Execução de Título Extrajudicial 5454287-87.2020.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5454287-87.2020.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5454287-87.2020.8.09.0079 Polo Ativo Banco Do Brasil S A Polo Passivo David Monteiro Da Cunha DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de embargos declaratórios opostos por Joaquim Gilberto da Cunha e Maria Madalena Monteiro, qualificados nos autos, em face da decisão interlocutória de evento 98.Sustentam os embargantes, na qualidade de terceiros interessados, que esta magistrada incorreu em vício de omissão ao deixar de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel sito a Rua Alfredo Nasser, 174, Vila Leonor, Itaberaí-GO, uma vez que existem provas nos autos de que o imóvel se trata de residência do casal e, portanto, bem de família.Instado a se manifestar, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.A Lei Instrumental Civil dispõe, em seu artigo 1.022, incisos I, II e III, que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois o recorrente necessita alegar algum dos vícios acima apontados para ser cabível seu manejo, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.O respectivo recurso, por sua vez, deve ser oposto no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo (art. 1.023, CPC).No caso em tela, no tocante a admissibilidade, verifico que os embargos opostos pelos embargantes são tempestivos, porquanto interposto no quinquídio legal previsto em lei, razão pela qual conheço o aludido recurso.Outrossim, observo que os embargantes, em seus argumentos, sustentam que esta magistrada, ao proferir a decisão interlocutória de evento 98, incorreu em vício de omissão ao deixar de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel sito a Rua Alfredo Nasser, 174, Vila Leonor, Itaberaí-GO, uma vez que existem provas nos autos de que o imóvel se trata de residência do casal e, portanto, bem de família.Todavia, sem razão.Dispõe o art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90:"Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar";Na mesma linha, o artigo 835, § 3º do Código de Processo Civil prevê que em caso de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre o bem dado em garantia:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.”No caso em apreço, analisando cuidadosamente os autos, verifico que o imóvel objeto de constrição judicial foi dado em garantia pelos embargantes quando da contratação de cédula de crédito bancário por David Monteiro Da Cunha.Assim, considerando que a execução está baseada no acordo supramencionado, entende-se que deve ser observada a garantia vinculada a obrigação, afastando, desse modo, a impenhorabilidade do bem de família que, frisa-se, foi livremente indicado pelos devedores para saldar eventual dívida advinda do contrato.Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que ao imóvel dado em garantia não se aplica a regra da impenhorabilidade do bem de família:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI Nº. 8.009/90 HIPÓTESE CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não se aplica a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária pelo próprio devedor, com a devida outorga uxória. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1760476/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)".Esse, inclusive, é o entendimento seguido pelo Tribuna de Justiça de Goiás. Vejamos:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NO CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. Não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional para a arguição da oponibilidade de bem de família, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, operando-se a preclusão consumativa somente quando houver decisão anterior acerca do tema 2. A existência de hipoteca descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família, exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90, não havendo dúvidas de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade, não se mostrando razoável que depois, ante a sua inadimplência, a parte devedora use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - AI: 56706026220218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)".Desse modo, apesar de os embargantes terem apresentado documentos (comprovante de endereço) e argumentos a fim de demonstrar que o imóvel se trata de bem de família, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a possibilidade de penhora do bem para satisfação do débito, pois configurada a exceção de que trata o art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90.Ante o exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos Declaratórios opostos pela embargante e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO e mantenho a decisão embargada.Preclusa esta decisão, intime-se a parte credora para providenciar, às suas expensas, o registro da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação de cópia do termo, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da penhora (art. 844 do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5454287-87.2020.8.09.0079 Polo Ativo Banco Do Brasil S A Polo Passivo David Monteiro Da Cunha DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de DAVID MONTEIRO DA CUNHA, partes qualificadas.Na mov. 09, houve a citação do executado DAVID MONTEIRO.No evento n. 25, houve o deferimento da penhora do imóvel de matrícula n. 15.354, dado em garantia pela parte executada, de propriedade dos terceiros JOAQUIM GILBERTO DA CUNHA e de sua esposa MARIA MADALENA MONTEIRO DA CUNHA.Termo de penhora expedido do evento n. 27.Juntada de certidão atualizada perante o evento n. 80.Intimação dos proprietários do imóvel perante o evento n. 93.No evento n. 94, os terceiros garantidores sustentaram que o imóvel objeto de penhora é, em verdade, impenhorável, pois se trata de bem de família.Manifestação do exequente no evento n. 96, requerendo que seja rejeitada a impugnação oposta pelos terceiros.Vieram os autos conclusos.Decido.Em análise aos autos, constata-se que ficou comprovado nos autos que a cédula de crédito bancário, n. 491.103.603 teve como garantia o imóvel de propriedade de JOAQUIM GILBERTO DA CUNHA e de sua esposa MARIA MADALENA MONTEIRO DA CUNHA, matrícula n. 15.354, tendo os terceiros apresentado anuência no referido título executivo (ev. 1, arq. 2, pág. 14/15).De plano, se mostra dispensável que os terceiros garantidores – proprietários do bem hipotecado – integrem a lide, sendo suficiente a sua intimação em relação ao ato constritivo.Isso porque a legislação processual civil estabelece que basta a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora, consoante o § 3º do artigo 835: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...]§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora." Sobre o tema, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é suficiente a intimação dos terceiros garantidores acerca da penhora do imóvel hipotecado em garantia para o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a sua citação para integrar o polo passivo da execução. Veja-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela validade da penhora realizada Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução". (STJ, AgInt no AREsp n. 2.069.797/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 14.11.2022). Tal fato se justifica porque, como se sabe, a responsabilidade do interveniente garantidor, quando a garantia possui natureza real, restringe-se ao bem ofertado.Dito isso, verifico que os terceiros garantidores foram devidamente intimados, conforme consta no evento n. 93.Em seguida, no evento n. 94, apresentaram manifestação nos autos, alegando que o imóvel penhorado se trata de bem de família.Sobre a impenhorabilidade de bem de família, algumas considerações devem ser feitas.De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo na hipóteses previstas em lei. Note-se, pelos dispositivos legais reportados, que o benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 resguarda o imóvel qualificado como “bem de família”, o qual a própria lei define como sendo imóvel do devedor destinado à sua residência ou de sua família.Registre-se que o benefício legal não é uma proteção ao imóvel em si, mas uma forma de tentar evitar a desagregação da família, instituição considerada pela Carta Magna como fundamental para o equilíbrio da sociedade.De fato, o que quis o legislador foi conferir uma segurança não ao devedor moroso ou inadimplente, mas à família, daí porque deferiu ao seu único patrimônio imobiliário o salvo conduto da impenhorabilidade, a fim de impedir que este seja alcançado pela pretensão executiva.Nesse viés, para que o imóvel seja considerado impenhorável, por constituir bem de família, faz-se necessária a observância de requisitos ou elementos essenciais, quais sejam, a propriedade do bem e sua destinação.Cabe, assim, àqueles que alegam que um imóvel é impenhorável, por ser bem de família, provar a sua propriedade sobre o imóvel e que residem no imóvel em questão.À vista disso, no caso em comento, os requerentes não lograram êxito em provar o preenchimento dos requisitos para que o imóvel em questão se classifique como impenhorável.Não obstante a prova de que os requerentes detém a propriedade do imóvel, não há provas cabais de que o imóvel em questão destina-se à sua moradia. Isso porque, da análise detida dos autos, verifico que os terceiros garantidores, para comprovarem que residem no imóvel, juntaram no evento n° 94 apenas uma conta de água em nome do terceiro garantidor Joaquim Gilberto da Cunha, referente ao ano de 2019, não tendo juntado quaisquer outros documentos que corroborassem com suas alegações.Desse modo, conclui-se que esse único documento, por si só, não comprova que o imóvel serve de moradia aos requerentes, e que, por isso, o bem seria impenhorável.Nesse sentido, AFASTO a alegação de impenhorabilidade do imóvel, e INDEFIRO o pedido posto no evento n° 94.Por fim, analisando os autos, verifico que a parte exequente ainda não providenciou o registro da penhora do bem imóvel no ofício imobiliário.Diante disso, determino a intimação da parte credora para providenciar, às suas expensas, o registro da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação de cópia do termo, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da penhora (art. 844 do CPC).Cumpra-seItaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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