Recurso Extraordinário com Agravo 5194946-33.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJGO4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

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Partes do Processo

SETTA COMBUSTIVEIS S/A

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

LUCIANO BRITO CARIBE

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação, DJE - Divulgado em 07/05/2026

08/05/2026, 04:05

Determino a distribuição

07/05/2026, 21:38

Conclusos à Presidência

06/05/2026, 16:10

Registrado à Presidência

06/05/2026, 16:10

Autuado

08/04/2026, 14:17

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

07/04/2026, 17:07

Documentos

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