Execução da Pena 5632771-65.2021.8.09.0152 - TJGO

Execução da Pena 5632771-65.2021.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Gabinete da 2ª Vara E-mail: [email protected] Processo nº: 5632771-65.2021.8.09.0152 SENTENÇA O Ministério Público ofereceu intenção penal punitiva em desfavor de PABLO ANTÔNIO MENDES SILVA, já qualificado nos autos, prática em tese, dos crimes descritos das condutas previstas no artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e II, do Código Penal. Extrai-se da denúncia que no 02 de fevereiro de 2021, por volta das 3h, na residência situada na Avenida Getúlio Vargas, nº. 23, Centro, nesta cidade, o denunciado, durante o repouso noturno, mediante arrombamento e escalada, subtraiu, para ele, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) bateria de caminhão de propriedade da vítima João Pereira de Azevedo Filho.A denúncia foi recebida no dia 02 de fevereiro de 2022 (ev.09). Citado por edital, o acusado não se manifestou nos autos, tendo sido suspenso o feito nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal e decretada a prisão preventiva. A prisão foi efetuada no dia 10 de dezembro de 2023. A resposta à acusação foi apresentada por Defensora Constituída (ev. 91). Em audiência de instrução e julgamento procedeu-se a inquirição das testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais, bem como colhido o interrogatório do acusado conforme documentos juntados em eventos 115/116 e 125/127. Em alegações finais, a acusação requereu a condenação do réu nos termos do artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e II, do Código Penal. O acusado, por meio de Defensora, requereu a absolvição nos termos do artigo 386, do Código de Processo Penal. RELATADOS. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação Penal, não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. A materialidade delituosa do crime está confirmada por meio do Registro de Atendimento Integrado n. 18107118, Laudo de Perícia Criminal em dano contra o patrimônio e depoimentos.A autoria restou demonstrada pela declaração da vítima e testemunhas ouvidas em Juízo.João Pereira de Azevedo Filho, declarou que foi vítima de furto perpetrado pelo acusado. Relatou que durante a madrugada o acusado escalou o muro de sua residência, retirou a bateria de seu caminhão e arrombou o cadeado do portão na saída. Restituiu a bateria em uma empresa de reciclagem mediante o pagamento de 80 reais, entretanto, ao chegar em casa percebeu que a bateria estava danificada. Gilberto Pedroso Santos testemunha arrolada pela acusação relatou que possui empresa de compra de sucata e adquiriu uma bateria pelo valor de oitenta reais. Posteriormente, foi procurado pela vítima e outra pessoa questionando-lhe acerca da bateria, que foi devolvida. Luciano Rodrigues Marques, é afilhado da vítima e foi procurado por ele para procurar a bateria do caminhão que havia sido furtada. Questionando algumas pessoas, soube por Kelly que Pablo estava em posse da bateria furtada na garupa da bicicleta durante a madrugada, bem como que Marcelo a vendeu a pedido dele. Procurou Marcelo e ele confirmou que Pablo solicitou que vendesse a bateria, tendo-a vendido a Gilberto. Pagou trinta reais a Marcelo para que ele lhe acompanhasse até Gilberto, onde pagou a quantia de oitenta reais pela devolução da bateria. O furto da bateria por parte de Pablo foi confirmado pelo policial civil Juarez Ferreira Dias, que acrescentou que ele possui outros registros criminais por crime contra o patrimônio. O acusado, em interrogatório negou a prática do crime que lhe foi imputado nestes autos. Quanto à majorante descrita no §1º, indicada na denúncia, esta restou comprovada pela declaração da vítima e depoimento das testemunhas arroladas nos autos. A vítima foi categórica em afirmar que o acusado adentrou em sua propriedade durante a madrugada, tendo inclusive sido alertado por volta de 3h da manhã pelo cão do vizinho. O horário da prática do furto também foi corroborado no depoimento de Luciano Rodrigues Marques, que disse ter recebido informação de Kelly que visualizou Pablo em posse da bateria por volta das 4h. No tocante ao rompimento de obstáculo e a escalada, estas qualificadoras restaram comprovados por meio do laudo de exame pericial acostado aos autos e depoimentos, não havendo dúvidas nesse ponto.Desse modo, mantenho a majorante e as qualificadoras descritas no artigo 155, §1º e 4º, inciso I e II, do Código Penal.As provas produzidas nos autos, especialmente aquelas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa comprovam apenas uma prática delituosa perpetrada em face da vítima João Pereira de Azevedo Filho.O acervo probatório constante nos autos apresenta consonância entre si, estando seguro quanto a consumação do crime descrito no artigo 155, §1º e 4º incisos I e II, do Código Penal. No tocante ao pedido de absolvição formulado em alegações finais pelo acusado, no caso não é cabível dada a robustez das provas produzidas nos autos que comprovam a materialidade e autoria dos crimes descritos nos artigos 155, §1º e 4º, incisos I e II, razão pela qual rejeito o pedido de absolvição. In casu, restou configurado, pelas provas jurisdicionalizadas que PABLO ANTÔNIO MENDES SILVA praticou os crimes descritos nos artigos 155, §1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal e não existe causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se necessária a deflagração de decisum condenatório.DISPOSITIVOEx positis, julgo PROCEDENTE o pedido embutido na peça de ingresso, para:CONDENAR PABLO ANTÔNIO MENDES SILVA pela prática dos crimes descritos nos artigos 155, §1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal. De acordo com o artigo 59 do Código Penal, passo a dosar a pena: Crime descrito no artigo 155, §1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal.A culpabilidade será considerada neutra. Os antecedentes lhe são prejudiciais. A conduta social em nada lhe prejudica. A personalidade do agente só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de se considerar, portanto, como vetor favorável. Os motivos do crime são típicos ao delito praticado (favorável), no qual o agente intencionou a prática do delito. As circunstâncias foram normais ao tipo. As consequências do delito não são desfavoráveis. O comportamento da vítima não influenciou a conduta do agente.Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa.Ausente circunstância atenuante. Presente a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, razão pela qual, aumento a pena em 1/6 (um sexto), alcançando o patamar de 3 (três) anos de reclusão em 68 (sessenta e oito) dias. Não há causa de diminuição a ser valorada. Presente a causa de aumento descrita no artigo 155, §1º, do Código de Penal, razão pela qual majoro a pena em 1/3 (um terço), estacionando a reprimenda em 4 (quatro) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. Fica a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. Valor da pena de multa.Sopesadas as condições financeiras do acusado, FIXO o valor do dia-multa unitário no importe mínimo (1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigida), autorizado o parcelamento, com fundamento no art. 50, §2º, do CP.Regime e progressão.O regime inicial de cumprimento da pena do sentenciado é o ABERTO (art. 33, §2º, “c”, do CP).Indenização à vítima.Fixo a título de indenização à vítima um salário mínimo. Conversão da Pena e Sursis.O sentenciado não faz juz à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como o sursis, em razão da reincidência. Recurso. Caso o réu queira recorrer, poderão fazê-lo em liberdade.Das custas. Custas pelo acusado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo a Serventia observar e cumprir as determinações do Provimento nº 07/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Providências Finais. Inexistindo recurso e uma vez transitada em julgado esta sentença, ou sendo esta mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, certifique-se e tomem-se as seguintes providências:a) Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública de Goiás e ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em Brasília/DF, sobre a condenação, enviando boletim individual, para o devido registro no prazo de lei;b) Deverá o condenado pagar as custas processuais e a pena de multa, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 804 do CPP), observando-se o que ordena o Provimento da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás nº 07/2015;c) Comunique-se ao Cartório Eleitoral desta Comarca, para que promova as anotações de praxe, com a suspensão dos direitos políticos do condenado, no prazo de lei, consoante dispõe o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;d) Promova a formação do Processo de Execução Penal e encaminhamento ao Juízo da 1º Vara para a devida processualização, com o arquivamento dos autos principais com as cautelas necessárias.e) Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 1º, do Código de Processo Penal, informando acerca da fixação de indenização, bem como esclarecendo que poderá ajuizar ação de cumprimento de sentença no Juizado Especial de seu domicílio, independentemente da contratação de advogado, conforme o artigo 9º da Lei nº 9.099/95.Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo Ministério Publico para retirada de cópia e remessa ao Delegado para apuração de crime, o requerente possui autonomia para o mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o sentenciado, o Defensor e o Ministério Público do inteiro teor da sentença e inexistindo recurso, tomem as providências necessárias. Uruaçu-GO, data inserida pelo sistema. Jesus Rodrigues de CamargosJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Habilitação Responsável

Intimação Efetivada

Evolução da Classe Processual

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

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