Execução de Título Extrajudicial 5340372-52.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5340372-52.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5340372-52.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: RESIDENCIAL BRISAPolo passivo: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDADECISÃO Inicialmente, ressalto que em decisão proferida na mov. 115, foi deferido o requerimento da parte exequente e determinada a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, aguardando a decisão do recurso interposto contra a sentença que reconheceu a extraconcursalidade das taxas condominiais.Em seguida, decorrido o prazo da suspensão (mov. 119) e, intimada a parte exequente (mov. 120), apresentou manifestação, alegando que a sentença proferida nos autos nº 5207600-52.2022.8.09.0051, reconheceu a extraconcursalidade das taxas condominiais objeto da presente execução, autorizando o prosseguimento da ação sem a necessidade de submissão ao juízo da recuperação judicial. Ao final, requereu o prosseguimento do feito com a intimação da executada para apresentar bens à penhora (mov. 122).Assim sendo, considerando que a extraconcursalidade significa que o crédito não se sujeita ao plano de recuperação judicial, permitindo ao credor buscar a satisfação de seu crédito de forma autônoma e, tendo em vista ainda, que a moderna sistemática processual civil, adotando os preceitos constitucionais da efetividade da justiça e da razoável duração do processo, exige que a parte seja colaborativa na busca da solução da lide, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, impõe à parte executada o dever de indicar em juízo os bens penhoráveis, sob pena de sofrer multa por atentado à dignidade da justiça. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento formulado na mov. 122.INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC). Por oportuno, anote-se que não satisfaz esse dispositivo legal a mera e genérica afirmativa de inexistência de bens penhoráveis ou que eles já estão penhoráveis em outras ações, sem decliná-los. Isso porque, a colaboração há de ser efetiva para afastar a penalidade aludida.Desde já, esclareço, como medida de prudência, que o Juízo da Recuperação Judicial será previamente comunicado acerca de eventuais atos de constrição/expropriação, a fim de evitar risco de afetação do patrimônio da empresa em recuperação, garantindo que a presente execução respeite eventuais determinações do Juízo Universal.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(26)