Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5216496-28.2024.8.09.0144 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5216496-28.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"663355"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS PROGRAMA NÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E DE CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIA - NAJCOMARCA DE SILVÂNIAAutos: 5216496-28.2024.8.09.0144Polo Ativo: ADAILTON JOSE GOMES DE BRITOPolo Passivo: BANCO SANTANDER S.A.(OLE-SANTANDER) SENTENÇA ADAILTON JOSÉ GOMES DE BRITO, inscrito no CPF n. 797.091.841-72, ajuizou ação de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS com pedido de tutela de urgência em face das instituições financeiras BANCO SANTANDER BRASIL S.A., inscrita no CNPJ de n. 90 400 888/0001-42, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob n. 00.360.305/0001-04, BANCO SAFRA S.A., inscrito no CNPJ n. 58.160.789/0036-58, BANCO ITAÚ S.A., inscrito no CNPJ n. 60.701.190/0231-47 e COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI PLANALTO CENTRAL, inscrita no CNPJ sob o n. 10.736.214/0001-84.Alega que, após contrair diversos empréstimos consignados junto às rés, sua renda passou a ser comprometida em 56,13% do seu rendimento líquido, impossibilitando-o de arcar com as necessidades básicas e levando-o a uma situação de superendividamento.Alega que é servidor público militar reformado por problemas de saúde, percebendo remuneração proporcional à inatividade e que, em razão das dívidas, a própria subsistência e de sua família se encontram em risco.Sustenta que celebrou contratos de empréstimos com as instituições rés, cujas parcelas somadas totalizam R$ 3.197,17 mensais, restando-lhe, após os descontos, o valor de R$ 2.499,16 para a sobrevivência.Afirma que, conforme os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, e em observância ao disposto na Lei do Superendividamento, a situação de vulnerabilidade financeira deve ser analisada pelo Judiciário, de modo a permitir a repactuação das dívidas e a limitação dos descontos em folha ao teto de 30% (ou, subsidiariamente, 35%) de sua renda líquida.Requer, ao final, a limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida, com base no princípio do mínimo existencial e no limite previsto na Lei n. 10.820/2003.Decisão lançada no evento 4 em que indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a inversão do ônus da prova, concedeu a justiça gratuita ao autor e citação da parte ré.BANCO SAFRA S.A. apresenta contestação no evento 26 argui preliminares e pleiteia a improcedência do pedido inicial.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL colaciona a peça de defesa no evento 27 com preliminares arguidas e requerimento de improcedência.COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL manifesta-se no evento 28 com arguição de preliminares e que seja julgado improcedente o pedido inicial.Termo de audiência de conciliação, porém sem êxito o acordo entre as partes, evento 66.Contestação do ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentada no evento 67 com preliminares e requerimento de improcedência.Réplica às contestações apresentadas no evento 75.Decisão saneadora no evento 77, em que decretou a revelia do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., rejeitou as preliminares apresentadas pela parte ré, reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar a presente demanda e determinou que as partes delimitem as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.BANCO SAFRA S.A. opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e dado provimento para sanar a omissão e limitar as astreintes fixadas anteriormente ao período de 30 (trinta) dias, evento 99.É o relatório.DECIDO.Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato, não houver necessidade de produção de outras provas além das que constam nos autos.Considerando que as provas documentais anexadas são suficientes para o deslinde da controvérsia e que as partes foram intimadas para especificar eventuais provas adicionais, sem que tenham requerido diligências essenciais para elucidação dos fatos, torna-se desnecessária a instrução probatória.Assim, passo ao julgamento do mérito.O superendividamento é um fenômeno de natureza jurídica e social que ocorre quando um consumidor, agindo de boa-fé, se vê impossibilitado de cumprir integralmente suas obrigações financeiras sem comprometer o mínimo necessário para sua subsistência, abrangendo despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, transporte e educação.Com a promulgação da Lei n. 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, foram introduzidas alterações no Código de Defesa do Consumidor com o objetivo de prevenir o superendividamento e estabelecer medidas para garantir tratamento adequado aos consumidores nessa situação.O artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído por essa legislação, define o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.”A norma tem como propósito possibilitar a reorganização global das dívidas do consumidor, permitindo a recuperação da capacidade de adimplemento de forma sustentável, sem comprometer as condições básicas de vida.A Lei do Superendividamento estabelece um procedimento judicial específico para a repactuação das dívidas, conforme previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Esse procedimento, de caráter conciliatório e coletivo, exige a participação de todos os credores do consumidor em audiência, na qual será apresentado um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, observando-se as condições originalmente pactuadas e a preservação do mínimo existencial.Por sua vez, o Decreto n. 11.150/2022 regulamenta o conceito de mínimo existencial e exclui determinadas modalidades de crédito, como os empréstimos consignados, do alcance da Lei do Superendividamento. Essa exclusão se baseia no entendimento de que contratos regidos por normativas específicas não podem ser incluídos no procedimento especial de renegociação previsto pela referida lei.No caso em análise, é necessário verificar se as dívidas apresentadas pela parte autora se enquadram no regime especial estabelecido pela Lei n. 14.181/2021 e se há comprometimento efetivo do mínimo existencial que justifique sua aplicação.A partir da análise dos documentos anexados aos autos, em especial os contracheques da parte autora, verifica-se que os débitos contraídos junto aos bancos réus. referem-se a contratos de empréstimos consignados, modalidade sujeita a regramento específico conforme a Lei n. 10.820/2003.O Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a Lei n. 14.181/2021, dispõe no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, que as parcelas de operações de crédito consignado, por estarem sujeitas a legislação própria, não são consideradas para efeito de preservação do mínimo existencial.Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem consolidado o entendimento de que tanto os empréstimos consignados quanto as renegociações de dívidas de cartão de crédito não estão sujeitos à repactuação global prevista na Lei do Superendividamento, em razão de seu regime jurídico específico. Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO - LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. I. O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial. II. O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III. Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54367957220248090134 GOIÂNIA, Relator: Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024 DJ) DestacadoDessa forma, no presente caso, todas as dívidas indicadas pela parte autora estão fora do alcance da Lei n. 14.181/2021, seja por se tratarem de empréstimos consignados, seja por derivarem de uma renegociação de operação de cartão de crédito.Embora tanto a Lei n. 14.181/2021, quanto o Decreto n. 11.150/2022 excluam expressamente tais contratos do procedimento de repactuação global, parte da doutrina e da jurisprudência entende que, em circunstâncias excepcionais onde há comprometimento do mínimo existencial, pode-se flexibilizar essa restrição para garantir a dignidade da pessoa humana.No entanto, no caso concreto, não há fundamento para essa flexibilização, pois não foi demonstrado que a parte autora teve seu mínimo existencial comprometido.O conceito de mínimo existencial está previsto no parágrafo 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor e regulamentado pelo artigo 3º do Decreto n. 11.150/2022, atualizado pelo Decreto n. 11.567/2023, que estabelece esse valor como correspondente a R$ 600,00 mensais para o consumidor pessoa natural.A análise dos contracheques anexados aos autos revela que a parte autora dispõe de uma renda líquida de R$ 2.510,44, mesmo após os descontos referentes às parcelas dos empréstimos consignados. Esse montante supera significativamente o limite estabelecido para caracterização do mínimo existencial.Assim, não há nos autos qualquer indício de que o mínimo existencial da parte autora tenha sido comprometido. Portanto, ainda que se admitisse a possibilidade de aplicar a Lei n. 14.181/2021 a contratos normalmente excluídos em situações excepcionais, tal hipótese não se configura na presente demanda.Além de requerer a repactuação, a parte autora também solicita a revisão de cláusulas contratuais específicas, como a limitação de juros e encargos. No entanto, tais pedidos demandam uma análise minuciosa de cada contrato, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, e não se compatibilizam com o rito da repactuação, que tem natureza coletiva e simplificada.Por essa razão, a cumulação de pedidos de revisão contratual com o de repactuação não é compatível com o procedimento especial previsto na Lei do Superendividamento, tornando inadequada a tramitação da ação nos moldes dessa legislação.Ademais, para que a Lei n. 14.181/2021 seja aplicada, é necessário que as dívidas apresentadas pelo consumidor sejam passíveis de repactuação e que exista efetivo comprometimento do mínimo existencial, conforme o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor e sua regulamentação pelo Decreto n. 11.150/2022.No presente caso, tais requisitos não se fazem presentes, visto que as dívidas da parte autora decorrem de contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito, modalidades expressamente excluídas do regime da Lei n. 14.181/2021. Além disso, não há qualquer comprovação de que seu mínimo existencial tenha sido afetado.Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, certifique-se sua tempestividade e intime-se a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (artigo 1.023 do Código de Processo Civil).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, certifique-se a tempestividade e proceda-se na forma do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Transitada a sentença em julgado e sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito- Em Auxílio NAJ, Decreto Judiciário 690/2025 -

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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