Procedimento Comum Cível 5080575-93.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5080575-93.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5080575-93.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedentePolo Ativo: Rildo Jose Spindola BragaPolo Passivo: Nizauro Jose Da SilvaDECISÃOTrata-se Ação Declaratória De Quitação Compra E Venda De Imóvel proposta por Rildo Jose Spindola Braga, em face de Nizauro Jose Da Silva e Apoio Empreendimentos Imobiliarios Ii Ltda. Partes qualificadas na inicial. Narra a inicial que o autor adquiriu do Sr. Nizauro Jose Da Silva, em 24/02/2014, um terreno urbano matrícula R.1 – 15.839 registrado nesta comarca; que nunca conseguiu formalizar a documentação do registro; que na oportunidade da venda, foi lhe apresentado um projeto de loteamento e após a venda não houve a regularização do projeto apresentado; que o referido imóvel foi usado pelo de cujus para constituição da empresa APOIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS II LTDA, empresa a qual o Sr. Nizauro era detentor de 50% das cotas; que o inventário judicial (nº 5395978-60.2020.8.09.0051), em trâmite na UPJ Sucessões de Goiânia-GO, foi sentenciado em 15/01/2024, estando iminente a expedição dos alvarás aos herdeiros. Alternativamente, pleiteou a entrega de um terreno de igual valia ou, não sendo possível, a devolução do valor investido, corrigido e acrescido de juros legais. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a citação dos réus e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de mov. 06, deferiu a gratuidade de justiça, deferiu a tutela de urgência e determinou a expedição de mandado ao o Cartório de Registro de Imóveis local para possibilitar o bloqueio da matrícula 15.839 de titularidade da empresa APOIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS II LTDA, consignou prazo para autora apensar procuração e intimação a parte requerida. Na mov. 12, a parte autora manifestou pela entrega do mandado ao cartório e procuração atualizada. Citação efetivada de Apoio Empreendimentos Imobiliarios Ii Ltda (mov. 23/45). Na mov. 46, a parte ré, Apoio Empreendimentos Imobiliários II, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que o contrato de compromisso particular de compra e venda foi firmado em 2014, e a ação somente foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Além disso, sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando que o imóvel foi incorporado ao patrimônio da empresa apenas em 2015, quando a sociedade foi constituída, sem que houvesse qualquer registro ou publicidade do compromisso particular firmado entre o autor e o antigo proprietário. No mérito, defendeu a inexistência de direito à regularização, sob o argumento de que o autor tinha ciência da irregularidade do lote e não exerceu posse sobre o bem, impossibilitando qualquer adjudicação ou transferência de propriedade. Por fim, requereu a extinção do feito, com resolução do mérito, pela prescrição ou, subsidiariamente, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, além da improcedência da ação. Na mov.49, a parte autora, Rildo José Spíndola Braga, apresentou impugnação à contestação ofertada por Apoio Empreendimentos Imobiliários II Ltda, rebatendo as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva, bem como as alegações de inexistência de direito à regularização e impossibilidade de adjudicação do bem. Argumenta que a empresa ré busca se eximir das responsabilidades contratuais sem exibição de provas e sustenta que a aquisição do imóvel pela requerida não pode prejudicar seu direito à adjudicação ou ressarcimento, reforçando a validade do compromisso de compra e venda celebrado. Intimadas a especificarem provas, a parte requerida manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 53), a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes (mov. 54). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU: DA PRESCRIÇÃO: A parte autora pleiteia: a) Declaração de validade e eficácia do compromisso de compra e venda; b) Obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel; c) Rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, caso não seja possível a execução do contrato. Da imprescritibilidade da ação declaratória Em relação ao pedido declaratório, é pacífico na doutrina e jurisprudência que ações meramente declaratórias são imprescritíveis, pois visam o reconhecimento de uma situação jurídica já existente e não a constituição de um novo direito. Assim, não há que se falar em prescrição quanto ao pedido de reconhecimento da validade e eficácia do contrato de compra e venda. Da prescrição da obrigação de fazer (entrega do imóvel) No tocante à obrigação de fazer, consistente na entrega do imóvel, a pretensão segue a regra geral do art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para o cumprimento de obrigações contratuais. No caso dos autos, a obrigação deveria ter sido cumprida em 24/02/2014, iniciando-se o prazo prescricional nessa data. Assim, a prescrição ocorreria em 24/02/2024. Considerando que a ação foi ajuizada em 07/02/2024, antes do transcurso do prazo, afasto a prescrição quanto ao pedido de obrigação de fazer. Da prescrição do pedido de rescisão contratual e devolução de valores Quanto ao pedido de rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, a jurisprudência entende que a pretensão do comprador lesado está sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205 do CC), quando não houver prazo específico. No caso em análise, considerando que a obrigação não foi adimplida em 24/02/2014, a contagem do prazo de 10 anos também se encerraria em 24/02/2024. Como a ação foi distribuída em 07/02/2024, não há prescrição do pedido de rescisão contratual e ressarcimento de valores. ILEGITIMIDADE PASSIVA: A parte ré Apoio Empreendimentos Imobiliários II Ltda arguiu ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não participou do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a parte autora e o Sr. Nizauro José da Silva em 24/02/2014, sendo o imóvel incorporado ao patrimônio da empresa apenas em 28/07/2015. No entanto, a questão suscitada demanda análise aprofundada de mérito, notadamente quanto à eventual boa-fé na aquisição do imóvel e à possibilidade de a empresa responder pelo cumprimento do contrato firmado anteriormente. Dessa forma, a ilegitimidade passiva não pode ser reconhecida nesta fase processual, devendo a matéria ser analisada na sentença, após a instrução do feito. PELO EXPOSTO, afasto a prejudicial de prescrição e determino a citação do espólio de Nizauro Jose Da Silva, representado pela inventariante NILMA NUNES FIUZA, conforme dados contantes na inicial. PROMOVA-SE, à Escrivania a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n. 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo o espólio de Nizauro Jose Da Silva constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (artigo 335, inciso I, do CPC). A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ n. 354/2020. Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas. Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher, antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n.º 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021. Acaso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018 e Resolução nº 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima). I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(138)