Execução de Título Extrajudicial 5278767-42.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5278767-42.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5278767-42.2016.8.09.0051Parte exequente: Banco Bradesco S.AParte executada: Mariscos Comércio de Pescados Eireli- MEVia da minuta do evento n. 166 a parte exequente requer a pesquisa via sistemas SNIPER e CNSEG com o fito de obter informações sobre eventuais bens passíveis de constrição.Como cediço, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0, e lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, "identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, se caracterizando como ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, indicando as ligações entre os atores de forma simples e eficiente, o que contribui para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença".Logo, não vejo óbice quanto ao deferimento do pedido.No tocante ao pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), é entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EMPREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), E ÀS INSTITUIÇÕES DETENTORAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O SuperiorTribunal de Justiça firmou o entendimento de que é, em regra, penhorável o saldo de valores existentes em plano de previdência complementar, cabendo ao executado a comprovação da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizando sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. 2. O envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à CNSEG, e demais instituições detentoras de fundos de investimento, encontra respaldo na jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5050253-80.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020).Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados no evento n. 166.PROCEDA-SE com a pesquisa via SNIPER, a fim de encontrar bens passíveis de constrição em nome da parte executada.OFICIE-SE à CNSEG, em busca de informações acerca de eventuais ativos pertencentes à demandada MARISCOS COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI - ME CNPJ 14.168.929/0001-39, devendo a parte exequente recolher, se necessário, eventuais custas para cumprimento do atoCom a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que reputar devido, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC)Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

11/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(44)