Execução da Pena 5174612-22.2025.8.09.0067 - TJGO

Execução da Pena 5174612-22.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5174612-22.2025.8.09.0067Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: ALLAN DELLON SILVA SOUSADECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ALLAN DELLON SILVA SOUSA e CLAUDECI RODRIGUES, devidamente qualificados, pela suposta prática das infrações penais tipificadas nos artigos 33, caput, e 33, §1º, inciso II, ambos da Lei 11.343/2006, respectivamente.Os acusados, devidamente notificados (movs. 55 e 57), apresentaram defesa prévia (movs. 58 e 59), ambos por meio de advogado constituído (movs. 06 e 08), não arguindo preliminares em suas peças defensivas.É a síntese do essencial. Decido.02. Após a devida notificação dos acusados, a presente etapa processual consiste na análise quanto ao recebimento da denúncia, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006.Neste ínterim, o artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, que deve conter a exposição do fato, em tese, criminoso, as respectivas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do(s) crime(s) e, quando necessário, o rol de testemunhas.Já o artigo 395 do mesmo Diploma Processual impõe à peça acusatória um conteúdo negativo, isto é, não pode incorrer em determinadas impropriedades, quais sejam, inépcia, falta de pressuposto processual ou de condição da ação e falta de justa causa para o exercício da ação penal.Em atenção aos dispositivos legais mencionados, entende-se, por ora, que a denúncia revela-se apta a ensejar a angularização da relação processual, tendo o condão de deflagar a ação penal e de viabilizar o exercício dos direitos do contraditório e da ampla defesa, inexistindo, neste momento, motivos ensejadores para a rejeição liminar.Isto porque, referida peça processual não se encontra inepta, na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas.Além do mais, encontram-se, também, presentes as condições da ação penal, quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa.Com efeito, o Ministério Público, nos moldes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal (CF), é legítimo para figurar no polo ativo da demanda, tratando-se de ação penal pública incondicionada.Outrossim, possuem os denunciados legitimidade para estar no polo passivo, já que contavam, à época dos fatos, com mais de 18 (dezoito) anos completos, sendo, portanto, nos termos dos arts. 228 da CF e 27 do CP, penalmente imputáveis.De igual modo, o pedido realizado na denúncia é juridicamente possível, bem como se constata a presença do interesse de agir.Registre-se que, nas lições de Renato Brasileiro de Lima, este último requisito deve ser analisado sob três distintos prismas: “a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor”. (Curso de processo penal. Niterói, RJ: Ed. Impetus, 2013, p. 168).O elemento referente à necessidade encontra-se presente, já que não há outro modo para o Ministério Público obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário.Igualmente, constata-se a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, porque nas ações penais condenatórias a pretensão é, justamente, a aplicação das sanções legais.Ademais, revela-se útil a pretensão ministerial, visto ser possível a realização do ius puniendi estatal, não havendo que se falar, ao menos por ora, em prescrição da pretensão punitiva.Por fim, há justa causa na presente demanda. Este último requisito traduz-se, no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 129.678/SP e HC 213.745/PR), pela presença de indícios de autoria e certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade.Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito, a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade.Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de ALLAN DELLON SILVA SOUSA e CLAUDECI RODRIGUES pela suposta prática das infrações penais tipificadas nos artigos 33, caput, e 33, §1º, inciso II, ambos da Lei 11.343/2006, respectivamente.03. Em continuidade, conforme se depreende da leitura do artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz deverá absolver sumariamente a acusada quando verificar a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, quando o fato narrado, de forma inequívoca, não constituir crime, ou quando restar extinta a punibilidade do agente.Incumbe ao magistrado, pois, neste momento, enfrentar questões processuais relevantes e urgentes.No caso em comento, apresentadas as respostas dos réus, ausentes quaisquer preliminares arguidas, não restou verificada nenhuma hipótese de absolvição sumária.04. Assim, em termos de prosseguimento, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26/05/2025, às 13h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado(s) (o)s réu(s) ao final.05. CITEM-SE PESSOALMENTE os denunciados por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006.06. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por videoconferência, sendo que aqueles que desejarem, poderão comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca, com o fim de que sua oitiva seja registrada do local – ressalvados os casos de suspensão do expediente em virtude das reformas que estão sendo realizadas no prédio local.07. ADVIRTO, desde já, que, em caso de comparecimento telepresencial, os advogados ficarão responsáveis por orientar as partes e testemunhas acerca dos meios de acesso à sala virtual.08. Em caso de testemunhas residentes em outra localidade, desde já, EXPEÇA-SE MANDADO de intimação via Central de Mandados, ou, se for o caso, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, com a ressalva de que a oitiva, neste caso em específico, será realizada por meio de videoconferência.09. Encontrando-se o(a) réu(ré) segregado(a), REQUISITE-SE a sua presença à Unidade Prisional.10. REQUISITE-SE a presença dos policiais militares por meio de seu superior hierárquico, na forma do artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal (CPP).11. As alegações finais deverão, em regra, ser oferecidas na forma do art. 403 do CPP, ou seja, de forma oral, com o fim de conferir celeridade ao procedimento e proporcionar, se for o caso, prolação de sentença no ato.12. Por fim, em caso de participação da audiência por videoconferência, o acesso será realizado por meio de download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito), devendo a parte, no dia e hora acima especificados, “clicar” no seguinte link de acesso: Entrar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/6174303706ID da reunião: 617 430 3706 13. Diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCentral de Custódia Interior -Plantão JudiciárioGabinete 1– Juíza Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaDECISÃOProcesso n.: 5174612-22.2025.8.09.0067Custodiado: ALLAN DELLON SILVA SOUSA DESIGNO a audiência de custódia para o dia 08/03/2025, às 10 horas e 45 minutos, a qual será realizada por meio de videoconferência. - DO ACESSO À AUDIÊNCIA A audiência ocorrerá por meio da plataforma Zoom Meetings, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Todos os participantes, com a devida antecedência, deverão fazer o download do aplicativo gratuito Zoom Meetings para terem acesso à audiência. No dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião através do link: http://tjgo.zoom.us/,e, em seguida, clicar em "ingressar" e, após, inserir o número do ID da reunião 205 949 3416 OU https://tjgo.zoom.us/j/2059493416. OFICIE-SE, com urgência, à Unidade Prisional Regional de Itumbiara, solicitando que o(a) custodiado (a) seja colocado(a) à disposição no dia e hora designados, para realização da audiência por videoconferência. Na ausência de advogado constituído pelo(a) conduzido(a), desde já DETERMINO que seja notificada a Defensoria Pública para comparecer à audiência de custódia. Não havendo atuação do aludido órgão na comarca em que foi efetuada a prisão, comunique-se ao defensor dativo em exercício no plantão judiciário. INTIME-SE o Ministério Público. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se com urgência. Central de Custódia Interior, data da assinatura eletrônica. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito Plantonista(assinado digitalmente)

10/03/2025, 00:00

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