Execução de Título Extrajudicial 0010307-28.2013.8.09.0035 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0010307-28.2013.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CorumbaíbaVara CívelPROTOCOLO: 0010307-28.2013.8.09.0035REQUERENTE: ISABEL FRANCISCA DE OLIVEIRA MAXIMOREQUERIDO: NEIVA APARECIDA DA COSTA FERREIRANATUREZA: Execução de Título Extrajudicial Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - D E C I S Ã O -Trata-se de EXECUÇÃO de título extrajudicial ajuizada por Isabel Francisca de Oliveira Máximo em face de Neiva Aparecida da Costa Ferreira e Carmelinda Fernandes Cardoso.Em suma, a pretensão executiva se baseia em nota promissória emitida pelas executadas em 26/07/2010, no valor de R$ 56.000,00 (mov. 1).No curso do feito, foi determinada penhora de salário da executada Neiva Aparecida da Costa Ferreira, a razão de 30 % de seu salário, pela decisão vista na mov. 77.Devedora se insurge, por impugnação à penhora de sua aposentadoria (mov. 80), sob alegação de que a referida importância quando somada a que advém de constrição determinada em outro processo, bem como a consignação do pagamento de empréstimos financeiros, comprometem sua renda de forma significativa. Neste particular, destaca que foi diagnosticada com câncer de mama e câncer de boca, cujo tratamento é de alto custo.Por fim, requer o levantamento da penhora e a devolução dos valores já descontados.Em réplica (mov. 84), a exequente defende a manutenção da penhora, sob os seguintes fundamentos: a) o Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de 30% da aposentadoria do devedor, desde que preservado percentual suficiente à sua subsistência; b) a executada e sua família possuem outra fonte de renda, proveniente de atividade rural, conforme contrato de arrendamento anexado aos autos; c) os empréstimos consignados foram contraídos posteriormente à constituição da dívida, não podendo ser utilizados como justificativa para afastar a penhora; d) não há comprovação nos autos de que os valores dos empréstimos foram utilizados exclusivamente para tratamento médico ou subsistência; e) as demais tentativas de penhora restaram infrutíferas, inclusive a constrição de semoventes, cujo extravio foi noticiado à Vara.Na dita oportunidade, a exequente pleiteia penhora de 30% da aposentadoria de Carmelinda Gomes da Silva, sob o argumento de que esta figura como avalista do débito. Para isso, junta comprovante de pagamento que indica que a avalista recebe proventos de R$ 6.474,69 mensais.É o relatório. Decido.Pelo exposto, cuida-se de execução de nota promissória emitida pela executada Neiva Aparecida em favor de Isabel Francisca Máximo, garantida por aval de Carmelinda Fernandes Cardoso, que, por essa razão, integra o polo passivo da demanda. Nos autos, observo que pende decisão a exceção de impenhorabilidade arguida pela devedora principal e o pedido de penhora de salário da avalista (mov. 80), os quais passo a deliberar.No que alude a exceção de impenhorabilidade salarial oposta pela executada Neiva Aparecida sob o argumento de que a penhora determinada nestes autos e em outro, ambos em que figura como devedora, é capaz de comprometer o seu patrimônio mínimo para lhe garantir sua existência de forma digna.Como sabido, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e para valores que excedam cinquenta salários-mínimos mensais.A norma tem por finalidade garantir um mínimo existencial ao devedor e à sua família, assegurada a preservação de sua dignidade. No entanto, a interpretação desse dispositivo deve ser feita de forma sistemática, em harmonia com os princípios da efetividade da execução, da menor onerosidade e da razoável duração do processo.O Código de Processo Civil, nos arts. 797 e 824, estabelece que a execução deve se realizar no interesse do exequente, garantindo-lhe o direito de preferência sobre os bens penhorados, salvo em caso de insolvência. Assim, a proteção conferida ao salário e à aposentadoria do devedor não pode servir para inviabilizar a satisfação do crédito, especialmente quando demonstrada a existência de outras fontes de renda ou a possibilidade de penhora em percentual que não comprometa sua subsistência.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007,§4º, DO CPC/2015). PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. […] 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família[...]6. Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt no REsp 1900494/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº1.492.174 - PR (2014/0283401-8). RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; J. 23.03.2016)Na espécie, destaco, inicialmente, que embora a impenhorabilidade salarial não seja absoluta, conforme fundamentado, também não pode ser reduzida a zero. Neste particular, vale lembrar que os direitos fundamentais possuem limites imanentes, de modo que seu núcleo essencial deve ser preservado, ainda que ponderado com outros princípios, como a efetividade da execução e a segurança jurídica.Nesse contexto, a proteção ao salário tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e a garantia de um mínimo existencial, a fim de impedir que o devedor seja privado dos recursos indispensáveis à sua subsistência. Assim, qualquer restrição a esse direito deve observar o princípio da proporcionalidade, com objetivo de assegurar que a constrição patrimonial não inviabilize as condições mínimas de vida do executado.Ainda que a execução se realize no interesse do credor, conforme os arts. 797 e 824 do CPC, essa diretriz não pode resultar na supressão total dos meios de sustento do devedor, pois a execução deve ocorrer de forma equilibrada, no sentido de resguardar a segurança jurídica e evitar decisões que comprometam a previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas.No que se refere à alegação da exequente de que os empréstimos consignados foram contraídos posteriormente à constituição da dívida, pondero que, embora a origem da obrigação exequenda seja anterior, as consignações foram averbadas no final de 2023, ao passo que a penhora sobre os proventos da devedora somente foi determinada em outubro de 2024.Inobstante a inércia do credor não possa, por si só, afastar a possibilidade de penhora, tal circunstância reforça a necessidade de uma ponderação adequada, a fim de evitar que a demora na adoção de medidas executivas resulte em um gravame excessivo ao devedor.Desse modo, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade indicam que, para que a satisfação do crédito prevaleça sobre a impenhorabilidade salarial, forçoso assegurar que tal juízo seja realizado sem comprometer, de forma desarrazoada, o mínimo existencial da executada. Neste ponto, a meu sentir, no caso em análise, reside o núcleo essencial da proteção conferida ao salário, o que deve ser preservado, ainda que ponderado com outros princípios e interesses legítimos da execução.Superada a defesa executiva, passo a deliberar sobre o pedido de penhora de parte do salário da avalista Carmelinda Fernandes, formulado pela exequente na mov. 80.Como se percebe a questão é a mesma tratada na decisão prolatada na mov. 77, inclusive ambas as executadas são professoras aposentadas do quadro de servidores do Estado de Goiás, com benefício previdenciário administrado pela Goias - Prev, o que autoriza a fundamentação per ralatione.Sobre a fundamentação aliunde no processo civil, refere-se à possibilidade do magistrado adotar, em sua decisão, fundamentos já expostos nos autos, sem necessidade de repeti-los integralmente. Essa técnica contribui para a objetividade e celeridade processual, a fim de tornar a fundamentação mais concisa, desde que respeitados os princípios do contraditório e da motivação das decisões judiciais.Na processualística moderna, conforme previsto no Código de Processo Civil (art. 489, §1º), admite-se que o juiz remeta a razões constantes de outra decisão, desde que demonstre a aplicabilidade dos fundamentos ao caso em análise, observado o dever de fundamentação e a vedação a decisões genéricas, o que é o caso dos autos.No presente caso, a decisão proferida na mov. 77 já abordou matéria semelhante à ora examinada - possibilidade de penhora de parte do salário da executada Neiva -, de modo que se revela adequada a adoção da fundamentação aliunde, motivo porque adoto aquelas razões de decidir somado ao que foi acima delineado para deferir parcialmente a postulação do credor, no sentido de determinar a constrição de 15% do salário da devedora Carmelinda Fernandes.Nessa confluência, concluo pelo acolhimento parcial da impugnação à constrição, exclusivamente para reduzir seu percentual ao patamar de 15%, assim como o deferimento parcial do pedido semelhante em desfavor da garantidora executada.DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora (mov. 80) apenas para o fim de reduzir o valor da constrição determinada para 15% (quinze por cento), do salário da executada.Ainda, DEFIRO PARCIALMENTE a penhora sobre a remuneração de Carmelinda Fernandes Cardoso, CPF 589.384.351-72, no equivalente a 15% (quinze por cento) de sua remuneração líquida, percebida pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, administrado pela Goiás-Prev.Nos termos acima, e após a preclusão desta decisão, encaminhem cópia da presente, com força de ofício, à Goiás-Prev, para averbação e realização dos descontos mensais na folha de pagamento da avalista Carmelinda Fernandes Cardoso.Na mesma oportunidade, redução do percentual da penhora já averbada em desfavor de Neiva Aparecida da Costa Ferreira, CPF 320.176.181-8, para 15% (quinze por cento).Com a resposta da Goiás-Prev, intimem o exequente para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de acerto.Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro JudicialIntimem-se. Cumpra-se.Corumbaíba, 06 de março de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024 GF

07/03/2025, 00:00

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