Execução da Pena 5015894-03.2025.8.09.0074 - TJGO

Execução da Pena 5015894-03.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Comarca de Ipameri Processo: 5015894-03.2025.8.09.0074 Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Promovido: ANA CLARA PEREIRA DE HOLANDA Vistos, Ana Clara Pereira de Holanda, brasileira, nascida aos 11/03/2004, em Ipameri/GO, inscrita no CPF nº 709.343.911-06, portadora do RG nº 7531557 SSP/GO, filha de Rubiana Pereira Brandão e Tiago Silva de Holanda, foi denunciada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, como incursa no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, porque no dia 10.01.2025, por volta de 06h00, na residência situada na Rua Maria Baioch, Nº 377B, Vila Baioch, Ipameri/GO, a acusada guardava e tinha em depósito 04 (quatro) porções de maconha, com peso total de 36,519g, substância entorpecente capaz de causar dependência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo a denúncia, “consta do inquérito que, no dia dos fatos, Policiais Civis cumpriram mandado de busca e apreensão na residência de Ana Clara, referente ao inquérito Policial n.º 2406124491/2024. Durante as buscas foram encontradas 04 (quatro) porções de substância esverdeada, aparentemente maconha, das quais três estavam localizadas no armário da cozinha, e uma na gaveta do armário do quarto em que Ana Clara dormia. Além das drogas, foram apreendidos na residência da denunciada R$260,00 em dinheiro e um aparelho celular iPhone 7 Plus. Nada obstante, em acesso aos dados do aparelho celular apreendido com Ana Clara, por meio de conversas gravadas no aplicativo WhatsApp sobressaiu o tráfico de drogas praticado por Ana Clara na cidade de Ipameri” (movimento 36). Após sua notificação pessoal (evento 44), a ré apresentou defesa preliminar (evento 46). A denúncia foi recebida em 24.02.2025 (evento 49) e designada audiência de instrução e julgamento. Laudo pericial no evento 61. No curso da instrução criminal, foram ouvidas três testemunhas e duas informantes e, ao final, a ré foi interrogada. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a condenação da acusada nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (evento 87). A Defesa, a seu turno, em seus memoriais, bradou pela nulidade da entrada em seu domicílio e, no mérito, pela absolvição da ré (evento 73). É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, observo que o processo está em ordem. Não há nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Acerca da tese de nulidade sustentada pela Defesa em suas alegações finais, entendo que não merece prosperar. Isto porque os elementos de prova que subsidiaram o deferimento da busca e apreensão foram extraídos de prévia investigação policial, com a quebra de sigilo de dados telefônicos deferida judicialmente, devidamente documentada nos autos nº 6077343-76.2024.8.09.0074, conforme decisão do evento 8. Outrossim, apesar do mandado de busca e apreensão estar em nome do marido da ré, não se verifica nulidade no presente caso, uma vez que restou regularmente cumprido, no endereço correto, nada impedindo que fossem encontradas provas acerca do envolvimento da ré (teoria da serendipidade), o que de fato aconteceu. Portanto, sem maiores delongas, não prospera a tese defensiva neste ponto. Superado tal ponto, adentro ao mérito. Como se sabe, o crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é classificado doutrinariamente como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, eis que possui vários núcleos do tipo, ficando caracterizado quando a conduta do agente se amolda a qualquer um de tais núcleos. Em todas as modalidades é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, havendo autorização ou estando a conduta em conformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer a atipicidade da conduta. Ainda, o crime de tráfico de entorpecentes é configurado mesmo que não haja venda de tóxico, desde que evidenciada qualquer outra conduta prevista no tipo. Configurando crime de perigo abstrato, o tráfico não exige efetiva oferta da droga a terceiro, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. É condenável a simples possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente. O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é a própria coletividade, que se vê exposta a perigo e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, que consistem na proliferação das drogas, principalmente entre os jovens, no aumento da violência e da criminalidade. Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável. Pois bem. No caso vertente, a materialidade do delito está devidamente comprovada, consoante documentos anexos aos autos, quais sejam, Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado; Termo de Exibição e Apreensão; do Laudo de Exame de Constatação provisória das drogas e, em especial, o Laudo definitivo de Exame Pericial de Identificação de Droga (evento 61), que demonstram claramente a existência de maconha. A autoria, da mesma forma, restou indene de dúvidas em relação ao réu, em especial pela prova oral produzida em Juízo. O policial civil Vinícius Leite Ferreira relatou que participou da operação de busca e apreensão na residência de Ana Clara Pereira de Holanda, onde foram encontrados entorpecentes. Contou que a abordagem foi realizada com cuidado devido à presença de uma criança com síndrome de Down, e que a suspeita admitiu possuir drogas. Esclareceu que sua equipe apenas executou o mandado, sem envolvimento na investigação prévia ou posterior, que foi conduzida pela delegacia de Ipameri. Afirmou, ainda, que Ana Clara disse onde estava a droga, e se desesperou no momento da busca dizendo "fiz essa besteira de novo, o que minha avó vai achar”. O policial Juan Carlos confirmou ter participado da operação de busca e apreensão na casa da ré e que lá foram encontradas quatro porções de drogas e uma quantia em dinheiro. Ele explica que a operação foi realizada por volta das 6h da manhã, com o apoio de policiais de outras cidades, e que a suspeita não ofereceu resistência durante a ação. Mencionou que o delegado liderou a equipe, lendo o mandado para a acusada, e que ela já tinha histórico de envolvimento com o tráfico de drogas. O policial civil Bruno Costa da Silva disse que embora seu nome conste nos registros, ele não participou diretamente da busca na residência de Ana Clara, mas confirmou que ela era um dos dez alvos da operação. Informou que a operação foi conduzida por policiais civis de Catalão, mas não deu detalhes específicos sobre a execução do mandado ou se estava no nome de Ana Clara ou de seu ex-marido Murilo. Maria Terezinha da Silva, avó de Ana Clara, alegou que a neta fazia bolos e trufas e que a auxiliava, pois Ana Clara estava em prisão domiciliar. Não conhece o pai da filha de Ana Clara, nem sua família. Rubiana Pereira Brandão, mãe de Ana Clara, narrou que sua filha estava em prisão domiciliar e que não traficava. Ela vendia bolos e trufas. Em seu interrogatório, a acusada Ana Clara negou envolvimento com tráfico de drogas, alegando que estava dormindo quando a polícia civil foi a sua casa. Disse aos policiais que não tinha droga lá, mas que as substâncias encontradas pertenciam ao pai de sua filha, Murilo. Relatou que o dinheiro apreendido era seu, que estava juntando dos bolos e trufa que vendia. Confirmou que foi apreendido um celular, mas não reconhece as conversas. Assim, em que pese a negativa da ré, tendo em vista o contexto em que a droga foi apreendida, não há outro destino a não ser o acolhimento da pretensão acusatória. A imputação da ré está descrita no tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, visto que está sendo acusado de ter praticado em geral os núcleos guardar e ter em depósito para fins de comércio substância entorpecente, capaz de causar dependência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destarte, por tudo o que foi apresentado e da prova testemunhal produzida nos autos, não há dúvidas quanto à traficância praticada pela ré, com incidência do caput do art. 33 da Lei 11343/06, não havendo como se acolher o pedido de absolvição por ausência de provas. O crime de tráfico ilícito de entorpecente, descrito no art. 33, da Lei n°. 11.343/06, não exige o dolo específico, contentando-se para sua configuração com 18 (dezoito) condutas possíveis, dentre elas, “guardar e ter em depósito”, inegavelmente cometidas pela acusada. Por fim, destaque-se que os elementos da culpabilidade se fazem presentes, pois a acusada era imputável, tinha conhecimento da ilicitude e poderia orientar-se de outra forma. Assim, para além de revestida de tipicidade, a conduta perpetrada pela ré caracteriza-se como ilícita e culpável, por não abarcada por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Por conseguinte, a configuração da infração penal, no caso em questão, mostra-se evidente. No tocante à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o dispositivo prevê que: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”. E, examinando a situação da acusada, denota-se que não deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, visto que a ré é reincidente específica, conforme atesta a certidão circunstanciada juntada no evento 39 (Processo nº 5118759-75.2023.8.09.0074, condenação transitada em julgado aos 06.02.2024). Diante disso, deixo de aplicar a ré a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Passo, então, a dosimetria da pena. Em análise as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal e 42, da Lei nº 11.343/2006, verifico o seguinte: I – Culpabilidade – elevada, pois a ré praticou o delito enquanto já estava cumprindo pena por crime pretérito, refletindo o nítido desrespeito aos institutos penais e, consequentemente, demonstrando uma maior reprovabilidade na sua conduta (Acórdão 1797522, 07215287420238070001, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/12/2023); II – Antecedentes – a ré possui duas condenações, sendo que a constante nos autos 5693325-98.2024.8.09.0074 transitou em julgado em 22/04/2025 e versa sobre fato ocorrido em 16/04/2024, ou seja, antes dos fatos que são objeto deste processo, sendo possível o reconhecimento dos maus antecedentes por tal motivo (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021). Já a condenação referente aos autos 5118759-75.2023.8.09.0074 será valorada na próxima fase da dosimetria; III – Conduta Social – sem elementos para averiguação, sendo neutra; IV – Personalidade do agente – sem elementos técnicos para averiguação, sendo considerada neutra; V – Motivos – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem; VI - Circunstâncias do crime – devem ser valoradas negativamente, considerando que a própria acusada informou possuir uma filha com pouco mais de 1 (um) ano à época dos fatos, e que inclusive possui necessidades especiais (síndrome de down). A prática do delito ocorria dentro de sua própria residência, com o armazenamento de drogas e consequentemente a movimentação de usuários, nitidamente coloca em risco o desenvolvimento da criança e sua segurança, merecendo a conduta criminosa uma maior censura por tais fatos; VII – Consequências – as normais ao delito; VIII – Comportamento da vítima – sendo a coletividade, não há que se falar em qualquer contribuição. Desse modo, aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o delito em tela para cada circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, reconheço a circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, por ser a ré reincidente específica no delito de tráfico de drogas (Processo nº 5118759-75.2023.8.09.0074, condenação transitada em julgado aos 06.02.2024 – evento 98). Assim, nesta segunda fase agravo a pena-base, fixando-a em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1.020 (um mil e vinte) dias-multa. Por fim, na terceira fase, verifico não existirem causa de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Assim, torno definitiva a pena em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1.020 (um mil e vinte) dias-multa, cada uma no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, ante a inexistência de informação a respeito de sua situação financeira. Por ser reincidente, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, letra “b”, e § 3º, do Código Penal. Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que os crimes descritos nos autos não têm vítima específica. Incabível, na presente hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restrita de direitos, assim como a suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos legais para tanto. A ré responde ao processo em prisão domiciliar, com medidas cautelares. Assim, há fundamento para a sua manutenção, uma vez que, com a condenação e pelo montante da pena, poderá vir a frustrar a aplicação e execução da lei penal. Por tais razões, fica mantida a prisão domiciliar da acusada. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para, em consequência, CONDENAR ao réu ANA CLARA PEREIRA DE HOLANDA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, à pena de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 1.020 (um mil e vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, a ser cumprida no regime fechado. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas. Após o trânsito em julgado: i) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para fins de atendimento ao disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; ii) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se o devido registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal, do Departamento de Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 03/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás; iii) oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado; iv) expeça-se autorização, mediante ofício à Autoridade Policial, para a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos presentes autos da Ação Penal, comunicando ao juízo e ao Ministério Público, bem como remetendo cópia do Auto de Incineração. v) expeça-se a respectiva guia de execução de pena, nos exatos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, arquivando o presente feito, em seguida, com as anotações cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público, bem como intime-se a acusada e sua Defensora. Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

20/05/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(16)