Procedimento Comum Cível 0151838-98.2006.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0151838-98.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente público contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de valores decorrentes de pagamentos efetuados com atraso, referentes a contrato administrativo, com incidência de juros de mora e correção monetária, além da fixação de honorários advocatícios. Submetida a sentença também ao reexame necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional na sentença proferida após embargos de declaração; (ii) aferir a possibilidade de cobrança de correção monetária e juros de mora mesmo diante de quitação sem ressalvas; (iii) avaliar eventual comportamento contraditório da credora; (iv) definir os critérios para fixação dos honorários advocatícios diante de sentença ilíquida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada, diante da existência de fundamentação suficiente na sentença recorrida, conforme entendimento consolidado do STJ.4. A tese de quitação sem ressalvas não obsta a cobrança de valores remanescentes a título de correção monetária e juros de mora, quando comprovado o pagamento de parcelas com atraso, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal.5. A conduta da parte credora em pleitear judicialmente os consectários legais não configura comportamento contraditório, sendo legítima a pretensão.6. O contrato administrativo deve observar as cláusulas obrigatórias previstas nas Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021, inclusive quanto à atualização monetária de valores inadimplidos.7. A sentença deve ser mantida quanto à incidência dos índices legais (IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, SELIC), com base na EC nº 113/2021 e jurisprudência pacífica desta Corte.8. A fixação dos honorários advocatícios deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, em razão da iliquidez da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Conheço da Remessa Necessária e da Apelação Cível e dou-lhes parcial provimento.Tese de Julgamento: 1. "A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando há fundamentação suficiente, ainda que sucinta."; 2. "A quitação genérica de parcelas não impede a cobrança posterior de juros de mora e correção monetária sobre valores pagos com atraso."; 3. "É legítima a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação do julgado, quando a sentença é ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.007, § 1º; 1.022, II; 85, § 4º, II; Lei nº 8.666/1993, art. 55, III; Lei nº 14.133/2021, art. 92, V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1378878/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/05/2019, DJe 24/05/2019; TJGO, Apelação Cível 5480015-20.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, j. 16/06/2023; TJGO, RN/AC 5343731-73.2018.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 1ª Câmara Cível, j. 18/10/2021; TJGO, Apelação Cível 5276645-85.2018.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 26/09/2022; TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, j. 18/09/2023. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N.º 0151838-98.2006.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)RECORRIDO: EGESA ENGENHARIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente público contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de valores decorrentes de pagamentos efetuados com atraso, referentes a contrato administrativo, com incidência de juros de mora e correção monetária, além da fixação de honorários advocatícios. Submetida a sentença também ao reexame necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional na sentença proferida após embargos de declaração; (ii) aferir a possibilidade de cobrança de correção monetária e juros de mora mesmo diante de quitação sem ressalvas; (iii) avaliar eventual comportamento contraditório da credora; (iv) definir os critérios para fixação dos honorários advocatícios diante de sentença ilíquida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada, diante da existência de fundamentação suficiente na sentença recorrida, conforme entendimento consolidado do STJ.4. A tese de quitação sem ressalvas não obsta a cobrança de valores remanescentes a título de correção monetária e juros de mora, quando comprovado o pagamento de parcelas com atraso, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal.5. A conduta da parte credora em pleitear judicialmente os consectários legais não configura comportamento contraditório, sendo legítima a pretensão.6. O contrato administrativo deve observar as cláusulas obrigatórias previstas nas Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021, inclusive quanto à atualização monetária de valores inadimplidos.7. A sentença deve ser mantida quanto à incidência dos índices legais (IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, SELIC), com base na EC nº 113/2021 e jurisprudência pacífica desta Corte.8. A fixação dos honorários advocatícios deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, em razão da iliquidez da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Conheço da Remessa Necessária e da Apelação Cível e dou-lhes parcial provimento.Tese de Julgamento: 1. "A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando há fundamentação suficiente, ainda que sucinta."; 2. "A quitação genérica de parcelas não impede a cobrança posterior de juros de mora e correção monetária sobre valores pagos com atraso."; 3. "É legítima a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação do julgado, quando a sentença é ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.007, § 1º; 1.022, II; 85, § 4º, II; Lei nº 8.666/1993, art. 55, III; Lei nº 14.133/2021, art. 92, V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1378878/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/05/2019, DJe 24/05/2019; TJGO, Apelação Cível 5480015-20.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, j. 16/06/2023; TJGO, RN/AC 5343731-73.2018.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 1ª Câmara Cível, j. 18/10/2021; TJGO, Apelação Cível 5276645-85.2018.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 26/09/2022; TJGO, Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, j. 18/09/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 0151838-98.2006.8.09.0051, da APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, em que figuram como RECORRENTE AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA) e como RECORRIDO EGESA ENGENHARIA S/A:O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER da REMESSA NECESSÁRIA e da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOConsoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por EGESA ENGENHARIA S/A.Narrou a autora, na inicial, ter celebrado com a ré o Contrato n° 592/87- PJ de Empreitada para Execução das Obras de Templanagem e de Pavimentação Asfáltica da Rodovia BR-414/GO, trecho Cocalzinho/Niquelândia, com extensão aproximada de 169 Km. Relatou que referido contrato foi firmado em 11.11.1987 e, posteriormente, houve dois Termos Aditivos n° 208/98-PJ (29.09.1998) e n° 825/2002-PR-ASJ (29.07.2002).Afirmou que os serviços contratados foram executados no tempo e na forma pactuados. Porém, a parte ré sempre efetuou os pagamentos atrasados da 1ª Medição Parcial até a 23ª Medição Parcial, com exceção da 21ª Medição que foi paga tempestivamente. Informou ter percebido o valor principal, faltando, entretanto, a parte referente à inadimplência.Discorreu que, não obstante, tenha tentado receber o débito amigavelmente, a contratante não se dispôs a fazer a composição espontânea. Argumentou que a ré, ao ferir o pactuado, desequilibrou a equação econômico-financeira contratualmente constituída, provocando-lhe prejuízos e ônus financeiros.Nestes termos, ajuizou a ação de cobrança requerendo a condenação da ré no importe de R$ 1.692.477,20 (um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos) devidamente atualizados.Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de parcial procedência, nos seguintes termos (mov. 123):“(...)Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, ao passo em que CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 3.412.647,20 (três milhões, quatrocentos e doze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) referente à 9ª até a 23º medição, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E e juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º- F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/2009, a partir da data da elaboração do laudo pericial.A partir de 09.12.2021 e até o efetivo pagamento, deverá incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021), em substituição à correção monetária, aos juros compensatórios e aos juros de mora.CONDENO, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.(...)”Irresignada a AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA), interpõe recurso de Apelação Cível (mov. 138), em que, primeiramente, requer a cassação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, face à violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, ambos do CPC, quando da apreciação dos embargos de declaração.Postula a reforma da sentença, com o acolhimento da tese de quitação sem ressalvas pela apelada, quanto aos juros e correção monetária. Subsidiariamente, defendeu a exclusão da incidência de juros de mora, sob o argumento de ter a parte autora recebido os pagamentos sem qualquer ressalva.Sustenta comportamento contraditório da parte apelada, com violação à boa-fé objetiva, o fato de receber os acessórios (juros e correção) relacionados a valores principais recebidos sem qualquer ressalva.Defende a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, haja vista o julgamento parcialmente procedente do pedido, com o reconhecimento do direito da apelada apenas da 9ª até a 23ª medição, além da fixação com base no art. 85, § 5º, do CPC, com observância do devido escalonamento.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional na sentença proferida após embargos de declaração; aferir a possibilidade de cobrança de correção monetária e juros de mora mesmo diante de quitação sem ressalvas; avaliar eventual comportamento contraditório da credora; definir os critérios para fixação dos honorários advocatícios diante de sentença ilíquida.1. Da admissibilidade recursal.1.1. Remessa necessáriaPor força do disposto no artigo 496, inc. I, do CPC, a sentença proferida contra o Estado está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, considerando o valor da condenação superior a 500 salários-mínimos.Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. 1.2. Apelação cívelPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), à legitimidade, à tempestividade e dispensa do recolhimento do preparo em virtude de previsão legal (art. 1.007, § 1º, do CPC), conheço da apelação cível.2. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional.A apelante requer a cassação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, face à violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, ambos do CPC, quando da apreciação dos embargos de declaração.Sem razão à parte apelante nesse sentido.Não se vislumbra negativa da prestação jurisdicional pelo simples fato do Magistrado a quo, em análise das questões debatidas no recurso, formar o seu convencimento no sentido de rejeitar a pretensão formulada na peça integrativa.Segundo posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta.Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente:"PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. JUNTADA DO MANDADO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. (...)."(REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA TURMA).Ademais, ao julgar a sentença, o juízo a quo apreciou o tema envolvendo a legitimidade passiva da apelante, e consequentemente a improcedência do pedido de denunciação da lide do DNIT, já que, este tema foi decidido pelo Egrégio TJGO, quando reconhecida a legitimidade passiva da apelante.Deste modo, por não vislumbrar qualquer ausência de prestação jurisdicional, rejeito a preliminar arguida.3. Mérito. Quitação sem ressalvas. Comportamento contraditórioA recorrente postula a reforma da sentença, com o acolhimento da tese de quitação sem ressalvas pela apelada, quanto aos juros e correção monetária. Subsidiariamente, defende a exclusão da incidência de juros de mora, sob o argumento de ter a parte autora recebido os pagamentos sem qualquer ressalva.Sustenta, ainda, comportamento contraditório da parte apelada, com violação à boa-fé objetiva, o fato de pleitear os acessórios (juros e correção) relacionados a valores principais recebidos sem qualquer ressalva.Pois bem.No tocante à tese invocada de quitação, sem ressalvas, em relação aos juros de mora e à correção monetária, forçoso considerar que não merece acolhida, pois, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do título, ainda que sem qualquer observação, não impede a posterior cobrança dos consectários em razão do pagamento de parcelas com atraso.Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DO TÍTULO SEM RESSALVA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DE ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recebimento do título sem ressalvas não impede a posterior cobrança da correção monetária. (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1378878/MG, relator min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/05/2019, DJe 24/05/2019)Outrossim, a apelante não negou o atraso nos pagamentos efetuados, tanto que concordou com os cálculos apresentados pelo perito em mov. 106.Pontua-se, ainda, ser comportável a cobrança de valores remanescentes, mesmo havendo quitação sem ressalvas, quando ocorre de maneira genérica, como é o caso, razão pela qual, revela-se também descabido falar em comportamento contraditório da credora.No que tange os reajustamentos das contraprestações quitadas em atraso, leia-se o seguinte julgado:“REEXAME NECESSÁRIO. DUPLO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFASTADA A TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA PARCELA SEM RESSALVA. NÃO INDUÇÃO DE QUITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O fato de a autora ter recebido a quantia, sem questionar administrativamente, à época, a ausência de juros e da correção monetária, não a impede de, posteriormente, pleitear em juízo a diferença devida. 4. Sendo comportável a cobrança de valores remanescentes, mesmo havendo quitação sem ressalvas, revela-se também descabida a suscitação de comportamento contraditório da credora. 5. Não havendo previsão contratual a admitir a suspensão do pagamento da obra na eventual hipótese de sua paralisação, tampouco indícios da ocorrência dessa situação (v.g., notificação para sua retomada), fragilizada se apresenta a tese de exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC/02). 6. A correção monetária deve ser aplicada, independentemente de estar prevista no contrato, pois, decorre do artigo 55, III, da lei 8.666/93”. (...) (TJGO Apelação / Remessa Necessária 5480015-20.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1?ª Câmara Cível, julgado em 16/06/2023, DJe de 16/06/2023)Assim, já é pacífico neste Tribunal de Justiça que a ausência de previsão contratual para a correção monetária não afasta o dever de atualizar os valores pagos em atraso, por força dos comandos legais constantes no artigo 55, III, da Lei n. 8.666/93, vigente à época da pactuação, e artigo 92, V, da Lei n. 14.133/2021, in verbis:“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:(...)III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:(...)V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade doreajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento”;A propósito, confira-se a jurisprudência:“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. MULTA E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. PAGAMENTO DAS MEDIÇÕES COM ATRASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 870.947 (TEMA 810). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. ARBITRAMENTO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (...) 2. A correção monetária deve ser aplicada, independentemente de estar prevista no contrato, pois decorre do artigo 55, III, da lei 8.666/93. Referido encargo não constitui um plus ou uma vantagem a uma das partes, mas um instrumento de atualização do valor da moeda, desvalorizado pelo decurso do tempo, utilizado com o fim de manter o equilíbrio contratual. Os juros moratórios permanecem conforme pactuados no contrato. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA."(TJGO, RN/AC 5343731-73.2018.8.09.0051, de minha relatoria, 1?ª C. Cível, j. 18/10/2021, DJe 18/10/2021).Nessa senda, a sentença vergastada não merece reparos, haja vista ser pacífico na jurisprudência desta Corte que a quitação genérica não impede posterior cobrança de juros e correção monetária sobre quantias já quitadas.4. Honorários sucumbenciais.Defende a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, haja vista o julgamento parcialmente procedente do pedido, com o reconhecimento do direito da apelada apenas da 9ª até a 23ª medição, além da fixação com base no art. 85, § 5º, do CPC, com observância do devido escalonamento.O recurso merece parcial provimento.O pleito inicial era a condenação da parte requerida, ora apelante, ao pagamento de 22 medições pagas em atraso, todavia, apenas houve o reconhecimento do direito da apelada da 9ª a 23ª medição, sendo, portanto, necessária a distribuição da sucumbência, visto que a apelante fora sucumbente em 80% e a apelada em 20%, cujo percentual dos honorários deverá ser decidido quando liquidado o julgado.Neste sentido, ressalta-se que nas demandas em que a Fazenda Pública for parte e a sentença for ilíquida, como no caso em tela, o arbitramento dos honorários advocatícios deve observar os ditames do artigo 85, § 4º, II, do CPC, que prevê:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:(...)II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”;Confira-se a jurisprudência:“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUITAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇA DE REMANESCENTES E RESIDUAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MEDIÇÃO FINAL DO CONTRATO PELOS SERVIÇOS REALIZADOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, do CPC. 1. A quitação genérica e sem ressalvas de importâncias recebidas, não impede que o credor reclame judicialmente o pagamento de correção monetária e juros de mora em razão do pagamento de parcelas com atraso. 2. Não tendo sido objeto de medição o contrato que se pretende cobrar pelos serviços realizados, não há como dar guarida a pretensão da recorrente por suposição e por ausência dos requisitos necessários (nota fiscal e nota de empenho) para o ajuizamento da ação de cobrança. 3. Em se tratando de sentença ilíquida devem os honorários advocatícios serem arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5276645-85.2018.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5?ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022)Deste modo, dou parcial provimento ao apelo da recorrente, com a redistribuição da sucumbência, visto que a apelante fora sucumbente em 80% e a apelada em 20%, cujo percentual dos honorários deverá ser decidido quando liquidado o julgado.5. Reexame necessário.Com relação aos consectários legais, a Magistrada de primeira instância agiu com acerto ao determinar, com relação ao valor da condenação até 08/12/2021, a incidência, desde a data do vencimento, do IPCA-E para a correção monetária.Outrossim, correta a imposição de incidência dos índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre os juros devidos. Frise ainda a consignação no dispositivo da sentença no sentido de que, a partir de 09/12/2021, aos juros de mora e correção monetária incidirão o índice único da taxa SELIC.Eis a jurisprudência desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO SEM RESSALVAS. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Acerca da quitação genérica, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do título, ainda que sem qualquer observação, não impede a posterior cobrança dos consectários, devidos em razão do pagamento das parcelas ter sido efetuado com atraso. Essa conclusão não é afastada pela norma do art. 323 do Código Civil, pois a hipótese é de mero recebimento de prestação, sem qualquer declaração de quitação por parte do credor. 2. O fato de a correção monetária não estar prevista no contrato não impede sua incidência, vez que essa consubstancia a recomposição das perdas sofridas pela moeda, em decorrência da inflação. Assim, seu afastamento geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 3. A correção monetária e os juros de mora serão contados a partir do 1º dia do inadimplemento (30 dias após medição). 4. A correção monetária deve incidir com base no IPCA-E, até a data da entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, bem como os juros de mora, a partir da citação, até a mesma data. A partir da publicação da emenda constitucional, deve ser utilizada a SELIC, em substituição à correção monetária e aos juros. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149287-98.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). Sebastião José de Assis Neto, 2?ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023 - original sem destaque).Não havendo, portanto, a necessidade de reforma quantos aos consectários legais constantes no dispositivo da sentença em reexame.6. Dispositivo.Ante o exposto, CONHEÇO da REMESSA NECESSÁRIA e do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença vergastada quanto à distribuição da sucumbência, visto que a apelante fora sucumbente em 80% e a apelada em 20%, cujo percentual dos honorários deverá ser decidido quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, mantendo-a intocadas nos demais termos.Diante do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários sucumbenciais em grau recursal.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R13-L

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi--> APELAÇÃO CÍVEL Nº 0151838-98.2006.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: AGETOP AGENCIA GOIANIA DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICASAPELADO: EGESA ENGENHARIA S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AGETOP AGENCIA GOIANIA DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Raquel Rocha Lemos (mov. 123), figurando como apelada EGESA ENGENHARIA S/A, ambos qualificados. Em prefácio, verifico que o presente recurso foi distribuído de forma equivocada a este Relator (mov. 143). Isso porque, analisando pormenorizadamente o feito em testilha, observo ser incompetente para o processamento e julgamento do recurso sub examine, porquanto materializada a prevenção do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, à época integrante da 6ª Câmara Cível, uma vez que foi o relator responsável pelo julgamento do recurso de apelação interposto anteriormente, conforme arq. 102 da mov. 3 (autos físicos). Com efeito, a respectiva vaga foi ocupada pelo Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, assim, deve ser conjugada a norma insculpida no artigo 42, incisos III e VII, do Regimento Interno desta egrégia Corte, in verbis: Art. 42. A distribuição obedecerá às seguintes normas: (…) III – a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo, prevenção que decorrerá também da distribuição do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação; (…) VII - os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo desembargador relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador que vier a ocupar a vaga na mesma câmara; AO TEOR DO EXPOSTO, DETERMINO que os presentes autos sejam REDISTRIBUÍDOS ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, integrante da 6ª Câmara Cível deste egrégio Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

08/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

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Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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