Monitória 5159119-53.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5159119-53.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5159119-53.2025.8.09.0051 DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que as partes autoras pleiteiam os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a pretensão do legislador de 2015, que erigiu o Código de Processo Civil, mirou no sentido de que a gratuidade processual seja exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra. Do cômputo dos autos, nota-se que não foi anexada à inicial documentos aptos a comprovar a hipossuficiência dos autores. Ademais, a simples declaração de pobreza, por si só, estabelece mera presunção de hipossuficiência, que pode ser afastada ante outros elementos que indiquem a capacidade de arcar com as custas processuais. Isto posto, intime-se as partes autoras para comprovar a necessidade da assistência judiciária de forma cabal, juntando comprovante de rendimentos, extratos bancários, provas de despesa mensal e declaração de imposto de renda referente aos últimos 3 (três) anos, ou para recolher as custas iniciais, lembrando que por se tratar de dois autores os documentos devem ser juntados por ambos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, bem como o cancelamento da distribuição do feito, com base nos artigos 321 c/c 290, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, no mesmo prazo, deve manifestar-se sobre a prescrição quinquenal para o ajuizamento de ação monitória, nos termos da Súmula 503 do STJ. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente GAB08

10/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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