Execução de Título Extrajudicial 0138031-40.2008.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0138031-40.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 0138031-40.2008.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: MAURICIO ASSUNCAO RESENDE Requerida: EDMILSON JOSE CESILIO 07Analisando detidamente os autos, vislumbro que o perito nomeado deixou de cumprir com as diligências determinadas, mesmo tendo sido intimado em diversas oportunidades evento 262, 269, 272 e 273.Pois bem. Sabe-se que o art. 468, II, do Código de Processo Civil, dispõe que o perito poderá ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado, tratando-se de uma faculdade conferida ao magistrado.O § 1º do mesmo artigo estabelece que, nessa hipótese, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, considerando o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso processual. Já o § 3º prevê que o perito substituído deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, restituir os valores eventualmente recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.Ressalte-se que, da mesma forma que o perito pode ser livremente nomeado pelo Juiz, desde que goze de sua confiança, também poderá ser destituído da função a qualquer momento, caso se verifique a quebra dessa confiança.Corroborando tal entendimento, colaciona-se o seguinte julgado:[...] “O perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado, caso em que o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada de acordo com o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Demais disso, o perito restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 468 do CPC/2015. [...] SEGURANÇA DENEGADA.” (TJGO, Mandado de Segurança (L. 8069/90) 5495123-94.2017.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 2ª Seção Cível, julgado em 16/08/2018, DJe de 16/08/2018 – grifei)Assim, intime-se o expert para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar respostas as impugnações ofertadas no evento 263 e 267, sob pena de desconsideração do laudo elaborado, bem como condenação em restituir os valores eventualmente recebido, bem como ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Com a resposta, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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