Agravo em Recurso Especial 5194946-33.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

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Partes do Processo

SETTA COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ 55.***.***.0001-14

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5194946332022809005120260407170542

07/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de SETTA COMBUSTIVEIS LTDA em 16/03/2026 para recurso

25/03/2026, 18:23

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LUCIANO BRITO CARIBE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LARISSA BELTRAO DE CARVALHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/02/2026 Petição Nº 882629/2025 - AgInt

20/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 01:45

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0882629 - AgInt no AREsp 2953527 - Publicação prevista para 20/02/2026

13/02/2026, 19:50

Conhecido o recurso de SETTA COMBUSTIVEIS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00882629/2025 - AgInt no AREsp 2953527/GO

09/02/2026, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

10/12/2025, 16:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

05/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/12/2025, 02:11

Incluído em pauta para 03/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00882629/2025 - AgInt no AREsp 2953527/GO

03/12/2025, 13:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

13/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1109407/2025

13/11/2025, 13:41

Protocolizada Petição 1109407/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/11/2025

13/11/2025, 13:25

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/09/2025 Petição Nº 882629/2025 -

22/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/09/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•29/08/2025, 15:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/08/2025, 21:20

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