consignada na cláusula quinta, que ressalva a continuidade da execução para resolução da lide. A pretensão defensiva, portanto, colide com o princípio do venire contra factum proprium, sendo inadmissível comportamento contraditório consistente em reconhecer a permanência no imóvel até junho de 2025 e, simultaneamente, sustentar a cessação antecipada da obrigação locatícia. Nos termos do artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, bem como do artigo 574 do Código Civil, a permanência do locatário no imóvel, sem oposição do locador, acarreta a prorrogação da locação por prazo indeterminado, subsistindo a obrigação de pagamento dos aluguéis até a efetiva imissão do locador na posse do bem, o que, no caso, somente ocorreu com a entrega das chaves. Vejamos: "Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir- se -á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado." Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que a obrigação locatícia perdura até a efetiva restituição do imóvel, não sendo suficiente a mera alegação de término contratual ou intenção de desocupação. "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME1(...) Tese de julgamento: ?1. A cláusula compromissória de arbitragem constante em contrato de locação residencial celebrado entre imobiliária e pessoa física consumidora não afasta a jurisdição estatal quando a demanda é proposta no Poder Judiciário pela parte hipossuficiente. 2. A parte que requer o julgamento antecipado da lide não pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de provas. 3. A rescisão contratual por vícios estruturais imputáveis à locadora afasta a exigência de multa contratual e justifica a responsabilidade desta pelos prejuízos advindos da perda de habitabilidade do imóvel. 4. A relação locatícia extingue-se com a imissão do locador na posse do bem, comprovada por vistoria, sendo devidos os encargos locatícios até essa data. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, art. 421; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14; CPC, arts. 355, I; 485, VII; 489, §1º, IV; 98, §3º; 85, caput e §2º; Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, II, e 22, I; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, 7º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.086.916/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.03.2023; TJGO, Súmula 45; TJ-MG, Ap. Cív. nº 5135651-38.2022.8.13.0024, Rel. Des. Sérgio André da F. Xavier, j. 30.04.2024; TJDF, Ap. Cív. Nº 0700869-65.2019.8.07.0007, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 29.04.2020; TJSC, AC nº 0310139-16.2016.8.24.0039, Rel. Des. Jairo F. Gonçalves, j. 20.03.2018. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5515560-78.2025.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2025 09:00:00) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos a acórdão, sob a alegação de omissão por falta de manifestação expressa sobre notificação extrajudicial encaminhada para devolução do imóvel locado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Determinar se o acórdão embargado padece de omissão ao não analisar, de forma específica, a notificação extrajudicial que comunicava a intenção de devolução do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração se destinam à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material eventualmente detectados no julgado (art. 1022, CPC/2015), não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada. 2. O acórdão recorrido assentou, com base no conjunto probatório, incluindo confissão e laudo pericial, que a obrigação de pagar aluguéis persiste até a efetiva restituição do imóvel ao locador, materializada pela entrega das chaves. A simples comunicação de intenção de desocupar não se sobrepõe à prova fática de que o locatário continuou na posse direta do bem.3. A parte embargante busca a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido por meio dos embargos de declaração. 4. O art. 1.025 do CPC/2015 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do mesmo Diploma legal. IV. TESES1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, destinando-se apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A obrigação do locatário de pagar os aluguéis subsiste até a efetiva imissão do locador na posse do imóvel, que se materializa com a entrega das chaves, não bastando a simples comunicação de intenção de desocupação. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para o prequestionamento da matéria (art. 1.025, CPC/2015). V. DISPOSITIVO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAC nº 5041177-73.2022.8.09.0093, EDAI nº 5677448-27.2023.8.09.0051 e EDAIAI nº 5775264-09.2023.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5511205-98.2020.8.09.0051, DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 03/11/2025 18:52:11). Logo, em que pese as partes tenham pactuado a não renovação automática do contrato, fato é que permaneceram no imóvel até o dia 03/06/2025, o que foi formalizado no distrato assinado por um dos executados e duas testemunhas, ocasião em que o locador foi imitido na posse do imóvel. Registro, ainda, que na cláusula quinta do referido documento, as partes expressaram que o termo não serviria para quitação, transação ou novação dos valores executados, permanecendo o presente feito para fins de resolução da lide. Assim, não subsistem as alegações de inexigibilidade dos aluguéis vencidos após 03/10/2024, tampouco a tese de quitação integral do débito. Quanto ao pedido de levantamento dos valores formulado pela exequente, assiste-lhe razão. A exceção de pré-executividade foi apresentada exclusivamente pela executada BRK Laboratórios Eireli, representada por seu patrono constituído, que não coincide com o dos demais executados. Assim, não tendo os demais coexecutados apresentado qualquer impugnação tempestiva à penhora, opera-se, em relação a eles, a preclusão temporal. Ademais, rejeitada a exceção, inexiste óbice ao prosseguimento da execução, sendo legítima a liberação dos valores constritos para satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Por conseguinte, DEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte credora, observando-se a conta informada. Em seguida, INTIME-SE o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias sob pena de extinção dos autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Pr')r::easo • - ~471-87. 2024. 8. 1)9. 0051 t PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de GOIÂNIA 153 -, ' • ' ' ' 1., i 'J,' ' ~;, 1.. lll 1t \.,1 !f,. • J ·,,J t.. AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Od. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiéís, 74884120, Goiânia - 5ª UPJ Varns Cíveis: 12 3, 20 1 1, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, (62)3018-6596 [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18h Mandado................: 4873229 Processo................: 6072471-87.2024.8.09.0051 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E: DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Juiz(a).....................: Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami (Parte(s) autora(s).: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda (Parte(s) ré(s).........: Brk Laboratórios Eireli, Valdirene Alves Silva Jose Buriti Da Silva Diego Mendes Rocha Valor da causa.......: 130.865,90 Código de acesso.: Para consultar o seu processo, acesse o ~ite https://projudi.tjgo.jus.br, cliqu 1 3 na imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção ··consulta processo por código", insira o número do processo e digite o seguinte código de acesso: 4@mxm5*xd4qmf2c2*q Destinatário(a): Brk Laboratórios Eire!i,, CPF:·11.761.463/0001-92 Endereço: Rua Carijos O QUADRA 30 LOTE 01 JARDIM ELDORADO (62) 3286-4300 APARECIDA DE GOIÂNIA GO 7 4993080 O(A) Juiz(a) de Direito Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, da(o) Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, ORDENA ao(à) Oficial(a) de Justiça que, em cumprimento ao presente mandado, proceda conforme indicado abaixo: DETERMINAÇÃO: CITE-SE Brk Laboratórios Eireli, para que tome conhecimento da ação e apresente sua contestação no prazo legal, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (CPC, art 344) DESPACHO/Decisão/Sentença: Evento 10 "CrfE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado çfo débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorórios advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total)e ~>AefttJ A. JwJ!IJ.,:@ Tribunal de Justiça do Eetado fl.J!Ji,Qp i:l/ f {: j 'T:>, ··• Documento A•ainado e Publicau0 Oiqltalmr,.,·,r·.,.o ta/CJ•./;0,1,5.1 •,•j.l:32 ',.......,, hrl'IIWM Aaainado por NATHALIA OLIVP.IRA GtJ 1:c;,L·t3;; e::; "'.;}',IJlL,:, 4f,Jr,lllfl'n. l,ocali:zar pelo c6digo: l094876154J~':,•1·ci·;,'/!'1i1)(1'l~-í'. nr,,:i:-,~,;t': httpi>://projudi.tjgo.jus.br/p 1..;, 1 ", i:: • fJ •,, ~· 1 f...... n:. r J !tl () ( 1 ':·, H '. 11 1) 1 l f ! l..; H u 1 H 1 t1 t 1 L !: t,, i~ • r·. () !J • ':1 • i:-~ ( l r ri t- P O,1 J C') t { !...., o.., 11 ':..... r':, I) l· '-~: f l \,,, • ' e: ~;,,;:. l, !'"'.. r, ~..... t;j ().. •- '. '', PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 6072471-87.2024.8.09.0051 Mandado: 4873229 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários Ltda Polo Passivo: Brk Laboratórios Eireli CERTIDÃO - CITAÇÃO Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos supraespecificados, dirigi-me nesta cidade, no endereço mencionado, após diligências no dia 23/05/2025 às 11h18 e, em observância as formalidades legais, procedi à citação da parte requerida Brk Laboratórios Eireli por intermédio do funcionário responsável pelo departamento financeiro, Sr. Alessandro Magalhães Mota, que ficou ciente do inteiro teor do mandado, recebeu a contrafé e assinou recebimento. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Junio Belchior Primo Oficial de Justiça Avaliador

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 6072471-87.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas de locomoção complementar, considerando a alteração dada pelo ofício nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO aos valores das locomoções de Oficial de Justiça. Conforme o Anexo I - Tabelas de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o valor unitário mínimo da custa de locomoção para REGIÃO 01, REGIÃO 02 e REGIÃO 03 alcança respectivamente R$ 83,11, R$ 102,90 e R$ 217,69, o que torna necessária a complementação da quantia paga. Nesse contexto, a parte interessada pode expedir guia de locomoção complementar observando os seguintes passos: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção Complementar $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 6 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções a serem complementadas usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as instruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar em contato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, assinado nesta data. NATHALIA OLIVEIRA GONCALVES DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74.884-120DECISÃOProcesso n.: 6072471-87.2024.8.09.0051Parte exequente: Zhang Ying Empreendimentos Imobiliários LTDA.Parte executada: BRK Laboratórios Eireli, Valdirene Alves Silva, José Buriti da Silva e Diego Mendes RochaDa análise dos autos, verifica-se que o exequente pugna pelo reconhecimento de validade da citação, tendo em vista que o A.R foi devolvido com o motivo de “recusado”, conforme evento n. 19 (evento n. 21).Pois bem.Não constam informações acerca das circunstâncias que envolvam a “recusa” do recebimento do A.R, mormente porque não há assinatura na correspondência, nem tampouco justificativa pelo carteiro. Desta forma, em que pese a justificativa de que fora recusado o recebimento da Carta de Citação, dou por NÃO EFETIVADA a citação, visto que o encarregado do Correios não tem as mesmas prerrogativas do oficial de justiça. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFÍCIO PARA CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS DE ORIGEM, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO RECUSADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A DILIGÊNCIA CITATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ROGO PARA RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. "Para a perfectibilização da citação da pessoa física pelo correio exige-se a assinatura do citando no aviso de recebimento (art. 248, § 1º, do CPC/2015; art. 18, I, da Lei n. 9.099/1995). A citação da pessoa física pelo correio é sempre real, à exceção da hipótese do art. 248, § 4º, do CPC/2015. Como o carteiro não tem fé pública, a simples negativa do citando em receber a correspondência e assinar o aviso de recebimento frustra a citação pelo correio. "DE nenhum valor jurídico a declaração do carteiro de que o destinatário recusou-se a receber a carta, ou a firmar o aviso de recebimento, embora as opiniões em contrário. Como bem lembra JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, o carteiro 'não é auxiliar do juízo, nem tem fé pública'"(Antônio Dall'Agnol, Comentários ao CPC, v. 2, São Paulo: RT, 2007, p. 560) [...] (TJSC, Recurso Inominado n. 0304528-87.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho, Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. em 15/07/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50128511120218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012851- 11.2021.8.24.0000, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 11/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público).Assim, DETERMINO a citação da executada BRK Laboratórios Eireli, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, no mesmo endereço tentado no evento n. 19. Sendo infrutífera a tentativa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

02/04/2025, 00:00

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Documento

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Conclusão (para decisão)

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