Execução de Título Extrajudicial 5373107-88.2017.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5373107-88.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373107-88.2017.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: INCORPE ENGENHARIA LTDA. APELADA: KÊNIA DOS SANTOS CHAVEIRO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o suposto abandono da causa pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução por abandono do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito por abandono, prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, aplica-se ao processo de conhecimento e depende de requerimento do réu, conforme Súmula 240 do STJ. 4. No processo de execução, a extinção ocorre apenas nas hipóteses do artigo 924 do CPC, não se enquadrando o abandono do exequente como causa extintiva. 5. O arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, §§ 1º a 3º, do CPC, é a providência adequada quando não há bens penhoráveis ou localização do devedor, permitindo-se o prosseguimento da execução se encontrados bens. 6. Sentença cassada por error in procedendo, para determinar o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono do exequente é inaplicável à execução de título extrajudicial, logo, é cabível o arquivamento do feito nos termos do artigo 921 do CPC." "2. A execução somente se extingue nas hipóteses previstas no artigo 924 do CPC." "3. O reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser precedido de intimação das partes." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 921, §§ 1º a 3º; 924. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; TJGO, Apelação Cível 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 07/03/2024; TJGO, Apelação Cível 0187000-59.2010.8.09.0005, Rel. Des(a). Wilson Safatle Faiad, julgado em 05/02/2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373107-88.2017.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: INCORPE ENGENHARIA LTDA. APELADA: KÊNIA DOS SANTOS CHAVEIRO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta pela INCORPE ENGENHARIA LTDA., contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de KÊNIA DOS SANTOS CHAVEIRO, ora apelada. Foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o abandono da causa pelo exequente (mov. 168). Nas razões recursais (mov. 171), a parte apelante sustenta a invalidade de sua intimação pessoal, por aviso de recebimento que foi recusado, logo, não há que se extinguir o feito por abandono. Inicialmente, é imprescindível uma digressão dos fatos, a fim de subsidiar a fundamentação desta decisão. Narra a exequente que, em 17/05/2013, ela e a executada firmaram contrato de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais). Em 28/05/2013, foi feito aditivo contratual estabelecendo que a forma de pagamento seria R$ 137.196,00 (cento e trinta e sete mil, cento e noventa e seis reais) pagos por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e o restante, R$ 20.303,05 (vinte mil reais, trezentos e três reais e cinco centavos) em 40 (quarenta) vezes, seriam pagos pela executada. Ocorre que a executada em julho de 2017, tornou-se inadimplente, oportunidade em que foi notificada extrajudicialmente para quitar seu débito, mas se quedou inerte. Diante disso, foi proposta a presente execução no valor de R$ 18.400,09 (dezoito mil, quatrocentos reais e nove centavos). A inicial foi recebida (mov. 15) e foi devidamente citada a executada (mov. 23), a qual apresentou embargos à execução nº 5277782-52.2018.8.09.0100 (apensados ao feito principal). Ao longo da demanda, foram deferidos pedidos de penhora de bens e valores da executada (mov. 30 e 92), os quais resultaram no bloqueio de valores dos seguintes montantes: R$ 21.066,71 (vinte e um mil, sessenta e seis reais e setenta e um centavos) – (mov. 41) e R$ 11.605,26 (onze mil, seiscentos e cinco reais e vinte e seis centavos) – (mov. 108). Após, foi determinada intimação da parte exequente para dar andamento ao feito (mov. 147), o que foi feito (mov. 148), mas sem manifestação (mov. 149). Na sequência, foi expedido aviso de recebimento para a exequente andamentar o processo (mov. 150), oportunidade em que o AR voltou com a informação de “mudou-se” (mov. 152). Diante disso, o juízo primevo determinou que fosse expedido novo AR com endereço constante no evento 1, a fim de intimar pessoalmente o exequente para dar andamento ao feito (mov. 154), o que foi cumprido, mas o aviso de recebimento retornou com a informação de “recusado” (mov. 157) Ao considerar a inércia da parte exequente, foi determinada a intimação da executada para se manifestar sobre a extinção do feito por abandono (mov. 162) e esta se manifestou pela extinção do feito, por adimplemento da dívida (mov. 166). Após, sobreveio sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC (mov. 168). Sem pestanejar, o exequente apelou e pugnou pela desconsideração de sua intimação através de aviso de recebimento com informação de “recusado”. Feita esta retomada dos fatos, denota-se que se a demanda se tratasse de processo de conhecimento, seria cabível a aplicação do artigo 485, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que a extinção dependeria de requerimento expresso da parte contrária, conforme Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Contudo, o processo se refere a uma execução de título extrajudicial em que foram bloqueados valores já penhorados em favor do exequente, mas que não totalizaram o valor integral da dívida, motivo pelo qual a execução deve ser continuada. Ademais, no feito executivo, a extinção só se dará nas hipóteses do artigo 924, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, quando não forem localizados bens penhoráveis ou o devedor, o caso é de suspensão (artigo 921, inciso II, CPC), com posterior arquivamento, não extinção, inteligência dos §§1º e 2º, do referido artigo, com possibilidade de desarquivamento para prosseguimento da execução se encontrados bens penhoráveis (§3º), a qualquer tempo, antes de ocorrida a prescrição intercorrente. Veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: […] II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; […] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ressalta-se que antes de reconhecer a prescrição, o que poderá se dar de ofício pelo juiz, este deverá ouvir as partes em 15 (quinze) dias (§5º do citado artigo 921). Dessa maneira, o tratamento da execução é diferente do processo de conhecimento, havendo cautela antes de se declarar a prescrição, e não tendo lugar a extinção por abandono, o que, no presente caso, definitivamente não ocorreu. Portanto, o magistrado de 1º grau incorreu em error in procedendo. Nesta senda, precedentes desta Corte goiana: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1 – Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 – Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 – Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. 1 – Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 – Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 – Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0187000-59.2010.8.09.0005, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Alvorada do Norte – Vara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. SÚMULA 270 STJ. ARTIGO 924 CPC/2015. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE. 1. Nos termos da súmula 240 do STJ, é defeso ao juiz proceder de ofício, após a apresentação da contestação, sem o requerimento do executado/apelante a extinção do processo, por abandono de causa pelo exequente. 2. Através da intimação prévia do executado/apelante, a relação processual atingiria sua integração, proporcionando inclusive a parte se manifestar eventualmente ao seu direito de prosseguir com o feito, até mesmo em relação a multa por litigância de má-fé fixada. 3. O abandono do cumprimento de sentença pelo exequente dá início a contagem do prazo prescricional, e não à extinção terminativa nos termos do artigo 485 III do CPC. 4. Além da ausência de oitiva do executado que impugnou o cumprimento de sentença, incorreu em erro o magistrado ao extinguir o feito, e não observar o artigo 924 do CPC, com eventual arquivamento dos autos para início da contagem do prazo prescricional. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5697095-42.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Por essas fundamentações, a medida impositiva é a cassação da sentença em razão do error in procedendo. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. É o voto. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas respectivas, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373107-88.2017.8.09.0100 da Comarca de LUZIÂNIA em que figura como APELANTE INCORPE ENGENHARIA LTDA. e como APELADA KÊNIA DOS SANTOS CHAVEIRO ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o suposto abandono da causa pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução por abandono do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito por abandono, prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, aplica-se ao processo de conhecimento e depende de requerimento do réu, conforme Súmula 240 do STJ. 4. No processo de execução, a extinção ocorre apenas nas hipóteses do artigo 924 do CPC, não se enquadrando o abandono do exequente como causa extintiva. 5. O arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, §§ 1º a 3º, do CPC, é a providência adequada quando não há bens penhoráveis ou localização do devedor, permitindo-se o prosseguimento da execução se encontrados bens. 6. Sentença cassada por error in procedendo, para determinar o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono do exequente é inaplicável à execução de título extrajudicial, logo, é cabível o arquivamento do feito nos termos do artigo 921 do CPC." "2. A execução somente se extingue nas hipóteses previstas no artigo 924 do CPC." "3. O reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser precedido de intimação das partes." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 921, §§ 1º a 3º; 924. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240; TJGO, Apelação Cível 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 07/03/2024; TJGO, Apelação Cível 0187000-59.2010.8.09.0005, Rel. Des(a). Wilson Safatle Faiad, julgado em 05/02/2024.

28/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Certidão Expedida

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