Cumprimento de sentença 0420015-34.2016.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de sentença 0420015-34.2016.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0420015-34.2016.8.09.0002 -NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S. A. REQUERIDO: Acresul Indústria e Comércio Ltda.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado inicialmente por Celg Distribuição S. A. e Taunay e Rocha Advogados em desfavor de Acresul Indústria e Comércio Ltda., objetivando o recebimento da condenação e dos honorários sucumbenciais.Houve o pagamento dos valores referentes à condenação, o que ensejou a extinção da execução quanto a essa obrigação (evento n° 171).O feito prosseguiu quanto aos honorários sucumbenciais, razão pela qual a segunda exequente pugnou pela pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (evento n° 182).Na decisão de evento n° 185, o pleito foi deferido.Encaminhados os autos à CACE e efetivada a pesquisa RENAJUD, foram encontrados 04 (quatro) veículos de propriedade da executada (evento n° 199).Por derradeiro, manifestou-se a parte exequente pugnando pela penhora e restrição de circulação dos automóveis localizados, bem como que seja determinado à executada que informe o endereço onde se encontram os veículos (evento n° 202).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Como é sabido, espera-se que a conduta das partes, no curso do processo, seja pautada pela boa-fé objetiva, nos termos do art. 5º do Código de Processo Civil, sendo vedado qualquer comportamento que obstaculize ou retarde injustificadamente a efetividade da tutela jurisdicional.Embora a expressão “boa-fé” possua alta densidade axiológica, própria dos princípios, a legislação processual, em diversas oportunidades, promove referido postulado, tornando tangível sua aplicação do curso do feito. Ao elencar os deveres das partes, procuradores e de todos os participantes do processo, por exemplo, o legislador indicou de forma pormenorizada comportamentos obrigatórios pautados pela lealdade, probidade, transparência e cooperação.Partindo desse pressuposto, atentando-se para o caso em concreto, é possível notar que foram encontrados veículos registrados em nome da devedora (evento 199). Esclareço às partes que a restrição de transferência já efetivada no sistema RENAJUD (evento n° 199) vale como termo de penhora, nos termos dos artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de nova determinação de penhora.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar avaliação dos bens penhorados, mediante juntada de tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito.Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, visando a satisfação do crédito e tendo como base a boa-fé objetiva, deve a executada informar o endereço exato onde se encontram referidos bens, para viabilizar a efetivação da medida constritiva.A omissão injustificada quanto ao fornecimento de informações relevantes para a efetivação da penhora configura ato atentatório à dignidade da justiça, assim como dificultá-la e/ou embaraçá-la, segundo o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ficando advertida a executada que poderá ser aplicada a ela multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Após finalizados os prazos e diligências citadas, conclusos os autos para outras deliberações.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0420015-34.2016.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaREQUERENTE: Celg Distribuição S/a - Celg - DREQUERIDO: Acresul Indústria E Comercia Ltda, CPF/CNPJ05.616.807/0001-77Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOEm perlustre aos autos, nota-se que a parte 2º requerente pleiteia pela busca de bens da parte executada pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD.É breve relatório. DECIDOPrefacialmente, entendo por bem deferir as buscas no sistema RENAJUD.Ademais, cumpre destacar que nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD) e cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas.Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência.Sendo infrutífera, DEFIRO as pesquisas junto ao sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de bens/valores em nome do executado.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da INFOJUD, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou isenta de custas por determinação legal.Recolhidas as custas, proceda-se com as pesquisas junto ao INFOJUD conforme requerido.Encaminhe-se o processo a CACE a fim de que proceda à penhora online apenas nas contas da parte executada, NO LIMITE CONSTANTE NO CÁLCULO DO DÉBITO.Após a consulta dos sistemas, ouça-se a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias.À escrivania: adequar-se-á a capa dos autos, uma vez que a obrigação foi extinta para a primeira requerente, conforme extrai-se do evento 17. Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito em Substituição

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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