Execução de Título Extrajudicial 5596938-03.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/12/2018
Valor da Causa
R$ 333.311,15
Órgão julgador
Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª
Processos relacionados
1° Grau · TJGO · Execução de Título Extrajudicial · 23ª Vara Cível
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Processo Arquivado
03/12/2025, 14:47
Intimação Efetivada
21/11/2025, 11:10
Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada
21/11/2025, 11:05
Intimação Expedida
21/11/2025, 11:05
Autos Conclusos
19/11/2025, 12:13
Juntada -> Petição
14/11/2025, 13:26
Intimação Efetivada
20/10/2025, 18:25
Intimação Expedida
20/10/2025, 17:54
Juntada de Documento
20/10/2025, 14:01
Intimação Efetivada
08/10/2025, 20:50
Decisão -> Indeferimento
08/10/2025, 20:44
Intimação Expedida
08/10/2025, 20:44
Autos Conclusos
03/10/2025, 16:24
Juntada -> Petição
01/10/2025, 17:19
Juntada -> Petição
24/09/2025, 18:31
Ver todas as movimentações (231)
Todas as movimentações
(231)
Processo Arquivado
03/12/2025, 14:47
Intimação Efetivada
21/11/2025, 11:10
Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada
21/11/2025, 11:05
Intimação Expedida
21/11/2025, 11:05
Autos Conclusos
19/11/2025, 12:13
Juntada -> Petição
14/11/2025, 13:26
Intimação Efetivada
20/10/2025, 18:25
Intimação Expedida
20/10/2025, 17:54
Juntada de Documento
20/10/2025, 14:01
Intimação Efetivada
08/10/2025, 20:50
Decisão -> Indeferimento
08/10/2025, 20:44
Intimação Expedida
08/10/2025, 20:44
Autos Conclusos
03/10/2025, 16:24
Juntada -> Petição
01/10/2025, 17:19
Juntada -> Petição
24/09/2025, 18:31
Intimação Efetivada
15/09/2025, 13:01
Ato Ordinatório
15/09/2025, 12:52
Intimação Expedida
15/09/2025, 12:52
Juntada -> Petição
15/07/2025, 13:02
Intimação Efetivada
07/07/2025, 16:44
Intimação Expedida
07/07/2025, 16:34
Juntada de Documento
07/07/2025, 16:34
Juntada -> Petição
07/07/2025, 13:17
Intimação Efetivada
30/06/2025, 16:15
Ato Ordinatório
30/06/2025, 15:41
Intimação Expedida
30/06/2025, 15:41
Carta Precatória Expedida
27/06/2025, 17:49
Intimação Efetivada
27/06/2025, 10:40
Certidão Expedida
27/06/2025, 10:31
Intimação Expedida
27/06/2025, 10:31
Juntada -> Petição
17/06/2025, 14:52
Intimação Efetivada
04/06/2025, 18:11
Intimação Expedida
04/06/2025, 16:10
Intimação Não Efetivada
02/06/2025, 12:49
Intimação Expedida
08/05/2025, 22:43
Juntada -> Petição
02/05/2025, 10:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5596938-03.2018.8.09.0051Requerente/Exequente: Eures Silveira CastroRequerido(a)/Executado(a): Donizetti Alves Toledo Filho DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que a carta expedida no evento 189 à empresa CERTA TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA se deu em desacordo com a determinação de evento 179, uma vez que referiu-se à citação da empresa para pagar o valor da execução, quando deveria ser uma carta de intimação para manifestar sobre a penhora de cotas sociais deferida e para apresentar documentos.Desse modo, considerando que a referida empresa sequer deveria constar no polo passivo da ação, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de revelia formulado no 193, notadamente porque se trata de ação de execução e, portanto, inaplicável os efeitos pretendidos. Por conseguinte, DETERMINO à UPJ que exclua a pessoa jurídica do polo passivo da ação. Noutro ponto, atento ao novo pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reitero que não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores do deferimento da medida, haja vista que não há indícios de que o executado se utiliza de bens da empresa em prejuízo de terceiros, havendo a confusão patrimonial ou abuso de personalidade, sendo que o fato de não ter sido encontrado bens penhoráveis em nome do devedor, por si só, não configura motivo para redirecionamento da execução. Cabe à parte credora apresentar o mínimo de indícios que justifiquem a suspeita de confusão patrimonial ou abuso de personalidade para que haja a instauração do IDPJ, o que não ocorreu na hipótese. Dessa feita, mais uma vez, INDEFIRO liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente.INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se há interesse no prosseguimento da penhora de cotas sociais. Em caso afirmativo, EXPEÇA-SE nova carta de intimação à empresa, nos termos da decisão de evento 179.Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.
14/04/2025, 00:00
Decisão -> Indeferimento
11/04/2025, 19:19
Intimação Efetivada
11/04/2025, 19:19
Autos Conclusos
20/03/2025, 17:02
Juntada -> Petição
17/03/2025, 10:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email:
[email protected]
- Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5596938-03.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 7 de março de 2025. KEMILLY FERNANDES DE OLIVEIRA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)
10/03/2025, 00:00
Ato Ordinatório
07/03/2025, 14:24
Intimação Efetivada
07/03/2025, 14:24
Citação Efetivada
19/02/2025, 17:24
Citação Expedida
24/01/2025, 23:36
Juntada -> Petição
19/12/2024, 18:44
Certidão Expedida
11/12/2024, 08:31
Intimação Efetivada
11/12/2024, 08:31
Juntada -> Petição
28/11/2024, 17:55
Certidão Expedida
19/11/2024, 08:59
Intimação Efetivada
19/11/2024, 08:59
Mandado Não Cumprido
18/11/2024, 20:44
Mandado Expedido
04/10/2024, 11:53
Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial
01/10/2024, 20:36
Intimação Efetivada
01/10/2024, 20:36
Autos Conclusos
19/09/2024, 13:27
Juntada -> Petição
11/09/2024, 20:40
Intimação Efetivada
02/09/2024, 08:53
Certidão Expedida
02/09/2024, 08:53
Decisão -> deferimento
27/08/2024, 17:31
Intimação Efetivada
27/08/2024, 17:31
Juntada -> Petição
26/08/2024, 20:11
Autos Conclusos
19/08/2024, 16:53
Juntada -> Petição
12/08/2024, 19:09
Certidão Expedida
07/08/2024, 15:38
Intimação Efetivada
07/08/2024, 15:38
Intimação Não Efetivada
06/08/2024, 17:09
Intimação Efetivada
30/07/2024, 14:09
Juntada de Documento
30/07/2024, 14:08
Juntada de Documento
23/07/2024, 19:02
Juntada -> Petição
23/07/2024, 18:11
Ato Ordinatório
15/07/2024, 15:33
Intimação Efetivada
15/07/2024, 15:33
Ofício(s) Expedido(s)
27/06/2024, 16:39
Intimação Expedida
21/06/2024, 23:30
Juntada -> Petição
12/06/2024, 19:31
Certidão Expedida
04/06/2024, 10:32
Intimação Efetivada
04/06/2024, 10:32
Intimação Efetivada
04/06/2024, 10:31
Documento Expedido
06/03/2024, 20:41
Juntada -> Petição
22/11/2023, 16:48
Intimação Efetivada
20/11/2023, 15:38
Certidão Expedida
20/11/2023, 15:38
Decisão -> deferimento
19/10/2023, 16:06
Intimação Efetivada
19/10/2023, 16:06
Autos Conclusos
27/07/2023, 15:25
Juntada -> Petição
03/07/2023, 11:21
Juntada -> Petição
30/06/2023, 10:25
Despacho -> Mero Expediente
20/06/2023, 17:42
Intimação Efetivada
20/06/2023, 17:42
Autos Conclusos
12/05/2023, 10:16
Juntada -> Petição
24/04/2023, 13:48
Decisão -> Outras Decisões
03/04/2023, 15:14
Intimação Efetivada
03/04/2023, 15:14
Autos Conclusos
14/02/2023, 13:46
Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
27/01/2023, 15:10
Decisão -> Outras Decisões
24/01/2023, 16:57
Intimação Efetivada
24/01/2023, 16:57
Juntada -> Petição
01/12/2022, 10:04
Intimação Efetivada
30/11/2022, 10:21
Intimação Efetivada
30/11/2022, 10:21
Certidão Expedida
30/11/2022, 10:20
Juntada -> Petição
29/11/2022, 18:09
Autos Conclusos
28/11/2022, 15:54
Intimação Lida
13/11/2022, 05:11
Intimação Expedida
28/10/2022, 20:28
Ato Ordinatório
26/09/2022, 18:53
Intimação Efetivada
26/09/2022, 18:53
Intimação Efetivada
29/08/2022, 16:33
Certidão Expedida
29/08/2022, 16:33
Certidão Expedida
22/07/2022, 16:28
Intimação Efetivada
22/07/2022, 16:28
Juntada de Documento
19/07/2022, 10:18
Intimação Efetivada
29/06/2022, 14:42
Mandado Cumprido
29/06/2022, 14:42
Mandado Expedido
14/06/2022, 19:57
Juntada -> Petição
14/06/2022, 11:00
Decisão -> Outras Decisões
11/06/2022, 11:23
Intimação Efetivada
11/06/2022, 11:23
Autos Conclusos
10/05/2022, 14:01
Juntada -> Petição
10/05/2022, 11:34
Intimação Efetivada
06/05/2022, 08:15
Intimação Efetivada
06/05/2022, 08:15
Término da Suspensão do Processo
06/05/2022, 03:00
Certidão Expedida
12/04/2022, 09:01
Intimação Efetivada
12/04/2022, 09:01
Mandado Não Cumprido
12/04/2022, 09:00
Juntada de Documento
22/03/2022, 15:16
Juntada -> Petição
21/03/2022, 13:17
Certidão Expedida
10/03/2022, 16:21
Intimação Efetivada
10/03/2022, 16:21
Mandado Expedido
08/03/2022, 19:48
Ofício(s) Expedido(s)
08/03/2022, 14:40
Despacho -> Mero Expediente
08/03/2022, 13:23
Certidão Expedida
07/02/2022, 11:18
Autos Conclusos
07/02/2022, 11:17
Juntada de Documento
11/01/2022, 16:35
Intimação Efetivada
11/01/2022, 16:35
Juntada -> Petição
11/01/2022, 11:08
Intimação Efetivada
01/12/2021, 14:03
Intimação Não Efetivada
30/11/2021, 17:09
Intimação Expedida
11/11/2021, 22:45
Certidão Expedida
08/11/2021, 16:08
Intimação Efetivada
08/11/2021, 16:08
Ofício(s) Expedido(s)
08/11/2021, 16:04
Decisão -> Outras Decisões
05/11/2021, 10:44
Intimação Efetivada
05/11/2021, 10:44
Autos Conclusos
14/10/2021, 16:45
Juntada -> Petição
13/10/2021, 18:26
Decisão -> Outras Decisões
06/05/2021, 20:50
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
06/05/2021, 20:50
Autos Conclusos
05/05/2021, 15:42
Intimação Efetivada
05/05/2021, 15:41
Certidão Expedida
05/05/2021, 15:41
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
12/04/2021, 17:05
Certidão Expedida
26/03/2021, 09:52
Intimação Efetivada
26/03/2021, 09:52
Juntada de Documento
26/03/2021, 08:49
Decisão -> Outras Decisões
17/03/2021, 18:04
Autos Conclusos
16/03/2021, 18:25
Juntada -> Petição
15/02/2021, 14:26
Juntada -> Petição
15/02/2021, 14:22
Certidão Expedida
10/02/2021, 12:03
Intimação Efetivada
10/02/2021, 12:03
Intimação Efetivada
14/01/2021, 13:39
Intimação Não Efetivada
14/01/2021, 13:38
Intimação Lida
09/12/2020, 17:17
Certidão Expedida
03/11/2020, 12:21
Intimação Efetivada
03/11/2020, 12:21
Intimação Expedida
03/11/2020, 12:18
Intimação Expedida
03/11/2020, 12:10
Juntada de Documento
26/10/2020, 20:56
Despacho -> Mero Expediente
17/09/2020, 20:44
Autos Conclusos
14/09/2020, 10:20
Juntada -> Petição
08/09/2020, 17:03
Certidão Expedida
28/08/2020, 08:49
Intimação Efetivada
28/08/2020, 08:49
Término da Suspensão do Processo
21/07/2020, 10:30
Certidão Expedida
21/07/2020, 10:28
Intimação Efetivada
21/07/2020, 10:28
Juntada de Documento
21/07/2020, 10:19
Despacho -> Mero Expediente
16/07/2020, 17:01
Autos Conclusos
16/07/2020, 10:26
Juntada -> Petição
06/07/2020, 15:29
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
06/07/2020, 15:21
Decisão -> Outras Decisões
21/05/2020, 11:42
Intimação Efetivada
21/05/2020, 11:42
Autos Conclusos
05/03/2020, 17:08
Juntada -> Petição
20/02/2020, 15:29
Certidão Expedida
14/02/2020, 10:39
Intimação Efetivada
14/02/2020, 10:39
Juntada de Documento
14/02/2020, 09:18
Ofício(s) Expedido(s)
16/01/2020, 22:40
Certidão Expedida
16/01/2020, 13:40
Juntada -> Petição
16/12/2019, 10:04
Intimação Efetivada
13/12/2019, 15:23
Despacho -> Mero Expediente
13/12/2019, 15:23
Autos Conclusos
04/12/2019, 10:24
Juntada -> Petição
09/10/2019, 11:28
Certidão Expedida
04/10/2019, 10:03
Intimação Efetivada
04/10/2019, 10:03
Intimação Lida
15/08/2019, 14:26
Intimação Expedida
05/08/2019, 11:50
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
08/07/2019, 18:37
Intimação Efetivada
28/06/2019, 14:06
Mandado Não Cumprido
28/06/2019, 14:04
Certidão Expedida
07/06/2019, 09:44
Mandado Expedido
06/06/2019, 13:36
Decisão -> Outras Decisões
03/06/2019, 12:46
Autos Conclusos
29/04/2019, 15:20
Intimação Lida
15/04/2019, 12:09
Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
03/04/2019, 15:30
Intimação Expedida
03/04/2019, 13:05
Expedição de Documento
03/04/2019, 13:04
Mandado Cumprido
12/03/2019, 09:19
Certidão Expedida
18/02/2019, 07:53
Mandado Expedido
15/02/2019, 15:14
Juntada -> Petição
14/02/2019, 12:44
Intimação Efetivada
08/02/2019, 09:48
Mandado Não Cumprido
08/02/2019, 09:47
Certidão Expedida
21/01/2019, 12:49
Mandado Expedido
18/01/2019, 15:16
Decisão -> Outras Decisões
17/01/2019, 15:15
Autos Conclusos
17/01/2019, 08:27
Juntada -> Petição
16/01/2019, 16:04
Despacho -> Mero Expediente
18/12/2018, 14:22
Intimação Efetivada
18/12/2018, 14:22
Processo Distribuído
14/12/2018, 11:51
Autos Conclusos
14/12/2018, 11:51
Peticão Enviada
14/12/2018, 11:51
Documentos
Decisão
•
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Decisão Monocrática
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Decisão
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08/10/2025, 20:44
Ato Ordinatório
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15/09/2025, 12:52
Ato Ordinatório
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Decisão
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11/04/2025, 19:19
Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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19/11/2024, 08:59
Decisão
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Decisão
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27/08/2024, 17:31
Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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19/10/2023, 16:06
Despacho
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20/06/2023, 17:42
Decisão
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03/04/2023, 15:14
Decisão
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24/01/2023, 16:57
Ato Ordinatório
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30/11/2022, 10:21
Ato Ordinatório
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26/09/2022, 18:53
Ato Ordinatório
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29/08/2022, 16:33
Ato Ordinatório
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22/07/2022, 16:28
Decisão
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11/06/2022, 11:23
Ato Ordinatório
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06/05/2022, 08:15
Ato Ordinatório
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12/04/2022, 09:01
Despacho
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08/03/2022, 13:23
Decisão
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05/11/2021, 10:44
Despacho
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06/05/2021, 20:50
Decisão
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17/03/2021, 18:04
Despacho
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17/09/2020, 20:44
Despacho
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16/07/2020, 17:01
Decisão
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21/05/2020, 11:42
Despacho
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13/12/2019, 15:23
Decisão
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03/06/2019, 12:46
Decisão
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17/01/2019, 15:15
Despacho
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18/12/2018, 14:22