Execução de Título Extrajudicial 0039465-22.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0039465-22.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a sentença que julgou extinta ação de execução de título extrajudicial, em razão da nulidade da execução, por ausência de título executivo válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado encontra-se eivado dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.4. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, tendo em vista que a decisão foi clara e coesa em seus fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Rejeita-se os embargos de declaração com a exclusiva finalidade de rediscutir matéria já decidida, não enseja a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0039465-22.2009.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: HECKMANN E BOVE LTDAEMBARGANTE: R L COMERCIO DE MÓVEIS LTDA e OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 282) opostos por HECKMANN E BOVE LTDA contra acórdão proferido na movimentação n.º 275. A decisão colegiada embargada foi assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou extinta ação de execução de título extrajudicial, em razão da nulidade da execução por ausência de título executivo válido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da condição de credora da apelante enseja a extinção da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua condição de credora, diante do endosso dos cheques constantes dos respectivos instrumentos de protestos, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo do seu direito.4. Mostra-se desnecessária a apresentação em juízo da íntegra das cártulas, tendo em vista que a recorrente, estando na posse dos originais, poderia tê-las apresentado, mesmo após a prolação da sentença, a fim de comprovar sua condição de credora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. Não comprovada pela exequente a sua condição de credora, diante dos endossos constantes dos respectivos títulos de crédito, é medida impositiva a extinção da execução de título extrajudicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 925. Em suas razões (mov. 282), a embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade e contradição no julgado. Pugna, ao final, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar os alegados vícios. As embargadas apresentaram manifestação (mov. 287, 289 e 291). Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material. De fato, sob o argumento da existência de vício de contradição, o que pretende a embargante é trazer a lume a rediscussão da matéria já decidida por este órgão, pois da análise das razões invocadas denota-se que esta ignora o fato de que a contradição que a norma processual pretende sanar não é aquela que, no sentir da parte, resulta de incorreta aplicação do direito à controvérsia ou da aplicação de normas que o embargante entenda excluírem-se. Sendo um erro lógico, não se confunde, portanto, como o error in judicando. Absolutamente, não houve a contradição alegada pela embargante, eis que a decisão colegiada indicou precisamente o seu entendimento acerca da matéria objeto da ação judicial, mantendo a coesão entre os seus fundamentos e o respectivo dispositivo. Tampouco há obscuridade, diante da clareza do ato decisório e a fixação da certeza jurídica a respeito da questão decidida. Destaca-se, outrossim, que estando a execução instruída apenas com cópia dos cheques, sem que seja possível visualizar o verso das cártulas, além de existir endosso em favor de terceiro - que, inclusive, consta como apresentante dos títulos para protesto, não contento no âmbito destes documentos retrocitados qual a natureza destes endossos, se endosso mandato ou translativo - evidencia a nulidade do feito executivo. Ademais, nem mesmo houve digitalização complementar do verso das cártulas pela embargante, o que estava ao alcance desta, visando comprovar o fato constitutivo do direito por ela alegado, qual seja, sua condição de credora, porém, assim não procedeu. Assim, não demonstrados quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se acolhem os aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica em negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias já decididas e rebatidas, por mero descontentamento da parte com o deslinde da causa. Relativamente ao prequestionamento, o Código de Processo Civil estabelece que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente, consoante dispõe o seu artigo 1.025: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim sendo, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS por não evidenciados os vícios alegados pela parte embargante. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0039465-22.2009.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: HECKMANN E BOVE LTDAEMBARGANTE: R L COMERCIO DE MÓVEIS LTDA e OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a sentença que julgou extinta ação de execução de título extrajudicial, em razão da nulidade da execução, por ausência de título executivo válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado encontra-se eivado dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.4. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, tendo em vista que a decisão foi clara e coesa em seus fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Rejeita-se os embargos de declaração com a exclusiva finalidade de rediscutir matéria já decidida, não enseja a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL N. 0039465-22.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: HECKMANN E BOVE LTDA APELADOS: R L COMERCIO DE MÓVEIS LTDA e OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU CÂMARA: 5ª CÍVEL VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HECKMANN E BOVE LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/Go, Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em face de R L COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, ROSEMBERG SANTANA INACIO FERREIRA e LADARIO INACIO FERREIRA JUNIOR. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 241): “(...) No caso específico, a inicial da execução foi instruída apenas com a cópia dos cheques, não sendo possível visualizar o verso das cártulas, sem se olvidar que os cheques são nominais a "Supermercado Solução", nome fantasia da exequente/excepta Heckmann e Bove Ltda., mas, de acordo com as certidões de protesto juntadas pela própria exequente (mov. 3, arq. 3), houve endosso em favor de Walter Morais de Souza, que, inclusive, consta como apresentante, não havendo prova de novo endosso em favor da excepta/exequente. Isso posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da execução à míngua de título executivo válido e, por conseguinte, julgo extinta a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 925 do CPC, ao passo que condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2°, incisos I a IV, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor executado.” Em suas razões (mov. 251), o apelante alega, em síntese, que os originais dos títulos executivos foram apresentados em juízo, porém, não digitalizados de forma integral, e que o apresentante dos cheques a protesto figura apenas como seu ex-funcionário. Requer, ao final, o conhecimento e provimento da apelação para cassação da sentença, a fim de que seja dado prosseguimento a presente execução extrajudicial. Preparo efetivado, segundo o que consta dos autos em relação a guia recursal n.º 7139239-4/50. As contrarrazões foram apresentadas (mov. 256 a 258). Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade e tempestividade, conheço da apelação. Observa-se dos autos que os instrumentos de protestos dos títulos executivos extrajudiciais foram endossados à Walter Morais de Souza (Histórico do processo físico, mov. 3, arquivo 3), não contento no âmbito destes documentos retrocitados qual a natureza destes endossos, se endosso mandato ou translativo. Aliás, esta questão não foi elucidada pela apelante, descurando de seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso I). Tampouco a recorrente comprovou ser o endossatário, supracitado, seu ex-funcionário e a condição deste como mero apresentante dos títulos executivos à protesto, o que estava ao alcance da apelante. Nestas circunstâncias, inclusive, mostra-se desnecessária a ordem de apresentação em juízo da íntegra das respectivas cártulas, mormente considerando que se a recorrente está de posse do original destas, poderia tê-las apresentado em juízo, mesmo após a prolação da sentença, visando comprovar o fato constitutivo do direito por ela alegado, qual seja, sua condição de credora, porém, assim não procedeu. Desta forma, a sentença proferida deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença tal como proferida. Em razão da sucumbência, majoro para 12% (doze por cento) os respectivos honorários advocatícios tendo por base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0039465-22.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: HECKMANN E BOVE LTDA APELADOS: R L COMERCIO DE MÓVEIS LTDA e OUTROS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU CÂMARA: 5ª CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinta ação de execução de título extrajudicial, em razão da nulidade da execução por ausência de título executivo válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da condição de credora da apelante enseja a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua condição de credora, diante do endosso dos cheques constantes dos respectivos instrumentos de protestos, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 4. Mostra-se desnecessária a apresentação em juízo da íntegra das cártulas, tendo em vista que a recorrente, estando na posse dos originais, poderia tê-las apresentado, mesmo após a prolação da sentença, a fim de comprovar sua condição de credora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Não comprovada pela exequente a sua condição de credora, diante dos endossos constantes dos respectivos títulos de crédito, é medida impositiva a extinção da execução de título extrajudicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 925. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o Procurador de Justiça, Dr. Rodolfo Pereira Lima Júnior. FEZ sustentação oral o Dr. Washington Miguel Batista de Oliveira, pelo apelante. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDOSSO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinta ação de execução de título extrajudicial, em razão da nulidade da execução por ausência de título executivo válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da condição de credora da apelante enseja a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua condição de credora, diante do endosso dos cheques constantes dos respectivos instrumentos de protestos, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 4. Mostra-se desnecessária a apresentação em juízo da íntegra das cártulas, tendo em vista que a recorrente, estando na posse dos originais, poderia tê-las apresentado, mesmo após a prolação da sentença, a fim de comprovar sua condição de credora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Não comprovada pela exequente a sua condição de credora, diante dos endossos constantes dos respectivos títulos de crédito, é medida impositiva a extinção da execução de título extrajudicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 925.

10/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(35)