Execução de Título Extrajudicial 5030000-56.2018.8.09.0157 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5030000-56.2018.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5030000-56.2018.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BIO SOJA INDUSTRIAS QUIMICAS E BIOLOGICAS LTDA Requerido(a): TERRA VIVA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução em que se procedeu leilão de bem imóvel, cujo Auto de Arrematação foi juntado no evento 168. Nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. A legislação processual ainda dispõe que, ressalvadas outras hipóteses, a arrematação pode ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida (CPC, art. 903, § 1º), desde que provocada a análise judicial no prazo de 10 (dez) dias, contado do aperfeiçoamento da arrematação (CPC, art. 903, § 2º). Decorrido tal prazo sem qualquer impugnação, deverá ser expedida a carta de arrematação, além de se promoverem os atos de entrega ou de imissão na posse (CPC, art. 903, § 3º). Ante o exposto, HOMOLOGO o Auto de Arrematação do imóvel objeto deste feito (evento 168), declarando a alienação perfeita, acabada e irretratável, sem prejuízo da eventual reparação de danos, conforme dispõe o art. 903 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem qualquer impugnação, nos termos do art. 903, § 2º, do CPC. Não havendo manifestação ou sendo esta rejeitada, EXPEÇA-SE a carta de arrematação e, conforme o caso, providencie-se o mandado de imissão na posse ou a ordem de entrega do bem. Intimem-se. Cumpra-se. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

10/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Nota de Foro Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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