Produção Antecipada de Provas 5155201-41.2025.8.09.0051 - TJGO

Produção Antecipada de Provas 5155201-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5155201-41.2025.8.09.0051 Autor(a): Sandra Balbino Trigueiro Ré(u): Aeromot – Aeronaves e Motores S/A DECISÃO Nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas será deferida nos casos em que: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Na situação em apreço, é imprescindível a realização do exame pericial, tendo em vista que não se pode aguardar a fase de instrução probatória da ação para a sua produção, sob pena de perecimento da prova em questão. Ademais, a produção da prova em questão pode atestar ou não a ocorrência do defeito alegado e a até sua causa, subsidiando a propositura ou até a não propositura da demanda principal, bem como viabilizar uma composição pré-processual entre as partes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de produção de antecipada de provas e NOMEIO como perito o Engenheiro Aeronáutico Higor Luis Silva que pode ser encontrado pelos telefones (34) 3820-7135 (12) 9974-08166 e/ou e-mail: [email protected], para proceder a perícia vindicada. Anoto que o perito está cadastrado no banco de peritos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. NOTIFIQUE-SE o perito de sua nomeação, bem como intime-o para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se está habilitado a fazer a perícia em questão, apresentar proposta de honorários, currículo e eventuais contatos profissionais (CPC, art. 465, § 2º). Aceito o encargo, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias depositar os honorários, formular quesitos e indicar assistente técnico. Sem prejuízo, INTIME-SE o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), para, querendo participar da produção da prova pericial como terceiro interessado, podendo trazer apontamentos relevantes para a perícia judicial considerando a especialidade do caso, haja vista que o resultado da prova ora deferida pode ter um resultado eventualmente divergente para perícia que ainda está em desenvolvimento aquele órgão. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e formulação de quesitos. Observa-se que a intimação deve sr instruída com CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. Efetuado o depósito, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, devendo observar o disposto no art. 473 do CPC, bem como indicar a data e o local em que terá início a produção da prova, a fim de dar ciências às partes (CPC, art. 474). FIXO o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do depósito, para a entrega do laudo. CITE-SE a parte requerida sobre a propositura do presente pedido de produção antecipada de provas e para acompanhar a perícia, bem como formular quesitos e indicar assistente técnico. Por fim, RESSALTE-SE que neste procedimento de produção antecipada de prova não se admite a apresentação de defesa ou de recurso, conforme a inteligência do art. 382, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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