Execução da Pena 5729519-91.2023.8.09.0152 - TJGO

Execução da Pena 5729519-91.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"74","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar C�lculo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"715841"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Criminal I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário5729519-91.2023.8.09.0152Ministério Público Do Estado De Goiás, 01.409.598/0001-30, RUA 23 ESQ. C/AVENIDA FUED JOSÉ SEBBA,,, Jardim Goias, GOIÂNIA, GO, 74805100Carmelino Gomes Louredo, 01.409.598/0001-30, Rua 2 L, quadra 02, lote 07, 0,, Jardim Santa Helena, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do acusado Carmelino Gomes Louredo, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.Considerando que a defesa já apresentou suas razões recursais (Mov. 98), intime-se o Ministério Público, no prazo legal de 8 (oito) dias, apresentar suas contrarrazões.Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devidamente instruídos com as razões e contrarrazões, para o regular processamento e julgamento do recurso.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Criminal Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] Gomes LouredoSENTENÇA I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu representante com atribuições perante esta unidade judiciária, ofereceu denúncia em face de CARMELINO GOMES LAUREDO, já devidamente qualificado nos autos, incursando-o na pena prevista no artigo 140 § 3º do Código Penal Brasileiro c/c artigo 7º, inciso II da Lei 11.340/06. Narra a denúncia:“Consta do incluso Inquérito Policial registrado sob o n.º 78/2023, que em datas pretéritas de meados do ano de 2023, o denunciado acima qualificado, proferiu injúrias em desfavor da vítima, consistente na utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa e com deficiência visual, bem como a humilhou e menosprezou.” (evento 7). Recebida a denúncia (evento 10), o réu foi devidamente citado, tendo sido apresentada a peça de defesa por defensor constituído, conforme depreende-se do evento 24.Não sendo possível a absolvição sumária, realizou-se a audiência de instrução e julgamento de forma fracionada, conforme registros nos eventos 53 e 78, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos da vítima Maria Manoel da Silva Rodrigues e informante Simone da Silva Rodrigues Fernandes, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado.O Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia.A defesa do acusado pugnou pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e concessão da suspensão condicional da pena. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do denunciado, pela prática dos crimes previstos no artigo 140 §3º do Código Penal Brasileiro c/c artigo 7º, inciso II da Lei 11.340/06..Observa-se que o processo está apto ao seu deslinde eis que o procedimento em apreço deu-se sob a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo, desta feita, qualquer vício ou nulidade a ser declarada.Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a ser julgado. II - MÉRITOAcerca do delito previsto no artigo 140 § 3º do Código Penal, adentro à análise do mérito.Finda a instrução, o conjunto probatório carreado aos autos foi suficiente para subsidiar um juízo condenatório em relação ao delito de ameaça.As declarações da vítima, na delegacia e em Juízo, esclareceram acerca das condutas perpetradas pelo acusado que caracterizam o delito de ameaça.A materialidade do fato encontra-se plenamente comprovada nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso, em especial diante das declarações prestadas pela própria vítima na fase inquisitorial e confirmadas em Juízo.A autoria também é inconteste, tendo a ofendida declarado, em sede inquisitorial e confirmado em Juízo, que possui 73 anos e que conviveu por aproximadamente 20 anos com o denunciado, mas há aproximadamente oito anos começaram os xingamentos e humilhações, se referindo a ela como "cega, velha gelada, vagabunda e atoa" e outros dizeres para lhe causar constrangimento, e que isso lhe causou muita tristeza e angústia. A vítima Maria Manoel da Silva Rodrigues, embora tenha apresentado dificuldades em se expressar, conseguiu esclarecer detalhadamente em Juízo as ofensas proferidas pelo réu, o qual utilizou de termos preconceituosos para menosprezar a ofendida, atingindo a sua dignidade. Destaca-se, ainda, a oitiva da informante Simone da Silva Rodrigues Fernandes, filha da vítima e que presenciou algumas ofensas verbais proferidos pelo denunciado, relatando que esses xingamentos tinham o poder de ofender e colocar a sua mãe para baixo, sendo relativos à sua deficiência, uma vez que ela não enxergava de um olho e do outro possuía apenas 1% da visão.O acusado, ao ser interrogado em juízo, afirmou que não é verdadeira a acusação que lhe é feita. Alegou que a filha da ofendida a influenciou a inventar as acusações e a pedir a separação, visando o interesse no patrimônio em comum do casal.Nota-se, que os relatos prestados pela vítima em Juízo coincidem exatamente com suas declarações apresentadas na Delegacia.As declarações da vítima encontram-se harmônicas e coerentes com os demais elementos probatórios colhidos em juízo.Assim, as provas colhidas nos autos dão conta da prática do delito pelo acusado, eis que injuriou a vítima utilizando-se de elementos referentes à sua condição de pessoa idosa e com deficiência visual, que vieram a incutir nesta muita angústia que a levou a noticiar o crime na Delegacia de Polícia, ressaltando-se que em crimes de tal natureza, a palavra da vítima assume especial relevo. A título exemplificativo, cita-se o seguinte julgado: “Condenação por violência doméstica e ameaça de gêneros. Lei Maria da Penha. Pena somada: 4 meses de detenção, regime aberto. Recurso da defesa sustentando incerteza probatória quanto à autoria do crime, conduta atípica referente à lesão e pena abusiva. 1 - A autoria delitiva resta comprovada pela palavra da vítima e depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. 2 - Lesões corporais atestadas por relatório médico. 3 - Penas fixadas no mínimo legal. 4 - Recurso desprovido. Parecer acolhido”.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 190177-87.2013.8.09.0017, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016) EMENTA: Apelação. Violência doméstica e ameaça, ambos de gênero. Condenação. Pena somada: 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, concedido sursis. Recurso da defesa pleiteando a absolvição e gratuidade de justiça. (1) Em se tratando de crimes cometidos no âmbito doméstico, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima quando coerente e harmônica, como na espécie. (2) Uma vez evidenciado que o apelante excedeu os meios para repelir a injusta agressão por parte da ofendida, descarta-se a ocorrência de legítima defesa. (3) Tendo em vista que a vítima sofreu temor quanto às ameaças contra sua vida, eis que havia sido agredida dias anteriores, restou consumado o crime de ameaça. (4) Cabe ao juízo da execução penal a análise do pedido de gratuidade da justiça. (5) Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, Processo Criminal -> Apelação Criminal 0129474-94.2019.8.09.0175, Relator Des(a). Edison Miguel da Silva Junior, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022). (Grifei). É sabido que, em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme entendimento jurisprudencial, assume especial relevo a palavra da ofendida, principalmente quando confortada por outros elementos de prova, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade.Outrossim, tem-se que o delito imputado ao acusado classifica-se como crime formal, de resultado cortado ou antecipado, sendo que o momento consumativo se verifica com a ofensa ao decoro ou dignidade de alguém. Consuma-se a injúria qualificada no momento em que chega ao conhecimento do ofendido as palavras, os elementos preconceituosos ou discriminatórios relativos à condição de idoso ou de deficiente.O elemento subjetivo do tipo exige o dolo, que é vontade do agente em ofender, xingar ou insultar a vítima com o intuito atingir a sua dignidade, seja em razão da idade ou da deficiência, agindo-se de maneira a utilizar um ou alguns desses elementos como atributo negativo para a vítima. Não restam dúvidas no sentido de que as palavras e o comportamento do acusado possuíam conteúdo ofensivo, tanto pela condição de idosa como de deficiente, mostrando-se sérias e idôneas, haja vista que foram capazes de causar abalo psicológico na ofendida, conforme descrito por ela e pela informante na instrução judicial. Por fim, satisfatoriamente comprovado nos autos a prática do delito ora em análise por parte do acusado. III - DISPOSITIVODiante do exposto, conheço da denúncia e julgo parcialmente PROCEDENTE a inicial acusatória para CONDENAR CARMELINO GOMES LAUREDO pela prática da conduta prevista no artigo 140 § 3º do Código Penal, isto em contexto da Lei n.º 11.340 de 2006.Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 e diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena. IV – DA DOSIMETRIA DA PENACulpabilidade: é inerente ao delito praticado; Antecedentes criminais: não possui maus antecedentes, conforme se extrai da certidão acostada no evento 75; Conduta social e a personalidade: não há parâmetros suficientes nos autos para aferi-las com segurança, razão pela qual devem ser interpretadas em favor do acusado; Motivos do crime: não devem ser valorados; Circunstâncias: são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a majoração do apenamento; Consequências: não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva; Comportamento da vítima: não contribuiu para a perpetração do crime.Tudo analisado, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase de dosimetria, há a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do CP, ficando a sanção provisória fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase do sistema trifásico de dosimetria de pena, não há causa de aumento geral ou especial que modifique o patamar da reprimenda, razão pela qual a torno definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARESO regime de cumprimento inicial de pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, em razão do quantum da pena imposta.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando-se para fixação deste patamar a ausência de informação acerca da situação patrimonial do sentenciado.A pena de multa deverá ser corrigida e paga conforme preceituam os artigos 49 e 50 do Código Penal, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.Considerando que a infração foi praticada em contexto de violência contra a mulher no ambiente doméstico, deixo de substituir a pena corpórea por restritivas de direito, por vedação expressa descrita no art. 17 da lei 11.340/06 e na Súmula 588 do STJ.Por outro lado, tendo em vista que o sentenciado não é reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizam a concessão do benefício secundário, além de não ser cabível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, restam satisfeitos os requisitos previstos no artigo 77 do CP, razão pela qual SUSPENDO a execução da pena privativa da liberdade, pelo prazo de dois anos, período durante o qual o réu estará submetido às condições previstas nas alíneas do §2º do artigo 78, cujas especificações deverão ser estipuladas, oportunamente, em audiência, a cargo do Juízo competente.Não há que se falar em fixação de mínimo indenizatório, ante a falta de pedido formalizado e ausência de debate processual sobre o assunto.Custas pelo condenado, nos termos do art. 804 do CPP.Intimem-se o réu e a vítima, na forma que se fizer necessário.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:a) comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;b) cumpra-se o disposto no art. 809, §3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;c) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal;d) autue-se o Processo de Execução Penal.Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de Multa, extraia(m)-se a(s) certidão(ões), encaminhando-a(s) ao Ministério Público do Estado de Goiás, nos moldes definidos pelo artigo 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, restando superada a Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuiçãoCumpra-se.Uruaçu-GO, data da assinatura eletrônica. Wilker André Vieira LacerdaJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(16)