Execução de Título Extrajudicial 0071330-96.2017.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0071330-96.2017.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0071330-96.2017.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: CINTIA ROSA DE FREITASRÉU: ARTHUR BERNARDES NASSER SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes proposta por Cintia Rosa de Freitas, em face de Arthur Bernardes Nasser, e Vicencia Leonel de Freitas, todos qualificados nos autos.Narra a inicial que, em 11/11/2016, a autora trafegava em sua motocicleta, quando, ao atravessar a Rua Marechal Rondon, foi abalroada em sua lateral traseira por uma caminhonete de propriedade da segunda requerida, conduzida pelo primeiro requerido.Em decorrência do acidente, a autora sofreu escoriações no flanco direito e dorso, laceração na região glútea direita e fortes dores abdominais, que fizeram com que tivesse que ficar imobilizada por um longo período de tempo.Após o acidente, alega que a limitação física ocasionada pelo acidente a impediu de trabalhar, causando-lhe privações econômicas e de lazer. Dessa forma, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.420,90 (mil, quatrocentos e vinte reais e noventa centavos), danos morais no valor de cinquenta salários mínimos, danos estéticos e lucros cessantes a serem apurados em fase de liquidação de sentença.A petição inicial foi instruída com os documentos pessoais da autora, o registro de atendimento do fato, notas fiscais, registros médicos e fotos do acidente (mov. 13, arquivo 1).Decisão de recebimento da inicial e deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 13, arquivo 2).Os requeridos apresentaram contestação (mov. 13, arquivo 4), alegando, em síntese, ilegitimidade da sra. Vicência Leonel de Freitas, mero aborrecimento que não caracteriza dano moral, culpa concorrente da vítima, ausência de requisitos necessários ao pagamento de lucros cessantes, inexistência de dano estético, Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 32), ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem se manifestar (mov. 38).Designou-se audiência de instrução e julgamento à mov. 40.Realizado o ato processual (mov. 57), as partes apresentaram alegações finais (mov. 60-61).Os autos vieram conclusos.É o breve relatório dos fatos. Passo a decidir.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo.Analiso a arguição preliminar de mérito.ILEGITIMIDADE PASSIVAA requerida Vicência Leonel de Freitas, falecida e devidamente representada pelo espólio, alegou ilegitimidade passiva com fulcro no fato de ser, à época da ocasião, apenas proprietária do veículo, e não ter participado do acidente em si.Sem razão.A respeito, sabe-se que a legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a situação prevista em lei que permite a determinados indivíduos ajuizarem o processo judicial ou formar o polo passivo. Tradicionalmente, afirma-se que serão legitimados ao processo (art. 17, CPC) os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça esclarece que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos que o condutor causar, senão vejamos:AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.256.697/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 19/5/2017.)Em assim sendo, afasto a alegação de ilegitimidade passiva.MÉRITOInfere-se da exordial que, no cruzamento das ruas Marechal Rondon e Ulisses Guimarães, na cidade de Bom Jardim de Goiás, ocorreu colisão entre a motocicleta da parte autora e o veículo conduzido pelo primeiro requerido.O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor deve ter o domínio de seu veículo, a fim de garantir à segurança do trânsito, veja-se: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. (...)Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. A promovente juntou fotos na inicial, das quais depreende-se que, à época do acidente, não havia sinalização na localidade.A respeito da sinalização das vias de trânsito, dispõe o art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro, que “sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.”. Tem-se, contudo, que na ausência de efetiva sinalização no cruzamento, é impossível inferir qual a via de preferência quando as duas ostentam o mesmo porte, como no caso em apreço. Logicamente, não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal que preleciona: “Ao se aproximar de cruzamentos, existindo ou não sinalização de trânsito, todo motorista deve demonstrar prudência especial, conduzindo a uma velocidade que possa deter (parar) seu veículo, se necessário, para dar passagem aos veículos que tiverem direito de preferência (CTB, Art. 44)” (TJGO, Apelação Cível 5668034-39.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Apesar da compreensão citada no parágrafo anterior, parece-me que a lide em comento tem ausência de provas no sentido de que houve imprudência de qualquer dos condutores na colisão.Vale esclarecer: a simples alegação de que o motorista estava em alta velocidade não é suficientemente bastante para denotar a sua responsabilidade na ocorrência, é necessário que haja a efetiva comprovação, até porque o requerido apresentou contra alegação a tal fato.Nesse sentido, calha rememorar o que dispõe o art. 373 do CPC:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Da mesma sorte, ensina a jurisprudência deste Tribunal:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM ÔNIBUS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de acidente sofrido pela autora dentro de um ônibus da empresa requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se a apelante conseguiu comprovar o nexo causal entre a conduta do motorista e o acidente, bem como a responsabilidade da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante alegou que sofreu lesões em virtude de uma freada brusca do ônibus, porém os documentos apresentados não confirmam a versão inicial. 4. A apelante não conseguiu comprovar que o acidente se deu em virtude da conduta do motorista, e não por uma eventual causa externa. 5. Inexistindo comprovação do nexo causal, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A apelante não conseguiu comprovar o nexo causal entre a conduta imputada ao motorista e o acidente sofrido. 2. O ônus da prova incumbia à apelante, e esta não se desincumbiu de tal encargo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1398346/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5554324-75.2021.8.09.0051,FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 26/11/2024 18:00:40Diante da inexistência de tais provas, conclui-se pela impossibilidade de procedência dos pedidos iniciais.Pautado em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão de assistência judiciária gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem.Nada sendo requerido, arquivem-se os autosNos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 686/2024)

07/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Processo baixado à origem/devolvido

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