Execução de Título Extrajudicial 5357040-34.2020.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5357040-34.2020.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5357040-34.2020.8.09.0103Autor(a): Banco Do Brasil S.a CPF/CNPJ: 00.000.000/3149-60Ré(u): Robson Braga Marques CPF/CNPJ: 286.032.061-04Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S.a, em face de Robson Braga Marques e outros, partes já devidamente qualificadas.Compulsando os autos, verifica-se que, nas movs. 174 e 163, foi determinado ao executado, Robson Braga Marques, em resposta aos seus pedidos (na mov. 156), que apresente georreferenciamento e/ou divisão das áreas, no intuito de indicar de maneira correta a área pertencente a si, de modo a delimitar a penhora somente sobre fração ideal do imóvel no qual possui coproprietários.Vieram os autos conclusos.Decido.Primeiramente, destaca-se que a intimação da parte executada, para indicar bens e informar sobre sua localização, possui base na aplicação dos princípios da cooperação e boa-fé processual. Nesse sentido, entende a doutrina: "as partes possuem o ônus de auxiliar o juiz na formação da decisão e que, ao não fazê-lo, devem arcar com as suas consequências" (SOUZA, Diego Krainovic Malheiros de. A cooperação dos sujeitos do processo. Revista Jurídica, São Paulo, v. 67, n. 489, p. 55-73, jul. 2018). Grifo.Com efeito, o artigo 774, V, Código de Processo Civil disciplina:Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:[...]V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Grifo.Do mesmo modo, podemos citar o § 2º, do artigo 847, do CPC/15:§ 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Grifo.Dessa forma, é dever do executado indicar bens sujeitos à execução e a sua localização. Neste sentido é o atual entendimento do Tribunal de Justiça Goiano:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM MÓVEL PENHORADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAR PARADEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O CPC preconiza o princípio da cooperação processual, pelo qual todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento. 2 - É possível a determinação da intimação do executado, desde que pessoal, para que indique a localização do bem constrito, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do CPC. 3 - Apesar de ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, ficou demonstrado que os agravantes foram diligentes na tentativa de efetivação da penhora determinada sobre o veículo vinculado ao nome do executado/agravado, consoante pesquisa via RENAJUD, estando clara a dificuldade de se localizar o referido bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5865525-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024).Com efeito, reiteradas vezes o executado, Robson Braga Marques, foi intimado a apresentar georreferenciamento e/ou divisão das áreas, no intuito de indicar de maneira correta a área pertencente a si, de modo a delimitar a penhora somente sobre fração ideal do imóvel no qual possui coproprietários. Contudo, permaneceu silente, mesmo tendo sido atendido seus pedidos (mov. 156) e concedida a dilação de prazo solicitada.Isto posto, por derradeiro, INTIME-SE o executado, Robson Braga Marques, para cumprir a determinação contida na mov. 174, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Processo Desarquivado

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Processo Arquivado

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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