—

Recurso Extraordinario Com AgravoCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. GILMAR MENDES

Processos relacionados

Partes do Processo

SETTA COMBUSTIVEIS S/A

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

LUCIANO BRITO CARIBE

CPF 831.***.***-49

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

08/05/2026, 04:05

07/05/2026, 21:38