Procedimento Comum Cível 0368143-47.2014.8.09.0067 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0368143-47.2014.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0368143-47.2014.8.09.0067Requerente: CELG-DISTRIBUICAO S/ARequerido: EPTACIO CORDEIRO DOS SANTOSDECISÃOTrata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CELG – Distribuição S.A. em face de Epitácio Cordeiro dos Santos, ambos devidamente qualificados.A parte autora alega ter realizado inspeção na unidade consumidora sob responsabilidade do requerido, constatando irregularidade relacionada à violação do sistema de medição de consumo de energia elétrica.Diante disso, requer a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento integral do débito.No curso do processo, verificou-se o falecimento de Epitácio Cordeiro dos Santos. Em razão disso, a parte autora requereu a inclusão da herdeira, Sra. Ângela Maria Guimarães, no polo passivo da ação (ev. 132, pág. 416).A Sra. Ângela apresentou contestação (ev. 134, pág. 420), à qual se seguiu impugnação pela parte autora (ev. 140, pág. 444).Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, como se depreende do disposto no art. 30, incisos I e II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, compete ao Juiz de Direito:I - Na Vara da Fazenda Pública Estadual:a) processar e julgar:1 - as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias;2 - os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, inclusive os administradores e representantes de autarquias e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual, somente no que entender com essa função, ressalvados os mandados de segurança sujeitos à jurisdição do Tribunal;3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás, de autarquia estadual, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o Estado represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais;b) exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados.II - Na Vara da Fazenda Pública Municipal:a) processar e julgar:1 - as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias;2 - os mandados de segurança contra atos de autoridades municipais, inclusive os administradores ou representantes das autarquias e das pessoas naturais e jurídicas com função delegada do poder público, somente no que entender com essa função;3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Município, de autarquia municipal, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o Município represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criada e mantida e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos municipais;b) exercer a jurisdição voluntária nos feitos em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem interessados.No caso em tela, ainda que a ação tenha sido ajuizada em 2014, antes da privatização da CELG, ocorrida em 2017, a matéria debatida nos autos não possui natureza de direito público. A suposta irregularidade no consumo de energia elétrica e a consequente cobrança de valores decorrem de dívida privada, de natureza não tributária, regida pelo direito civil.Dessa forma, o simples fato de a CELG exercer uma função delegada do Estado não a equipara à Fazenda Pública, tampouco confere à lide caráter de direito público. Pelo contrário, a relação jurídica estabelecida entre as partes é essencialmente de direito privado, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, afastando-se, assim, o interesse público que justificaria a competência da Vara da Fazenda Pública.Ademais, a Fazenda Pública possui competência somente para demandas ajuizadas contra Estados, Municípios, o Distrito Federal, Territórios, autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a esses entes públicos. Assim, não há fundamento jurídico para o processamento desta ação na Vara da Fazenda Pública, pois a CELG Distribuição S.A. não se enquadra em nenhuma dessas categorias, sendo atualmente uma empresa de capital privado, controlada pelo grupo ENEL.Nesse sentido, entende a jurisprudência:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8001002-19.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE IRECÊ, 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRECÊ Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. PESSOA FÍSICA QUE DEMANDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DA LEI 12.153./2009. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Demanda essencialmente indenizatória, de cunho patrimonial, entre pessoa física e pessoa jurídica de direito privado, que afasta o interesse público e a competência da Fazenda Pública. 2. A Lei nº 12.153/2009, é clara ao disciplinar que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente as demandas contra os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos mencionados entes públicos (art. 5º II), de modo que não é possível admitir que seja da Vara da Fazenda Pública a competência de demanda ajuizada contra a Coelba, pessoa jurídica de direito privado, tão somente por ser concessionária de serviço público. 3. As ações de matéria de direito privado, que envolvem pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, devem ser processadas e julgadas pelas Varas Cíveis, ainda que essas pessoas jurídicas exerçam funções na administração pública, com exceção de ações que, efetivamente, tratem de matéria de direito público e envolvam entes públicos. PEDIDO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência nº. 8001002-19.2017.805.0110 em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comercial, Registro Público e Acidentes do Trabalho da Comarca de Irecê e suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Irecê. Acordam os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas em JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado no conflito de competência, e o fazem de acordo com o voto da Relatora. (TJ-BA - CC: 80010021920178050110, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 20/09/2021) (destaquei).Assim, considerando que a presente demanda possui caráter essencialmente indenizatório e patrimonial, limitando-se à cobrança de valores supostamente devidos por irregularidades na medição do consumo de energia elétrica. Não se trata de controvérsia envolvendo políticas públicas, prerrogativas estatais ou interesses indisponíveis da Administração Pública, mas sim de uma cobrança empresarial, atraindo a competência das Varas Cíveis.Diante do exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis competentes dessa Comarca, a fim de que o feito tenha seu regular processamento e julgamento.Proceda-se à remessa dos autos para redistribuição.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

10/03/2025, 00:00

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