Execução de Título Extrajudicial 6063360-19.2024.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6063360-19.2024.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000%Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 6063360-19.2024.8.09.0071Promovente: Antonio Carlos Di Machado Mendonca | CPF/CNPJ: 018.100.791-60Promovido(a): Bryan Humberto Araujo | CPF/CNPJ: 700.968.371-95D E C I S Ã OA parte exequente pugnou pelo arresto executivo.O Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica, no art. 830, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório. Senão vejamos:Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Ressalta-se, neste ponto, que a despeito da previsão contida na Lei 9099/95, de que, não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (ar. 53, §4º) e de que não será feita citação por edital (art. 18, §2º), a jurisprudência tem seguido a orientação contida no ENUNCIADO 37, do FONAJE, a qual prevê que:Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil.Pois bem, como cediço, o arresto tem por escopo a apreensão judicial de bens indeterminados do devedor como garantia do processo executivo, afastando, dessa forma, o perigo de dilapidação patrimonial pelo devedor, antes que o credor possa penhorar bens suficientes para garantia da dívida. Dessa forma, o arresto na execução contra devedor solvente caracteriza-se como pré-penhora e é considerado medida satisfativa, uma vez que é ato executivo, de sorte que, para seu deferimento, exige-se a certeza do direito invocado e a não localização do devedor. No caso, compulsando os autos, observo que se trata de execução de título executivo extrajudicial, lastreada em contrato de honorários, e que o título executivo preenche todos os requisitos formais aplicáveis à espécie (art. 784, III, CPC).Sendo assim, DEFIRO a tentativa de bloqueio online de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome do promovido Bryan Humberto Araújo, CPF n. 700.968.371-95, até o montante da dívida atualizada (mov. 25), via Sisbajud e na modalidade reiterada, limitada a 30 dias. Efetivado o bloqueio de R$ 60,00 ou acima, equivalente a 10% do mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.567/23, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo–se o banco da sua condição de fiel depositário. Frustrada a tentativa de bloqueio, ou havendo bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao cancelamento da constrição e proceda-se a pesquisa no sistema Renajud, para buscar informação acerca da existência de bens que estejam em nome do promovido, até o limite da dívida. Efetivando-se as medidas constritivas, CITE-SE e INTIME-SE a parte devedora, nos termos do §1º do art. 830 do CPC, para, querendo, oferecer embargos à execução, nos próprios autos, em 15 dias.Providencie-se o necessário.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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