Execução de Título Extrajudicial 5155293-19.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5155293-19.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5155293-19.2025.8.09.0051Parte Autora: Lucas Eduardo Dos Reis CostaParte Ré: Iris Vidal DiasNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LUCAS EDUARDO DOS REIS COSTA em face IRIS VIDAL DIAS, ambos já qualificados na inicial (mov. 01).Em síntese, narra o exequente que celebrou com o executado um Termo de Confissão de Dívida no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nos seguintes termos de pagamento: "(i) cessão do consórcio n. 70154040999, grupo 002703, cota 516, contemplado, com R$ 64.345,51 (sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) de crédito, contratado com a Instituição Bradesco Consórcios; e (ii) o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no ato da assinatura do contrato".Argumenta que, embora o pagamento em dinheiro tenha sido quitado, o valor referente ao consórcio não foi pago, sendo que, conforme a cláusula 04 do Termo, o executado se comprometeria à "quitação por completa do consórcio". Por esse motivo, o exequente busca a execução do valor que entende devido.Vieram-me conclusos.É o relato. Decido.A presente demanda cinge-se na análise de um título executivo, o qual se deu por meio de um termo de confissão de dívidas firmado entre as partes.Para que um título seja executivo, ele deve ter certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil (CPC).Ao examinar o título apresentado, verifico que a cláusula 04, que fundamenta o direito do exequente, apresenta-se vaga e aberta, permitindo diversas interpretações. O termo "quitação por completa do consórcio" não especifica de forma clara e objetiva se o executado se comprometeu a quitar o consórcio em parcela única ou se ele teria a faculdade de realizar o pagamento de acordo com sua conveniência, como se depreende do comportamento das partes até o momento, uma vez que presume-se que o executado tem realizado pagamentos mensais. Nesse ponto, destaco que essa imprecisão na redação do termo impede que se configure a certeza do título, requisito essencial para a sua exequibilidade. A dúvida quanto ao compromisso do executado, bem como a possibilidade de interpretação divergente quanto ao valor e forma de quitação do consórcio, tornam o título um documento inseguro, não podendo ser considerado exequível nos termos do artigo 783 do CPC. Em consequência, a ausência de certeza quanto ao conteúdo e à obrigação do executado impede que o título seja considerado executivo, conforme preceitua o Código de Processo Civil, o qual exige que o título tenha uma obrigação clara e líquida para ser passível de execução. Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGO 783, DO CPC/2015 – TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC)." (TJ-MS - AC: 08024138120168120001 MS 0802413-81.2016.8.12.0001, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). (grifei)No caso dos autos, a exigibilidade da quitação da carta de consórcio demanda de dilação probatória, a qual só pode ser realizada por meio de uma ação de conhecimento, momento em que o exequente poderá comprovar que o executado se obrigou a quitar o objeto do litígio em parcela única, ou, quando instado para tanto.Dessa forma, diante da ausência dos requisitos do título (certeza e exigibilidade), este perde seu caráter executório, sendo forçoso extinguir a presente ação de execução.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro nas motivações supra e normas legais pertinentes à espécie DECLARO EXTINTA a presente execução por faltar requisito essencial à executoriedade, nos termos dos artigos 485, inciso I c/c 320, ambos do Código de Processo Civil,Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se a parte autora, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a303 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

17/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Todas as movimentações(70)